- A advocacia pro bono é voltada para pessoas físicas ou jurídicas em estado de hipossuficiência econômica; 
- O serviço relacionado à advocacia pro bono é devidamente regulado pelo art.30 da resolução  nº 02/2015, que pôs em vigor o novo Código de Disciplina e Ética da OAB, sendo o texto do mesmo: 

  
“Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de

instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de

recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de

recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar

instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela”.

- O novo Código de Ética e Disciplina da OAB atinge todo o território nacional; 
- É importante ressaltar que o provimento  nº 166/2015 também regulamenta a atuação pro bono no território nacional;
- A advocacia pro bono deverá ser exercida de forma eventual, como redige o art.30 do CED-OAB;
- É importante ressaltar a existência do Instituto pro bono, tendo tal instituto a finalidade de organizar os advogados que exercem a advocacia pro bono, tornando-os mais próximos das pessoas físicas e jurídicas hipossuficientes.

- O art.30, § 1º, CED-OAB, traz em sua redação: 
“Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de

instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de

recursos para a contratação de profissional”.

- O art.30, § 2º, CED-OAB, traz em seu texto: 
“A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de

recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado”.

- Os advogados devidamente registrados na OAB poderão exercer a advocacia gratuitamente para aqueles cidadãos que tenham declarado hipossuficiência, não sendo tal ação vista como falta de ética por uma forma de competição desleal; 
- Os estagiários também poderão exercer advocacia pro bono, tendo respaldo na definição legal do art. 3º, § 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB. É necessário que os estagiários estejam praticando os atos da advocacia em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade do mesmo; 
- É permitido a publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, desde que tal ação seja realizada de forma moderada, sem intenção de captar clientela; 
- Com o novo Código de Ética e Disciplina da OAB, é permitida a atuação pro bono em favor das organizações com fins sociais e sem fins lucrativos, como ONG (Organização Não Governamental), OS (Organizações Sociais) e OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público).

- Como devidamente explícito no art. 30, § 3º, CED-OAB, a advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins políticos-partidários ou eleitorais; 
- É vedado atuar de maneira pro bono em prol de instituições que tenham objetivos políticos-partidários ou eleitorais; 
- É vedado, também, utilizar a advocacia pro bono como uma forma de publicidade para captação de clientela; 
- É vedado o exercício da advocacia pro bono com o objetivo de captar clientes; 
- Os advogados que prestarem serviços relacionados à advocacia pro bono ficam impedidos de exercer a advocacia remunerada para o cliente hipossuficiente pelo prazo de 3 (três) anos.