●Promulgada em 5 de outubro de 1988

●Constituição cidadã

●Influenciada por diversos grupos sociais, além do conteúdo da nova Carta Magna

●Vigora até os dias de hoje

Principais características

●Direitos fundamentais

●Democracia

●Liberdade de expressão

●Direitos trabalhistas

Estrutura

●composta por 250 artigos e 70 Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

●Princípios fundamentais (Art. 1º ao 4º)

●Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 17)

●Organização do Estado (Art. 18 ao 43)

●Organização dos Poderes (Art. 44 ao 135)

●Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Art. 136 ao 144-A)

●Tributação e do Orçamento (Art. 145 ao 169)

●Ordem Econômica e Financeira (Art. 170 ao 192)

●Ordem Social (Art. 193 ao 232)

●Disposições Constitucionais Gerais (Art. 233 ao 250)

Organização dos poderes

JUDICIARIO

Função: Julgar conflitos e garantir o cumprimento das leis. É formado por diversos tribunais e juízos, organizados em níveis e áreas específicas.

Principais órgãos:

● Supremo Tribunal Federal (STF): Guarda da Constituição, julga ações diretas de inconstitucionalidade, entre outras.

● Superior Tribunal de Justiça (STJ): Julga causas infraconstitucionais

● Tribunais Regionais Federais (TRFs): Julgam recursos das decisões dos juízes federais.

● Justiça do Trabalho (TST, TRTs, Varas do Trabalho)

● Justiça Eleitoral (TSE, TREs, zonas eleitorais)

● Justiça Militar (STM, tribunais militares, auditorias)

● Justiça Estadual: Juízes e Tribunais de Justiça dos estados (TJ).

LEGISLATIVO

Função: Criar leis, fiscalizar o Executivo e representar a população

Principais órgãos:

● Senado Federal (representa os estados – 81 senadores, 3 por estado)

● Câmara dos Deputados

● Assembleias Legislativas dos Estados

● Câmara Legislativa do Distrito Federal

● Câmaras Municipais (vereadores)

EXECUTIVO

Função: Administrar o país e executar as leis. É dividido em níveis (federal, estadual, municipal), cada um com um chefe do Executivo.

Nível Federal:

●Presidente da República

●Vice-Presidente

●Ministros de Estado

Nível Estadual:

●Governador

●Vice-Governador

●Secretários Estaduais

Nível Municipal:

●Prefeito

●Vice-Prefeito

●Secretários Municipais

Durante o governo Médici (1969–1974), o país vivenciou o chamado “milagre econômico”, mas também o auge da repressão política, com censura e perseguições. Posteriormente, entre 1974 e 1979, o presidente Ernesto Geisel iniciou um processo de abertura lenta e gradual, com a substituição do ministro do Exército em 1977, fechamento temporário do Congresso e edição do “Pacote de Abril”, que visava preservar a maioria governista.

Com a anistia em 1979, foi permitido o retorno de exilados políticos e o perdão a crimes de natureza política cometidos durante o regime. A mesma época viu a reforma partidária e o fim do bipartidarismo ARENA/MDB, dando origem a novas siglas como PMDB, PP, PT, PDT e PTB. A Emenda nº 15, de 1980, reestabeleceu eleições diretas para os governos estaduais, e as eleições de 1982 representaram um avanço democrático.

O movimento “Diretas Já” (1983–1984) pressionou por eleições diretas para a presidência, mas, sem aprovação no Congresso, levou à eleição indireta de Tancredo Neves em 1985, marcando a transição para o regime civil. Tancredo faleceu antes de assumir e José Sarney tornou-se presidente, instaurando a chamada Nova República.

Com a eleição da Assembleia Nacional Constituinte em 1986, iniciou-se o processo de elaboração da nova Constituição. A Comissão Afonso Arinos, embora tenha apresentado um anteprojeto, não teve seu texto aproveitado. A Constituição de 1988 foi finalmente promulgada em 5 de outubro daquele ano, sendo considerada democrática e cidadã, embora marcada por “superposições e o detalhismo minucioso, prolixo, com aspectos próprios de legislação ordinária”.

Alterações na Constituição de 1967

A Emenda Constitucional nº 1 reeditou integralmente a Constituição de 1967, mantendo a estrutura básica, mas introduzindo mudanças significativas:

• Forma de governo: manteve-se a República Federativa do Brasil.

• Sistema de governo: continuou o presidencialismo.

• Mandato presidencial: ampliado de 4 para 5 anos.

• Eleições indiretas: estabeleceu eleições indiretas para governadores de estado.

• Imunidades parlamentares: extinguiu as imunidades parlamentares.

• Direitos políticos: suspendeu direitos políticos por até 10 anos, conforme o artigo 151 da Constituição de 1967.

• Intervenção federal: autorizou a intervenção federal nos estados e municípios, nomeando interventores federais .

- A ditadura começou em 31 de março de 1964, quando tropas saíram de Minas Gerais em direção ao governo federal exigindo a renúncia do presidente João Goulart.

- João Goulart presidiu o Brasil de 1961 a 1964.

- Ele assumiu após a renúncia do presidente Jânio Quadros, que governou por apenas 7 meses em 1961.

- João Goulart era vice-presidente de Jânio Quadros e membro do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro).

- Os militares tentaram impedir a posse de Goulart, acusando-o de ser simpático ao comunismo.

- Goulart contou com o apoio do governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, também do PTB.

- Havia temor de que o conflito entre Brizola e os adversários de Goulart desencadeasse uma guerra civil.

- Para evitar isso, o Congresso Nacional aceitou a posse de Goulart, mas limitou seus poderes, instituindo o parlamentarismo.

- No parlamentarismo, o chefe de governo é o primeiro-ministro nomeado pelo Congresso, não o presidente.

- Em 1963, um plebiscito decidiu pelo retorno ao presidencialismo, com a maioria dos votos favoráveis.

- Após o plebiscito, Goulart buscou implementar reformas sociais e econômicas.

- Essas reformas provocaram revoltas entre os grupos mais ricos, chefes militares e oposição política, que as associaram ao comunismo.

- Surgiu uma conspiração militar para derrubar o presidente.

- Em 31 de março de 1964, forças do Exército de Minas Gerais, governada por um membro da UDN, avançaram para o Rio de Janeiro para depor Goulart.

- Chefes militares apoiaram os golpistas, colocando tropas em prontidão.

- Para evitar uma guerra civil, Goulart optou por deixar o país.

- O golpe militar teve início, e o governo foi rapidamente ocupado pelos militares.

- Começou uma ditadura que duraria 21 anos.

- Durante esse período, o Brasil viveu caos político, com suspensão de direitos políticos, prisões, espancamentos, torturas, desaparecimentos e outros abusos, caracterizando uma época de terror.

A Constituição de 1946 foi um marco importante na história política e jurídica do Brasil. Promulgada após o fim do Estado Novo, ela simbolizou o retorno à democracia e o restabelecimento das liberdades civis. Esta Carta Magna refletiu o espírito democrático do pós-guerra e reorganizou o Estado brasileiro com base em princípios liberais.

Contexto Histórico

• O Brasil vivia sob o regime do Estado Novo (1937–1945), uma ditadura chefiada por Getúlio Vargas.

• Com o fim da Segunda Guerra Mundial e a queda de regimes autoritários, cresceu a pressão por redemocratização no Brasil.

• Em 1945, Getúlio Vargas foi deposto e convocadas eleições gerais.

• Uma Assembleia Nacional Constituinte foi eleita, e o resultado foi a promulgação da nova Constituição em 18 de setembro de 1946.

Características Gerais da Constituição de 1946

1. Natureza democrática e liberal

a. Foi uma constituição promulgada, ou seja, elaborada por representantes eleitos do povo.

b. Reafirmou os princípios democráticos, como a separação dos poderes, eleições diretas e periódicas, e a liberdade de expressão.

2. Forma de Estado e Governo

a. Manteve o Brasil como República Federativa.

b. O sistema de governo permaneceu presidencialista.

3. Divisão dos Poderes

a. Reafirmação da separação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

b. O Congresso Nacional voltou a ser bicameral, composto por Câmara dos Deputados e Senado Federal.

4. Direitos e Garantias Individuais

a. Restabeleceu os direitos civis suprimidos durante o Estado Novo.

b. Garantiu:

i. Liberdade de expressão, de imprensa, de crença e de associação.

ii. Direito de habeas corpus.

iii. Inviolabilidade do domicílio e da correspondência.

iv. Proibição da pena de morte em tempos de paz.

5. Trabalho e Justiça Social

a. Manteve conquistas trabalhistas da era Vargas, como:

i. Jornada de trabalho de 8 horas.

ii. Direito à sindicalização e à greve (com algumas restrições).

iii. Justiça do Trabalho foi incorporada ao Poder Judiciário.

6. Eleições e Sufrágio

a. Restabeleceu o voto direto e secreto para os principais cargos.

b. Manteve o voto obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos.

c. As mulheres continuaram tendo direito ao voto, garantido desde 1932.

7. Educação e Cultura

a. Estabeleceu o direito à educação para todos.

b. Defendeu a liberdade de ensino e o respeito às diferentes crenças religiosas.

8. Intervenção Federal

a. Previu possibilidade de intervenção da União nos Estados, mas com critérios mais restritivos que na Constituição anterior.

9. Economia

a. O modelo econômico manteve-se capitalista, mas com abertura para a atuação do Estado em áreas estratégicas.

b. Reconheceu a função social da propriedade.

Importância da Constituição de 1946

• Representou a transição do autoritarismo para a democracia.

• Serviu de base para a institucionalização da Quarta República (1946–1964).

• Foi a primeira constituição do Brasil a ser influenciada diretamente pelos ideais democráticos do pós-guerra.

• Inspirou os debates jurídicos e políticos até o golpe militar de 1964.

Fim da Constituição de 1946

• A Constituição de 1946 foi revogada em 1967, após o golpe militar de 1964.

• O regime militar instituiu uma nova constituição com forte caráter autoritário.

Conclusão

A Constituição de 1946 simbolizou um momento de esperança e reconstrução democrática no Brasil. Apesar de sua curta duração, deixou um legado importante no que diz respeito à defesa das liberdades fundamentais, à organização dos poderes e à busca por justiça social. Ela continua sendo uma referência histórica essencial para

o entendimento da evolução constitucional brasileira.

Depois da revolução, o Brasil precisava reorganizar o seu sistema político. Vargas, que assumiu o governo provisoriamente, prometeu que convocaria uma Assembleia Constituinte para criar uma nova Constituição. E em 1933 ocorreu que os brasileiros elegeram representantes para elaborar a nova Carta Magna, que foi promulgada em 16 de julho de 1934.

Essa Constituição teve várias inovações essenciais para a época. Uma das principais foi a ampliação dos direitos trabalhistas. Por exemplo:

• Jornada de trabalho de 8 horas;

• Férias remuneradas;

• Descanso semanal obrigatório;

• Proibição de trabalho infantil;

• Igualdade salarial para trabalho de igual valor.

Outra coisa foi o voto secreto e o voto feminino, que pela primeira vez foi garantido de forma ampla no país, isso marcou um avanço importantíssimo na participação política das mulheres brasileiras.

Houve também a organização e Independência dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Poder Legislativo: Era exercido pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado Federal. O mandato dos Deputados era de 4 anos. Formado pelo voto direto, secreto e obrigatório e o número de deputados proporcional à população de cada estado.

Senado Federal: Representava os Estados e o Distrito Federal, composto por senadores eleitos diretamente com mandato de 8 anos, renovação parcial a cada 4 anos.

Poder Executivo: Mandato de 4 anos. Para ser presidente precisa ser brasileiro nato, ter no mínimo 35 anos de idade e estar no pleno exercício dos direitos políticos.

Poder Judiciário: Houve maior estabilidade dos juízes, que só perderiam o cargo em casos específicos previstos em lei.

A constituição de 1934 instituiu o voto feminino, e assegurou a fiscalização dos processos eleitorais pela Justica Eleitoral.

E das novidades dos remédios constitucionais, foi previsto, pela primeira vez, do mandado de segurança (art 113, n.33) e da ação popular (art.113, n.38).

A constituição de 1934 foi revogada em 10 de novembro de 1937, quando o presidente Getúlio Vargas deu um golpe de Estado e implantou a ditadura do Estado Novo.

Vargas temia perder o poder, que era as eleições presidenciais marcada para 1938 por isso deu um autogolpe, fechou o Congresso Nacional, suspendeu partidos políticos e impôs uma nova Constituição, extremamente centralizadora e autoritária.

Causas principais:

• Crise do café: A quebra da Bolsa de Valores de Nova York, em 1929, afetou duramente a economia brasileira, que era dependente da exportação do café.

• Política do café com leite: Alternância de poder entre São Paulo e Minas Gerais foi rompida quando Washington Luís apoiou Júlio Prestes, também paulista, para sua sucessão.

• Aliança Liberal: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba se uniram e lançaram Getúlio Vargas como candidato à presidência, com João Pessoa como vice.

• Fraude eleitoral: A vitória de Júlio Prestes nas eleições de 1930 foi considerada fraudulenta pela oposição.

• Assassinato de João Pessoa: A morte do candidato a vice-presidente foi usada como estopim para justificar o movimento revolucionário.

Consequências:

• Deposição de Washington Luís em outubro de 1930.

• Impedimento da posse de Júlio Prestes.

• Getúlio Vargas assume o poder, dando início a um governo provisório.

• Fim da hegemonia política das oligarquias cafeeiras e início de um processo de modernização do Estado brasileiro.

• Reorganização das forças políticas e sociais, culminando posteriormente na Constituição de 1934.

A Revolução de 1930 é considerada um dos marcos mais importantes da história política do Brasil, dando início a profundas transformações econômicas, sociais e institucionais.

( A segunda do constitucionalismo pátrio)

• Promulgada;

• Relator: Senador Rui Barbosa;

• Influência da Constituição norte-americana (1787);

• Reformada em 1926;

• Vigorou até 1930.

Forma de governo :

• República Federativa (Art.1 da Constituição de 1891), proclamada em 15 de Novembro de 1889;

• União indissolúvel e perpétua;

• Estados Unidos do Brasil.

Distrito Federal :

• Capital do Brasil, Rio de Janeiro ( Art.2 da Constituição de 1891);

• Rio de Janeiro - Permanece constituído município;

• Provisório até estabelecer-se a futura Capital Federal , O Distrito Federal. ( Art.3 da Constituição de 1891).

Religião :

• Não há religião oficial ( Decreto n.119-A, de 07.01.1890);

• País laico/não confessional;

• Retira-se os efeitos civis do casamento religiosos;

• Cemitérios administrados por autoridades municipais , antes correspondia as igrejas;

• Proibição de ensino religioso nas escolas públicas;

• Preâmbulo- Não se invocou a expressão '' Sob a proteção de Deus '';

• Fim do Padroado (Art.4 do Decreto n.119-A de 07.01.1890);

• Extinção do recurso à Coroa.

Organização dos " Poderes"

• Extinção do poder moderador;

• Adotou-se a teoria clássica de Montesquieu da tripartição dos "Poderes";

• Art.15 da Constituição de 1891- ''São órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e independentes entre si.'' Poder Legislativo:

  Instituição do sistema bicameral:

• Senado Federal (com mandato de 9 anos).

• Câmara dos Deputados (mandato de 3 anos).

• Representação proporcional ao número de eleitores.

• Legisladores eleitos diretamente pelo povo, fortalecendo a separação dos poderes.

Poder Executivo:

Estabelecimento do presidencialismo:

• Presidente eleito por voto direto (mandato de 4 anos, sem reeleição).

• Vice-presidente eleito juntamente com o presidente.

• Centralização de poderes na figura presidencial (inclusive controle das forças armadas)

Poder Judiciário:

Criação do Supremo Tribunal Federal (STF):

• Inspirado no modelo norte-americano.

• Autonomia do Judiciário.

• Garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios para os juízes.

Constituição Rígida:

• A Constituição de 1891 não podia ser alterada por leis ordinárias.

• Alterações exigiam o procedimento especial previsto na própria Constituição (processo de emenda).

• Isso conferia estabilidade e segurança jurídica, sendo classificada como Constituição rígida. Declaração de Direitos Ampla influência liberal: Direitos individuais assegurados: vida, liberdade, igualdade, propriedade e segurança.

• Garantias de habeas corpus, inviolabilidade de domicílio e de correspondência.

• Liberdade de culto e separação entre Igreja e Estado.

• Fim do padroado (relação entre Igreja e Estado vigente no Império). Reforma Constitucional de 03/09/1926 Alterou significativamente a Constituição de 1891:

  • Introdução de instrumentos de controle da constitucionalidade das leis.

  • Possibilidade de reeleição para cargos executivos (incluindo a presidência).

  • Previsão de intervenção federal em estados por razões de ordem constitucional e legal.

  • Reforçou a autoridade do Executivo e diminuiu o federalismo exagerado da versão original.

O Decreto nº1, foi decretado em razão do fim da monarquia no Brasil, e este ter se transformado em uma República. O Marechal Deodoro da Fonseca, que estava a frente do Novo Governo, no mesmo dia, o governo provisório, estabeleceu as primeiras normas de sua administração, e assim foi criado o Decreto nº1 de 15 de novembro de 1889, que estabelecia o seguinte:

ART. 1º- Fica Proclamada provisoriamente e decretada como forma de governo da nação brasileira- a República Federativa.

ART. 2º- As províncias do Brasil ficam constituído os Estados Unidos do Brasil.

ART. 3º- Cada um desses estados, no exercício de sua soberania posteriormente decretará sua constituição definitiva elegendo seus governantes locais.

ART. 4º- enquanto não houver eleição para eleger o congresso constituinte do Brasil, bem como para legislativa de cada estado, a nação Brasileira será regida pelo governo provisório da República; e os estados pelos governadores ou delegados do governo provisório.

ART.5º- Os governos dos estados adotarão as providências necessárias para manutenção da ordem e da segurança pública. Defesa e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos, quer nacionais, quer estrangeiros.

ART. 6º- Em qualquer dos Estados, onde a ordem pública for perturbada e onde faltam ao governo local meios eficazes para reprimir as desordens, o governo provisório efetuará intervenção para com o apoio da força pública, assegurar o livre exercício dos direitos dos cidadãos e das autoridades constituídas.

ART. 7º- Sendo a República Federativa Brasileira, proclamada como forma de governo, o governo provisório não reconhecerá nenhum governo local contrário à forma republicana, aguardando o voto definitivo da nação livremente expressado pelo sufrágio popular.

ART. 8º- A força pública representada pelas três armas do Exército e pela armada nacional, continuará subordinada e dependente do governo provisório, podendo os governos locais decretar a organização de uma guarda cívica destinada ao policiamento do território de cada estado.

Art. 9º- Ficam igualmente subordinados ao governo provisório todas as repartições civis e militares.

10º- O território do município neutro fica provisoriamente sob a administração imediata do governo provisório e da cidade do Rio de Janeiro constituída, também provisoriamente sede do poder Federal.

ART. 11º- Ficam encarregados da execução deste Decreto, os secretários de estado das diversas repartições ou ministérios do atual governo provisório.

Sala das sessões do governo provisório 15 de novembro de 1889, 1º da República.

Marechal Manuel Deodoro da Fonseca- Chefe do governo Provisório. S. Lobo – Ruy Barbosa – Q. Bocaiúva – Benjamim Constant

– Wandenkolk.

• A primeira Carta Magna brasileira foi outorgada por Dom Pedro I em 25 de março de 1824, durou 65 anos - até a proclamação da república em 1889, que deu fim à monarquia -, sendo a constituição com o maior tempo de vigência no Brasil até hoje.

Contexto Histórico

• Em 1808, as tropas napoleônicas ocuparam as terras portuguesas, pois Portugal não aderiu ao Bloqueio Continental imposto por Napoleão, porque mantinha uma forte aliança comercial com a Inglaterra.

• Devido à invasão, a Família Real Portuguesa se transferiu para o Brasil, que de colônia passou a ser designado Reino Unido a Portugal e Algarves.

• Em decorrência da Revolução do Porto e por exigência dos nobres portugueses, o rei de Portugal, Dom João VI retornou a Lisboa em abril de 1821, deixando no Brasil o seu filho, D. Pedro de Alcântara, como Príncipe Real do Reino Unido e Regente brasileiro.

• Esses acontecimentos intensificaram os movimentos pela independência.

• Em 9 de janeiro de 1822, D. Pedro I desrespeitou a ordem da Corte portuguesa que exigia seu retorno imediato para efetivar a recolonização brasileira, e disse que para o bem de todos e felicidade da nação, ele ficaria no Brasil (o que ficou conhecido como "Dia do Fico").

• Depois de ter declarado a Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I, em 1823, convocou uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa que logo foi dissolvida, já que seus ideais liberais de limitação de poder divergiam dos ideais autoritários do imperador.

• Então, como substituto, D. Pedro I criou um Conselho de Estado para trabalhar num projeto que atendesse a sua vontade.

• Assim, a Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada por D. Pedro I em 25 de março de 1824, e, elaborada pelo Conselho de Estado, ela tinha como princípios base o centralismo administrativo e político, o unitarismo e o absolutismo.

Características

• Governo: monárquico, hereditário, constitucional e representativo. Poder centralizado no Estado.

• Território: as antigas capitanias hereditárias transformam-se em províncias, as quais podem ser subdivididas, são subordinadas ao Poder Central e possuem um "presidente".

• Dinastia Imperante: Primeiro Reinado de D. Pedro I (1822-1831), Período Regencial (1831-1840), e Segundo Reinado de D. Pedro II (1840-1889).

• Religião Oficial do Império: Católica Apostólica Romana. Outras religiões eram permitidas apenas em culto doméstico ou particular,em locais destinados a isso, enquanto manifestação externa podia somente do catolicismo.

• Capital do Império brasileiro: foi a cidade do Rio de Janeiro de 1822 a 1889. Com o Ato Adicional n.16, de 12.08.1834, a cidade do Rio de Janeiro transformou-se em Município Neutro ou Município da Corte, entidade territorial para a sede da Monarquia. Mas permitindo a autoridade da Assembleia Legislativa da Província também nessa capital.

• Organização dos Poderes: seguindo as ideias de Benjamin Constant, os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brasil são quatro: o Legislativo, o Moderador, o Executivo, e o Judicial.

  
  

  • Poder Legislativo: exercido pela Assembleia Geral, sancionada pelo Imperador, composta por Câmara dos Deputados (eletiva e temporária) e a Câmara dos Senadores ou Senado (vitalícia, membros nomeados pelo Imperador). Eleições para o Legislativo eram indiretas e o sufrágio censitário (dependia das condições financeiras dos titulares).

    
    

  • Poder Executivo: exercido pelo Imperador, Chefe do Poder Executivo, por intermédio de seus Ministros de Estado, durante o Primeiro Reinado. Porém, a partir do Segundo Reinado, instituiu-se a Monarquia Parlamentarista, em que D. Pedro II escolhia o Presidente do Conselho de Ministros e este, por sua vez, escolhia os demais Ministros, os quais deveriam ter a confiança dos Deputados e do Imperador.

    
    

  • Poder Judicial: era independente e composto de juízes e jurados. Os juízes aplicavam a lei, e os jurados se pronunciavam sobre os fatos. Os juízes de direito detinham da vitaliciedade, mas não lhes era assegurado a inamovibilidade. Para julgar as causas em segunda e última instância, nas províncias, criou-se as Relações. Enquanto na capital, foi estabelecido o Supremo Tribunal de Justiça, como órgão de cúpula do Judicial.

  
  

  • Poder Moderador: era a chave de toda a organização política, delegado exclusivamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, para que ele velasse sobre a manutenção da Independência, equilíbrio e harmonia dos demais Poderes Políticos. Com esse poder, o Imperador era o "Defensor Perpétuo do Brasil", sua pessoa inviolável e sagrada, e detentor da irresponsabilidade total do Estado ("o rei não erra"). O Moderador sancionava e vetava proposições e ações dos outros Poderes, estando numa hierarquia acima deles.

    
    

• Alterabilidade Constitucional: era uma Constituição semirrígida, pois a parte material era rígida (normas que para serem alteradas necessitavam de um processo mais dificultoso), enquanto a parte formal era flexível (normas mais fáceis de serem alteradas, por um processo sem muita formalidade).

• Liberdades públicas: por forte influência das Revoluções Americana (1776) e Francesa (1789), com a difusão do constitucionalismo liberal, a Constituição de 1824 continha um tópico de direitos civis e políticos. Assim, isso serviu de base para as declarações de direitos e garantias das Constituições seguintes.

Conclusão

• Vale ressaltar que o regime social e econômico da época desta Constituição, se baseava no sistema de Plantation (monocultura latifundiária e escravocrata voltada à exportação).

• Sendo essa uma das razões para a manutenção da escravidão durante quase toda a vigência da Carta Magna em questão, mais precisamente até 13 de maio de 1888, com a abolição da escravatura por meio da Lei Áurea assinada pela Princesa Isabel.

• Por fim, a Constituição Brasileira de 1824, teve consequências significativas para a organização política, social, econômica e cultural do país, influenciando o pensamento e vida da sociedade brasileira durante décadas.

A Constituição.

• Desde a independencia , 1822, a constituição representa o país;

• Relações políticas e jurídicas;

• Direitos e deveres dos cidadãos e do Estado;

• O Dia da Constituição Brasileira - 25 de Março

• Constituição em vigor: 1988.

Constituições Brasileiras. Disponível em: <https://www.todamateria.com.br/constituicoes-brasileiras/>.

Constituição de 1934

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CONTEÚDO JURÍDICO. Um breve histórico sobre as Constituições Brasileiras.

FOLHA DE S.PAULO. [No Palácio das Laranjeiras, governo outorga nova Constituição Federal: fotografia da Junta Militar composta por Aurélio Lira Tavares, Augusto Rademaker e Márcio de Sousa Melo]. 1969. Fotografia. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/banco-de-dados/2019/10/1969-no-palacio-das-laranjeiras-governo-outorga-nova-constituicao-federal.shtml. Acesso em: 27 maio 2025.

Constituição de 1824

Constituição de 1824 - resumo e principais características. Disponível em: <https://www.todamateria.com.br/constituicao-de-1824/>.

Constituição de 1824: contexto e determinações. Disponível em: <https://brasilescola.uol.com.br/historiab/primeira-constituicao.htm>.

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Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm>.

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• Ato Institucional nº 4 (AI-4) – Dezembro:

Estabelece a necessidade de uma nova Constituição para institucionalizar o regime militar.

Promulgação da Constituição

• 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967:

• Projeto apresentado para discussão no Congresso Nacional, redigido pelo ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva, junto com juristas como Francisco Campos, Levi Carneiro, Temístocles Cavalcanti e Orozimbo Nonato.

• Congresso Nacional debate e vota o texto constitucional.

• Apesar da votação, muitos estudiosos consideram a Constituição "outorgada", pois o texto já estava previamente elaborado pelo governo antes de ser levado a votação.

Poderes

• Teve a divisão clássica dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário

• O presidente governava por meio de decretos e intervenções diretas, enfraquecendo o papel do Legislativo

• O Judiciário se torno um instrumento de legitimação das ações do Executivo.

Forma de Governo

• Mantém o Brasil como uma República Federativa, mas concentrando poder no Executivo.

• Fortalecimento da Presidência, com amplos poderes para decretar estado de sítio e editar novos atos institucionais.

Religião

• Liberdade Religiosa: A Constituição manteve o princípio da liberdade de culto, permitindo que os cidadãos escolhessem e praticassem sua fé sem interferência do Estado.

• Estado Laico: O Brasil continuou sendo um Estado laico, sem uma religião oficial, mas com forte influência da Igreja Católica na sociedade.

• Ensino Religioso: A Constituição permitia o ensino religioso nas escolas públicas, desde que fosse facultativo e respeitasse a diversidade de crenças.

• Interferência do Regime Militar: Apesar da liberdade religiosa formal, o governo militar monitorava grupos religiosos que se opunham ao regime, especialmente aqueles ligados à Teologia da Libertação.

Pontos diferenciais

• Instauração do bipartidarismo e eleições indiretas para presidente.

• Possibilidade de restringir direitos civis por decreto, sem necessidade de aprovação do Congresso.

• Distrito Federal mantido como a capital da União

• Flexibilidade e Atos institucionais: A Constituição de 1967 foi redigida de forma vaga, permitindo a edição de Atos Institucionais que alteravam a lei fundamental e legitimavam ações do governo.

• Direitos e Garantias: Enquanto a Constituição de 1988 reforçou os direitos e garantias fundamentais, a de 1967 permitia que esses direitos fossem restringidos por decreto, sem a necessidade de aprovação do Congresso.

• Sistema Eleitoral: A Constituição de 1967 estabeleceu o bipartidarismo e as eleições indiretas para presidente, enquanto a Constituição de 1988 manteve o pluripartidarismo e as eleições diretas.

• Estado de Sítio: A Constituição de 1967 permitia o decreto de estado de sítio pelo presidente, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional, o que foi usado para restringir direitos e realizar prisões políticas.

• Nome Oficial: A Constituição de 1967, em seu texto original, não utilizava a expressão "República Federativa do Brasil", mas sim "Constituição do Brasil". A mudança ocorreu com a Emenda Constitucional nº 1, de 1969

Fim da constituição

• A Constituição de 1967 foi oficialmente substituída em 17 de outubro de 1969 pela Emenda Constitucional nº 1, que aprofundou o

autoritarismo do regime militar

📍 Antecedentes

• 1937 – Vargas alega ameaça comunista (Plano Cohen) e dá um golpe para manter-se no poder.

📅 10 de Novembro de 1937

📜 Promulgação da Constituição de 1937

• Imposta por Vargas sem votação.

• Marca o início do regime ditatorial do Estado Novo.

🧩 Elementos principais da Constituição de 1937

🏛️ Estado Novo (1937–1945)

• Período de regime autoritário.

• Controle total do Estado sobre a sociedade.

• Supressão de liberdades civis e políticas.

🏟️ Forma de Governo

• República com governo ditatorial.

• Poder altamente concentrado no presidente da República.

🗳️ Organização dos Poderes

• Poder Executivo: amplamente fortalecido.

  • Vargas podia legislar por decretos.

  • Intervenção federal nos estados.

• Poder Legislativo: Congresso Nacional fechado.

• Poder Judiciário: submetido ao Executivo.

• Supressão da separação de poderes.

📍 Distrito Federal

• O Distrito Federal continuava sendo o Rio de Janeiro, que era a capital do Brasil na época.

✝️ Religião

• O Estado continuava laico, mas havia forte influência do catolicismo.

• Ensino religioso facultativo nas escolas públicas, como na Constituição de 1934.

⚙️ Características Gerais

• Autoritária e centralizadora.

• Inspirada na constituição da Polônia (por isso, “Polaca”).

• Extinguiu os partidos políticos.

• Censura à imprensa e perseguição a opositores.

• Instituiu a pena de morte em casos de subversão da ordem.

• Vargas poderia convocar um plebiscito, o que nunca ocorreu.

📜 Declaração de Direitos

• Existia formalmente, mas com limitações práticas:

  • Liberdade de expressão e reunião condicionadas à segurança do Estado.

  • Direito de greve proibido.

  • Trabalhadores tiveram alguns direitos mantidos, como carteira de trabalho, salário mínimo, descanso semanal e férias (já garantidos por leis anteriores).

  • Direitos políticos restringidos (não havia eleições livres).

🔚 Fim da Constituição de 1937

• 1945 – Vargas é deposto.

• 1946 – Promulgada nova Constituição, restaurando a democracia.

Ana Lara Freire Reis

André Luiz Oliveira Neves

Beatriz Carneiro Shigeto

Eliária Priscila Góis Silva Moraes

João Pedro Filgueiras Brito

Lais Nascimento da Cruz

Lara Vitoria Rodrigues Hovi

Marilene Ferreira de Andrade

Mariana Silva Lopes

Melquiades Moreira Damacena

Mirele da Silva Oliveira

Rafaela Leão Ramos

Rômulo Ludovino Morais

Professora : Priscila Gonçalves Aragão Belém

Matéria : Teoria Geral do Direito Constitucional

Semestre : 2025.1