Gentileza preencher o local (município), assinar através do eprotocolo, realizar o download do termo assinado eletronicamente e encaminhar ao

banco via e-mail.

Para: setorpublico.pr50@bb.com.br

Assunto: liberação de máquina para acesso a chave J

• Código Unidade Gestora: 153173

• Código Gestão: 15253

• Código de Recolhimento: 66666-1, se a devolução ocorrer no mesmo ano de repasse e esta não for decorrente de restos a pagar pelo FNDE; 18888-3, se a devolução for decorrente de restos a pagar inscritos pelo FNDE ou cujo ano do repasse seja anterior ao do recolhimento por meio da GRU.

• O número de referencia que deve ser informado na guia: 02-Dinheiro Direto na Escola (PDDE), acrescido do exercício em que foi recebido o recurso. Exemplo: 022019.

• Competência: mês e o ano em que foi recebido o recurso.

• Vencimento: data estipulada pelo próprio usuário para validade do boleto.

• CNPJ: número do CNPJ da APMF

• Razão Social: nome da APMF

• Valor principal: valor a ser recolhido

• Valor total: valor a ser recolhido/pago

1) Leia o documento  a Orientação Conjunta 008/2024 – Sala de Recursos, em anexo;

2) Verificar se seu acesso na plataforma do PDDE , está tudo ok; caso seja senha consultar a Ana Arruda da AMNORTE;

3) Verificar na plataforma se aparece a aba SRM e caso não apareça, entrar em contato com a Ed Especial da AMNORTE;

4) Acessar os documentos em anexo, ITENS CAPITAL GRF e ÍTENS CUSTEIO GRF;

5) Reunir-se com profissionais da Educação Especial de seu colégio, caso tenham, para construir o PAF, de acordo com as sugestões do GRF e caso queiram adicionar algum item que não conste nesta sugestão, verificar conosco ou com o financeiro a possibilidade, para não haver problemas na prestação de contas depois;

6) Elaborar o PAF- plano de atendimento financeiro e encaminhar para nós da Educação Especial, enviando no nosso e-mail a proposta, de forma simples, ou fazer na plataforma, realizar um pint. , enviar para nós e aguardar nosso  ok para depois clicar em ENVIAR;

7) Não enviar, antes do parecer favorável da Educação Especial e Financeiro;

8) Após nosso ok, lançar na plataforma e enviar, guardando uma cópia para posterior verificação da COMISSÃO; 

9) Após ser autorizada a compra, aguardar a visita da comissão de verificação composta pela Educação especial , Financeiro e Patrimônio para a utilização dos materiais;  

Conforme a situação apresentada, seguem os caminhos possíveis para corrigir a nota fiscal, com base nos seis passos possíveis e na informação 003/2022 com orientações. Verifiquem onde se encaixa cada caso:

Opção 1: Nota Fiscal emitida em até 7 dias

• Cancelar.

• Anexar à prestação de contas a nota fiscal cancelada, a nova nota e uma justificativa.

Opção 2: Mais de 7 dias

• A escola deve entrar em contato com a empresa, que solicitará ao contador que peça autorização à SEFA para cancelar a nota fiscal e emitir outra.

• Na prestação de contas, deve constar a autorização de cancelamento, a nota fiscal cancelada, a nova nota e a justificativa.

Opção 3: SEFA negou a autorização de cancelamento

• A escola deve solicitar à empresa a emissão de uma nota fiscal de devolução dos itens e, em seguida, emitir uma nova nota.

• Anexar à prestação de contas a nota de devolução, a nova nota e a justificativa.

Opção 4: Carta corretiva

• A SEFA permite, em algumas situações, a utilização de carta corretiva, com a correção aparecendo nas informações adicionais. Este procedimento é avaliado caso a caso. O CNPJ e a razão social não são alterados.

Opção 5: Recolhimento

• Essas opções são aplicáveis para as notas de consumo. Para notas de serviço, o procedimento deve ser verificado junto à prefeitura.

A escola deverá abrir um processo no Sistema e-protocolo contendo os seguintes documentos:

- I – Requerimento de Retificação GRPR devidamente preenchido;

- II – Cópia da GR-PR com a autenticação bancária ou comprovante de pagamento;

- III – Cópia de documento de identificação do signatário;

- IV – Comprovante de representação legal; (cópia do decreto de nomeação);

Após a abertura do protocolo e inclusão dos documentos, a escola deverá encaminhar o processo para:

SEED – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE (órgão)

SEED-GOFS/PRE (local)

KARLA FAVARIM VENDRAMETTO (destinatário)

Para Providências

As regras e procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelo fisco em relação ao pedido de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais (GR-PR e GNRE) estão disciplinados na Norma de Procedimento Fiscal-NPF nº 128/2016; (em anexo).

Prezados(as),

Informamos que, a pedido do Setor de Alimentação Escolar do Instituto Fundepar, o item Margarina será retirado da Cota Mais Merenda.

Dessa forma, solicitamos impreterivelmente que todas as notas fiscais em aberto referentes a este item sejam lançadas até o dia 24/04 (quinta-feira), às 12h. Após esse prazo, o item não estará mais disponível para aquisição ou lançamento.

Contamos com a colaboração de todos para o cumprimento do prazo estabelecido, a fim de evitar pendências e garantir a regularidade dos processos.

Atenção ao tipo de transporte a ser contratado:

📍 Transporte no município de origem

Quando o transporte for realizado dentro do mesmo município, a empresa contratada deverá emitir NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica).

Observação: Haverá retenção de ISSQN.

📍 Transporte intermunicipal ou interestadual

Quando o transporte envolver deslocamento entre municípios ou estados, a empresa deverá emitir Nota Fiscal Modelo 67 (CT-e OS), com Inscrição Estadual e AIDF da SEFA/PR.

Quando identificado que a porcentagem de ISS cobrada pela Prefeitura é maior do que a informada na nota fiscal emitida pela empresa, deve-se proceder da seguinte forma:

Providências a serem tomadas pela empresa:

1. Cancelar a nota fiscal incorreta;

2. Emitir uma nova nota fiscal com a alíquota de ISS correta, conforme cobrança da Prefeitura;

3. Devolver a diferença do valor do ISS pago a menos, através de transferência bancária para a conta da Fundepar (conta do Fundo Rotativo da escola).

Documentos que devem ser enviados por e-mail:

O responsável pela escola deverá encaminhar um e-mail para:
📧 nreamn_financeiro@escola.pr.gov.br

Com os seguintes documentos em anexo:

• Cópia da nota fiscal cancelada;

• Cópia da nova nota fiscal correta;

• Comprovante do pagamento realizado no cartão do Fundo Rotativo (demonstrativo onde apareça o pagamento feito para a empresa);

• Comprovante da transferência bancária feita pela empresa para a Conta do Fundepar, referente à devolução da diferença do ISS;

• Nome completo e CPF do gestor responsável;

• Número do cartão do Fundo Rotativo utilizado na compra.

Pedimos atenção redobrada ao realizar pagamentos de notas de serviço que envolvam a retenção do ISS (Imposto Sobre Serviços).

Antes de efetuar o pagamento do valor da nota à empresa prestadora, é imprescindível entrar em contato com a Prefeitura do município onde o serviço foi realizado. Verifique se a alíquota de ISS indicada na nota está de acordo com a cobrança real da Prefeitura.

Em alguns casos, a empresa pode informar uma alíquota diferente (geralmente menor), mas a Prefeitura pode exigir um valor maior, o que pode gerar inconsistências e problemas futuros.

⚠️ Fiquem atentos a essa verificação prévia para evitar transtornos, pagamentos incorretos e possíveis penalidades.

Agradecemos a compreensão e colaboração de todos.

Prezados(as) Gestores(as),

Durante as análises recentes realizadas nas prestações de contas e nos lançamentos de despesas, observamos a ocorrência de inversão de cotas com finalidades específicas, o que configura irregularidade conforme estabelecido nas normas que regem o Fundo Rotativo e as Verbas Federais.

Reforçamos que, antes mesmo de iniciar a solicitação de orçamentos junto às empresas fornecedoras, é imprescindível verificar o saldo disponível no GRF, dentro da cota correspondente ao item ou serviço a ser adquirido. Esse cuidado evita que o lançamento da nota fiscal seja comprometido, gerando recolhimento indevido ou prejuízo à gestão dos recursos.

De acordo com o CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES, o artigo 42º determina como irregularidade:

III - Inverter cotas com finalidades específicas ao realizar as despesas.

Solicitamos atenção redobrada nesse aspecto, a fim de garantir a conformidade das ações com as resoluções vigentes e evitar sanções administrativas.

Agradecemos a colaboração de todos na correta execução dos recursos públicos.

Atenciosamente,

Setor Financeiro

Prezados(as),

Segue o link  de um comunicado importante do FUNDEPAR referente ao fluxo de novas adesões a Programas Federais, com o objetivo de evitar equívocos relacionados às informações recebidas por e-mail pelas APMFs, encaminhadas diretamente pelo FNDE.

Reforçamos a importância de aguardar as Orientações Conjuntas do FUNDEPAR e da SEED, que serão encaminhadas aos NREs para repasse às Instituições de Ensino, antes de qualquer procedimento de adesão.

Contamos com a colaboração de todos para que o processo ocorra de forma organizada e alinhada com as diretrizes oficiais.

Link (comunicado) 

Atenciosamente,
Setor Financeiro - NRE AMN

Estamos escrevendo para lembrar que, conforme a Portaria do Fundo Rotativo 2025, Art. 20º, é necessário realizar a Prestação de Contas da gestão anterior.

Para isso, solicitamos que sigam os procedimentos abaixo:

1-Convocar reunião com o Conselho Escolar: A reunião deve ser registrada em Ata e durante a mesma, devem ser apresentados os seguintes documentos, que podem ser físicos ou digitais:

Demonstrativo de movimentação financeira do cartão;

Planejamento Anual;

Demonstrativo de Despesas Realizadas;

Notas Fiscais;

Consolidação de Pesquisas de Preço;

Contratos de Prestação de Serviços;

Comprovantes de Recolhimento de Impostos;

Comprovante da consulta de autenticidade das notas fiscais emitidas;

Certificado de Microempreendedor Individual (MEI).

2- Preenchimento de Documentos: O Conselho Escolar deverá preencher o Termo de Transmissão de Gestão e o Termo de Compromisso.

3- Protocolamento de Documentos: O Gestor atual deverá protocolar, porém o protocolo não será encaminhado para nenhum setor , apenas deve ser solicitado assinatura da chefia para anuência, esse protocolo será apensado a prestação de contas do Fundo Rotativo ;

Cópia da Ata da reunião;

Cópia do Diário Oficial, constando a revogação do gestor anterior e a nomeação do novo gestor;

Termo de Transmissão de Gestão, assinado tanto pelo gestor atual quanto pelo anterior;

Termo de Compromisso, assinado pelo gestor atual.

4- Prazo para Prestação de Contas: O Gestor que assumir o cargo deverá protocolar a Prestação de Contas até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, com a cópia do Termo de Gestão compondo o rol de documentos solicitados.

O prazo final para a Prestação de Contas é até o dia 31 de janeiro do ano subsequente.

Caso tenham alguma dúvida ou precisem de mais informações, não hesitem em entrar em contato conosco.

Agradecemos a atenção e colaboração.

Atenciosamente,

Setor Financeiro

Escolas que não podem contratar

Para permanências superiores ao período estipulado, será necessária:

Justificativa plausível da chefia; e

Em alguns casos, solicitação prévia via e-mail à Central de Viagens.

Além disso, recebemos as seguintes informações complementares, enviadas após o encaminhamento da primeira remessa de prestações de contas:

A partir de 12/06/2025, as prestações de contas estão sendo analisadas pela Chefia;

As conclusões devem ser redigidas de forma clara e objetiva, evitando a repetição do conteúdo já registrado no campo "Evento";

Reforçamos que todas as informações são divulgadas no Portal da Transparência, sendo essencial zelar pela qualidade e precisão dos dados apresentados;

Na primeira remessa, todas as prestações de contas foram aprovadas. No entanto, inconsistências ou informações insuficientes nas próximas análises resultarão na devolução para correção.

Contamos com a colaboração de todos para o cumprimento adequado dessas orientações. Segue em anexo o Ofício Ofício Circular nº 7/2025 – DG/SEED.

- Empresas de telefonia fixa e móvel;

- Provedores de serviços de internet; - Outras empresas que realizam a prestação de serviços de comunicação sujeitos ao ICMS.

Orientamos que para efeitos de comprovante fiscal para pagamento de serviço de conectividade dos contratos pagos pelas APMFs em 2025 até a data da obrigatoriedade 01/11/2025, podem ser aceitos os modelos 21 e 22. Para 2026 faremos essa atualização na Orientação do PDDE.

Caso seja necessária liberação de acesso ao computador (apelido), primeiramente deve acessar a página de gerenciamento com a chave J. O sistema do BB identificará automaticamente o dispositivo no qual o usuário está realizando o acesso, o portador deve escolher e indicar o apelido da máquina. 

*Após esta ação, o gestor deverá encaminhar solicitação de liberação do computador para o Escritório Setor Público -Banco do Brasil,  pelo e-mail setorpublico.pr50@bb.com.br. Informar nome da Unidade Escolar, nome do gestor, nº do CPF, nº da chave J e o apelido escolhido. 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPUTADOR.docx

Obs.: O termo deverá ser assinado eletronicamente (assinatura digital).

Dúvidas, entrar em contato pelos telefones 3883-3830 (Silveira_Gerente) ou 3883-3801 (Vania_Assistente)

Verificou-se a apresentação de Nota Fiscal de Serviço emitida com CNPJ incorreto do tomador. Para regularização da inconsistência, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

Verificar junto à empresa prestadora e ao município emissor da nota fiscal a possibilidade de emissão de nota substitutiva.

OBS.: Cada município possui regulamentação própria quanto à substituição/cancelamento de Nota Fiscal de Serviço.

Caso não seja possível a emissão de nota substitutiva, solicitar à empresa a emissão de uma nova nota fiscal com os dados corretos do tomador e data atual, devendo esta ser anexada juntamente com a nota fiscal emitida incorretamente.

A unidade escolar deverá anexar justificativa explicando que a nova emissão ocorreu exclusivamente para regularização documental da prestação de contas, não caracterizando nova contratação ou novo pagamento pelo serviço já executado.

OBS.: Caso a emissão da nova nota gere incidência de tributos, ficará sob responsabilidade do diretor da unidade escolar providenciar o devido recolhimento, quando aplicável.

Serão aceitos orçamentos obtidos pela internet, desde que contenham as seguintes informações:

Identificação do fornecedor: nome da empresa ou fornecedor, CNPJ, cidade ou endereço, telefone ou meio de contato e identificação do site ou plataforma onde foi realizada a pesquisa.

Identificação do produto ou serviço: descrição clara do item, marca ou modelo (quando aplicável), quantidade, valor unitário e valor total.

Comprovação da pesquisa: o orçamento deve ser impresso ou salvo em PDF, conter a data da consulta e, sempre que possível, o link da página pesquisada.

Comparabilidade: os orçamentos apresentados devem referir-se a produtos ou serviços equivalentes, permitindo a adequada comparação de preços.

Acesse o sistema: Entre no PDDE Web utilizando CPF e senha da conta Gov.br.

Atualize os dados: Clique em "cadastro da unidade executora" e verifique/atualize os dados cadastrais (CNPJ, endereço, telefone), dados bancários e do dirigente escolar/presidente do conselho.

Confirme: Avance por todas as etapas até a confirmação final da atualização.

Imprima: Após salvar, o sistema deve liberar a opção de "visualizar" ou "imprimir" o documento/relatório de cadastro atualizado.

Observações Importantes:

Pop-ups: Se o documento não abrir, verifique se o navegador está bloqueando "pop-ups" e permita-os.

Erro na tela: Se houver campos a corrigir, o sistema indicará com uma tarja verde no topo.

PDDE Info: Para consultar a situação da atualização após o processo, utilize o PDDE Info.

Acesso: O sistema é compatível com os principais navegadores, mas requer integração com o Gov.br.

Prezados(as) Diretores(as),

Encaminhamos orientações quanto à retenção do Imposto de Renda (IR) nas notas fiscais de venda de bens e serviços, as quais devem ser observadas antes da realização de pagamentos:

🔹 1. Verificação do enquadramento da empresa

Antes de efetuar qualquer pagamento, a Direção deverá consultar o enquadramento da empresa no Simples Nacional por meio do link abaixo:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21

🔹 2. Quando HÁ retenção de IR

Caso a empresa NÃO seja optante pelo Simples Nacional e/ou NÃO seja MEI, deverá ser realizada a retenção do Imposto de Renda no momento do pagamento;

A responsabilidade pela verificação é da Direção, antes da emissão da nota fiscal e do pagamento.

🔹 3. Quando NÃO há retenção de IR

Se a empresa for optante pelo Simples Nacional (SN) ou MEI, não haverá retenção;

Neste caso, é obrigatório:

✔️ Realizar a consulta no site;

✔️ Tirar um print da tela de enquadramento;

✔️ Anexar o print junto à nota fiscal, servindo como comprovação para a não retenção.

🔹 4. Documentação complementar

Informamos que está sendo encaminhado, juntamente com esta orientação, um documento com instruções detalhadas para auxiliar no correto procedimento.

🔹 5. Atenção

O não cumprimento dessas orientações poderá gerar inconsistências na prestação de contas e apontamentos pelos órgãos de controle.

Em caso de dúvidas, o Setor Financeiro permanece à disposição para orientações.

Atenciosamente,

Simone C. R. da Silva

Coordenação do Setor Financeiro

Verificou-se que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 96, emitida em 29/07/2025, apresenta irregularidade que compromete a aprovação da prestação de contas, uma vez que contém, indevidamente, o item “CABO CAT5 BLINDADO EXTERNO”, caracterizado como fornecimento de mercadoria, operação sujeita ao ICMS (competência estadual), não sendo permitida sua inclusão em nota fiscal de serviços (ISS – competência municipal).

Considerando que o prazo regular para cancelamento encontra-se expirado, a empresa deverá solicitar a anulação do documento por meio de processo administrativo junto à Prefeitura de Tunas do Paraná, com posterior emissão correta das notas fiscais, sendo uma para serviços (NFS-e) e outra para produtos (NF-e).

Para regularização, deverão ser apresentados:

• Protocolo de solicitação de anulação da nota fiscal;

• Novos documentos fiscais emitidos corretamente (produtos e serviços separados);

• Declaração do contador da empresa justificando a substituição por erro na emissão.

Adicionalmente, o gestor deverá apresentar justificativa formal pela não identificação do erro, devidamente assinada pela comunidade escolar.

Ressalta-se que a inclusão de materiais em NFS-e somente é permitida quando caracterizados como insumos aplicados na prestação do serviço, com valores incorporados ao custo total, sem discriminação como item de venda.

Verificou-se que o documento fiscal apresentado trata-se de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), destinada à circulação de mercadorias, porém contém em sua discriminação a prestação de serviço, configurando inconsistência quanto à competência tributária, uma vez que serviços devem ser acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), sujeita ao ISS (âmbito municipal).

Considerando que o prazo legal para cancelamento do documento encontra-se expirado, a empresa deverá proceder com a regularização por meio de processo administrativo junto ao fisco competente, a fim de justificar o erro na emissão e possibilitar os devidos ajustes fiscais.

Para fins de regularização, deverão ser apresentados:

- Protocolo de solicitação junto ao órgão competente (SEFAZ e/ou Prefeitura, conforme orientação contábil);

- Emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) correspondente ao serviço prestado;

- Declaração do gestor, devidamente assinada por ele e pelos componentes da APMF, justificando a não observação do erro no momento do recebimento da nota fiscal.

1. Passo a Passo para Retificar a GR-PR

- Formulário de Retificação: Acesse o site da SEFAZ-PR e baixe o formulário oficial: "Pedido de Retificação de GR-PR e GNRE".

- Identificação do Erro: No formulário, preencha os dados da guia paga incorretamente (número, data, valor) e indique o CNPJ correto.

- Documentos Necessários:

Cópia da GR-PR com a autenticação bancária ou comprovante de pagamento.

Cópia do documento de identificação do signatário (sócio ou contabilista).

Envio: Encaminhe a documentação pelo e-Protocolo da SEFAZ-PR, constante no link acima .

- Formulário de Retificação: Acesse o site da SEFAZ-PR e baixe o formulário oficial: "Pedido de Retificação de GR-PR e GNRE".

- Identificação do Erro: No formulário, preencha os dados da guia paga incorretamente (número, data, valor) e indique o CNPJ correto.

- Documentos Necessários:

Cópia da GR-PR com a autenticação bancária ou comprovante de pagamento.

Cópia do documento de identificação do signatário (sócio ou contabilista).

Envio: Encaminhe a documentação pelo e-Protocolo da SEFAZ-PR, constante no link acima .

           Conforme orientação em anexo, cabe ao Fundepar e o financeiro do NRE:

8.1 Cabe a equipe financeira do NRE:

• Prestar suporte técnico-financeiro às Unidades Executoras (UEx), esclarecendo dúvidas sobre execução e prestação de contas no Sistema GRF e BB Ágil;

• Orientar quanto à correta categorização econômica dos itens de custeio e capital, em conformidade com os objetivos do Programa;

• Apoiar nos processos de prestação de contas física e digital;

• Orientar quanto à atualização cadastral e acesso do diretor no Sistema PDDE Interativo.

Organização das etapas:

• 04/05 a 08/05: Contato inicial e realização de reunião técnica com as equipes gestoras, para alinhamento das diretrizes e orientações para elaboração do Plano de Ação;

• 11/05 a 22/05: Elaboração do Plano de Ação pelas unidades escolares e encaminhamento do documento ao Embaixador de Matemática do NRE;

• 25/05 a 05/06: Análise inicial e emissão de parecer técnico (pedagógico e financeiro);

• Próxima Etapa: Inserção do Plano de Ação no Sistema PDDE Interativo pelo diretor da unidade escolar, conforme liberação e cronograma do MEC.

atte, 

Simone c R da Silva 

Coordenadora Setor Financeiro 

Verificou-se que a despesa referente à recarga/manutenção de extintores foi paga com recursos da Cota Serviço, porém a documentação apresentada corresponde a nota fiscal de venda/material, em desacordo com a natureza da despesa executada.

Diante disso, solicitamos à unidade escolar as seguintes providências:

- verificar junto à empresa emissora a possibilidade de substituição/correção da nota fiscal, conforme regulamentação do município;

- apresentar documentação fiscal compatível com prestação de serviço referente à recarga/manutenção de extintores (nota fiscal de serviço);

- anexar declaração da empresa esclarecendo o equívoco na emissão da nota fiscal.

- apresentar justificativa da direção escolar quanto à ocorrência.

Ressaltamos que, caso haja incidência de impostos, taxas ou quaisquer encargos decorrentes da regularização da documentação fiscal, estes ficarão sob responsabilidade do gestor para providenciar o devido recolhimento.

Orientamos que futuras despesas sejam executadas observando a correta classificação da natureza da despesa e a documentação fiscal correspondente, conforme regulamentação vigente do Fundo Rotativo.

A) Divergência de Valores: O Termo de Contrato estipula o valor de R$ 957,00, enquanto a Nota Fiscal nº 8 e o Orçamento apresentam o valor de R$ 1.150,00. Solicita-se a apresentação de Termo Aditivo de Retificação de Valor ou a regularização do instrumento contratual para fazer frente ao valor correto de R$ 1.150,00.

B) Descrição do Objeto na Nota Fiscal : A Nota Fiscal do prestador apresenta uma descrição genérica ("Serviços de mão de obra na construção civil"). Solicita-se a substituição da NF-e (ou emissão de documento corretivo legal) para detalhar fielmente os serviços executados: conserto de pia e instalação de 2 bebedouros.

C) Vinculação Patrimonial e Relatório do GPM : Considerando que o serviço envolveu a instalação de bens permanentes (bebedouros), solicita-se a anexação do Relatório do GPM (Gestão de Patrimônio Móvel) atualizado, constando o número de patrimônio e a devida carga/localização dos bebedouros instalados.

D) Termo de Recebimento : Juntar o Termo de Recebimento Definitivo de Serviços devidamente assinado pela direção, validando a execução dos reparos e fazendo menção aos patrimônios identificados no Relatório do GPM.

1. Regularização da Nota Fiscal: A Nota Fiscal nº 10 apresenta descrição genérica ("Serviços de manutenção na construção civil"). Solicita-se a regularização do documento fiscal para que conste detalhadamente o objeto executado: conserto de encanamento de esgoto da cozinha, organização de fiação e instalação de disjuntor.

2. Responsabilidade Técnica (ART/TRT): Diante da natureza dos serviços elétricos executados (manuseio de fiação e instalação de disjuntores), solicita-se a apresentação da respectiva ART (CREA) ou TRT (CFT) do profissional responsável, devidamente quitada, garantindo a segurança técnica das instalações da unidade escolar.

3. Formalização do Recebimento: Certificar que o Termo de Recebimento de Serviços de Reparos/Obras (conforme Cláusula Segunda do Contrato) esteja devidamente anexado, ratificando a conclusão satisfatória dos serviços atestados em nota.

2. Justificativa do Gestor e Homologação do Conselho/APMF: Apresentar justificativa assinada pelo Gestor do Fundo Rotativo explicitando as razões da contratação e do formato da execução do serviço. O referido documento deverá ser assinado também pelos membros do Conselho Escolar ou APMF, demonstrando que a comunidade escolar estava ciente da operação, aprovou a despesa e valida o pleno funcionamento do bem consertado.

Embora o documento fiscal traga em suas informações complementares que os serviços são "Isentos/Imunes" e que a empresa possui a sigla "ME" (Microempresa), faz-se estritamente necessária a comprovação documental dessas condições para fins de regularidade e lisura na prestação de contas dos recursos públicos (Fundo Rotativo). A mera menção na nota fiscal não substitui os comprovantes oficiais exigidos pelos órgãos de controle, portanto, apresentar. Apresentar o Comprovante de Opção pelo Simples Nacional atualizado (emitido via portal da Receita Federal), para amparar legalmente a dispensa de retenções de tributos federais na fonte; * Apresentação de Declaração de Isenção de ISSQN: A empresa prestadora deverá emitir declaração formal, em papel timbrado e assinada pelo seu representante legal, indicando o embasamento legal (seja por lei municipal ou pela condição do tomador) que justifica a natureza de operação 'Isenção' constante na NFS-e nº 3, assumindo total responsabilidade civil e fiscal pela informação prestada." Modelo de Declaração DECLARAÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO DE ISSQN

À Direção do [Nome do Colégio Estadual] Ref.: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e nº 3

PDF

A empresa ERIVELTON DOS SANTOS CHAMBERLAIN LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 46.182.781/0001-83, com sede na Travessa Souza, nº 201, Centro, Cerro Azul/PR, por intermédio de seu representante legal, DECLARA para os devidos fins de direito e de prestação de contas de recursos públicos que:

PDF+ 1

1. É optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), motivo pelo qual não sofreu retenções na fonte de tributos federais (PIS, COFINS, INSS e IR) nesta operação;

   PDF

   
   

2. Os serviços de manutenção predial constantes na NFS-e nº 3, emitida em 28/04/2025 no valor de R$ 46.642,79, são isentos/não tributáveis de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) perante a legislação municipal vigente, conforme indicado no corpo do referido documento fiscal.

   PDF+ 4

   
   

Por ser a expressão da verdade, assumindo total responsabilidade administrativa, fiscal, civil e penal pelas informações aqui prestadas, firma a presente.

[Município - PR], ____ de _________________ de 2026.

Assinatura do Representante Legal da Empresa Nome do Responsável: CPF:

Protocolo de Autorização: A imagem mostra claramente o número do protocolo (141250436686910) seguido da data e hora exatas da autorização (18/03/2025 15:20:18). Isto significa que, apenas 4 minutos após a emissão, o mercado transmitiu e o sistema do governo validou a nota.

Considerando a aquisição de kit de robótica realizada junto a fornecedor localizado no município de Ponta Grossa, solicitamos o encaminhamento de justificativa formal acerca da escolha do fornecedor.

Reconhecemos que itens específicos, como materiais e kits de robótica, nem sempre possuem ampla oferta de fornecedores na região, o que pode dificultar a obtenção de orçamentos locais. No entanto, para a adequada instrução do processo de prestação de contas e atendimento aos princípios da transparência e economicidade, faz-se necessária a apresentação de justificativa contendo os motivos que levaram à contratação do referido fornecedor.

A justificativa deverá ser assinada pela Direção da instituição e pelos representantes da Comunidade Escolar (APMF/Conselho Escolar), ratificando a ciência e concordância com os esclarecimentos apresentados.

Se a escola contratou um serviço de transporte entre municípios/estados e a empresa emitiu uma Nota Municipal (NFS-e) em vez do documento estadual correto (CT-e / DACTE), a prestação de contas fica irregular. Veja abaixo como proceder, mesmo que o serviço seja do ano passado.

🏫 O que a Direção da Escola deve fazer imediatamente:

1. Notificar a empresa por escrito: Envie um e-mail ou ofício formal à empresa de transporte exigindo a substituição da NFS-e antiga pelo CT-e correto. Não é permitido fechar a prestação de contas com um documento municipal para um serviço que exige imposto estadual.

2. Reter pagamentos (se houver): Caso haja contratos vigentes ou saldos a pagar para essa mesma empresa, suspenda os repasses até que a situação fiscal do ano passado seja regularizada.

📄 Documentos que a Escola deve exigir da empresa para fechar o caso:

Para considerar o problema resolvido, a empresa precisa entregar à escola:

• Cópia do novo CT-e / DACTE emitido de forma correta.

• Comprovante de protocolo do pedido de cancelamento ou retificação da nota antiga junto à Prefeitura (provando que deram baixa no erro).

🚛 O que a EMPRESA de transporte precisa fazer para corrigir o erro:

1. Emitir o CT-e (e a DACTE) correto e retroativo

• A empresa deve emitir um CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) normal.

• No campo de observações/dados adicionais, o contador da empresa deve escrever detalhadamente que aquele CT-e se refere ao serviço prestado para a escola na data X do ano passado (citando o número do contrato ou empenho) e explicar que o documento está substituindo a NFS-e emitida por erro. Isso gerará a DACTE que a escola precisa.

2. Resolver o erro da Nota Municipal (NFS-e) antiga junto à Prefeitura

• Cancelamento Extemporâneo: A empresa deve abrir um processo administrativo no portal da Prefeitura justificando o erro e pedindo o cancelamento da NFS-e fora do prazo.

• Restituição do Imposto: Se a Prefeitura não permitir mais o cancelamento pelo tempo passado, o contador da empresa deverá solicitar a restituição ou compensação do ISS que foi pago indevidamente.

3. Recolher o ICMS em atraso

• Como o transporte foi intermunicipal, o imposto correto é o estadual (ICMS). Ao gerar o CT-e mencionando o ano passado, o sistema da SEFAZ calculará o imposto devido, que a empresa deverá pagar com os juros e correções do período.

💡 Dúvidas sobre a prestação de contas? Procure o setor financeiro do Núcleo de Educação antes de aprovar os documentos.