No século XX, devido a surtos de doenças, começaram a surgir as campanhas sanitárias, e os serviços de saúde pública foram se organizando melhor.

Já nas décadas de 1970-1980, com o movimento da Reforma Sanitária, surgiu o SUS , a vigilância sanitária passou a ser parte essencial do sistema. Ficou então responsável por proteger a população, fiscalizando, prevenindo riscos e regulando normas técnicas pra garantir a saúde de todos.

A estrutura da Vigilância Sanitária no SUS é tripartite, ou seja, atua de forma integrada entre os três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

1. Nível Federal – ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada pela Lei nº 9.782/1999. É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Principais atribuições da ANVISA:

• Regulamentação e controle sanitário de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária (como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, etc.);

• Controle sanitário em portos, aeroportos e fronteiras;

• Coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS);

• Autorização e fiscalização da produção, comercialização e uso de produtos e serviços de interesse à saúde.

Referência:

Brasil. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

2. Nível Estadual – Vigilância Sanitária Estadual

Cada estado brasileiro possui uma Coordenação Estadual de Vigilância Sanitária, geralmente subordinada à Secretaria Estadual de Saúde. Atua como elo entre a ANVISA e os municípios, além de executar ações de âmbito estadual.

Atribuições principais:

• Apoiar tecnicamente e supervisionar os municípios;

• Fiscalizar estabelecimentos e produtos de interesse regional;

• Implementar normas e diretrizes nacionais adaptadas à realidade estadual.

Referência:

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Guia de Vigilância Sanitária. Brasília: Ministério da Saúde, 2009.

3. Nível Municipal – Vigilância Sanitária Municipal

Nos municípios, a Visa é organizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, adaptando as diretrizes nacionais e estaduais à realidade local.

Responsabilidades:

• Fiscalização de estabelecimentos comerciais, serviços de saúde, alimentação e estética;

• Emissão de alvarás sanitários;

• Inspeções e ações educativas;

• Aplicação de normas sanitárias no território local.

A descentralização das ações de Visa está prevista na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que garante a autonomia dos municípios para organização dos serviços de saúde.

Referência:

Brasil. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

4. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

A articulação entre os três níveis compõe o SNVS, que atua de forma coordenada para garantir a proteção da saúde da população. A atuação integrada é regulada por normas técnicas, instrumentos de pactuação e financiamento, por meio da CIT (Comissão Intergestores Tripartite).

Referência:

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: estrutura, responsabilidades e ações. Brasília: Ministério da Saúde, 2010.

Os termos saúde e sanitário estão ligados pois ambos se referem à proteção da saúde das pessoas. “Sanitário” diz respeito às ações de prevenção e higiene, e “saúde” é o bem que essas ações buscam proteger. Juntos, formam a base do direito sanitário, que usa leis para cuidar da saúde pública.

O direito sanitário é a parte do direito que cuida das leis e regras relacionadas à proteção da saúde pública. Ele orienta o que o governo pode e deve fazer para promover, proteger e recuperar a saúde da população, usando ações como inspeção, investigação, fiscalização, controle de produtos e serviços de saúde. O direito sanitário envolve tanto o setor público quanto o privado e está diretamente ligado à vigilância sanitária. Seu principal objetivo é evitar riscos à saúde das pessoas e garantir que todos vivam em um ambiente mais seguro e saudável.

-Fiscaliza produção, armazenamento, transporte, comercialização e preparo.

-Verifica condições de higiene, validade, rotulagem e composição dos produtos.

-Atua em estabelecimentos como supermercados, sorveterias, restaurantes, confeitarias, indústrias alimentícias.

*Medicamentos e produtos para a saúde

-Controla a produção, comercialização e distribuição de medicamentos, vacinas, cosméticos, saneantes (produtos de limpeza), próteses, instrumentos cirúrgicos etc.

-Fiscaliza farmácias, drogarias e indústrias farmacêuticas.

*Serviços de saúde:

-Fiscaliza hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios, postos de saúde, entre outros.

-Avalia condições de higiene, descarte de resíduos, esterilização de equipamentos e boas práticas em geral.

*Estabelecimentos de interesse à saúde:

-Inclui salões de beleza, academias, spas, estúdios de tatuagem e outros locais que prestem serviços com possível risco à saúde.

 -Avalia higiene, uso de materiais descartáveis, esterilização e condições estruturais.

*Controle de zoonoses e pragas urbanas:

-Atua na prevenção de doenças transmitidas por animais, como dengue, leishmaniose, leptospirose etc.

-Fiscaliza e orienta o controle de pragas em ambientes públicos e privados.

*Educação sanitária:

-Realiza ações educativas voltadas à promoção da saúde e à conscientização da população e de estabelecimentos.

-Incentiva boas práticas de higiene e segurança sanitária.

*Liberação de produtos e registros:

-Atua na regulamentação e autorização de novos produtos e serviços (medicamentos, cosméticos, alimentos etc.).

_Realiza análises e testes laboratoriais para garantir a segurança e eficácia dos produtos.

*Análise de riscos e vigilância de surtos:

-Identifica e investiga surtos de doenças relacionadas ao consumo de alimentos, uso de medicamentos ou falhas em serviços de saúde.

-Atua de forma integrada com outras áreas do sistema de saúde pública.

A Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo o Sistema Único de Saúde (SUS), que integra a vigilância sanitária como uma de suas ações fundamentais. Dentro do SUS, a vigilância sanitária é uma ação essencial do sistema para proteger e promover a saúde da população, por meio da fiscalização de produtos, serviços e ambientes que possam representar risco à saúde.

• Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde):

Foi decretado a Lei Orgânica da Saúde, que define a vigilância sanitária como o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”

REFERÊNCIA p1450180-a-constituicao-da-vigilancia-sanitaria-no-brasil.pdf

• Lei nº 9.782/1999: Criação da ANVISA

Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Lei nº 9.782, estabelecendo o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e atribuindo à Anvisa a coordenação e execução das ações de vigilância sanitária no país. A ANVISA foi criada para atender a necessidade popular por mais segurança no consumo de produtos e serviços e se tornou uma ferramenta indispensável para o Sistema Único de Saúde (SUS). Antes da Anvisa, existia a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária que tinha uma estrutura precária em termos técnico-administrativos e em número de funcionários. Não havia diretrizes claras e transparentes, a análise de registro era feita sem profundidade técnica-científica, e essa situação precária e os escândalos as mortes de pacientes devido à utilização de água contaminada, a circulação de medicamentos falsificados, foram fatores que forçaram o Governo a tomar providências para um maior controle e segurança sanitária. Foi nesse contexto que nasceu a Agência.

REFERÊNCIA Anvisa: 25 anos com muitas histórias para contar

Entre as principais normas, destaca-se a Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) e reconheceu a vigilância sanitária como uma de suas atribuições fundamentais. Outra norma essencial é a Lei nº 6.437/1977, que detalha as infrações à legislação sanitária e estabelece as sanções aplicáveis a empresas e indivíduos que descumprem as normas — incluindo advertência, apreensão de produtos, interdição de estabelecimentos, cancelamento de licenças e aplicação de multas.

A Lei nº 9.782/1999 foi responsável por instituir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que se tornou o principal órgão regulador federal nessa área. A Anvisa é responsável por normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde, como alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, entre outros. Posteriormente, o Decreto nº 8.077/2013 foi editado para regulamentar essa lei, esclarecendo as atribuições da agência reguladora.

Além disso, a Lei nº 8.142/1990 reforça a importância da participação da sociedade na formulação e no controle das ações em saúde, incluindo as atividades de vigilância sanitária. Essa lei trata da criação dos conselhos de saúde e das conferências de saúde, instrumentos de controle social previstos no SUS.

A legislação sanitária não se limita à esfera federal: estados e municípios possuem autonomia para editar normas complementares, adaptadas às suas realidades locais, sempre respeitando os princípios e diretrizes nacionais. Assim, a vigilância sanitária brasileira se organiza de forma descentralizada e participativa, garantindo ações coordenadas em todos os níveis de governo para proteger a saúde da população.

A Vigilância Sanitária está organizada de forma descentralizada, funcionando de maneira articulada entre os três níveis de governo:

Federal (ANVISA):

Cria normas técnicas e regulamentos nacionais.

Concede registro de medicamentos, vacinas, alimentos industrializados etc.

Fiscaliza fronteiras, portos e aeroportos.

Estadual:

Coordena, fiscaliza e apoia tecnicamente os municípios.

Atua em empreendimentos com impacto regional ou intermunicipal.

Participa do controle de produtos e serviços de grande porte.

Municipal:

Fiscaliza estabelecimentos locais como farmácias, restaurantes, clínicas etc.

Concede alvarás sanitários e aplica sanções quando necessário.

Atua diretamente na proteção da saúde da comunidade.

2. Articulação e Pactuação Interfederativa

A gestão da Visa no SUS acontece com base em pactuações entre os entes federados, nas comissões intergestores:

CIT – Comissão Intergestores Tripartite: União, estados e municípios discutem diretrizes nacionais.

CIB – Comissão Intergestores Bipartite: Estados e municípios pactuam ações regionais.

Essas comissões ajudam a garantir que as ações estejam integradas e bem distribuídas.

3. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

O SNVS é a rede que articula as Vigilâncias do país inteiro, sob coordenação da ANVISA.

Permite o compartilhamento de dados, normas, ações educativas e fiscalizações conjuntas.

Exemplo: Se um medicamento apresentar risco em uma cidade, o alerta pode se espalhar nacionalmente.

Principais Atividades Práticas da Visa no SUS

A Vigilância Sanitária executa ações como:

Inspeção de estabelecimentos (hospitais, fábricas, mercados, salões etc.).

Controle de qualidade de alimentos, cosméticos, medicamentos, vacinas.

Fiscalização de eventos e ambientes públicos (escolas, feiras, shows).

Investigação de surtos e riscos sanitários.

Educação em saúde sobre uso seguro de produtos e serviços.

Princípios que orientam seu funcionamento no SUS

A Vigilância Sanitária funciona no SUS como um sistema coordenado entre os três níveis de governo, com ações integradas de regulação, fiscalização, educação e controle de riscos à saúde. Sua atuação vai muito além da fiscalização e é essencial para garantir ambientes e produtos seguros para a população.