https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq en-us 2021-11-24 19:34:46 UTC 2023-02-17 07:02:33 UTC hello@padlet.com carolinamartinsterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1911228776 Art. 8
- Empreendimentos de caráter militar previstos no preparo e no emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, nos termos de ato do Poder Executivo;
 -Considerados de porte insignificante pela autoridade licenciadora; (abre margem para a subjetiva em relação a quem está como autoridade licenciadora no momento)
-Obras e intervenções emergenciais/urgentes
- Sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário *
- Obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até o nível de tensão de 69 Kv  *
-  Pontos de entrega voluntária ou similares abrangidos por sistemas de logística reversa  (ecopontos, ecocentros) *
- Usinas de triagem de resíduos sólidos;  pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos; *
-Usinas de reciclagem de resíduos da construção civil, cujos resíduos devem ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada (X; XI e XII) *
Art. 9°
-Cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; *
- Pecuária extensiva e semi-intensiva;  pecuária intensiva de pequeno porte *
-  Pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco biológico *
Art. 10°
 A autoridade ambiental competente assegurará procedimentos simplificados e prioridade na análise para o licenciamento ambiental, quando exigível, das atividades ou dos empreendimentos de saneamento básico.

]]> 2021-11-24 19:35:12 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1911228776 carolinamartinsterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1911259737 Como decidir qual órgão será responsável por esse licenciamento?
Como esse ente vai definir a tipologia de atividades?
Com base em qual critério?]]> 2021-11-24 20:02:32 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1911259737 carolinamartinsterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1911262332 Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): Texto do PL Art. 3 I
"licença que atesta a viabilidade da instalação, da
ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento que observe as condições previstas nesta Lei, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora";

art. 3° II: autoridade licenciadora: órgão ou entidade da
 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
 integrante do Sisnama, competente pelo licenciamento ambiental na forma da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que detém o poder decisório e responde pela emissão, renovação, acompanhamento e fiscalização das respectivas licenças ambientais;

Texto André Antunes:
 "[...] um licenciamento auto declaratório, sem a análise prévia do órgão ambiental, e emitido automaticamente a partir de informações preenchidas pelo próprio empreendedor. Ou seja, um mecanismo que não se assemelha em nada ao licenciamento ambiental, uma vez que não há qualquer tipo de análise previa por parte do órgão ambiental”. ]]> 2021-11-24 20:05:01 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1911262332 carolinamartinsterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1911311999 - Dá autonomia para as esferas de poder, porém não indica a hierarquia nem critérios, podendo acarretar conflitos no âmbito judicial
- Danos ambientais: a flexibilização  no processo de LA e a ausência de estudos de impactos ambientais expõe o meio ambiente a uma série de riscos que atualmente são minimizados por um LA de fato. ]]> 2021-11-24 20:55:38 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1911311999 carolinamartinsterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1911312692 -Possibilidade da exploração de Petróleo de Gás ser enquadrada como causadora de baixo impacto
- o PL desconsidera os impactos sociais, 'considerando' apenas os ambientais, o que abriria precedente, por exemplo, para a extinção dos PEA.]]> 2021-11-24 20:56:20 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1911312692 victoriaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1911337670 2021-11-24 21:24:54 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1911337670 emilanelimaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922751649 "Essa abertura para que passem a valer regras de autoridades ambientais dos estados, por exemplo, é criticada por ambientalistas. Para a ex-presidente do Ibama, Suely Vaz, o texto permite uma falta de padrão de normas, deixando o setor com regras e interações diferentes com os órgãos em cada estado."]]> 2021-12-01 13:32:37 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922751649 emilanelimaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922767532 "São os chamados projetos “em linha”, que podem incluir linhas de transmissão de energia, minerodutos, gasodutos e oleodutos, a critério da autoridade licenciadora."]]> 2021-12-01 13:39:01 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922767532 emilanelimaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922772486 Art. 5°
§ 5° A critério da autoridade licenciadora, o disposto no § 4° deste artigo pode ser aplicado a minerodutos, a gasodutos e a oleodutos.
§ 4° ...poderá contemplar, quando requerido pelo empreendedor, condicionantes que viabilizem o início da operação logo após o término da instalação.]]> 2021-12-01 13:41:04 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922772486 emilanelimaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922792186 Art. 17
§ 4° Não será exigido EIA/Rima quando a autoridade
licenciadora considerar que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.]]> 2021-12-01 13:48:34 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922792186 emilanelimaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922808445 “Ele praticamente torna o licenciamento ambiental em exceção ao invés de uma regra. Porque hoje a regra é: a atividade tem potencial poluidor, então vai ter uma série de normativas que vão dizer qual o tipo de licenciamento que se aplica àquele caso, mas precisa sim haver o procedimento de licenciamento pelo órgão ambiental competente"]]> 2021-12-01 13:54:38 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922808445 emilanelimaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922820734 2021-12-01 13:59:02 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922820734 emilanelimaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922843738 2021-12-01 14:07:36 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922843738 carolinamartinsterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922850658 2021-12-01 14:10:12 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922850658 emilanelimaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922864692 2021-12-01 14:15:08 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922864692 emilanelimaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922872967 O município também conta com outros pontos de coleta de óleo de cozinha. São eles: Postos de Entrega Voluntária (Peves), Centro de Educação Ambiental (CEA), Aterro Sanitário de Conselheiro Josino, Praça da República, Jardim São Benedito, Rotary Club de Campos (Rua Paul Herris, 78, Centro) e Igreja Presbiteriana Pentecostal (Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto, 88, Parque Novo Mundo, em Guarus).]]> 2021-12-01 14:18:15 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922872967 emilanelimaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922912618 2021-12-01 14:32:05 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922912618 carolinamartinsterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922920635 "Parceria entre a prefeitura e o Instituto Recicleiros prevê a implantação da coleta domiciliar dos resíduos recicláveis em todo o município e a construção de um Centro de Triagem, onde todo o material coletado será separado para comercialização"]]> 2021-12-01 14:34:58 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922920635 carolinamartinsterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922941682 "O Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias dedica-se ao ensino, à pesquisa e à extensão em diversas áreas relacionadas à produção animal e vegetal e tem suas atividades direcionadas ao desenvolvimento dos sistemas produtivos agropecuários regional, estadual e nacional."]]> 2021-12-01 14:42:30 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922941682 emilanelimaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922942940 2021-12-01 14:42:59 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922942940 victoriaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922956265 2021-12-01 14:47:30 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922956265 emilanelimaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922967973 Maior risco de desastres, aumento de risco para a populações, geração de conflitos, pressão sobre recursos naturais. Empreendimentos específicos gerarão impactos específicos não sendo possível listar casos individuais, porém com a facilitação desses tipos de empreendimentos e atividades coloca em risco a ‘saúde’ do solo, do ar e das águas (subterrâneas e superficiais) assim como os biomas dependentes desses recursos nos territórios em que a empresa (pública ou estatal) quer utilizar.]]> 2021-12-01 14:51:59 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922967973 emilanelimaterritorios https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922993263 A RGC RECICLAGEM EIRELI é uma empresa de reciclagem em Campos dos Goytacazes, que atua na implantação de programas de reciclagem e gerenciamento de resíduos dando suporte as empresa de diversos segmentos do mercado, oferecendo a solução completa na gestão e descarte dos resíduos e compra de material reciclado.]]> 2021-12-01 15:01:35 UTC https://padlet.com/carolinamartinsterritorios/2659m78fizbef0mq/wish/1922993263