Conceitos em PI - PROFNIT by Frederico Ramaiana Carreno Ribeiro

Conceitos em PI - PROFNIT by Frederico Ramaiana Carreno Ribeiro https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x Atividade 01 en-us 2023-04-10 23:37:59 UTC 2023-04-16 20:59:25 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f596.png 1236 anagrilo4 https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549346581 Primeira Proteção Industrial

A noção de propriedade intelectual, surge com a revolução industrial, na França, quando na cidade de Bordeaux, foi concedido a Bonafusus de Sancta e Companhia um privilégio exclusivo para tecer e tingir tecidos de lã, segundo o método flamengo, pelo prazo de 15 anos (CORRÊA, 2004).]]> 2023-04-11 00:07:36 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549346581 1416 anagrilo4 https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549347145 Primeira Consessão de Direitos sobre Invenção

Historiadores consideram que a primeira concessão dos direitos sobre uma invenção deu-se na República da Veneza no ano de 1416, quando Francisco Petri requereu a concessão de uma patente para que pudesse construir 24 moinhos os quais funcionavam com a utilização da força da água. (KAPPELER, 2005)]]> 2023-04-11 00:08:19 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549347145 1623 anagrilo4 https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549347493 O estatuto dos Monopólios

Até o início do século XVII, reis e governantes concediam a seus pares exclusividade para exercer um determinado comércio como forma de favorecê-los. O Estatuto dos Monopólios, promulgado pela Coroa Britânica em 1623, findou a existência e a concessão desses monopólios comerciais e, em contrapartida, criou o monopólio das invenções (MACEDO, 2000, p.17).

]]> 2023-04-11 00:08:44 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549347493 1788 anagrilo4 https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549347788 Constituição dos Estados Unidos

Na Seção 8 do Artigo I, declara que o Congresso deverá, dentre outras atribuições, promover o progresso da ciência e das artes úteis, garantindo, por tempo limitado, aos autores e inventores o direito exclusivo aos seus escritos ou descobertas (ESTADOS UNIDOS, [S.D.], tradução nossa). ]]> 2023-04-11 00:09:02 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549347788 1790 anagrilo4 https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549348110 Primeira Lei de Patentes dos Estados Unidos (Patent Act)

Os Estados Unidos criaram um sistema de patentes que se diferenciava dos aplicados na época. Segundo o site National Archives (2015), pela primeira vez na história, as patentes se tornaram um direito do inventor, não um privilégio concedido por um monarca. A lei, também, lançou um sistema de exame, que introduziu padrões para invenções patenteáveis (ESTADOS UNIDOS, 2015, tradução nossa).]]> 2023-04-11 00:09:25 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549348110 1791 anagrilo4 https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549348774 Lei de Patentes da França

Após a Revolução Francesa, houve a consolidação do direito de patentes. Segundo Marinho (2011), "a lei francesa foi a primeira a reconhecer a natureza de propriedade do título de patentes" (MARINHO, 2011, p.77).]]> 2023-04-11 00:10:10 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549348774 1809 anagrilo4 https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549349856 Alvará do Príncipe Regente D. João VI

Estabeleceu privilégios exclusivos, por 14 anos, aos autores de novas invenções. E que, após este período, toda a nação poderá usufruir desta invenção (BRASIL, 1891, p. 55).

]]> 2023-04-11 00:11:12 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2549349856 1824 flaviamayrink https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2550088006 1ª Constituição Brasileira

Assegura aos inventores propriedade de
descobertas e invenções.
Art. 179: Os inventores terão a propriedade de suas descobertas ou produções. A lei assegura privilégio exclusivo temporário, ou lhes remunerará em ressarcimento da perda que hajam de sofrer pela vulgarização.

]]> 2023-04-11 12:32:55 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2550088006 1830 flaviamayrink https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2550148289 1ª Lei Brasileira - Aspectos da Concessão de Patentes
28 de agosto de 1830

Concede privilégio ao que descobrir, inventar ou melhorar uma indústria útil e um prêmio que introduzir uma indústria estrangeira e regula sua concessão.
Patente era deferida somente ao inventor nacional.
Brasil foi o 4º. país a ter Lei de proteção de direitos. Antecedido pela Inglaterra (1623), Estados Unidos (1790) e França (1791)
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim-28-8-1830.htm#:~:text=Concede%20privilegio%20ao%20que%20descobrir,e%20Defensor%20Perpetuo%20do%20Brasil.)

]]> 2023-04-11 13:18:53 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2550148289 1882 flaviamayrink https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2550149909 Lei nº 3.129, de 14 de outubro de 1882 - Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial

Artigo 1°: A lei garante pela concessão de uma patente ao autor de qualquer invenção ou descoberta a sua propriedade e uso exclusivo.
§ 4º O privilégio exclusivo da invenção principal vigorará até 15 anos, e o do melhoramento da invenção concedido ao seu autor terminará ao mesmo tempo que aquele. Se durante o privilégio, a necessidade ou utilidade pública exigir a vulgarização da invenção, ou o seu uso exclusivo pelo Estado, poderá ser desapropriada a patente, mediante as formalidades legais.
...
Art. 2º Os inventores privilegiados em outras nações poderão obter a confirmação de seus direitos no império. ]]> 2023-04-11 13:19:48 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2550149909 1883 flaviamayrink https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2550512919 Convenção da União de Paris (CUP)

1º Acordo internacional para harmonizar os sistemas jurídicos, assinado originalmente por 14 países: Bélgica, Brasil, Espanha, El Salvador, França, Guatemala, Itália, Holanda, Portugal, Sérvia e Suíça.
Os princípios mais significativos acordados na CUP são: prioridade, independência legislativa de cada Estado e territorialidade.
Convenções se sucederam ao longo do século XX:
Bruxelas (1900);
Washington (1911);
Haia (1925);
Londres (1934);
Lisboa (1958);
Estocolmo (1967).
CUP: É o mais antigo Acordo Internacional em vigência.

173 países signatários.

]]> 2023-04-11 17:37:48 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2550512919 1891 flaviamayrink https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2550517718 Constituição de 1891

Inventos industriais pertencerão aos autores... Aos autores de obras literárias e artísticas é garantido o direito exclusivo de reproduzi-Ias... Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei determinar... A lei assegurará também a propriedade das marcas de fábrica.

]]> 2023-04-11 17:41:34 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2550517718 1923 flaviamayrink https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2550525022 Diretoria Geral de Propriedade Intelectual

Decreto nº 16.264, de 19/12/1923, cvinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.
A Diretoria tinha como responsabilidade a concessão de privilégios de invenção e o registro de marcas de indústrias e de comércio. Respondia pelo exame e encaminhamento dos registros de marcas daqueles que quisessem gozar da proteção legal nos países que participavam das convenções internacionais.

A Diretoria Geral da Propriedade Industrial foi extinta em 1931 e suas atribuições foram repassadas ao Departamento Nacional da Indústria até a criação do Departamento Nacional da Propriedade Industrial (DNPI).

https://legislacao.presidencia.gov.br/ficha?/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2016.264-1923&OpenDocument
Criação da Diretoria Geral de Propriedade Intelectual

]]> 2023-04-11 17:47:26 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2550525022 1477 anagrilo4 https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551571365 Lei Veneziana

Segundo Macedo (2000), "a idéia de incentivar as invenções mediante a concessão do monopólio de uso - a patente - surgiu na República de Veneza, em 1477" (MACEDO, 2000, p.17).]]> 2023-04-12 12:50:51 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551571365 1873 anagrilo4 https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551587514 Exposição Universal de Viena e o Congresso Internacional sobre Patentes de 1873

1º Encontro internacional para estabelecer parâmetros comuns para PI.
Constituíram espaços importantes para a construção de foros de discussão e deliberação sobre temas de PI.
As exposições universais refletiam e consolidavam

a expansão das relações econômicas internacionais, reunindo periodicamente em um só lugar as maiores realizações

industriais e tecnológicas das mais importantes nações do mundo. (MALAVOTA, 2021, p. 23)

]]> 2023-04-12 13:02:45 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551587514 Referências anagrilo4 https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551637078 BRASIL. Collecção das Leis do Brazil de 1809. Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias. Rio de Janeiro: Imprensa Régia, 1891. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18321. Acesso em: 12 abr. 2023.

CORRÊA, C. M. de Ávila. O direito internacional frente ao Instituto da Propriedade Intelectual : OMC/Trips (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights). Revista Paradigma, [S. l.], n. 17, 2004. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/20. Acesso em: 11 abr. 2023.

DECRETO Nº 9.289, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 , Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9289.htm. Acesso em: 13/04/2023.

ESTADOS UNIDOS. National Archives. Inventing in Congress: Patent Law since 1790. [S. I.] 2015. Disponível em: https://prologue.blogs.archives.gov/2015/03/11/inventing-in-congress-patent-law-since-1790/. Acesso em: 11 abr. 2023.

ESTADOS UNIDOS. National Archives. The Constitution of the United States: A Transcription. [S. I.] [S. D.]. Disponível em: https://www.archives.gov/founding-docs/constitution-transcript. Acesso em: 12 abr. 2023.

KAPPELER, C. Histórico da Propriedade Intelectual: como surgiu a Propriedade Intelectual no mundo e sua importância. [S. I.] 2005. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2113/Historico-da-Propriedade-Intelectual. Acesso em: 11 abr. 2023.

MACEDO, M. F. G.; BARBOSA, A. L. Patentes, pesquisa & desenvolvimento: um manual de propriedade intelectual. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2000. Disponível em: https://portal.fiocruz.br/livro/patentes-pesquisa-desenvolvimento-um-manual-de-propriedade-intelectual. Acesso em: 11 abr. 2023.

MALAVOTA, L.; MARTINS, M. A Exposição Universal de Viena de 1873 e o Congresso Internacional sobre Patentes. Revista Brasileira de História da Ciência, v. 14, n. 1, p. 22-35, 2021. Disponível em: https://rbhciencia.emnuvens.com.br/revista/article/view/466/434. Acesso em: 12 abr. 2023.

MARINHO, M. E. P. As justificativas comuns para o direito de patentes. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.73-85. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12169. Acesso em: 12 abr. 2023.

LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997, Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9456.htm. Acesso em: 13/04/2023.

LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm. Acesso em: 13/04/2023.

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 13/04/2023.

LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 , Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm. Acesso em: 13/04/2023.

LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11484.htm. Acesso em: 13/04/2023.

VANIN, C. E. Propriedade Intelectual: conceito, evolução histórica e normativa, e sua importância. [S. I.] 2016. Disponível em: https://duduhvanin.jusbrasil.com.br/artigos/407435408/propriedade-intelectual-conceito-evolucao-historica-e-normativa-e-sua-importancia. Acesso em: 11 abr. 2023.

]]> 2023-04-12 13:39:32 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551637078 1934 frcribeiro https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551853950 Constituição Brasileira de 1934

Constituição inclui função social da propriedade.
Garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo.
Desapropriação far-se-á mediante prévia e justa
indenização.

Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
...
17) É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa indenização. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem público o exija, ressalvado o direito à indenização ulterior.

]]> 2023-04-12 16:12:36 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551853950 1937 frcribeiro https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551870925 Constituição brasileira de 1937

Competência privativa da União o poder de legislar sobre os privilégios de invento, a proteção dos modelos, marcas e outras designações de mercadorias.

Art 16 - Compete privativamente à União o poder de legislar sobre as seguintes matérias:
...
XXI - os privilégios de invento, assim como a proteção dos modelos, marcas e outras designações de mercadorias;]]> 2023-04-12 16:26:37 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551870925 1945 frcribeiro https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551892203 Decreto 7.903 de 1945. 1º. Código de Propriedade Industrial

Art. 1º: Este Código regula os direitos e obrigações
concernentes à propriedade industrial; cuja proteção
assegura.

]]> 2023-04-12 16:44:24 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551892203 1970 ivertonfernandes https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551901233 Criação do INPI

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que "tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial". (Lei 5.648 de 11 de dezembro de 1970).

]]> 2023-04-12 16:52:07 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551901233 1946 frcribeiro https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551956670 Constituição brasileira de 1946

Dos Direitos e das Garantias individuais
Art 141 – A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
...
§ 17 – Os inventos industriais pertencem aos seus autores, aos quais a lei garantirá privilégio temporário ou, se a vulgarização convier à coletividade, concederá justo prêmio.
§ 18 – É assegurada a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do uso do nome comercial.]]> 2023-04-12 17:38:51 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551956670 1967 frcribeiro https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551970355 Constituição brasileira de 1967

Dos Direitos e Garantias Individuais

Art 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
§ 24 - A lei garantirá aos autores de inventos Industriais privilégio temporário para sua utilização e assegurará a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do nome comercial.
§ 25 - Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar.]]> 2023-04-12 17:50:34 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551970355 1967 frcribeiro https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551975458 Decreto Lei 254 de 1967. Código de Propriedade Industrial

Art. 1º A proteção dos direitos reativos à propriedade industrial se efetua mediante:

a) concessão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de modelos industriais;

b) concessão de registros de marcas de indústria e de comércio ou de serviços, de nomes de emprêsa, de títulos de estabelecimento, de insígnias, de expressões ou sinais de propaganda e de recompensas industriais;

c) repressão a falsas indicações de proveniência;

d) repressão à concorrência desleal.]]> 2023-04-12 17:55:09 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2551975458 Marcos Legais Internacionais e Nacionais em Propriedade Intelectual anagrilo4 https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2552033169 PROFNIT
Conceitos e Aplicações da Propriedade Intelectual
Profa Natália Lima de Oliveira

Equipe de trabalho:
Ana Rita Grilo
Flávia Mayrink
Frederico Ribeiro
Iverton Fernandes
Romaiana Martins

]]> 2023-04-12 18:48:53 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2552033169 1969 ivertonfernandes https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2552135690 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos têrmos seguintes:

§ 24. À lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial.

]]> 2023-04-12 20:54:10 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2552135690 1971 ivertonfernandes https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2552153695 Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971.

Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.

Art. 5º Ao autor de invenção, de modelo de utilidade, de modelo industrial e de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e o uso exclusivo, nas condições estabelecidas neste Código.

]]> 2023-04-12 21:21:35 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2552153695 1988 ivertonfernandes https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2552161895 Constituição de 1988

Art. 5 - .....
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;]]> 2023-04-12 21:35:29 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2552161895 1996 ivertonfernandes https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553416721 Lei de Propriedade Industrial

A Lei de Propriedade Industrial, conhecida pela sigla LPI, foi criada em 1996 pela lei 9.279 que especifica os direitos e obrigações referentes à utilização de patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, entre outros.]]> 2023-04-13 16:14:55 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553416721 1994 ivertonfernandes https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553434276 Decreto nº 1.355

O Decreto nº 1.355 incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio). Ele trata dos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio (TRIPS).

]]> 2023-04-13 16:30:05 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553434276 1997 romaiana https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553713750 Lei de Cultivares
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997

Essa lei veio dar forte amparo às empresas de pesquisa agropecuária e grande impacto no agronegócio, uma vez que fica reconhecida a propriedade intelectual das novas cultivares e garantido o direito da exclusividade aos obtentores de plantas para sua exploração comercial. Os obtentores têm que seguir as normas para obtenção do Certificado de Proteção de uma nova cultivar. ]]> 2023-04-13 21:25:39 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553713750 1998 romaiana https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553719161 Lei de Direitos Autorais
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.]]> 2023-04-13 21:34:58 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553719161 1998 romaiana https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553725108 Lei de Programa de Computador
LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

]]> 2023-04-13 21:45:31 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553725108 2004 romaiana https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553727377 Lei de Inovação
LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências

Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016).

]]> 2023-04-13 21:50:16 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553727377 2007 romaiana https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553731219 Lei Topografia de Circuitos Integrados

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD

Art. 26. Para os fins deste Capítulo, adotam-se as seguintes definições:

I - circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermediária, com elementos dos quais pelo menos um seja ativo e com algumas ou todas as interconexões integralmente formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja desempenhar uma função eletrônica;

II - topografia de circuitos integrados significa uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura.

]]> 2023-04-13 21:57:26 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553731219 2018 romaiana https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553734433 DECRETO Nº 9.289, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 - Promulga o Protocolo de
Emenda do TRIPS

Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio]]> 2023-04-13 22:03:50 UTC https://padlet.com/conceitospi/38h8k4s22n31yc1x/wish/2553734433