https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi en-us 2022-08-09 16:56:51 UTC 2025-11-11 15:16:08 UTC hello@padlet.com guilhermedorigan7 https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257563384 O artigo 208 da Constituição estabelece que o Estado brasileiro tem sete responsabilidades para efetivar seu compromisso com a educação:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade;]]> 2022-08-09 17:01:42 UTC https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257563384 guilhermedorigan7 https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257563461 2022-08-09 17:01:50 UTC https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257563461 guilhermedorigan7 https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257563951 V – acesso aos níveis mais elevados do ensino.

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do estudante

VII – atendimento ao estudante, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares.]]> 2022-08-09 17:02:50 UTC https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257563951 guilhermedorigan7 https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257565098 A Seção I do Capítulo III da Constituição de 1988, com o título de“Da Educação”, define os pontos mais relevantes da educação em relação aos sistemas de ensino,  destinados à área e aos seus objetivos, que de acordo com art. 205 são: o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho]]> 2022-08-09 17:05:02 UTC https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257565098 guilhermedorigan7 https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257566093 A educação é um direito social de todos, assegurado pela Constituição Federal e de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.]]> 2022-08-09 17:06:56 UTC https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257566093 guilhermedorigan7 https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257568051 2022-08-09 17:10:38 UTC https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257568051 guilhermedorigan7 https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257569362 2022-08-09 17:12:13 UTC https://padlet.com/quizzicalbunchdynamics/1qz35f4awi8t9cbi/wish/2257569362