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Isabel Domingues

Barbara oliveira

Mariana Teixeira

A legislação sobre Procriação Medicamente Assistida (PMA) em Portugal é regida pela Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, e suas alterações posteriores. Esta legislação regula as condições de acesso, os métodos permitidos e os direitos e deveres relacionados às técnicas de PMA no país.

Pontos principais da legislação:

1. Acesso às técnicas de PMA:

• É permitido o acesso a casais heterossexuais, casais homossexuais femininos e mulheres solteiras.

• O acesso é limitado a pessoas maiores de idade e capazes, com um limite de idade para mulheres de até 50 anos.

2. Técnicas permitidas:

• Inseminação artificial.

• Fertilização in vitro (FIV).

• Microinjeção intracitoplasmática de espermatozoides (ICSI).

• Criopreservação de gâmetas, embriões e tecido reprodutivo.

3. Doação de gâmetas e embriões:

• É permitida a doação de espermatozoides e óvulos, sendo obrigatoriamente anônima.

• Os dadores não têm qualquer vínculo parental com os filhos nascidos dessas técnicas.

• A lei também permite o uso de embriões excedentários para fins reprodutivos, com o consentimento dos dadores.

4. Gestação de substituição (barriga de aluguer):

• Regulada pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, mas limitada a casos de ausência de útero ou lesões impeditivas de gravidez.

• No entanto, em 2018, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas normas desta lei, restringindo temporariamente a sua aplicação.

5. Direitos das crianças nascidas por PMA:

• Todas as crianças têm o direito de conhecer a sua origem biológica ao atingirem a maioridade.

• O anonimato dos dadores é respeitado até essa idade.

6. Supervisão e regulamentação:

• O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) é responsável pela supervisão das práticas de PMA.

• É o órgão que define diretrizes éticas, técnicas e jurídicas para os profissionais e instituições que realizam estes procedimentos.

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1.1 Façam esse registo com a fotografia e o nome do respetivo ser vivo (planta, árvore), num documento PPT que deve ser colocado aqui no PADLET.

1.2 Elaborem etiquetas para usar no jardim, junto das plantas identificadas.

Realiza as seguintes pesquisas e identifica os seres vivos obtidos no registo fotográfico da aula anterior.

1. O que é uma Zona húmida?

2. Quais são as ZH em Portugal?

3. Elabora um quadro com imagens de uma ZH próxima de ti.

4. Identifica pelo menos 5 seress vivos presentes nas fotografias.

5. Constroi um poster com os conteudos anteriores no âmbito de comemorar o DIA INTERNACIONAL DAS ZONAS HUMIDAS