Lei complementar ; Definição e objeto by Valentina Reis Coelho

O que é uma lei complementar? Por quê ela se diferencia da lei ordinária?

ellipthic — 2025-05-19 23:08:59 UTC

As leis complementares surgem, obrigatoriamente, a partir de expressa previsão na Constituição Federal, e tratar-se-ão da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Por outro lado, as leis ordinárias prescindem de previsão constitucional para surgirem, e regulam matérias gerais sobre determinado assunto.

Qual o propósito da lei complementar? De onde ela surge?

ellipthic — 2025-05-19 23:55:45 UTC

A lei complementar, em regra, sempre dependerá de previsão constitucional e se destinará a regulamentar, de modo específico, as matérias abordadas na Constituição Federal de maneira geral. Sua utilização é obrigatória, exigida por expressa menção.

Como se vigora uma lei complementar?

ellipthic — 2025-05-20 00:07:31 UTC

A lei complementar nasce como projeto de lei complementar (PLC), proposta por membro de uma das casas do Congresso Nacional. Para que seja enviado à Presidência para ser sancionado e vigorado, deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros de cada casa do Poder Legislativo.

Quais são os aspectos fáticos que ensejam a elaboração de nova lei complementar?

ellipthic — 2025-05-20 00:11:28 UTC

Sempre que ausente norma regulamentadora de disposição constitucional de eficácia limitada, qualquer cidadão é parte legítima para requisitar ao Poder Legislativo a suplementação, bem como poderá ser de iniciativa própria (de ofício) de deputado federal ou senador.

Há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar?

ellipthic — 2025-05-20 00:16:25 UTC

Não há relação de hierarquia entre esses dois tipos de normas, pois ambas possuem abrangência diversas e uma não poderá invadir o campo da outra. Ambas são institutos diferentes e independentes e possuem funções e características segregadas. A lei complementar não pode ser suprimida por força de revogação de uma lei ordinária, por exemplo.

A essencialidade da lei complementar para a normativa jurídica

ellipthic — 2025-05-20 00:38:44 UTC

CF/88 Art. 59 Parágrafo único: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Nesse contexto, é relevante destacar que a lei complementar desempenha papel ímpar na manutenção da ordem jurídica. De certa forma, a lei complementar surgirá para sanear omissão ou imprecisão da Constituição Federal, bem como para atualizar norma obsoleta, a fim de promover a constante atualização do Direito.

Manual de Redação da Presidência da República, Capítulo 21.

ellipthic — 2025-05-20 20:55:32 UTC

https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

Constituição da República Federativa do Brasil

ellipthic — 2025-05-20 20:56:34 UTC

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Exemplo de lei complementar

ellipthic — 2025-05-20 22:52:04 UTC

Em primeiro lugar, entendemos que a lei complementar surge diante de previsão expressa na Constituição. Para tanto, temos o exemplo do art. 39 da CRFB:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

A partir desse trecho, surgiu a LEI COMPLEMENTAR 053/2001 de RORAIMA, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências.