"I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;                
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente."

• Padrões de qualidade ambiental: Envolve a gestão dos componentes do meio ambiente, que são a qualidade do ar (que estabelece os limites de poluentes no ar atmosférico, para a proteção à saúde), das águas (classificada em doce, salgada e salina, fixa os critérios de uso da água, de acordo com o CNRH) e dos padrões de ruído (avalia a intensidade dos ruídos em áreas habitadas, onde deverá ser obedecido o interesse à saúde e ao sossego público);
• Zoneamento ambiental: Tem como finalidade contribuir com a sustentabilidade dos municípios, desde que seja utilizado com eficácia, buscando a ordenação do uso do solo, evitando seu uso inadequado e impedindo a poluição e degradação das áreas de relevância para o Meio Ambiente;
• Avaliação de impactos ambientais (A.I.A.): Tem caráter preventivo, quando ocorre que um determinado projeto possa a vir acarretar em danos ambientais, devendo ser analisado. Portanto, esse procedimentos deverá garantir a adoção de medidas de proteção em caso de aprovação para a implantação do empreendimento;