https://padlet.com/jfmerenciano/juliafonseca Principais pontos, fatos, permissões e proibições. en-us 2021-03-23 16:09:27 UTC 2023-07-26 09:01:08 UTC hello@padlet.com jfmerenciano https://padlet.com/jfmerenciano/juliafonseca/wish/1343909472 - A atividade da advocacia pro bono está regulamentada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Há um capítulo específico apenas para tratar do tema, tamanha a importância que o benefício adquiriu hoje na profissão. De acordo com a norma, em seu capítulo V, art. 30;
- Sabe-se que a advocacia pro bono é a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional, de acordo com o  § 1º do art. 30 da norma;
- Importante ressaltar o que diz o caput do art. 30. Para a OAB, o advogado que se dispõe a participar e realizar a advocacia pro bono se compromete a se dedicar aquela causa tanto quanto as que lhe são pagas;

QUEM PODE SER BENEFICIADO COM A ADVOCACIA PRO BONO?
De acordo com o capítulo V do Código de Ética da OAB, elas podem ser feitas a favor de pessoas físicas que não possuem condições de pagar um advogado, e também pessoas jurídicas que estejam em um estado de hipossuficiência econômica.
É possível também a permição de exercer a defesa pro bono para organizações com fins sociais e sem fins lucrativos, como por exemplo ONGs (Organizações não governamentais), OSs (Organizações sociais) e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).
Além disso, há uma questão importante, a OAB não permite que o advogado que presta serviços pagos a determinado cliente, seja ele pessoa física ou jurídica, não podendo atuar voluntariamente em nenhuma outra causa relacionada ao mesmo. Também não é permitido realizar a advocacia pro bono em troca de favores ou futuras contratações para serviços remunerados.]]> 2021-03-23 16:32:12 UTC https://padlet.com/jfmerenciano/juliafonseca/wish/1343909472 jfmerenciano https://padlet.com/jfmerenciano/juliafonseca/wish/1344049730 - Como falado anteriormente, o art. 30, § 1º, CED-OAB, traz em sua redação "Considera-se advocacia pro bonoa prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos, em favor de instituições sociais sem fins econômicos aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional."
- O art. 30, §2, CED-OAB, traz em seu texto:
" A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuseram de recursos para, sem prejuízodo próprio sustento, contratar advogados."
- Os estagiários também poderão exercer advocacia pro bono, tendo respaldo na definição legal do art. 3, §2, do Estatuto da Advocacia e da OAB. É indispensável que os estagiários estejam praticando atos da advocacia em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade do mesmo;
- É permitido a publiciade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, desde que tal ação seja realizada de forma moderada, sem intenção de captar clientes;
- De acordo com o novo Código de Ética e Disciplina da OAB, é permitida a atuação pro bono em favor das organizações com fins sociais e sem fins lucrativos, também como foi citado anteriormente nos pontos principais.]]> 2021-03-23 16:55:49 UTC https://padlet.com/jfmerenciano/juliafonseca/wish/1344049730 jfmerenciano https://padlet.com/jfmerenciano/juliafonseca/wish/1344145144 Citado devidamente no art. 30, § 3º,(CED-OAB), a advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins políticos, partidários e eleitorais, ou seja, para nenhum fim lucrativo. 
É vedado atuar de maneira pro bono em prol de instituições que tenham objetivos políticos-partidários ou eleitorais. Também é proibido utilizar a advocacia pro bono como uma forma de propaganda/publicidade para atrair clientes.
É vedado exercer a advocacia pro bono com objetivo único de captar clientes. 
Os advogados que prestarem serviços relacionados à advocacia pro bono ficam impedidos de exercer a advocacia remunerada para o cliente hipossuficiente pelo prazo de 3 (três) anos.]]> 2021-03-23 17:11:27 UTC https://padlet.com/jfmerenciano/juliafonseca/wish/1344145144