1996

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional No ano de 1996, mais especificamente em 20 de dezembro de 1996, foi estabelecida a Lei nº. 9.394, denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN). No Capítulo V, “Da Educação Especial”, art. 58, essa Lei 2 A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva estabelece que: “Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais” (BRASIL, 1996, documento on-line). Caso a escola regular não possua condições de atender esses alunos, “O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular” (BRASIL, 1996, documento on-line). Cabe destacar que, após a LDBEN, a educação especial passou de um sistema à parte para uma modalidade educacional transversal.

2001

O MEC organizou em 11 de setembro de 2001, as “Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica”; esse documento começou a circular pelas escolas, “[...] juntamente com um maior aporte teórico sobre a inserção da Educação Especial na escola regular”. Esse material “[...] trouxe também, informações mais completas a respeito dos serviços de apoio pedagógico especializado, nomenclatura adotada no Documento”, ainda conforme Rech (2015, p. 160-161). Rech (2015, p. 160-161) afirma que, conforme o documento: A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o atendimento educacional especializado (AEE), poderia ser realizado nas classes comuns de ensino, mediante parcerias entre os professores da Educação Especial e do ensino regular; nas salas de recursos pelo professor da Educação Especial e, também, fora da escola em classes hospitalares e em ambientes domiciliares. Esse documento é bastante importante, já que nele aparece pela primeira vez o termo inclusão, em substituição ao termo integração. Rech (2015) aponta ainda três aspectos importantes a considerar a partir dessas diretrizes:

1. A utilização do termo “alunos com necessidades especiais”, referindo-se aos alunos que necessitavam ser incluídos;

2. Responsabilização do governo em assumir a proposta da inclusão como uma das metas das políticas educacionais;

3. Responsabilização do governo pelo sucesso da inclusão.

2007

Plano de Desenvolvimento da Educação Outra política importante direcionada para a inclusão das pessoas com deficiência no ensino regular foi a criação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). De acordo com Rech (2015), o PDE foi lançado oficialmente a partir do Decreto nº. 6.094, de 24 de abril de 2007 (BRASIL, 2007), que tratou do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. A autora destaca duas ações importantes no sentido de combater a exclusão escolar: o Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (2005) e o Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior (2005). Essas ações foram importantes, no sentido de trabalharem formas ou criarem experiências para fortificar o movimento pela inclusão, ainda conforme Rech (2015). Esses são alguns exemplos de políticas que, aos poucos, foram sendo criadas e implementadas no sentido de criar condições para que, no ano de 2008, fosse criada a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. É importante destacar que, após a implementação dessa Política, várias outras políticas foram criadas, dando prosseguimento às ações desenvolvidas até então. Dentre elas, podemos citar: Resolução nº. 4 do Conselho Nacional de Educação, de 02 de outubro de 2009; Nota técnica nº. 11 da SEESP, de 07 de maio de 2010; Decreto nº. 7.611, de 17 de novembro de 2011; Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015).

2008

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva estabelece as normas e diretrizes para a implantação, a implementação e a manutenção da inclusão nos estabelecimentos de ensino da rede regular (BRASIL, 2008).

A educação especial é uma modalidade de ensino que deve perpassar todos os níveis, etapas e modalidades. Ela engloba realizar o atendimento educacional especializado, disponibilizar os recursos e serviços e orientar quanto à sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular. O atendimento educacional especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado se diferenciam daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização e complementando a formação dos estudantes.

O acesso à educação tem início na educação infantil, na qual se desenvolvem as bases necessárias para a construção do conhecimento e o desenvolvimento global do aluno. Na modalidade de educação de jovens e adultos e educação profissional, as ações da educação especial possibilitam a ampliação de oportunidades de escolarização, a formação para o ingresso no mercado de trabalho e a efetiva participação social. Na educação superior, a educação especial se efetiva por meio de ações que promovam o acesso, a permanência e a participação dos estudantes. Essas ações envolvem o planejamento e a organização de recursos e serviços para a promoção da acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, nos sistemas de informação e nos materiais didáticos e pedagógicos que devem ser disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento de todas as atividades que envolvam o ensino, a pesquisa e a extensão.

A avaliação pedagógica deve considerar tanto o conhecimento prévio e o nível atual de desenvolvimento do aluno quanto às possibilidades de aprendizagem futura. Assim, deve configurar uma ação pedagógica processual e formativa, que analisa o desempenho do aluno em relação ao seu progresso individual. Na avaliação, deve-se destacar os aspectos qualitativos que indiquem as intervenções pedagógicas do professor. Para atuar na educação especial, o professor deve ter como base da sua formação, inicial e continuada, conhecimentos gerais para o exercício da docência e conhecimentos específicos da área.

B. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.

C. Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Nos casos de escolarização em classe hospitalar ou em ambiente domiciliar, o AEE é ofertado aos alunos público-alvo da educação especial, de forma complementar ou suplementar.

http://portal.mec.gov.br › politica-de-educacao-inclusiva

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