Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA (PPGD/UFPA). Mestra em Agriculturas Familiares e Desenvolvimento Sustentável, pelo Programa de Pós-Graduação em Agriculturas Amazônicas (PPGAA), Núcleo de Ciências Agrárias e Desenvolvimento Rural (NCADR) da Universidade Federal do Pará (2015). Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Pará (2013). Foi assessora jurídica na organização não-governamental rede Justiça nos Trilhos, onde atuou no acompanhamento jurídico de ações e com educação popular em diretos humanos, entre os anos de 2014 e 2016; Foi Advogada do Projeto de Residência Jurídica da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia (CIDHA), vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA (PPGD/UFPA), de 2016 a 2018, atuando com pesquisa registral, elaboração e análise de cadeia dominial; Foi Assessora Jurídica da organização Terra de Direitos, nos anos de 2019 e 2020 onde atuou no acompanhamento de ações judiciais e acompanhamento de defensoras e defensores de direitos humanos incluídos em programa de proteção e em Conselhos de Direitos Humanos. Foi Coordenadora de Proteção à Vítima da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará. Desenvolve pesquisas na Clínica de Direitos Humanos da Amazônia (CIDHA/UFPA). Tem experiência com direito agroambiental, direitos humanos e direito registral.

ANA LUISA SANTOS ROCHA.
Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA) em regime de cotutela com a Université Paris 1 - Panthéon Sorbonne (École Doctorale de Droit de la Sorbonne). Mestre em Direito pelo PPGD/UFPA (2016). Bacharel em Direito (2013) pela UFPA. Professora Substituta de Direito e Legislação da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA-Campus Parauapebas). Consultora Jurídica na Urbe Amazônia. Foi Professora Substituta da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará (2017-2018) e Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Metropolitano da Amazônia - UNIFAMAZ (2018). Trabalhou como assessora jurídica no setor de busca e de cadeia dominial no 2 Ofício de Registro de Imóveis de Belém (2017). Foi assistente de pesquisa e extensão da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia (CIDHA/UFPA) no Programa de Residência Jurídica (2016). Advogada voluntária na CIDHA/UFPA (2015). Foi gestora do serviço de Pesquisa Fundiária da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CODEM (2014).

JOSÉ HEDER BENATTI.
É advogado, mestre em Direito e doutor em Ciência e Desenvolvimento Socioambiental (UFPA), professor titular da graduação e pós-graduação em Direito, do Instituto de Ciências Jurídicas, da UFPA, pesquisador do CNPq. Foi Diretor Adjunto do ICJ (2012-2016), Diretor Geral do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ/UFPA - 2016-2019). Foi presidente do Instituto de Terra do Pará (Iterpa) para o quadriênio 2007 a 2010, membro da Comissão de Direito Ambiental da IUCN e do Instituto o Direito por um Planeta Verde. Entre outras atividades, foi professor visitante na Universidade da Flórida (EUA) em 2005; presidente da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (1992-93); fundador e membro do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (1995-2005); representante das Organizações Não-Governamentais do Estado do Pará no Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema,) para o quadriênio 1994 a 1997; representante das Organizações Não- Governamentais da Região Norte no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), para o biênio 1994 a 1995. Foi consultor para as organizações nacionais e internacionais como a FVA, Governo do Acre, Ford do Brasil, Green Peace, WWF, PNUD, BIR, IUCN. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito de Propriedade e Meio Ambiente, atuando principalmente com os seguintes temas: Amazônia, populações tradicionais, unidade de conservação, regularização fundiária e posse agroecológica. Publicou diversos artigos em livros e periódicos nacionais e internacionais.

Nesse contexto, surgem os assentamentos ambientalmente diferenciados, que atendem às lutas dos segmentos camponeses amazônicos pelo reconhecimento de seu modelo de apossamento e pela proteção ambiental. Esses assentamentos foram criados a partir da década de 1980, buscando atender às especificidades da questão agrária na Amazônia e à defesa dos povos da floresta.

Enquanto os assentamentos tradicionais concedem lotes individuais para posterior conversão em propriedade, os assentamentos agroextrativistas, como os Projetos de Assentamento Extrativistas (PAE), Agroextrativistas (PAE), de Desenvolvimento Sustentável (PDS) e Florestais (PAF), estabelecem concessões de direito real de uso em benefício das famílias residentes em um imóvel público e inalienável. Essas modalidades reconhecem os modelos próprios de apossamento pré-existentes das comunidades tradicionais.

Juridicamente, os assentamentos agroextrativistas diferenciam-se dos assentamentos tradicionais pelo fato de não haver previsão de títulos individuais e definitivos de propriedade, mas sim a concessão de uso coletivo de responsabilidade das associações de agroextrativistas. Esses assentamentos são considerados de domínio público, com o uso da terra e dos recursos naturais concedidos aos povos tradicionais.

Essas ações estão em conformidade com a Constituição Federal (artigo 189), que exige a compatibilização da destinação de terras públicas com o plano nacional de reforma agrária, bem como com o artigo 18 da Lei nº. 8.629/93, que prevê concessões de uso celebradas de forma coletiva.

A interpretação da Lei nº. 13.465/2017, que introduziu os parágrafos 3º e 14º ao artigo 18 da Lei nº. 8.629/93, permite a outorga coletiva de concessões, mas proíbe a titulação coletiva para pessoas jurídicas. Essa interpretação não viola o artigo 188 da Constituição, pois busca conciliar a destinação de terras públicas com o plano nacional de reforma agrária. Além disso, reconhece-se a importância de assegurar os direitos territoriais das comunidades tradicionais por meio da titulação coletiva, respeitando o valor cultural e espiritual das ocupações tradicionais, conforme estabelecido pela Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho.