Minha tela notável by Eder Lopes https://padlet.com/eder_alternativo/29bpp7asj531 Feito com capricho en-us 2018-04-29 20:42:31 UTC 2018-04-30 16:45:26 UTC hello@padlet.com eder_alternativo https://padlet.com/eder_alternativo/29bpp7asj531/wish/256339580 Constituição Federal 1988
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. 
5 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.]]> 2018-04-29 20:45:21 UTC https://padlet.com/eder_alternativo/29bpp7asj531/wish/256339580 Art. 1°; eder_alternativo https://padlet.com/eder_alternativo/29bpp7asj531/wish/256339659 "Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional."]]> 2018-04-29 20:46:45 UTC https://padlet.com/eder_alternativo/29bpp7asj531/wish/256339659 Art. 5°; eder_alternativo https://padlet.com/eder_alternativo/29bpp7asj531/wish/256594906 "Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. 
Pena: reclusão de um a três anos. "]]> 2018-04-30 16:24:44 UTC https://padlet.com/eder_alternativo/29bpp7asj531/wish/256594906 Art. 8°; eder_alternativo https://padlet.com/eder_alternativo/29bpp7asj531/wish/256596716  "Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos. "]]> 2018-04-30 16:28:30 UTC https://padlet.com/eder_alternativo/29bpp7asj531/wish/256596716 Art. 9°; eder_alternativo https://padlet.com/eder_alternativo/29bpp7asj531/wish/256597552 "Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público. 
Pena: reclusão de um a três anos "]]> 2018-04-30 16:30:14 UTC https://padlet.com/eder_alternativo/29bpp7asj531/wish/256597552 Art. 20°; eder_alternativo https://padlet.com/eder_alternativo/29bpp7asj531/wish/256598474 "Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
 Pena: reclusão de um a três anos e multa"]]> 2018-04-30 16:32:03 UTC https://padlet.com/eder_alternativo/29bpp7asj531/wish/256598474