I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. 
1º  A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno. 2º  O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência. 3º  As instituições de ensino implementar progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo. 4º  O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei. 

E essas obrigações são da união.

2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Incumbências do Estado é: organizar e manter os órgãos oficiais da educação no âmbito estadual, colaborar com o munícipio com as responsabilidades, elaborar planos e políticas educacionais, autorizar e supervisionar os cursos das instituições de ensino superior, baixar normas complementares sobre o seu sistema de ensino, assegurar o ensino fundamental e oferecer o ensino médio, assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. 

E as incumbência dos Municípios é: organizar e manter os órgãos oficiais da educação no âmbito municipal, exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, autorizar e supervisionar os cursos das instituições de ensino, oferecer a educação infantil e ensino fundamental, bem como, assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; 
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; 
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; 
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Sim, é obrigatório, a partir de 6(seis) anos de idade.

I - demonstração prática;

II - a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade.          

II - experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar;        

III - atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino credenciadas;              

IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais; 

V - estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras;

VI - cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.

I - linguagens e suas tecnologias; 
II - matemática e suas tecnologias; 
III - ciências da natureza e suas tecnologias; 
IV - ciências humanas e sociais aplicadas.