1ª Constituição do Brasil Independente.

Vigência: 1891

Duração: 65 anos.

• Início de debates e projetos para a estruturação de uma educação nacional, ao ponto do Imperador D. Pedro I referir-se à necessidade de uma legislação particular para o tema.

• As discussões nos seis primeiros meses na Constituinte eleita e na Comissão de Instrução Pública, produziram dois projetos de lei referentes à educação pública, infelizmente não incorporados à Carta Magna.

• A primeira Constituição Brasileira teve em seu texto apenas dois parágrafos de um único artigo sobre educação, o que demonstra a pouca preocupação da matéria educativa naquele momento político e social.

  - Elencou a instrução primária como gratuita aos cidadãos, embora a grande maioria da população fosse constituída por escravos;

  - Criação de colégios e universidades onde serão ensinados os elementos das ciências, belas letras e artes.

• A responsabilidade pela educação primária foi transferida para as províncias, isentando o Estado nacional. No entanto, a falta de recursos financeiros e técnicos dificultou a oferta educacional. Além disso, o conceito restrito de cidadania excluía grande parte da população do acesso à educação.

• Conforme destaca (OLIVEIRA, 2002) embora o Brasil tenha sido um dos primeiros países a inscrever em sua legislação a gratuidade da educação para todos os cidadãos, não empreender para tornar acessível enquanto política pública, o conceito de cidadania se torna bastante limitado, visto que a maioria da população brasileira era de escravos e por consequência o acesso à educação e os beneficiários era restringido durante o período imperial.

• Vale ressaltar que a referência à ideia de gratuidade da instrução primária para todos, não contemplada pela Lei de 15 de outubro de 1827 (criação de escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do império) e nem na CF republicana de 1891, não deixa de surpreender.

Constituição Republicana

Vigência: 1930

Duração: 39 anos.

• Dispôs sobre a laicidade do ensino público, mas não afirmou que a educação seria obrigatória a todos.

• Declaração de direitos, estabeleceu a laicidade do ensino público, mas não determinou a obrigatoriedade da educação a todos. Assim, as Constituições de 1824 e 1891, apesar de incluírem a educação em seus textos, não definiram como uma responsabilidade do estado, tratando o acesso à educação elementar como um direito individual.

• Apresenta maior número de dispositivos sobre educação que a sua antecessora, mas não chega a ser pródiga.

  
  

  Medidas importantes:

  - Traz inscrita em seu texto a bandeira da laicidade (ruptura entre estado e igreja) e a separação entre os poderes.

  - Atribuiu ao Congresso Nacional o poder de legislar sobre o ensino superior e os demais serviços na capital serem reservados para o Governo da União (responsabilidade limitada à esfera da União).

  - Aponta o desenvolvimento das letras, artes e ciências, não exclusivamente pela União.

  - Cria instituições de ensino superior e secundário nos Estados e prover à instrução primária e secundária no Distrito Federal.

  - Os estados tinham autonomia para criar instituições de ensino primário, secundário e superior.

  - Estímulo a reprodução de um sistema escolar organizado em moldes tradicionais e de base livresca (conhecimento baseado em livros desassociado da prática), posto que não há no país uma mentalidade de pesquisa.

  - Proibição do voto dos analfabetos, denotando exclusão do direito à cidadania, superada apenas na CF 1988.

  - Essa constituição foi considerada um retrocesso em relação ao direito à educação.

   

Constituição da Segunda República - menor tempo em vigor.

Vigência: 1937

Duração: 3 anos, mas apenas 1 oficialmente (suspensa pela Lei de Segurança Nacional).

• A Constituição da Segunda República, que esteve em vigor por pouco mais de três anos (sendo suspensa pela Lei de Segurança Nacional), foi a primeira a dedicar um espaço significativo à educação, com 17 artigos, sendo 11 deles em um capítulo específico sobre o tema. Ela manteve a estrutura educacional anterior, atribuindo à União a responsabilidade de traçar as diretrizes da educação nacional, fixar o PNE e manter a educação nos Territórios e no Distrito Federal. Os Estados e o Distrito Federal continuaram com a organização e manutenção dos sistemas educativos.

• O PNE estabeleceu normas como a gratuidade e a obrigatoriedade do ensino primário, com tendências de gratuidade para o ensino subsequente. O ensino religioso foi incentivado, porém de frequência facultativa, e o ensino privado foi favorecido com isenção de impostos. Pela primeira vez, foram definidas vinculações de receitas para a educação, com percentuais mínimos destinados à União, Estados e municípios (Nunca menos que 10% para a União e os municípios e nunca menos que 20% para os Estados e o Distrito Federal).

• A Constituição também abordou temas como a liberdade de ensino, o reconhecimento das escolas particulares, a exigência de concursos públicos para o magistério, e a isenção de impostos para professores. O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932, influenciou a elaboração do Plano Nacional de Educação, defendendo uma educação pública, gratuita e obrigatória, e a descentralização da gestão educacional.

• A Constituição de 1934, ao declarar a educação como direito de todos e atribuir ao Estado a responsabilidade pela sua efetivação, estabeleceu a base para a educação no Brasil, mas também gerou debates sobre o papel do Estado e da família na educação, além das questões sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado.

• Constituição de 1934 ao dispor em seu Art.149: A educação é direito de todos e deve ser ministrada pela família e pelos Poderes Públicos, cumprindo a estes proporcioná-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no País, de modo que possibilite e cientes fatores da vida moral e econômica da Nação, e desenvolva num espírito brasileiro a consciência da solidariedade humana (BRASIL, 2005).

• Á época, o debate constituinte direcionava-se à definição de qual seria a instituição responsável pela educação: família ou Estado e, nesse contexto, coube ao Estado criar as condições para sua efetivação enquanto que à família coube a escolha acerca do tipo de educação. Ao subentender-se que escolha do tipo de educação era primazia da família, criou-se condições para o estabelecimento de escolas particulares com subvenção do Estado ( OLIVEIRA, 2002).

• Além de declarar a educação como direito de todos, a Constituição de 1934 estabeleceu em seu art. 150 as competências da União na elaboração de normas gerais e do Plano Nacional de Educação com vistas a declarar a extensão desse direito. Embora tenha vigorado por pouco mais de três anos, a Constituição de 1934 é considerada como uma referência fundamental no tocante ao direito à educação cujas polaridades políticas e debates educacionais duram até os dias de hoje, sobretudo no que concerne à destinação de recursos públicos educacionais aos setores privados.

Constituição Polaca (inspirada na Constituição de Abril da Polônia)

Vigência: 1946

Duração: 8 anos

• Restrição à ideia de gratuidade indiscriminada de ensino; Papel do Estado subsidiário ao direito à educação.

• A Constituição de 1937, inspirada nas constituições de regimes fascistas europeus, ampliou a competência da União para estabelecer as diretrizes da educação nacional, abordando a formação física, intelectual e moral da infância e juventude. Seu texto enfatizava a livre iniciativa de ensino, colocando o dever do Estado como uma função compensatória. O ensino pré-vocacional e profissional era considerado o primeiro dever do Estado, especialmente voltado para as classes menos favorecidas, enquanto outras modalidades de ensino eram negligenciadas.

• Educação pública apenas àqueles que não puderem arcar com os custos. "A educação gratuita, é, pois, a educação dos pobres. O ensino religioso foi incluído como matéria obrigatória, resultando em uma imposição de frequência compulsória devido à predominância da religião católica no país. Isso contribuiu para a grande presença de escolas confessionais cenário brasileiro.

• A Constituição de 1937, instaurada após o golpe de 1937 por Getúlio Vargas, foi substituída pela Constituição de 1946, elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte. A Constituição de 1937 atribuiu aos pais o dever e o direito natural de educar os filhos, conforme o artigo 125, colocando o Estado como colaborador subsidiário para facilitar a sua execução ou suprir as deficiências e lacunas da educação particular (BRASIL, 2005).

• Nessa época, o direito à educação era voltado principalmente para a escola particular, com o Estado desempenhando um papel secundário. Ao reconhecer a educação como um direito dos pais, a Constituição de 1937 ignorava o direito da criança como sujeito de direitos, subordinando-o à autoridade dos responsáveis.

Constituição Liberal (Redemocratização)

Vigência: 1967 (suspensa por seis meses em 1964, por meio do AI-1)

Duração: 21 anos

• A Constituição de 1967, com vigência de 21 anos e suspensa por seis meses em 1964 pelo AI-1, retoma o espírito da Constituição de 1934 e introduz algumas novidades. Estabelece a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional e reafirma a educação como direito de todos. O ensino é ministrado pelos Poderes Públicos, com liberdade para a iniciativa privada.

• A Constituição de 1946 declarou a educação como um direito de todos e um dever do Estado, estabelecendo que a União e os Estados seriam responsáveis pela organização dos sistemas educativos.

• Em 1961, foi sancionada a Lei nº 4.024, a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determinou normas para o ensino primário, incluindo a obrigatoriedade de quatro séries mínimas e qualificações para os professores. Ela também tornou a matrícula obrigatória nos quatro primeiros anos, permitiu o ensino experimental e religioso facultativo e combateu discriminação e preconceito. A LDB reforçou a educação como direito universal e buscou flexibilizar o sistema educacional.

• O ensino primário é oficial e gratuito para todos, enquanto a instrução subsequente é gratuita apenas para quem comprovar a falta de recursos. O ensino religioso é uma disciplina facultativa nas escolas oficiais, respeitando a laicidade. A vinculação de recursos para a educação permanece nas mesmas proporções anteriores, com o Fundo Nacional como principal fonte de financiamento. Estados e Distrito Federal organizam seus sistemas de ensino, enquanto a União cuida do sistema federal e dos Territórios. A organização escolar mantém características das primeiras determinações legais da administração educacional no Brasil.

• A Constituição de 1946, inspirada na de 1934, reafirmou que a educação seria dada tanto no lar quanto na escola, fundamentada nos princípios de liberdade e solidariedade humana. O artigo 168 estabeleceu que o ensino primário seria obrigatório e gratuito, e o ensino posterior ao primário seria gratuito apenas para aqueles que comprovassem a falta de recursos.

• Em 1961, foi sancionada a Lei nº 4.024, a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determinou normas para o ensino primário, incluindo a obrigatoriedade de quatro séries mínimas e qualificações para os professores. Ela também tornou a matrícula obrigatória nos quatro primeiros anos, permitiu o ensino experimental e religioso facultativo e combateu discriminação e preconceito. A LDB reforçou a educação como direito universal e buscou flexibilizar o sistema educacional.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS. 25 anos da Constituição Mineira. TV Assembleia, 2024. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/comunicacao/tv-assembleia/videos/video?id=856085>. Acesso em: 19 mar. 2025.

BRASIL ESCOLA. Constituição de 1891. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/constituicao-1891.htm. Acesso em 17 mar. 2025

Mundo Educação. Constituição de 1891. Disponível em: https://mundoeducacao.uol.com.br/historiadobrasil/constituicao-1891.htm. Acesso em: 20 mar. 2025.

OLIVEIRA, M. dos S. de; SANTELLI, I. H. da S. O direito à educação na ordem constitucional brasileira: texto e contexto. Jornal de Políticas Educacionais, v. 14, n. 53, dez. 2020. Disponível em:< https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/77550/42262.> Acesso em, 17 de mar. 2025.

VIEIRA, Sofia Lerche. A educação nas constituições brasileiras: texto e contexto (2007).

VEIRA, M. dos S. de; SANTELLI, I. H. da S. O direito à educação na ordem constitucional brasileira: texto e contexto. Jornal de Políticas Educacionais, v. 14, n. 53, dez. 2020. Disponível em:< https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/77550/42262.> Acesso em, 17 de mar. 2025.

Maria Helena Nogueira Fernandes

Rafael Baptista

Rafilda Fernandes Sousa

Raquel Ribeiro de Azevedo

Regiane Beatriz Correa

Ricardo Ribeiro dos Santos

• Promulgada depois da Proclamação da República, em consonância com os princípios da Constituição Federal de 1891.

• Estabeleceu a autonomia estadual e a organização dos poderes.

• Uma das determinações que faziam parte da normativa era que a educação primária seria gratuita, mas sem a obrigação de ser universal.

• Teve sua revogação em 1930, em decorrência da Revolução de 1930, que dissolveu as Assembleias Legislativas estaduais.

• Promulgada após a Constituição Federal de 1934.

• Trouxe avanços na organização do Estado e na garantia de direitos sociais.

• No que tange a Educação, determinou a gratuidade do ensino público e que o Estado deveria estimular o ensino técnico e profissional em todas as regiões do estado.

• Foi revogada em 1937, com o Estado Novo de Getúlio Vargas, que centralizou o poder e suspendeu as constituições estaduais.

• Formulada após a redemocratização do Brasil e baseada na Constituição Federal de 1946.

• Garantiu a descentralização administrativa e o papel da educação como direito fundamental.

• Estabeleceu a gratuidade do ensino primário e a obrigatoriedade da educação pública.

• Teve sua revogação em 1967, com a promulgação de uma nova Constituição estadual alinhada ao regime militar.

• Elaborada sob influência da Constituição Federal de 1967, durante o regime militar.

• Impactou na redução dos direitos sociais e centralizou o poder no Executivo estadual.

• A educação passou a ser tratada como instrumento de desenvolvimento econômico e formação de mão de obra em uma visão mais de mercado para atender o capitalismo em uma visão mais industrial.

• Foi revogada em 1969, quando foi imposta uma nova Constituição estadual pelo governo militar.

• A Constituição de 1969 foi outorgada, e não promulgada, e conferiu amplos poderes ao poder executivo federal. 

• Teve seu alinhamento com o Ato Institucional nº 5 (AI-5), determinando uma restrição aos direitos civis e aumentando o controle do governo estadual sobre diversas áreas, incluindo a educação, que sofreu dura intervenção política, econômica e ideológica.

• Manteve a estrutura centralizadora da Constituição de 1967.

• Teve sua revogação em 1989, com a promulgação da nova Constituição estadual no contexto da redemocratização do Brasil.

• Teve sua promulgação após a Constituição Federal de 1988, garantindo direitos fundamentais e sociais.

• Estabeleceu a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família.

• Definiu a obrigatoriedade do ensino fundamental e a gratuidade nos níveis públicos de ensino.

• Facilitou e criou mecanismos de financiamento da educação e valorização dos profissionais da área, assim como sua capacitação para melhor eficiência nos serviços oferecidos.

• Ainda vigente.

Constituição (Regime Militar)

Fim de vigência - 1987

Duração - 20 anos

• Cenário inicial sem uma supressão da liberdade aguda, assim os dispositivos da Carta Magna de 67 não chegam a traduzir uma ruptura com conteúdos anteriores.

• "A liberdade de ensino", tema chave do conflito entre o público e o particular, desde a década de 50, é visível no texto

• Medidas mantidas da CF 46:

  - União permanece como legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

  - O ensino primário em língua nacional.

  - Obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário.

  - Ensino religioso de matrícula facultativa.

  - Educação como "direito de todos".

• Iniciativa privada passa a receber subsídio do setor público (bolsas de estudo).

• Supressão da determinação de percentuais financeiros aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios que só reaparece com a EC de 83, passando para 13% a obrigação de investimento da União e 25% demais entes federativos.

A Constituição de 1988 é a carta magna do Brasil

Vigência - Em vigor

Número de Emendas - 108

• Conhecida como Constituição Cidadã, é a mais extensa em matéria de educação, com 10 artigos específicos e figurando em 4 outros dispositivos.

• Sintonia com o momento de abertura política do país, propõe:

  - Incorporação de sujeitos historicamente excluídos do direito à educação (igualdade de condições de acesso e permanência na escola).

  - Educação como direito público subjetivo.

  - Princípio da gestão democrática de ensino.

  - Dever do Estado em prover creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos.

  - Oferta de ensino noturno regular.

  - Ensino fundamental obrigatório e gratuito.

  - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

• Reafirmada e reeditada (texto mais completo) a noção de educação como direito de todos.

• Acréscimo de princípios norteadores:

  - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

  - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

  - Coexistência de Instituições públicas e privadas de ensino.

  - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

  - Valorização dos profissionais de ensino (carreira, piso salarial, regime jurídico único e acesso via concurso público).

  - Garantia do padrão de qualidade.

• Inserção de programas suplementares na educação: material didático escolar gratuito, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• Recenseamento estudantil periódico.

• Primeira carta a tratar da autonomia universitária.

• Mantém a competência privada da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, compartilhada com os Estados, Distrito Federal e Municípios - articulação entre as esferas de poder.

• Vinculação de recursos para a educação com tratamento prioritário. Aumento para 18% a contribuição obrigatória da União.

• Fonte adicional de financiamento (programas suplementares)

• Financiamento público em instituições privadas (bolsas de estudo) quando houver falta de vaga na rede pública e para atividades universitárias de pesquisa e extensão.

• Previsão da Lei para estabelecer o PNE, votado e aprovado em 2001.

• Concentração de esforços para eliminação do analfabetismo e da universalização do EF.