Uma emenda constitucional de 2014 também prevê a expropriação de propriedade urbana e rural em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão e a sua destinação à reforma agrária, no caso das rurais, ou aos programas de habitação popular, no caso das urbanas. Os trabalhadores resgatados seriam incluídos com prioridade em assentamentos ou nos programas habitacionais. Um projeto de lei de 2019 (PL nº 1.678) e outro de 2021 (1.678) propõem regulamentar a emenda da expropriação sem alterar o conceito de trabalho escravo. Ambos os projetos tramitam no Senado.

No entanto, a impunidade ainda prevalece, pois mesmo com uma emenda constitucional prevista ela por si só não é suficiente para causar expropriação, levando muitas das vezes os casos a prescreverem no judiciário, já que necessitam do status de transitado em julgado de todas as estâncias  E além disso, no final de tudo a reparação dos danos aos trabalhadores escravizados é irrelevante diante do que foi vivido, trazendo a tona a sensação de impunidade com tamanha insuficiência.

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2022/02/impunidade-brasil-trabalho-escravo/

Aluna: Hyasmin Assíria Amorim Costa Matricula: 202101310098 

 

https://ndmais.com.br/cidadania/numero-de-mulheres-em-trabalho-escravo-no-brasil-e-subnotificado/

Acadêmico: Elison Ferreira Alves
Matrícula: 202108584721

 

MATRÍCULA: 202108530522 

 

LINK
MATÉRIA: https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/trt-rs-determina-bloqueio-de-bens-de-propriet%C3%A1rios-rurais-que-exploravam-trabalho-escravo 

https://globoplay.globo.com/v/10353608/?s=0s

 

            A fato da
reportagem na realidade ocorreu em janeiro e fevereiro de 2022. Em janeiro foram
resgatados 8 (oito) homens e 1 (um) menor e em fevereiro foram resgatados mais
7 (sete) homens.  

A reportagem
em si, citada acima, fala sobre a decisão tomada pela justiça pelo bloqueio de
bens e dinheiro de dois proprietários de lavouras de arroz. 

É previsto no art.149 do CP:

 

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

            Todos podem denunciar o trabalho escravo em postos de atendimento do Ministério do Trabalho, tanto nas Superintendências Regionais como nas Gerências Regionais do Trabalho. Também é possível fazer a denúncia por meio do Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos.

Aluno: Moisés Adelson Bravim Ferreira

Matrícula: 202102530407

 

Reportagem do site g1 de 28/01/2022 , que apresenta, no dia de Combate ao Trabalho Escravo (e análogo ao escravo) a situação no estado de Santa Catarina, onde o número de inquéritos civis instaurados para apurar denúncias de trabalho análogo à escravidão cresceu 31% em 2021.

Segundo o vice-coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento do Tráfico de Pessoas (Conaete), Sr. Italvar Filipe de Paiva Medina, a pandemia aumentou a problemática do trabalho escravo, pois acentuou a desigualdade social causada pela crise econômica e o desemprego, obrigando muitas pessoas a submeterem-se a situações desumanas de trabalho.

a Lei 10.803/2003 que incluiu no Código Penal punições para quem explora o trabalho escravo. A lei, que teve origem no Senado, prevê pena de 2 a 8 anos de prisão, podendo ser aumentada quando o crime for cometido contra crianças ou adolescentes.

O art. 149 do Código Penal, in verbis:

        “Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”:        (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003).

Ainda, nas palavras do Sr. Italvar Filipe de Paiva Medina, “o aumento está relacionado com a falta efetiva de fiscalização e da política de afrouxamento da mesma pelo governo federal, que continua o desmonte do Ministério do Trabalho e Previdência e da retirada de direitos dos trabalhadores" e ainda que o s empregadores que forem pegos submetendo pessoas a essas condições “podem responder a uma ação do Ministério Público Federal e a uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que atua fazendo essa responsabilização dos infratores que devem reparar as vítimas e regularizar os ilícitos".

 

g1.globo.com/sc/santacatarina, 2022. Disponível em: < Dia do Combate ao Trabalho Escravo: inquéritos contra prática crescem 31% em SC, diz MPT | Santa Catarina | G1 (globo.com)>. Acesso em: 23/03/2022.

 
Importante salientar que a prostituição de adultos não é ilegal. Ilegal é a exploração da prostituição por terceiros e, obviamente o trabalho escravo. 

Elas eram mantidas “presas” por um endividamento sem fim que ocorria, por exemplo, via financiamento de procedimentos estéticos como a colocação de próteses de silicone nos seios, muitas vezes sob condições sanitárias duvidosas. As mulheres foram cadastradas no seguro-desemprego concedido aos resgatados do trabalho escravo e receberão o benefício por três meses, benefício concedido pelo poder público que sem dúvida ajudará essas mulheres, mas talvez ainda não seja suficiente.

 

Devido ao grande preconceito, esse grupo sofre com a dificuldade de inserção na sociedade e no mercado de trabalho, sendo, infelizmente, muitas vezes empurrado para a prostituição. Embora os procedimentos de readequação sexual, tão importantes para o bem estar de pessoas trans, sejam oferecidos gratuitamente pelo SUS, nem todos tem o devido acesso, o que revela a importância de mais políticas públicas, bem como de mais ações de fiscalização e de reinserção, para garantir os direitos desse grupo, principalmente o que se trata do direito à identidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, essenciais a qualquer ser humano.

 

Link da reportagem:
https://reporterbrasil.org.br/2022/03/fiscalizacao-resgata-31-travestis-e-mulheres-trans-do-trabalho-escravo-para-exploracao-sexual/ 

Aluna: Maria Eduarda Ferraz Vasconcelos
Matrícula: 201808012518

 

Ainda nos tempos atuais é absurdamente comum o desenvolvimento de trabalho escravo, tendo em vista que muitas pessoas por até uma necessidade de comer, fazem tal trabalho, que é absurdo ainda ter presente tal pratica, pois em 2019 pessoas foram encontradas dormindo com porcos, fora da casa, pois não podiam adentrar a residência, não tinham agua potável nem mesmo agua encanada pra tomar banho e fazerem suas necessidades, o grande questionamento é a falta de humanidade para com o próximo em se aproveitar de uma necessidade para se promover com uma mão de obra escrava, os estados estão promovendo fiscalizações que podem ficar ainda mais eficazes através de denuncias, e dessas denuncias são feitas mais fiscalizações, onde pessoas encontradas nesse estado são resgatadas, tem seu suposto contrato de trabalho rescindido, tendo direito a receber todas as verbas rescisórias e seguro desemprego.

No código penal é constituído crime tal pratica abusiva, sendo assim mais uma maneira de intimidar os praticantes de tal absurdo , pois a pena é de 2 a 8 anos.   

ALUNO: VICTOR GIRÃO DE ALMEIDA LIMA 

MAT: 201708031201

 FONTE:https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2021/09/27/nove-trabalhadores-sao-achados-em-trabalho-escravo-convivendo-com-porcos-e-fezes-no-interior-do-ceara.ghtml

 

Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o numero de operações da Polícia Federal para o resgate de pessoas em situações análogas à escravidão aumentou consideravelmente ao longo do ano. Dados mostram que os resgates desses trabalhadores ocorrem em diversos setores econômicos, tipo: em áreas rurais e urbanas, como plantações, garimpos, carvoarias, construção civil, oficinas de costura e trabalho doméstico. Apesar do aumento de operações, com fiscalizações e prisões, nota-se que no Brasil ainda precisa avançar consideravelmente no combate às condições insalubres dos trabalhadores ao trabalho escravo e no endurecimento das penas para quem comete tais crimes.

Edjames Galvão do Nascimento
Mat: 202109084097
Disc. Direitos Humanos

Algumas dessas ações são consideradas boas práticas pela Organização Internacional do Trabalho e inspiram a atuação de outros países, tais como:

Outro aspecto importante que compõe essas práticas foi a alteração do Código Penal, em 2003, que tipificou o crime e indicou as hipóteses em que se configura a condição análoga à de escravo. Como reflexo dessa iniciativa, em 2015 a ONU lançou as recomendações para manutenção do conceito de “trabalho escravo” e de reativação da chamada “Lista Suja”, que divulga os empregadores flagrados explorando mão de obra escrava.

Ainda por se tratar de Estado Membro da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil se tornou signatário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), agenda global até 2030, onde se encontra registrado o ODS nº 8, que é “Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos.”, ratificando seu compromisso de combate ao crime.

Com tudo isso, verifica-se que a fiscalização tem sido intensa, notadamente nas regiões de menor poder aquisitivo, onde os migrantes internos ou externos deixaram suas casas para a região de expansão agropecuária ou para grandes centros urbanos, em busca de novas oportunidades ou atraídos por falsas promessas. 

A queda no orçamento para custear as ações de combate decresceu quase 20% em três anos (1.153 em 2018 para 945 em 2020).

Apesar das ações previstas, a pandemia prejudicou a adoção de medidas pontuais, mas a intensa discussão, polarização e politização do assunto estabeleceu uma importante prioridade, além do envolvimento da população na promoção da igualdade social e no combate ao trabalho análogo ao escravo.

Assim, apesar do Brasil não se quedar inerte frente ao problema, é importante ressaltar que o refreamento das ações encetadas no período pandêmico não representaram os esforços anteriores, sendo necessária a retomada do combate ao crime com maior ênfase.

 Fonte:
https://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-escravo/WCMS_393066/lang--pt/index.htm

 Luiz Carlos Godinho

Matrícula 202202260096

 De acordo com o Ministério Público Federal, o principal número de ocorrências é no trabalho rural. Porém, há uma tendência de aumento em situações de trabalho doméstico. Mais 110 pessoas foram resgatadas. A Polícia Federal ainda tem em andamento 393 inquéritos que investigam denúncias de trabalho escravo e 116 inquéritos sobre tráfico de pessoas para exploração laboral.

 

 Existe um ciclo do trabalho escravo que inclui: a miséria em que muitas pessoas encontram-se; o aliciamento dessas pessoas com promessas de mudança de vida; e o trabalho que elimina as condições de desligamento entre o trabalhador e o patrão. Esse ciclo somente pode ser encerrado com a denúncia e a fiscalização. Assim sendo, é extremamente importante a atuação de órgãos públicos, como o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal e as polícias civis, bem como a atuação de ONGs contra o trabalho escravo e a favor dos Direitos Humanos. Também há uma importante atuação de organismos internacionais, como a ONU e a OIT, para a erradicação das práticas de escravização no mundo.

Aluna: Iasmim de Azevedo Vilas Boas
Matrícula: 201802478914

MATRICULA: 202008400945
EM 25 ANOS, 55 MIL PESSOAS FORAM RESGATADAS DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL.
A reportagem aborda que em dezembro de 2020, uma Auditoria Fiscal do Trabalho encontrou um grupo de 18 trabalhadores em situação crítica à escravidão. Ainda é assustador esse tipo cenário acontecendo sempre em vários lugares do Brasil. De acordo com a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério da Economia, foram resgatados 55 mil trabalhadores do trabalho escravo contemporâneo, nos últimos 25 anos.

A escravidão contemporânea é estarrecedor, pois as pessoas são tratadas pior do que um animal, tirando totalmente a liberdade, com salário horrível , violando a dignidade humana, seja homem  ou mulher e até mesmo crianças. 

O Brasil é referência referente às ciências políticas de combate ao trabalho escravo. Através do artigo nº 149 Código Penal (Lei nº 10.803), foi alterado em 2003, onde se firmou o que caracteriza a violação: 

Fonte: https://observatorio3setor.org.br/noticias/em-25-anos-55-mil-pessoas-foram-regatadas-do-trabalho-escravo-no-brasil/25/02/2021

 

12/07/2021 - Reportagem especial do Fantástico mostra o combate ao trabalho escravo doméstico feito pelo Grupo Móvel.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Liane Durão e Humberto Camasmie falam sobre os resgates das vitimas   
Por Lourdes Marinho, com informações do G1 e Fantástico
As histórias comoventes de três mulheres libertadas da exploração dos patrões, por Auditores-Fiscais do Trabalho, foram mostradas em uma reportagem especial no Fantástico deste domingo, 11 de julho, na TV Globo. Os resgates ocorreram em Minas Gerais e na Bahia.   
O combate ao trabalho escravo feito pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFEM) - coordenado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho - em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública da União é destacado pelo Fantástico. A reportagem mostrou a força que o combate a este crime ganhou no Brasil com a criação do GEFEM, ligado à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério da Economia.
O Auditor- Fiscal do Trabalho de Minas Gerais, Humberto Camasmie é um dos entrevistados.  Ele coordenou a operação que resgatou Madalena Gordiano, no fim de novembro de 2020, em Minas Gerais, e falou das dificuldades para resgatar as vítimas do trabalho doméstico, por conta dos entraves jurídicos para ingressar no domicílio.
Aos 8 anos de idade Madalena passou a servir uma família, como se fosse uma empregada doméstica. Dentro da casa ela tinha muitos deveres e nenhum direito. Foram 38 anos assim.
Madalena se transformou no rosto mais conhecido da luta contra o trabalho escravo doméstico no Brasil. O caso dela repercutiu na imprensa do mundo todo.
Os outros dois casos ocorreram em Salvador (BA), onde Luzia Geraldo e Leda Lúcia dos Santos foram resgatadas. A Auditora-Fiscal do Trabalho da Bahia, Liane Durão, entrevistada pelo Fantástico, explicou a situação que uma das vítimas foi encontrada.
Desde 1995 a força-tarefa já resgatou mais de 56 mil trabalhadores em condição análoga à escravidão, a maioria na zona rural. Mas só em 2017 ocorreram os primeiros resgates de trabalhadoras domésticas. Só nos primeiros seis meses deste ano 15 trabalhadoras domésticas foram libertadas. Sim, em pleno século 21 a escravidão ainda faz vítimas. E não são poucas. Segundo a organização Slavery Footprint existem, atualmente, no mundo 27 milhões de escravos – sendo que (pasme!) 18 milhões são crianças. De acordo com a Constituição, qualquer tipo de trabalho forçado não pode ser admitido nem mesmo como punição (artigo 5º, inciso XLVII, alínea “c”). Além de tudo isso, o Brasil é signatário de vários tratados internacionais que vedam o trabalho escravo, forçado ou obrigatório. Infelizmente no Brasil é muito comum ouvir falar em trabalho escravo, pessoas em situação miserável e que muita das vezes trabalha por um prato de comida. A OIT emitiu até o momento vários tratados que versam sobre o trabalho escravo ou análogo, aqui estão alguns deles: Convenção Relativa à Escravatura (1953); Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura (1956); Abolição do Trabalho Forçado (1957). Trabalho escravo é Crime, DENUNCIE-DISQUE 100.

O Brasil encontrou 1.937 pessoas em situação de escravidão contemporânea em 2021, maior número desde os 2.808 trabalhadores de 2013, segundo informações divulgadas pelo renascido Ministério do Trabalho e Previdência nesta quinta (27). Ao todo, foram 443 operações um recorde desde a criação dos grupos especiais de fiscalização móvel, base do sistema de combate à escravidão no país, em maio de 1995.

E, pela primeira vez, houve ações em todas as 27 unidades da federação para verificação de denúncias. Elas levaram a resgates no Distrito Federal e em 22 estados não houve apenas no Acre, Amapá, Paraíba e Rondônia. Celebra-se, nesta sexta (28), o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Aluno: João Pedro Arruda Da Paz

Matricula: 2021.03191.381

Fonte: https://reporterbrasil.org.br/2022/01/brasil-fecha-2021-com-1937-resgatados-da-escravidao-maior-soma-desde-2013/#:~:text=O%20Brasil%20encontrou%201.937%20pessoas,Previd%C3%AAncia%20nesta%20quinta%20(27).

O ministério público do trabalho (MPT) apontou grande número de resgates de trabalhadores em situação de escravidão contemporânea em 2021. Mas para essa problemática ser identificada, houve corroboração por meio de denúncias de aliciamento, tráfico de trabalhadores, entre outras.

É bem verdade que um dos trabalhos escravos mais identificados são referentes aos trabalhos domésticos, tendo mulheres negras como principais vítimas, assim como mulheres de baixa escolaridade e oriundas de famílias de baixa renda.

Diante desse cenário, o MPT firmou protocolo de intenções com inclusão de municípios para promover cursos para a rede de assistência às vítimas de trabalho escravo, em prol da reintegração dos indivíduos sofredores.

          O grupo saiu de Caxias, no Maranhão, em 22 de fevereiro, após ser aliciado por um intermediador, conhecido como "gato". Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), que acompanhou os resgates, eles desembolsaram R$ 650 pela passagem de ônibus até Santa Catarina. Quem não tinha o valor aceitou descontar a passagem dos dias trabalhados.

          É evidente, que mesmo no Século XXI, ainda existem pessoas sendo sujeitas a escravidão, atos que mostram mais uma vez a importância dos direitos humanos para o mundo, pregando e combatendo quantas vezes for necessário pela “igualdade, liberdade e valorização da Vida humana”.

ALUNO: MAICON VINICIUS AZEVEDO DOS SANTOS

MATRÍCULA: 201708169041

FONTE: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2022/04/05/mais-de-40-pessoas-traficadas-para-trabalho-escravo-sao-resgatadas-em-plantacoes-de-maca-na-serra-de-sc.ghtml

 

Como mostra a matéria jornalista veiculada ao site de notícias da rede Globo, trabalhadores que labutavam no cultivo de maçãs foram encontrados pelo Mistério Público do Trabalho em situação que análogas ao trabalho escravo. Não haviam as mínimas condições necessárias para que estes trabalhadores pudessem desenvolvem suas atividades laborais, e tampouco condições dignas de sobrevivência. Nem água tratada para o consumo eles tinham acesso, além de contraírem dívidas impagáveis com aqueles que já os exploravam. Lendo a matéria atentamente é possível verificar que foram cometidos ou ao menos existem evidências claras que muitas normas nacionais e internacionais aos quais o Brasil é signatário foram atingidas e não cumpridas por parte daqueles que “contrataram” estes trabalhadores que possuem sua origem no Estado do Maranhão. 

Vejamos:

Ao ratificar as Convenções nº 29 e 105 e demais tratados internacionais de direitos humanos, o Brasil assumiu internacionalmente o compromisso de enfrentar o trabalho forçado. Este compromisso está refletido na própria Constituição Federal que, em seu Artigo 5º, proíbe o tratamento desumano ou degradante, à exemplo do trabalho escravo ou forçado e, em seus artigos 6º e 7º estabelece um extenso rol de direitos sociais que visam diminuir as desigualdades sociais - https://brasil.un.org/sites/default/files/2020-07/position-paper-trabalho-escravo.pdf

 

Além das normas internacionais, existem as normas nacionais, até mesmo expressas na Constituição Federal, sendo assim, não é mais admissível que este tipo de “trabalho” ainda exista no território nacional e nem em qualquer lugar do mundo. 

Não há mais espaço para este tipo de situação. O Brasil, como vimos busca, mesmo que muitas vezes de forma precária o combate do trabalho escravo. Porém, como pode-se perceber não raramente nos deparamos com estas notícias. 

Declaração Universal dos Direitos Humanos nos traz - https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos 

Artigo 1 - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo 4 - Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo 5 - Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Ninguém pode ou tem o poder de subjugar ninguém! 

Ourival Santos Netto  

Mat. 202002512091 

A matéria veiculada na página Repórter Brasil (20 anos), traz informações sobre o crescimento das ações que visam o combate ao trabalho escravo no país. 

Informações relevantes como a de que, em apenas 4 unidades da federação não houve resgates são estarrecedoras, pois, mesmo nos dias atuais, com a globalização em constante evolução, com as informações circulando cada vez mais rápido, ainda existem pessoas trabalhando em condições degradantes e mais, pessoas que submetem as outras a esse tipo de condições.

Mesmo com todos os esforços para impedir esse tipo de pratica, ainda estamos longe de conseguir abolir a escravidão, pois trabalhadores escravos têm sido encontrados em fazendas de gado, soja, algodão, café, frutas, erva-mate, batatas, cebola, sisal, na derrubada de mata nativa, na produção de carvão para a siderurgia, na extração de caulim e de minérios, na construção civil, em oficinas de costura, em bordeis.

Fonte: https://reporterbrasil.org.br/2022/01/brasil-fecha-2021-com-1937-resgatados-da-escravidao-maior-soma-desde-2013/

 

 

Aluno: André Luiz Alves dos Santos – Matrícula nº 202001469273

Logo na primeira semana deste mês (Abril/2022) em uma ação conjunta composta por auditores fiscais do trabalho, ministério público do trabalho e polícia federal, realizaram uma fiscalização em uma fazenda na região centro-oeste do Estado de Minas Gerais. As situações encontradas pelos agentes foram as mais diversas e degradantes. Trata-se de uma fazenda onde os trabalhadores realizavam a colheita de café.

São várias, as irregularidades apontadas por este tipo de ação, ausência de contratos/registros da CTPS, alojamentos inadequados e sem condições sanitárias, banheiros sem chuveiros, alimentação precária, sem água, e jornadas que extrapolam ao que é permitido em lei.

A reportagem cita ainda que as carvoarias lideram o ranking no Estado, no que tange a esse tipo de crime. Segundo uma reportagem divulgada no site “reportebrasil.org.br”, publicada em 05/04/2022, a nível de Brasil, as lavouras de “café lidera entre os setores econômicos com mais registros de trabalhadores encontrados em situação análoga à de escravidão, com 122 resgatados. A segunda atividade que mais registrou trabalhadores submetidos à escravidão contemporânea foi a construção civil (50 resgatados), seguida por produção de carvão vegetal (46) e pecuária bovina (26)”.

Cabe frisar ainda que, de acordo com a reportagem, dados do ministério apontam que Minas Gerais concentra 25% (vinte e cinco por cento) das denúncias relacionadas a situações de trabalho escravo. De acordo com os auditores do ministério do trabalho, a soma das irregularidades trabalhistas pode chegar a R$ 600 (Seiscentos mil reais) e/ou até mesmo ultrapassar esse valor.

Marcelo Rod. dos Reis
Estácio Belo Horizonte (Floresta)
Matrícula: 201902316941
Direitos Humanos - ARA0082 (Noite)
Docente: Analice Cunha

Fontes:

https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2022/04/05/quase-400-trabalhadores-sao-resgatados-de-condicoes-analogas-a-escravidao-em-minas-gerais.ghtml

https://projetocolabora.com.br/ods1/numero-de-resgatados-do-trabalho-escravo-rural-e-o-maior-desde-2013/

https://reporterbrasil.org.br/2022/04/nova-lista-suja-do-trabalho-escravo-inclui-empregadores-que-receberam-auxilio-emergencial/

https://www.istoedinheiro.com.br/escravos-em-pleno-seculo-21/

De acordo com a lei brasileira, trabalho análogo à escravidão é aquele em que pessoas estão submetidas a trabalhos forçados, jornadas intensas que podem causar danos físicos, condições degradantes e restrição de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.

O representante da Conaete em Santa Catarina, Acir Alfredo Hack, indica que a falta de fiscalização e políticas públicas são responsáveis pelos crimes relacionados ao trabalho escravo. Segundo ele, para o combate é necessário que haja medidas por parte do governo. 

Em 2020, conforme dados produzidos pelo g1 SC, 78% das vítimas do tráfico de pessoas, para trabalho análogo à escravidão, resgatadas em Santa Catarina vieram do Nordeste. Um levantamento feito pelo MPT/SC sobre o ano de 2021 mostra que 22 pessoas foram encontradas em situação de trabalho escravo em duas operações conduzidas pelo órgão.

Segundo o procurador Italvar Medina, o combate ao trabalho escravo é feito por meio de ações que envolvem órgãos do governo federal e polícias. Se constatada a situação ilegal, os empregadores responsáveis são multados e podem ser inseridos na Lista Suja do Trabalho Escravo, sendo impedidos de receber empréstimos e créditos de instituições bancárias. 

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela ONU, em 1948, reconhece diversos direitos, como à dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à liberdade. Os direitos humanos se referem a todos os seres humanos, independentemente de suas particularidades. Além da Declaração Universal dos Direitos do Homem, os direitos fundamentais são garantidos pela Constituição Federal, como direito à liberdade, igualdade e fraternidade. A dignidade da pessoa humana é um fundamento da CFRB. Mas não basta apenas serem direitos formalmente reconhecidos, precisam ser concreta e materialmente efetivados através da fiscalização pelo governo e de políticas públicas para combate ao trabalho escravo. 

Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2022/01/28/dia-do-combate-ao-trabalho-escravo-inqueritos-contra-pratica-crescem-31percent-em-sc-diz-mpt.ghtml

Aluna: Laís Oliveira Mascarenhas Santos
Matrícula: 202202335436

 

 

De acordo com dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, obtidos pela Agência Brasil,  desde 1995, quando o país reformulou seu sistema de combate ao trabalho escravo contemporâneo, foram realizadas 1.724 operações em 3.995 propriedades e aplicadas multas indenizatórias cujo valor supera os R$ 92 milhões.
Passados 20 anos da adoção de medidas que intensificaram o combate ao trabalho escravo, o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério da Trabalho, Alexandre Lyra, disse à Agência Brasil que houve uma migração do ambiente onde se pratica esse tipo de crime, das zonas rurais para as cidades.
Para o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo, o país ainda deve lamentar a existência do trabalho escravo, mas também reconhecer que houve avanços na enfrentamento do problema. “Não podemos dizer que a situação está resolvida, mas avançamos muito desde 1994, 1995. Hoje, estamos muito mais organizados, muito mais articulados, mas ainda temos um caminho muito longo. Temos que lamentar o fato de um país rico como o nosso ainda ter uma chaga desse tamanho, que é o trabalho escravo contemporâneo, mas comemora-se [o combate ao crime].”

Para ele, a articulação entre os diversos órgãos públicos e organizações da sociedade civil possibilitou ao país o reconhecimento e o respeito mundial no que se refere ao combate a esse crime. A criação do grupo móvel de fiscalização e o lançamento do plano de erradicação do trabalho escravo foram “fundamentais” e “contribuem para um avanço significativo” no enfrentamento do problema.
 
JESSICA DE OLIVEIRA MARQUES -MATRICULA 201402451571 

FONTE: https://www.justificando.com/2015/01/28/em-duas-decadas-fiscais-resgataram-trabalho-escravo-quase-50-mil-pessoas/

Estudante: Juliana Santos Ferreira 

Curso: Relações Internacionais 

Disciplina: Direitos Humanos 

A reportans escolhida foi disponibilizada pelo Brasil Reporte, o texto desenvolve o seguinte tema: Brasil fecha 2021 com 1937 resgatados da escravidão,maior soma desde 2013. O texto vai reportar diversas situações de resgate a escravidão, e quais órgãos estão envolvidos no descobrimento e investigação dos seguintes crimes cometidos, contudo para dar seguimento a esse texto, séra desenvolvido um, dos diversos casos apresentados.

O caso se passa em Goiás,no municipio de Formosa,onde um homem vitima da escravidão e sua familia constituida por 5 filhos e sua esposa,que vivia em estado deploravel de fome e saneamento basico, foram resgatados em uma fazenda de gado. Em depoimento afirma Marilene da Costa, esposa de Itamar, trabalhador que foi resgatado, que:  “Escorpião era demais, tinha muito. Um me picou e fiquei seis meses com a perna dormente. Já acordei com cobra no pescoço. Tinha coral, papa-pinto… Se não forrasse o chão e tapasse os buracos da casa todos os dias, os escorpiões picariam meus meninos. Dormia todo mundo no mesmo lugar. Assim eu ficava de olho nos bichos”. Todos passaram anos usando o mato como banheiro, sem energia elétrica e consumindo água salobra de um poço.

De acordo com a constituição e com compromissos ratificados, são apresentadas por lei,direitos e deveres quando se trata de empregador e empregado. Assim como consta nos tratados internacionais, afirma o pacto internacional dos direitos econômicos,sociais e culturais que:

Artigo 7.º

Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem em especial:

a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores;

i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual para um trabalho de valor igual, sem nenhuma distinção, devendo, em particular, às mulheres ser garantidas condições de trabalho não inferiores àquelas de que beneficiam os homens, com remuneração igual para trabalho igual;

ii) Uma existência decente para eles próprios e para as suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto;

b) Condições de trabalho seguras e higiênicas;

c) Iguais oportunidades para todos de promoção no seu trabalho à categoria superior apropriada, sujeito a nenhuma outra consideração além da antiguidade de serviço e da aptidão individual;

d) Repouso, lazer e limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas pagas, bem como remuneração nos dias de feriados públicos.

Artigo 9.º

Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os seguros sociais

Artigo 11.º

1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condições de existência. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas destinadas a assegurar a realização deste direito, reconhecendo para este efeito a importância essencial de uma cooperação internacional livremente consentida.

características não vistas na ocorrência citada anteriormente caracterizando assim crime, a família foi resgatada em uma operação de fiscalização na área.

As operações são levadas a cabo pelos grupos especiais, coordenados por auditores fiscais do trabalho em parceria com o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, entre outras instituições. Ou por equipes ligadas às Superintendências Regionais do Trabalho nos estados, que também contam com o apoio das Polícias Civil, Militar e Ambiental.

O decreto 10.282, de 20 de março de 2020, definiu a fiscalização como atividade pública essencial na pandemia. Com isso, as operações continuaram sendo realizadas, resgatando, inclusive, trabalhadores doentes com covid-19.

Referência: 

https://reporterbrasil.org.br/2022/01/brasil-fecha-2021-com-1937-resgatados-da-escravidao-maior-soma-desde-2013/

   Tentando inibir essa prática, o Brasil adotou em seu Código Penal, no art. 149, a tipificação do trabalho em condições análogas às de escravo, contudo, ainda é um instituto muito fraco e causa pouco temor em quem pratica esses atos.

   Nos dias de hoje, a prática mais sólida no combate a escravidão são as operações de fiscalização realizadas pelos auditores fiscais do trabalho em parceria com Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, bem como pelas equipes ligadas às Superintendências Regionais do Trabalho nos estados, com o apoio das Polícias Civil, Militar e Ambiental.

   Só no ano de 2021 foram realizadas 443 operações no Distrito Federal e em todos os estados da federação, resgatando um total de 1.937 pessoas da situação de escravidão contemporânea, a segunda maior operação de resgate da história do país.

   Esses trabalhadores eram mantidos em condições subumanas e trabalhavam nas mais diversas áreas como bordeis, oficinas de costura, construção civil, extração de caulim e de minérios, produção de carvão para a siderurgia, derrubada de mata nativa e nas fazendas de sisal, cebola, batatas, erva-mate, frutas, café, algodão, soja e gado.  

   Apesar do sucesso dessa operação, fica evidenciado que o Brasil necessita de políticas públicas sérias em relação ao combate a escravidão contemporânea, promovendo fiscalizações tão efetivas quanto esta, mas também punindo severamente os que promovem essa escravidão, precisa ainda de meios de inserção dessas pessoas mantidas nessas condições no mercado de trabalho formal, capacitando-as e oportunizando o desenvolvimento de habilidades frente ao mercado de trabalho.

 

ALUNO: ERIKSON MOTA NOGUEIRA

MATRÍCULA: 201901160271

Fonte: https://reporterbrasil.org.br/2022/01/brasil-fecha-2021-com-1937-resgatados-da-escravidao-maior-soma-desde-2013/#:~:text=O%20Brasil%20encontrou%201.937%20pessoas,Previd%C3%AAncia%20nesta%20quinta%20(27).

                Nota-se que o título da reportagem chama atenção à primeira política pública que deve ser considerada: “A educação é a principal política de prevenção ao ‘trabalho escravo’.” Entretanto, percebe-se que além da educação, a fiscalização, a punição dos empregadores, o acesso à informações e o reconhecimento dos direitos trabalhistas são fundamentais para o combate ao trabalho escravo, uma vez que todos esses direitos garantem condições de vida, de trabalho, saúde, segurança, habitação, moradia e educação.

                Ora, trabalhando essas políticas e dando esses direitos, as pessoas que estão nessa situação de escravidão podem sair dessa condição de pobreza e vulnerabilidade.

                Aponta-se, ainda, que todo o discurso do Leonardo Sakamoto se baseia no tripé da escravidão – ganância, pobreza e impunidade – que faz com que o trabalho escravo continue a existir ainda nos dias atuais.

                Em outras palavras, ele acredita que as políticas públicas devem buscar atingir todo o tripé, buscando aniquilar a pobreza das pessoas para que não se submetam à essas condições, controlando a ganância de outras pessoas em ganhar mais economizando custos produtivos que envolvem a qualidade de vida dos seus empregados e punindo os infratores, seja na esfera criminal, civil ou trabalhista, para que todos tenham conhecimento do que é legal e ilegal.

                Por fim, a entrevista aponta, ainda, a existência do boicote com a lista suja contendo nomes de marcas/empresas que de alguma forma estão ligadas ao trabalho escravo.

Link da reportagem:
https://www.futura.org.br/a-educacao-e-a-principal-politica-de-prevencao-ao-trabalho-escravo/

 

Buscando reconhecer não apenas que a pessoa e sujeito de direito, mas que é um ser individual e social. A dignidade constitui um valor único e individual seja qual for o pretexto, ser sacrificado por algum tipo de interesse.

Os direitos individuais e sociais conhecidos ao ser humano nos artigos 5º,6º e 7º da CF. O trabalho infantil, pela necessidade de prover o próprio sustento conflitam com interesses seus como de impedimento total dos estudos, retirando a sua liberdade, suas energias para seus desenvolvimentos causando-lhe dor e sofrimento. 

Fiscalização registra quase 2mil trabalhadores em condições análogo a escravidão, mais de 1800 crianças e adolescentes foram registradas em situação de trabalho infantil. A maior parte das operações de resgate aconteceram no trabalho rural 89% urbano 11% sendo que 27 pessoas estavam no trabalho doméstico. 

Ao longo de 27 anos, 57.644 trabalhadores foram resgatados, e de maioria masculina (90%) pretos ou pardos (80%) e 3% dos trabalhadores resgatados eram indígenas. 

https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,dia-nacional-combate-trabalho-escravo-recorde-2021,70003963391?utum_souce=estadao

Fábio Gonçalves de Freitas

Mat.202008234719

O Código Penal Brasileiro, desde a década de 1940, prevê a punição a esse crime e dá-se o nome de trabalho escravo contemporâneo, escravidão contemporânea, condições análogas às de escravo.

De acordo com o artigo 149 do Código Penal, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida). Trabalhadores foram encontrados em sua maioria em fazendas de gado, soja, café entre outros.

A matéria trata do maior número de resgatados desde o ano de 2013 e contou com esta operação em todas as 27 federações, não havendo apenas em 4 delas, sendo Acre, Amapá, Paraíba e Rondônia. E Minas Gerais foi o estado que obteve o maior número de resgatados, contudo, a maioria dos trabalhadores foram encontrados em fazendas de gado, café, soja, entre outros.

Referência: 
https://reporterbrasil.org.br/2022/01/brasil-fecha-2021-com-1937-resgatados-da-escravidao-maior-soma-desde-2013/#:~:text=O%20Brasil%20encontrou%201.937%20pessoas,Previd%C3%AAncia%20nesta%20quinta%20(27).

Aluna: Carla Andreza Campos Lima
Matrícula: 201907326936

 

No Brasil, os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988, o que pode ser considerado um grande avanço jurídico, já que o país conta com uma história marcada por episódios de graves desrespeitos a esses direitos, sobretudo no período do Regime Militar.

·        Visando garantir a cidadania e a dignidade humana, a Constituição defende princípios como:

·        igualdade entre gêneros;

·        erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais;

·        promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, gênero, idade ou cor;

·        racismo como crime imprescritível;

·        propôs direito de acesso à saúde, à previdência, à assistência social, à educação, à cultura e ao desporto;

·        reconhecimento de crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento;

·        estabelecimento da política de proteção ao idoso, ao portador de deficiência e aos diversos agrupamentos familiares;

orientação de preservação da cultura indígena.
https://www.politize.com.br/direitos-humanos-no-brasil/#:~:text=No%20Brasil%2C%20os%20direitos%20humanos,no%20per%C3%ADodo%20do%20Regime%20Militar

Percebe-se que mesmo com  avanço  das políticas públicas a desigualdade ainda  encontra-se presente na vida daquelas pessoas que vem à anos lutando contra a violação do seu direito.  A constituição foi criada, mas nem sempre é comprida , O trabalho continua sendo o marco da desigualdade salarial na vida daquelas pessoas que de um jeito ou de outro não conseguiram avançar na sua formação.

Jumaria Silva dos Santos 
Mat.: 202103511341

 

Se tratando dos trabalhadores que continuam nos quiosques, o MPT pede que sejam registrados e recebam as condições adequadas para trabalharem no local.

ALMEIDA, Pauline. Caso Moïse: MPT denuncia quiosques por trabalho análogo à escravidão. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/caso-moise-mpt-denuncia-quiosques-por-trabalho-analogo-a-escravidao/. Publicado em 24 de Março de 2022, Rio de Janeiro.

Em agosto de 2020, ao chegaram no local onde passariam os próximos três meses, os trabalhadores teriam encontrado um cenário bem diferente do prometido. O fornecedor da Cutrale, segundo relatado na ação que tramita na Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo (SP), ofereceu duas casas que abrigaram de 8 a 9 trabalhadores. Cada alojamento possuía dois quartos e apenas um banheiro. Não havia mesas, cadeiras, armários e camas, apenas colchões.

O fazendeiro passou, então, a realizar diversos descontos no salário mensal dos colhedores para o pagamento do aluguel, energia e água. Isso deixou os trabalhadores “sem qualquer condição digna de sobrevivência”. O fazendeiro passou, então, a realizar diversos descontos no salário mensal dos colhedores para o pagamento do aluguel, energia e água. Isso deixou os trabalhadores “sem qualquer condição digna de sobrevivência”. Ao final da safra, o grupo foi dispensado sem receber as verbas rescisórias estabelecidas por lei mesmo em contratos temporários, como o 13º salário, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as férias proporcionais.  No nosso país existe um mix de empresas estrangeiras em conivência com grupos brasileiros camuflando o assunto e tirando proveito de seres humanos de forma inescrupulosas onde temos que ser vigilantes fazendo valer nossa constituição e todos as normas pertinentes aos direitos humanos. 

Aluno : Severino Edmilson dos Santos Mat. 2019.02.199821

Fonte : Repórter Brasil (reporterbrasil.org.br)

Apesar do trabalho de anos que o Brasil vem fazendo para o fim do trabalho escravo nesse ultimo ano de Pandemia de COVID – 19, A verba para o combate ao trabalho escravo no Brasil teve uma redução expressiva no ano passado. Foi gasto R$ 1,3 milhão – uma diminuição na ordem de 41%. Trata-se do menor valor dos últimos 10 anos – isso mesmo sem descontar a inflação do período para os anos anteriores. É o que mostram dados do Ministério da Economia, Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Bob Machado, é inegável o impacto com a redução de verba. “Isso já vem ao longo dos anos, mas em 2020 a redução foi ainda mais expressiva. Nós chegamos a ter no Brasil nove equipes de combate ao trabalho escravo. Elas foram reduzidas para quatro. Isso obviamente tem um impacto significativo na atuação. Há um alcance menor da fiscalização” .

O trabalho escravo  e o tráfico de pessoas são graves situações de violação de direitos humanos e práticas criminosas ainda presentes no mundo inteiro, inclusive fazendo parte da trajetória de vida de muitos brasileiros e brasileiras, apesar de prevalecer no imaginário social que essas situações são mitos. É importante destacar que o trabalho escravo e o tráfico de pessoas não são situações sinônimas, possuindo dinâmicas distintas, mas que freqüentemente se relacionam de forma muito próxima. O trabalho escravo é uma das possíveis finalidades de exploração decorrente do tráfico de pessoas, No Brasil Existe Alguns Órgão listado abaixo que tem como objetivo o combate e erradicação do trabalho escravo como:

 

                Todos essas feramentas são usadas para o trabalho de conscientização, prevenção e  erradicação do trabalho escravo, tendo em vista que a Lei Brasileira, Criminaliza tais atos.

É necessário que haja uma punição mais severas aos empregadores que submetem seus funcionários ao trabalho escravo. A operação Resgate foi a maior operação já realizada pelo governo, conseguindo resgatar 137 trabalhadores em situação análoga e fazendo com que seus empregadores pagassem todas as verbas rescisórias que seus empregados tinham direito. É uma realidade ainda enfrentada no Brasil que requer maior preocupação e destinação de políticas públicas para solucionar o problema.

Resposta: 

Reportagem de 28/01/21, https://g1.globo.com/google/amp/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/01/28/forca-tarefa-resgata-idosa-em-situacao-analoga-a-escravidao-no-rio-patroes-nao-pagaram-salario-por-41-anos-diz-superintendencia.ghtml
Idosa é resgatada em situação análoga à escravidão no Rio; 41 anos sem salário. 

A referida senhora trabalhava como  empregada doméstica há mais de 41 anos sem receber  salário e sem direito a férias. A idosa foi  resgatada por agentes de órgãos federais na Operação Resgate, de combate ao trabalho escravo. Em nota, a vítima disse que trabalhava com a família desde os 22 anos e era capaz de atender a família em tempo integral, inclusive cuidando de um familiar doente. A referida senhora ainda dormia em um pequeno quarto escuro nos fundos da casa, vítima deste crime bárbaro. As pessoas têm pouca ou nenhuma participação nas políticas públicas, e o trabalho é um direito humano sob o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos XXIII e o CFB de 1988 garantem os direitos humanos no trabalho, e o Brasil ainda possui um rol de legislação que rege as relações trabalhistas. No relato trazido para ilustrar o problema do trabalho escravo, podemos perceber que vulnerabilidades de diversas naturezas, principalmente socioeconômicas, são uma característica comum das vítimas desse crime bárbaro. A existência atual de trabalho escravo é inaceitável, assim, combater o trabalho escravo por meio de iniciativas como: conscientização e informação sobre trabalho decente, educação e preparação para o mundo do trabalho, fiscalizações, responsabilização dos autores, coleta estruturada de dados, legislação específica, são métodos fundamentais para uma iniciativa de redução com o intuitivo de diminuição do trabalho escravo, que ainda está presente dentro da sociedade. 

De acordo como o Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), O quadro de auditores fiscais do trabalho enfrenta redução em 44% do seu efetivo normal em todo o país, e o Governo Federal tem tentado fragilizar ainda mais essa atuação, ou seja, dificultando o trabalho de fiscalização.  

Contudo, vemos que mesmo com todos esses avanços na fiscalização, o Brasil ainda é um país atrasado e pouco preocupado em combater o trabalho escravo, recursos deveriam ser destinados com mais frequência para que os estados adotassem medidas para o combate ao trabalho escravo. Programas de combate e educação voltados ao tema também deveriam ser criados com mais frequência. O povo brasileiro que se encontra nesse cenário de trabalho escravo, também são merecedores de dignidade, segurança e de uma boa qualidade de vida e de melhores condições de trabalho.    

Link da Matéria: 
https://projetocolabora.com.br/ods1/numero-de-resgatados-do-trabalho-escravo-rural-e-o-maior-desde-2013/

Aluna: Jamayra Neves Palheta
Matrícula: 201803339721

Operação resgatou 17 pessoa de situação análoga à escravidão. Trabalhador justificou o motivo de seguir no local: 'para não roubar a gente submete um momento ruim com esse'.

Segundo o trabalhador, que prefere não se identificar, eles se amontoavam em um ambiente com rato e lixo. Eles não tinham direito de beber água gelada, e a comida era feita em fogão a lenha.

"A casa ultimamente não estava tendo água gelada. Eles tinham retirado o congelador e tinham colocado um filtro que não dava para todo mundo beber água gelada. As instalações muito ruins, péssimas. O mínimo possível de tomada. A casa quando chovia tinha muito vazamento. Tinha muito rato, muito lixo. A comida era feita no fogão a lenha. Muita gente amontoada, o espaço era o mínimo possível".

Garante publicidade para casos que exploram trabalho em situação análoga à de escravidão.

2.Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

Diversas atividades são organizadas para jogar luz sobre o problema do trabalho escravo.

3.Comissões Estaduais 

Têm a função acompanhar, articular e fomentar as políticas de erradicação do trabalho escravo no âmbito estadual.

4.Pacto Federativo

Tem o objetivo de impulsionar as articulações da política subnacional de combate ao trabalho escravo.

5.Encontro das Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo

O evento visa promover o debate entre os estados acerca do trabalho escravo contemporâneo.

links de Reportagens lidas:https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/combate-ao-trabalho-escravo
 https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/combate-ao-trabalho-escravo/cadastro-de-empregadores-201clista-suja201d
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/combate-ao-trabalho-escravo/semana-nacional-de-
combate-ao-trabalho-escravo
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/combate-ao-trabalho-escravo/encontro-nacional-das-coetraes
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/combate-ao-trabalho-escravo/comissoes-estaduais-para-a-erradicacao-do-trabalho-escravo
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/combate-ao-trabalho-escravo/pacto-federativo
https://sinaitsp.org.br/g1-em-ano-de-pandemia-verba-para-combate-ao-trabalho-escravo-encolhe-mais-de-40-e-e-a-menor-dos-ultimos-10-anos/

Em nosso País, a pratica da escravidão, é remota, praticada desde sua colonização, e infelizmente, em épocas atuais. Hoje, de nomenclaturas e definições como trabalho forçados, e conceituados como outros métodos de utilização de “mão de obra’ sem remunerações e com trabalhadores postos em ambientes e condições degradantes.

No Brasil, a escravidão, definidas como  a “posse de um homem sobre outro”, com a pratica da comercialização e de utilização especificamente para trabalhos forçados, de fato foi abolida no final do século XIX. Contudo, ainda presente em momentos atuais. 

Há tempo, a sociedade em âmbito internacional e nacional, vem lutando contra a pratica destas condições de exploração do trabalho humano. O Direito ao trabalho, com remuneração equivalentes, a serem exercidas em ambientes e condições aceitáveis e salubres, bem como,  somados a diversos direitos trabalhistas, foram impostas e reconhecidas como um  direito humano, prevista na “Declaração Universal dos Direitos Humanos, e aqui no Brasil, positivados em todo nosso ordenamento jurídico, desde a nossa Constituição Federal, também, em diversas matérias infraconstitucionais, como civil, trabalhistas, ambiental, além de ser prevista como crime em nosso Código Penal, prevendo sansões relevantes a quem promove-la, tudo isso na tentativa  de erradicação deste modelo e pratica em nosso país.

Contudo, como a própria “matéria de reportagem”, aqui selecionada como exemplificação, traz evidências da continuidade e pratica deste crime em todo o nosso território nacional, tanto em atividades em ambientes rurais, estas mais distantes e remotos aos olhos do poder publico, mais também, com praticas em grandes metrópoles e ambientes urbanos, conforme abordados na reportagem. Onde durantes ações de investigações e fiscalizações, comprova-se a pratica deste crime de atentado aos Direitos Humanos e ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, em diversos locais, atividades e ambientes, desde lavouras, fazendas, industrias de grandes, médio e pequeno porte e até em ambientes domésticos. Onde, colocando os dados desta reportagem, construindo uma estatística dos perfis destes trabalhadores posto em trabalho análoga a escravidão, que vai desde idosos, imigrantes, pessoas com baixa escolaridade e renda, adolescentes, até pessoas com deficiências.

Neste sentido, o poder publico, realiza diversas programas e operações com diversos órgão envolvidos, tanto do Poder Judiciários, quanto com o Poder Executivo, muitas vezes em conjunto, realizando investigações de denuncias, fiscalizações “inloco”, prisões e aplicações de sanções em diversas matérias jurídicas a quem promove o trabalho análogo a escravidão em nosso território, bem como apoios sociais, psicológicos, e orientações jurídicas aos trabalhadores resgatados, muitos destes, que além da exploração e de seus direitos excluídos, passam por agressões físicas, morais, psicológicas e com a saúde debilitada pelas restrições e condições insalubres impostas. De fato o poder publico,  referente a esta matéria, promove uma incansável luta contra esta pratica, buscando, quando de seu conhecimento, “desmantelar” estes núcleos e pessoas que promovem estas praticas de exploração de “mão de obra” humana, visando unicamente o lucro em detrimento aos cidadão em vulnerabilidades, um golpe aos Direitos Fundamentais previstos em nossa Constituição.

A desigualdade social e econômica é uma consequência da má distribuição de renda, quando uns são muito ricos e a maioria é muito pobre. No rol desses muito ricos, estão os latifundiários, proprietários de fazendas com grande extensão de terras e, por outro lado, os abaixo da linha de pobreza: os trabalhadores aliciados para prestar serviços para aqueles. Esse contraste social e econômico é visível e faz com que esses poderosos proprietários mandem e desmandem.

 

 

            

Conforme a tabela, temos: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. No total de pessoas que foram resgatadas, 54 eram crianças/adolescentes, as ações de combate ao trabalho escravo geralmente são realizadas com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Polícia Rodoviária Federal, que realizam fiscalizações constantes e tomam medidas com bases nos fatos evidenciados.

aluna: Nadieles da Penha Franquis 
matricula:202104183097

Os dados oficiais do Programa Seguro-Desemprego registrados de 2003 a 2020 indicam que, entre os trabalhadores libertados, 72% são analfabetos ou não concluíram nem o 5º ano do Ensino Fundamental. Os trabalhadores rurais libertados são, em sua maioria, migrantes internos, que deixaram suas casas com destino à região de expansão agrícola e se empregaram em atividades como a pecuária, a produção de carvão, o desmatamento e o cultivo de cana-de-açúcar, soja, algodão, café e outras lavouras.

Os Direitos Sociais Fundamentais garantidos constitucionalmente a todos e o abismo que os separa da realidade de milhões de brasileiros compõem o cenário do Qual faz se necessário a implantação de políticas públicas .

Políticas públicas Sociais são programas que possuem o objetivo de proporcionar condições básicas como saúde, alimentação, educação, segurança, cultura, moradia .., principalmente a população mais carente.

Alguns programas sociais, tais como o Bolsa Família , Criado em outubro de 2003,tem sido considerados grandes aliados no combate à histórica desigualdade social que marca o país.

No tocante as políticas distributivas ,o certo é que a simples transferência de renda à população mais carente não garante, por si só o desenvolvimento da região e a independência dos seus beneficiários.


Faz se necessário a criação de mecanismos Que proporcionem o desenvolvimento e a independência da população mais carente.

Neste contexto é de suma importância programas como o Enem, Sisu , Pro Uni, Que possibitam o Acesso ao Ensino superior.

Além das políticas distributivas, podemos contar também com as políticas regulatórias, aonde podemos citar o ministério público que tem como objetivo regular as relações trabalhistas e sempre combater quaisquer situações Análogas ao trabalho Escravo .

Podemos por último citar as políticas redistributivas e constitutivas.

Todas são de suma importância para assegurar os direitos fundamentais assegurados pela constituição.


Fonte: Âmbito jurídico.com./G1.

https://escravonempensar.org.br/o trabalho-escravo-no-brasil/

A reportagem  enfatiza a urgência da eliminação do trabalho forçado em todas as suas formas ou manifestações e o quanto é importante  a implementação de medidas para identificar, e punir os responsáveis.
 Desse modo, a reportagem demonstra que é necessário buscar uma maior discussão com a sociedade, Organizações Não Governamentais e o poder público em busca de soluções para a erradicação de trabalho escravo em território nacional, além de demonstrar que as soluções já em andamento estão tendo resultados satisfatórios e esperados. Além de demonstrar que a solução amistosa em frente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos levou à criação de inúmeros projetos de frente social ao combate ao trabalho escravo.

https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/uma-visao-combate-ao-trabalho-escravo-contemporaneo-no-brasil.htm

Matrícula: 20210876275

Link:  https://projetocolabora.com.br/ods1/numero-de-resgatados-do-trabalho-escravo-rural-e-o-maior-desde-2013/

Segundo levantamento divulgado em dezembro pela Comissão de Terras Pastorais (CPT), 1.636 pessoas foram resgatadas do trabalho escravo rural no Brasil entre 1º de janeiro e 9 de dezembro. “Mesmo com dados parciais, atualizados até 9 de dezembro, o número de pessoas resgatadas de crimes de escravidão contemporânea já está em seu nível mais alto desde 2013”, destacou o relatório da CPT. Esse número representa um aumento de 102% em relação ao ano de 2020.

Das 1.636 pessoas resgatadas, 54 eram crianças e adolescentes. As regiões Sudeste e Centro-Oeste têm as maiores concentrações de menores escravizados, com 17 cada. Em novembro, em uma operação contra o trabalho escravo realizada pelo Ministério do Trabalho Público (MPT), dois menores estavam entre 21 trabalhadores em duas cidades mineiras, em condições semelhantes às dos escravos das carvoarias. , com o apoio do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública Federal e da polícia.

De acordo com o levantamento da CPT, Minas Gerais tem o maior número de trabalho escravo no meio rural e foge da prática, registrando 49 casos de 151 identificados e 1.636 casos resgatados do trabalho escravo rural. 731 casos foram registrados. Goiás registrou 15 casos e 291 liberações, e o Pará registrou 21 casos e 94 liberações de trabalhadores. No entanto, o relatório da CPT afirma: “Minas Gerais liderou o ranking de trabalho escravo rural nos últimos sete anos também devido ao excelente desempenho da fiscalização do trabalho da região. Esse tipo de situação deveria ser inadmissível e extinta do nosso país, por se tratar de algo tão retrógrado e desumano.

Referencia: https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2022/04/06/operacao-conjunta-da-pf-e-mpt-combate-trabalho-em-condicao-semelhante-a-escravidao-no-marajo.ghtml

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Nos deparamos com notícias de resgate de pessoas o que mostra que as políticas públicas e as leis que criminalizam ainda são brandas tornando essa prática possível e comum!

https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2022/04/05/mais-de-40-pessoas-traficadas-para-trabalho-escravo-sao-resgatadas-em-plantacoes-de-maca-na-serra-de-sc.ghtml

Conforme a reportagem que está nesse link, descreve à escravidão em três propriedades de cultivo de maçã, em São Joaquim, na Serra em Santa Catarina. 
Os trabalhadores foram encontrados em situação desumana onde trabalhavam apenas para pagar dívidas contraídas nas propriedades a qual prestavam serviço, prática essa antiga, já que, após a abolição muitos dos senhores de escravos mantiveram o domínio sobre os escravos aproveitando da sua condição de vulnerabilidade para força-los a manter seus trabalhos braçais para pagar por alimentos que consumiam num ciclo onde no final o trabalhador sempre ficava devendo ao senhor de escravo!

Na reportagem além de falar sobre suas condições precárias fala sobre o modos de operação desse esquema criminoso, onde um olheiro aliciador conhecido como "gato" captava os trabalhadores e usava da venda de comida, aluguel e colchões para manter eles em dívida e assim presos ao local de trabalho!

Após isso Os produtores de maça quitaram as verbas rescisórias de todos os trabalhadores resgatados, calculadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, somando um total de R$ 174 mil. Uma multa de R$ 10 mil por dano moral coletivo foi aplicada. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado pelos empregadores.

Após as ações, as vítimas receberam R$ 900,00 dos produtores para as despesas de retorno ao estado de origem. Segundo o MPT, cada trabalhador receberá três parcelas de um salário mínimo.

Debora Lia Correa Moura

Matricula:201908289181

 

Tags: Trabalho Escravo Dia Nacional de Combate Ao Trabalho Escravo

Aluna: Lucicleide Muniz da Silva 
Mat: 201903471478

O Ministério Público do Trabalho representado pelos Auditores Fiscais do Trabalho, em parceria com a Polícia Federal, Polícia Civil, Militar e Ambiental, o Ministério Público federal, a Defensoria Pública da União, Superintendências Regionais do Trabalho tem papel fundamental na fiscalização e combate ao trabalho em regime escravista no país. 

Um dos pontos mais interessantes nessa matéria é que o entrevistado, Leonardo Sakamoto - conselheiro do Fundo das Nações Unidas para formas contemporâneas de escravidão à época, destaca que “A escravidão é mantida por um tripé: ganância, pobreza e impunidade” e que todas as políticas públicas que visem acabar com o trabalho escravo devem levar esse tripé em consideração. Ele defende que tais políticas devem incluir não apenas a punição dos que se aproveitam do trabalho escravo visando lucros, mas também a conscientização da população, para que haja um consumo consciente, divulgando a “lista suja” das empresas que se utilizam do trabalho escravo, para que a população evite comprar os produtos das mesmas.

Outro ponto importante na reportagem é a defesa da educação como meio de impedir a prática do trabalho escravo. “A educação tem um caráter fundamental de fazer com que a pessoa exerça a sua cidadania”. De acordo com a matéria, muitos trabalhadores que se submetem ao trabalho escravo acham que aquela é uma situação normal, portanto, trabalhadores conscientes de seus direitos serão mais propensos a perceber quando seus direitos são tolhidos e a reclamar, recusando-se a submeter-se ao trabalho escravo.

Paula Katiucia Alves Neri
Matrícula: 201904088821