A legislação é a forma de intermediar os direitos e deveres das pessoas portadoras de deficiências, sendo que os direitos referem-se a acessibilidade seja nos meios de transporte, como também, no âmbito laboral, quanto aos deveres recorrem deveres de um cidadão comum: sufrágio obrigatório e devidos tributos pagos ao governo são apenas dois dos deveres.

As pessoas com deficiência são protegidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, que foi estabelecida com o intuito de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. A meta é garantir a sua plena inclusão social e cidadania.

A LBI é fundamentada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é o primeiro tratado internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional. Este marco legal ressalta a importância da integração das pessoas com deficiência na sociedade, garantindo-lhes o direito à igualdade de oportunidades.

No entanto, apesar da existência dessa legislação, percebemos que ainda falta informação e conscientização na sociedade sobre como lidar adequadamente com as pessoas com deficiência. É fundamental que a inclusão seja promovida não apenas por meio de leis, mas também através da educação, respeito e compreensão das necessidades e direitos dessas pessoas. Afinal, a inclusão e a igualdade são direitos fundamentais de todos os cidadãos.

Muito ainda tem que ser feito para ajudar a integrar a comunidade com o PCD.

Acessibilidades

Profissionais/ educadores que atendam as necessidades de cada PcDs

Ter mais oportunidades de cursos e/ou empregabilidade

Deveres:

Manter a ordem para com a sociedades