Gênero textual: Notícia é um tipo de texto jornalístico e informativo, que tem como objetivo relatar um acontecimento real e atual, de interesse público, de forma clara, objetiva e organizada.

REFERÊNCIAS :Prefeitura de Fazenda Rio Grande projeta uma cidade sustentável | Fazenda Bem Cuidada | G1

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação da Lei Municipal nº 103 de 16 de maio de 2002, e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:

"...

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA - NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, como órgão de assessoramento da estrutura administrativa do Município de Fazenda Rio Grande, na área de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador.

Gênero textual : normativo é um tipo de texto que tem como função estabelecer normas, regras ou orientações para organizar o convívio social, escolar, profissional ou institucional. Ele serve para regular comportamentos e indicar o que pode ou não pode ser feito.

REFERÊNCIAS: Lei Ordinária 1115 2016 de Fazenda Rio Grande PR

REFERÊNCIAS : Fazenda Rio Grande abre Semana do Meio Ambiente com workshop sobre responsabilidade sustentável - Banda B