Aspectos Históricos da Educação Especial e da Inclusão- Marcos Legais by Rafaela Brito https://padlet.com/briitorafaela/1fqggshcjwqtkzrc Educação Inclusiva – Deficiências: Abordagens Integradas II- A evolução da educação para pessoas com deficiência no Brasil passou da exclusão à integração e, hoje, à inclusão escolar. As políticas públicas e os marcos legais – Constituição Federal, LDB, ECA e Lei Brasileira de Inclusão – garantem o direito de todos ao acesso, permanência e aprendizagem na escola regular. É importante destacar que, apesar dessas conquistas, ainda existem desafios para implementar plenamente a inclusão, reforçando a importância do papel da escola, da família e da sociedade. en-us 2025-09-15 00:13:27 UTC 2025-09-15 00:51:59 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f4ac.png briitorafaela https://padlet.com/briitorafaela/1fqggshcjwqtkzrc/wish/3584250026

  • Constituição Federal de 1988- Reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado. Garante o atendimento educacional especializado (AEE) às pessoas com deficiência, preferencialmente na escola regular.

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  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996
     Reforça o acesso ao ensino regular com AEE para pessoas com deficiência e coloca a inclusão como princípio fundamental da educação brasileira.

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  • Decreto nº 6.571/2008 - Regulamenta o AEE, determinando que seja oferecido em turno contrário à escolarização regular, preferencialmente na própria escola onde o aluno está matriculado.

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  • Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) – Incorporada ao Brasil em 2008 -  Com status de emenda constitucional, garante educação inclusiva em todos os níveis e proíbe qualquer forma de exclusão com base na deficiência.

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  • Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015 - Assegura o direito à educação inclusiva de qualidade e proíbe a discriminação de pessoas com deficiência nas instituições de ensino públicas ou privadas.

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  • Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – 2017/2018 - Reconhece a diversidade como princípio educativo e reforça a necessidade de acessibilidade e adaptação curricular para todos os alunos.

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    Referências:

    1. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
      Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
      Acesso em: 14 set. 2025.

    2. Brasil. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
      Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
      Acesso em: 14 set. 2025.

    3. Ministério da Educação (MEC). Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, 2008.
      Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=32864-politica-nacional-educacao-especial-pdf
      Acesso em: 14 set. 2025.

    4. Brasil. Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008. Regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
      Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6571.htm
      Acesso em: 14 set. 2025.

    5. ONU. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nova York, 2006.
      Disponível em: https://www.un.org/development/desa/disabilities/convention-on-the-rights-of-persons-with-disabilities.html
      Acesso em: 14 set. 2025.

    6. Brasil. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
      Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
      Acesso em: 14 set. 2025.

    7. Brasil. Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília: MEC, 2017/2018.
      Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br
      Acesso em: 14 set. 2025.

    8. SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: Construindo uma Sociedade para Todos. 11ª ed. Rio de Janeiro: WVA, 2020.

    9. MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão Escolar: o que é? Por quê? Como fazer? 4ª ed. Porto Alegre: Mediação, 2017.


    ]]>     2025-09-15 00:44:49 UTC https://padlet.com/briitorafaela/1fqggshcjwqtkzrc/wish/3584284812     briitorafaela https://padlet.com/briitorafaela/1fqggshcjwqtkzrc/wish/3584292701 2025-09-15 00:50:06 UTC https://padlet.com/briitorafaela/1fqggshcjwqtkzrc/wish/3584292701