Avaliação da disciplina:

1° Unidade: 15/07/2025

2° Unidade: 12/08/2025

3° Unidade: 16/09/2025

Reposição: 23/09/2025

Final: 30/09/2025

Curso de Direito Tributário

Autor: Sacha Calmon Navarro Coêlho

Direito Tributário - Teoria e Prática

Autor: Francisco Leite Duarte

Curso de Direito Tributário Completo

Autor: Leandro Paulsen

Direito Tributário Brasileiro

Autor: Luciano Amaro

Curso de Direito Tributário

Autor: Paulo de Barros Carvalho

Curso de Direito Constitucional Tributário

Autor: Francisco Leite Duarte

Direito Tributário: Linguagem e Método

Autor: Paulo de Barros Carvalho

Curso de Direito Financeiro e Tributário

Autor: Ricardo Lobo Torres

Imposto x Taxa o que diferencia?

Link: https://www.youtube.com/watch?v=G1QouUfuQqQ

Tributo:

Link: https://www.youtube.com/watch?v=wytRxC8EQo8

Espécies Tributárias

Link: https://www.youtube.com/watch?v=KUP2Kjm4inE

Limitação do Poder de Tributar:

Link: https://www.youtube.com/watch?v=I6_JKs6Wyt0

Constituição Federal de 1988 (CF/88)

Link:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Código Tributário Nacional (CTN)

Link:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172Compilado.htm

Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023

Link:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03///////Constituicao/Emendas/Emc/emc132.htm

Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo

Link: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/regulamentacao-da-reforma-tributaria/lei-geral-do-ibs-da-cbs-e-do-imposto-seletivo/Lei-Geral-do-IBS-da-CBS-e-do-Imposto-Seletivo

Lei de Gestão e Administração do IBS

Link: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/regulamentacao-da-reforma-tributaria/lei-de-gestao-e-administracao-do-ibs/aspectos-especificos-de-gestao-e-fiscalizacao-do-ibs

1° Unidade: 15/07/2025

2° Unidade: 12/08/2025

3° Unidade: 16/09/2025

Reposição: 23/09/2025

Final: 30/09/2025

Previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, determina que a criação, majoração, redução ou extinção de tributos só pode ocorrer por meio de lei. 

Exceções:

• A alteração das alíquotas do II (imposto de importação), do IE (imposto de exportação), do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pode ser realizada por ato do Poder Executivo, conforme o art. 153, § 1º da CF;

• Ademais, em relação à CIDE-Combustíveis, o Presidente da República pode reduzir ou restabelecer as alíquotas por decreto, mas não as aumentar além do percentual anterior à redução sem uma nova lei;

• Já em relação ao ICMS-Monofásico sobre Combustíveis, as alíquotas podem ser inseridas e alteradas por convênio entre Estados e Distrito Federal (CONFAZ), sem a necessidade de lei.

• Além disso, a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não é considerada aumento da carga tributária e por isso pode ser realizada por meio de decreto. Um exemplo disso é o IPTU, cuja base de cálculo pode ser atualizada anualmente para refletir a inflação, desde que respeite os índices oficiais de correção monetária;

• Outra exceção é a fixação de prazos para pagamento, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o prazo para recolhimento de tributos pode ser definido por meio de decreto, em razão de não estar entre as matérias sujeitas à reserva de lei segundo o art. 97 do CTN;

• É válido mencionar que a Medida Provisória, por ter força de lei, pode criar, aumentar ou reduzir tributos, apenas sendo vedado que ela trate de matéria reservada à lei complementar.

• Insta mencionar que a diferenciação na tributação conforme a capacidade contributiva não viola o princípio da isonomia, uma vez que a igualdade deve considerar não apenas a formalidade legal, mas também a justiça material, justificando tratamentos distintos para garantir a equidade, como a aplicação de alíquotas diferenciadas conforme a riqueza do contribuinte.;

• Assim, cresce o entendimento de que o Poder Judiciário deve intervir para corrigir distorções, garantindo a concretização da igualdade tributária. Logo, o seu caráter excepcional permite tais diferenciações, desde que justificadas;

• Em exemplo a isso, o STF reconhece como válidas alíquotas diferenciadas para instituições financeiras e isenções específicas, como a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas carentes e doadores de medula óssea, desde que respeitem a justiça fiscal.

• Assim, a nova lei somente poderá ser aplicada em relação ao fatos geradores ocorridos posteriormente a sua vigência;

• Tem como objetivo proteger a segurança jurídica, assegurando que os contribuintes não sejam surpreendidos por mudanças nas regras tributárias que afetem situações passadas.

1 - Anterioridade ao Exercício Financeiro: O tributo criado ou majorado só pode ser cobrado no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou;

• Exceções: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos e Valores Mobiliários (IOF), Imposto Extraordinário de Guerra, Contribuições para a Seguridade Social e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (CIDE-Combustível), quando há restabelecimento de alíquota.

2 - Anterioridade Nonagesimal: A cobrança de novo tributo ou do aumento de tributo existente não poderá ser exercida antes de decorridos 90 dias da data da lei que os instituiu ou majorou.

• Exceções: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos e Valores Mobiliários (IOF), Imposto Extraordinário de Guerra, modificações na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além do Empréstimo Compulsório destinado a situações de calamidade pública ou guerra externa;

Insta mencionar que a base legal dessas exceções estão dispostas no art. 150, § 1.º, na EC n.º 42/2003, na EC n.º 33/2001, no art. 150, III, c, da CF e no art. 195, § 6.º, da CF;

Por fim, também deve ser observado o disposto no art. 62, §2º, da CF:  A Medida Provisória responsável por aumentar ou criar impostos só terá efeitos imediatos se for convertida em lei até o fim do ano de sua edição. Caso contrário, valerá apenas no exercício seguinte, exceto para II, IE, IPI, IOF e impostos extraordinários da União (art. 154, II, CF).

• No entanto, não há critérios objetivos para definir o que configura confisco, sendo necessário analisar caso a caso. Embora o princípio se aplique, em regra, aos tributos, o STF entende que ele também se estende para multas: tendo posto que as punitivas não podem ultrapassar 100% do tributo devido, e as moratórias devem ser limitadas a 20%, como base nas decisões do RE 833.106/GO e AI 727.872 AgR/RS, respectivamente.

• O objetivo desse princípio é evitar que ocorra uma carga tributária excessiva em relação aos menos favorecidos ou que a tributação atinja onde não haja riqueza tributável, e em contrapartida, aqueles com maior capacidade devem contribuir proporcionalmente mais;

  
  

  Exceção:

• Impostos não vinculados à capacidade contributiva, como II, IE e IOF, pois esses tributos têm finalidade extrafiscal, ou seja, são utilizados como instrumentos de regulação do comércio exterior. Assim, suas alíquotas variam conforme a necessidade de estimular ou desestimular a importação ou exportação de determinados produtos.

• Exceção: A cobrança do ICMS interestadual, cuja incidência sobre operações e prestações de serviços entre estados tem previsão constitucional e, portanto, é legítima;

  
  

• É importante mencionar que os pedágios também eram considerados exceção a este princípio, mas a fiscalização evoluiu para a consideração de que os pedágios atuais não possuem caráter tributário, pois são cobrados apenas quando há uso efetivo da via, configurando-se como preço público ou tarifa, especialmente no caso de rodovias concedidas à iniciativa privada

• Exceção: No entanto, é possível a concessão de incentivos fiscais para reduzir desigualdades regionais e promover o desenvolvimento socioeconômico, como acontece na Zona Franca de Manaus (ZFM).

• A Constituição proíbe a tributação diferenciada sobre rendimentos de títulos públicos para evitar que os da União se tornem mais atrativos que os dos Estados, Municípios e o Distrito Federal, garantindo igualdade na captação de investimentos, pois, caso não fosse vedada, os investidores poderiam priorizar os títulos da União devido à menor carga tributária e aos rendimentos mais vantajosos;

  
  

• O dispositivo ainda define que a União não pode tributar a remuneração de servidores estaduais, distritais e municipais de forma mais onerosa que a dos servidores federais, a fim de evitar concorrência desleal na escolha de carreiras, garantindo equilíbrio entre os entes na atração de servidores.

• É importante destacar que não há invasão de competência quando isenções estaduais ou municipais decorrem de tratados internacionais, pois a União representa a República Federativa do Brasil nessas relações, conforme entendimento do STF na ADI 1.600/UF.

Exceção:

• No caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), existe a aplicação de alíquotas diferenciadas em operações interestaduais, como a repartição da arrecadação entre Estados de origem e destino, especialmente após a Emenda Constitucional nº 87/2015, que estabeleceu novas regras para o diferencial de alíquota.

SOUZA, R. A. A responsabilização tributária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas. Revista de Direito Financeiro e Tributário, v. 1, n. 1, p. 1-20, 2022. Disponível em: https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/468?. Acesso em: 16 mar. 2025.

COSTA, M. A. A responsabilidade tributária dos sócios e dirigentes nas sociedades de responsabilidade limitada. Revista de Direito Privado, v. 1, n. 1, p. 1-25, 2021. Disponível em: https://direitosp.fgv.br/sites/default/files/arquivos/a-responsabilidade-tributaria-dos-socios-e-dirigentes-nas-sociedades-de-responsabilidade-limitada.pdf. Acesso em: 16 mar. 2025.