Decreto by Luana Alves

Definição

luanalvess — 2025-05-19 22:03:35 UTC

Um decreto é um ato jurídico regulamentar editado pelo chefe do poder executivo (presidente, governador ou prefeito) para detalhar e aplicar leis existentes. Funciona como uma espécie de instrução mais específica para a lei, determinando como ela deve ser aplicada no dia a dia.

Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190). Essa é a definição clássica, que não se aplica aos decretos autônomos, tratados adiante.

Decretos Singulares ou Efeitos Concretos

luanalvess — 2025-05-19 22:06:43 UTC

Os decretos podem conter regras singulares ou concretas (por exemplo, decretos referentes à questão de pessoal, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto, de perda de nacionalidade, etc.).

Os decreto singulares costumavam não ser numerados, numa prática que foi abolida com o Decreto nº 9.191, de 2017. Atualmente, apenas os decreto relativas às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.

Decretos de efeitos concretos, também conhecidos como decretos singulares, são atos administrativos que disciplinam situações específicas e determinadas, com destinatários individualizados.

Decretos Regulamentares

luanalvess — 2025-05-19 22:10:31 UTC

Um decreto regulamentar, também conhecido como decreto executivo, é um ato normativo que detalha como uma lei deve ser aplicada. Serve para pormenorizar as disposições gerais da lei, tornando-a mais clara e operacional, sem alterar o seu conteúdo fundamental.

EXEMPLOS

Regulamentação da Lei nº 13.993/2020:

Que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia de COVID-19.

Regulamentação da Lei Federal nº 12.846/2013:

Que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.

Decreto Federal nº 9.580/2018:

Que regulamenta a legislação do Imposto de Renda no Brasil, especificamente em relação aos preços de transferência.

Decretos Autônomos

luanalvess — 2025-05-19 22:12:29 UTC

Decretos autônomos, são atos normativos do Chefe do Poder Executivo que podem ser editados sem base em lei anterior. Eles decorrem diretamente da Constituição Federal e tratam de assuntos como organização e funcionamento da administração pública, desde que não gerem aumento de despesas ou criação/extinção de órgãos.

EXEMPLOS

Organização e funcionamento da administração pública: O presidente pode, por decreto, organizar e regular a administração federal, desde que não envolva aumento de despesas, criação ou extinção de órgãos públicos.

Extinção de cargos públicos vagos: O presidente pode extinguir cargos públicos vagos por decreto.

Disposição sobre matérias não abrangidas por lei: O presidente pode, por decreto, dispor sobre matérias que não são regulamentadas por lei.

Explicação

luanalvess — 2025-05-19 22:17:29 UTC