Linha do tempo by Brenda Mira Nascimento

1961

miranascimentob — 2025-09-13 15:19:14 UTC

Foi criada a primeira lei n 4.024 Lei de Diretrizes da Educação Nacional (LDBEN)fundamentava o atendimento educacional às pessoas com deficiência.

1971

miranascimentob — 2025-09-13 15:20:08 UTC

A segunda lei n 5.692, lei de diretrizes e bases educacionais do Brasil foi feita na época da ditadura militar (1964-1985) e substituiu a anterior. O texto afirma que os alunos com "deficiências físicas ou mentais, os que se encontrarem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial".

1988

miranascimentob — 2025-09-13 15:39:19 UTC

A Constituição Federal no art 208, que trata da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do estado garantir "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".

1989

miranascimentob — 2025-09-13 15:41:56 UTC

A lei n 7.853, o texto dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência. Na área da educação, por exemplo, obriga a inserção de escolas especiais, privadas e públicas, no sistema educacional e a oferta obrigatória e gratuita da educação especial em estabelecimento público de ensino.

1990

miranascimentob — 2025-09-13 15:45:14 UTC

A lei n 8.069, mais conhecida como estatuto da criança e do adolescente, garante, entre outras coisa, o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.

1996

miranascimentob — 2025-09-13 15:47:44 UTC

A lei n 9.394, lei de diretrizes e bases da educação (LDB) em vigor tem um capítulo específico para a educação especial. Nele, afirma-se que " haverá quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular para atender ás peculiaridades da clientela de educação especial.

1999

miranascimentob — 2025-09-13 15:52:02 UTC

O Decreto n 3.298 tratou da integração da pessoa com deficiência, e a Resolução CEB/CNE N 2 reconheceu a educação especial como modalidade transversal e de serviço.

2002

miranascimentob — 2025-09-13 15:53:09 UTC

A lei n 10.436 instituiu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação.

2005

miranascimentob — 2025-09-13 15:54:38 UTC

O decreto n 5.626 regulamentou a Lei Libras, determinando o atendimento educacional especializado (AEE).

2008

miranascimentob — 2025-09-13 15:58:55 UTC

A política Nacional de Educacional especial na perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) foi lançada, e o Decreto n 6.571 estabeleceu as bases para o AEE.

2011

miranascimentob — 2025-09-13 15:59:49 UTC

o Decreto n 7.611 reforçou a necessidade do AEE.

2012

miranascimentob — 2025-09-13 16:01:06 UTC

A Lei Brasileira de inclusão (LBI), assegurou os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o direito à educação.

2014

miranascimentob — 2025-09-13 16:02:22 UTC

O Plano Nacional de Educação (PNE) reforçou as metas para a educação inclusiva.

2020

miranascimentob — 2025-09-13 16:08:17 UTC

Foi emitido o Decreto n 10.502, sobre a política Nacional de Educação Especial, que foi alvo de críticas por sua contradição com o modelo inclusivo e teve sua aplicação suspensa.