<?xml version="1.0"?>
<rss version="2.0">
   <channel>
      <title>Aspectos Jurídicos a serem observados pelo empresário brasileiro by Carlyson Carvalho</title>
      <link>https://padlet.com/carlysoncarvalho/2tmsmsa57tz2fz4d</link>
      <description>“Não chores, meu filho; Não chores, que a vida É luta renhida:
Viver é lutar.
A vida é combate/ Que aos fracos abate/ Que aos fortes, aos bravos/ Só pode exaltar&#39;

GONÇALVES DIAIS

- O ato de empreender é um ato de coragem e para vencer a luta do empreendedorismo o empresário tem que ter acesso a um conhecimento jurídico especial. Quais as regras jurídicas a serem observadas?</description>
      <language>en-us</language>
      <pubDate>2020-05-05 03:21:54 UTC</pubDate>
      <lastBuildDate>2025-12-06 14:07:02 UTC</lastBuildDate>
      <webMaster>hello@padlet.com</webMaster>
      <image>
         <url>https://padlet-uploads.storage.googleapis.com/563750864/32f3bc6bfa676f5239fa7b5f78458214/simbolo_de_empres_rio.jpg</url>
      </image>
      <item>
         <title>TIPOS EMPRESARIAIS EXISTENTES NO BRASIL</title>
         <author>carlysoncarvalho</author>
         <link>https://padlet.com/carlysoncarvalho/2tmsmsa57tz2fz4d/wish/550992305</link>
         <description><![CDATA[<div><strong><mark>Empresário Individual</mark></strong></div><div> <br>Dentre os tipos de empresas, esse é o voltado para quem pretende abrir o seu próprio negócio sem contar com sócios. Nessa modalidade, a empresa é representada por ma única pessoa que possui toda e completa responsabilidade pela mesma. Os bens pessoais do empresário individual passam a estar à disposição da exploração dasua atividade.<br><br><strong><mark>Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)</mark></strong></div><div> <br>Nessa modalidade, a empresa está sob a responsabilidade LIMITADA de apenas um indivíduo, porém, o capital do mesmo não está à disposição para o pagamento de dívidas contraídas no exercício de sua atividade. No entanto, para abrir uma PJ nessa categoria, é necessário ter um capital social que seja mais de 100 vezes superior ao maior salário mínimo em vigor no país.<br><br><strong><mark>Sociedade empresarial</mark></strong><strong><br></strong><br>Esse instituto da Sociedade Empresária abrange vários tipos de sociedade, mas no sentido geral, é a reunião de pessoas que tem como objetivo exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, visando o lucro, que deve ser compartilhado.</div>]]></description>
         <enclosure url="" />
         <pubDate>2020-05-05 03:23:27 UTC</pubDate>
         <guid>https://padlet.com/carlysoncarvalho/2tmsmsa57tz2fz4d/wish/550992305</guid>
      </item>
      <item>
         <title>TIPO DE TRIBUTAÇÃO</title>
         <author>carlysoncarvalho</author>
         <link>https://padlet.com/carlysoncarvalho/2tmsmsa57tz2fz4d/wish/551004719</link>
         <description><![CDATA[<div><strong><mark>MEI - Micro Empreendedor Individual -</mark></strong><br>Essa é uma excelente forma de iniciar um negócio, enfrentar pouca burocracia inicial, e ganhar tempo para crescer e se organizar, pois a vida de empresário é difícil.<br><br></div><div>O tipo foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, devendo ter faturamento anual de até R$60 mil, sendo que esse limite será de R$ 81 Mil em 2018. Esse limite é proporcional ao número de meses de atividade, portanto se você abrir, por exemplo, a empresa no meio do ano, o limite será de apenas R$ 30 mil.<br><br><strong><mark>ME - Microempresa -</mark></strong><br>ME é a sigla para Microempresa, ou seja, empreendimentos que visam o lucro e que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil.<br><br></div><div>Sua formalização deve ser feita na Junta Comercial. O primeiro benefício e o mais visível é poder optar pelo enquadramento tributário do Simples Nacional. <br><br><strong><mark>EPP - Empresa de </mark></strong>Pequeno porte -<br>As empresas que tenham faturamento anual no limite de R$3,6 milhões podem ser registradas como Empresas de Pequeno Porte, cuja sigla comum é EPP. Em 2018 esse limite será alterado para R$ 4,8 Milhões.<br><br><strong><mark>Lucro Real - </mark></strong><br>Algumas empresas são obrigadas a optar pelo regime de Lucro Real por causa da atividade que exercem (como instituições financeiras, por exemplo) ou por possuírem<strong> receita bruta superior a R$ 78 milhões</strong>.<br>Empresas que adotam o Lucro Real devem calcular o PIS e a COFINS de 9,25% sobre o faturamento, no chamado <strong>regime não cumulativo</strong>.<br><br><strong><mark>Lucro Presumido -</mark></strong><br>Para as empresas que adotarem o regime do Lucro Presumido, o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) têm por base uma<strong> margem de lucro pré-fixada</strong> pela lei.<br><br></div><div>Essa foi uma forma de simplificar a apuração destes dois impostos.<br><br></div><div>Desta forma, mesmo que a empresa tenha obtido uma margem de lucro maior, a tributação recairá apenas sobre a margem pré-fixada.<br><br></div>]]></description>
         <enclosure url="https://www.youtube.com/watch?v=zRUYE9svIgo" />
         <pubDate>2020-05-05 03:39:09 UTC</pubDate>
         <guid>https://padlet.com/carlysoncarvalho/2tmsmsa57tz2fz4d/wish/551004719</guid>
      </item>
      <item>
         <title>REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS - LEI 8.934/94</title>
         <author>carlysoncarvalho</author>
         <link>https://padlet.com/carlysoncarvalho/2tmsmsa57tz2fz4d/wish/551013562</link>
         <description><![CDATA[<div>O art. 967 do Código Civil obriga ao empresário a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.<br>Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.<br><br><strong><mark>Dispositivos da lei 8.934/94 a serem observados:</mark></strong><br>1. Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.<br><br>2.Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.<br><br>3.Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.<br><br>4. Art. 63. § 3º  🤬 dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.</div>]]></description>
         <enclosure url="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/informalidade-cai-mas-atinge-38-milhoes-de-trabalhadores" />
         <pubDate>2020-05-05 03:50:03 UTC</pubDate>
         <guid>https://padlet.com/carlysoncarvalho/2tmsmsa57tz2fz4d/wish/551013562</guid>
      </item>
   </channel>
</rss>
