Promove e protege os direitos humanos em todo mundo, Garante a dignidade,  a igualdade e a liberdade para todos bem como assegura a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência.

Garante o direito à educação, ao trabalho, a igualdade perante a lei, indireta todos os direitos e liberdades sem distinção.

A nova Constituição trouxe importantes garantias de direitos fundamentais, incluindo a igualdade de oportunidades e a proibição de discriminação em razão de deficiência. Ela estabelece que o Estado deve promover a inclusão social e garantir acessibilidade.

Esta lei criou a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelecendo diretrizes para a inclusão social e promovendo o acesso à educação, saúde, trabalho e outros direitos.

 Promove a inclusão e garante o acesso de todos os alunos a educação

 •Educação inclusiva e acessível

• atendimento educacional especializado ( AEE)

 • Formação de Professores Capacitados

 Essa lei foi de fundamental importância para inclusão no mundo do trabalho.

Esse decreto regulamentou a acessibilidade arquitetônica e nos meios de transporte, comunicação e tecnologia. Este decreto regulamenta a Lei de Acessibilidade e estabelece normas para a promoção da acessibilidade em diversos aspectos da vida pública e privada. , estabelecendo critérios para acessibilidade em diversas áreas.

A convenção foi importante para a mudança de percepção sobre a deficiência promovendo uma visão baseada em direitos humanos  e vê a deficiência como a interação entre as condições físicas ou mentais e as barreiras do ambiente da sociedade. Foco na inclusão e na garantia dos Direitos humanos das PCDs , as PCDs são reconhecidas como cidadãos com direitos e responsabilidades.

Essa politica possibilita a garantia de direitos fundamentais nas áreas de educação, saúde, acessibilidade e habilitação profissional.

Direito a reabilitação para as PCDs.

Essa política foi fundamental para a inclusão PCDs . Acesso ao ensino regular, oferta de atendimento e recursos de acessibilidade.

É um dos marcos legislativos mais abrangentes.

Essa lei contribuiu para a acessibilidade em espaços públicos e privados, inclusão escolar plena, direito ao trabalho , a moradia independente, criminalização da discriminação.

Este estatuto consolidou uma série de direitos e garantias  para as pessoas com deficiência, incluindo acessibilidade, educação inclusiva, saúde, trabalho e proteção contra discriminação

➔  Definição Abrangente de Pessoa com Deficiência

➔  Acessibilidade como Direito Transversal

➔  Garantia de Acesso à Educação Inclusiva

➔  Inclusão no Mercado de Trabalho

➔  A LBI contribuiu para a promoção da autonomia e independência

Essa lei garante a reserva de vagas para PCDs em instituições federais de ensino superior.

Esta lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência em edificações, transportes e outros espaços urbanos

 Esta lei regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, facilitando o acesso das entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência a recursos públicos.

Esses marcos legislativos têm sido fundamentais para garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil e promover uma sociedade mais inclusiva. O desafio agora é assegurar que essas leis sejam efetivamente implementadas e respeitadas em todas as esferas da sociedade! 

Portanto,esses marcos legislativos e políticas públicas têm sido essenciais para promover uma sociedade mais inclusiva e garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil, garantindo uma educação inclusiva e de qualidade para todos.