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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

Essa lei regulamenta o sistema educacional brasileiro do básico ao superior.

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2. O que a LDB 9.394/96 estabelece?

Essa lei de diretrizes e bases da educação brasileira estabelece que todos e todas possam ter acesso a educação de qualidade de forma gratuita.

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3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

A organização consiste em educação básica: educação infantil, ensino fundamental, médio e ensino superior

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4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

Sim. Não, porém conforme rege a lei 12.796, os pais tem o dever de matricular a criança na escola a partir dos quatro anos de idade.

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5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

Na forma da lei, é regido que se deve ter uma educação especial para portadores de deficiência, bem como surdos, pessoas que possuem transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Tal medida tem por finalidade garantir a equidade e direitos educacionais iguais para todos e todas.

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

Sim. O direito de acesso à educação deve ser estendido também para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

Sim, uma vez que o educando se residir em uma região mais afastada, é bem provável que ele busque a escola de mais fácil acesso em detrimento de uma melhor que talvez se localize mais longe de sua residência, o fator financeiro e logístico de transporte são grandes influenciadores nessa decisão.

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

Sim. Tais assistências citadas alhures são asseguradas nas instituições educacionais de todos os níveis conforme rege o artigo n° 70 da lei.

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33. Qual são as finalidades da educação superior?

A educação superior tem por finalidade: estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

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32. Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:  linguagens e suas tecnologias matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

Para o educando que se encontra impossibilitado de frequentar a escola por problemas de saúde, é garantido ao mesmo um atendimento educacional durante o período de convalescença.

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31. Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

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30. Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Esse ensino é obrigatório apenas nas escolas publicas que possuem ensino fundamental.

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29. Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

Tem por objetivo: desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade,  o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores, o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. O ensino fundamental é obrigatório a partir dos 6 anos de idade.

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28. Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

Depende da situação em que o aluno se encontra, em determinados casos como os alunos que trabalham com jornada igual ou maior que seis horas, apresentam atestado médico, etc., tem a prática da mesma como facultativa, porém ela é obrigatória na educação básica.

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34. Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal.

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27. Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

Educação infantil- mínimo de sessenta por cento da carga horaria total.

Ensino fundamental e médio- mínimo de 800 horas

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26. Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

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25. Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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24. Quais as finalidades da educação básica?

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar ao mesmo a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer a ele meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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23. Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

A União deve elaborar o Plano Nacional de Educação  em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; bem como também organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; o Estado é responsável por organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios; etc.  os Municípios devem organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, etc.

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22. Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

I - Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II- Educação superior.

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21. Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público, privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, comunitárias, na forma da lei.

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35. Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

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20. Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola, participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

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19. Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

De acordo com o artigo 13 da lei, os docentes são obrigados a participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, elar pela aprendizagem dos alunos, estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento, ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

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18. Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; e notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

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17. De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

A responsabilidade neste caso volta-se para o diretor da instituição, já que ele deve ser responsável pela gestão do patrimônio do estabelecimento.

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16. Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

Os estabelecimentos de ensino, desde sigam e respeitem as normas comuns e as do seu sistema de ensino.

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15. Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?
Existem três avaliações que fazem parte do SAEB, o ANEB (Avaliação Nacional da Educação), ANRESC (Avaliação Nacional do Rendimento) e ANA (Avaliação Nacional da Alfabetização), o SAEB avalia do ensino fundamental, com o ANA, por exemplo, ao ensino médio; no ensino médio ainda temos o ENEM, no ensino superior, temos o ENADE. É obrigação da União, de acordo com o inciso VIII do art. 9º, assegurar um processo de avaliação nacional dos ensinos fundamental, médio e superior, já no inciso XI do mesmo artigo e no inciso IV do art. 10, respectivamente, falam da obrigação da União e do Estado de avaliar as instituições de ensino superior e os estabelecimentos de ensino de seus sistemas respectivos.

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14. De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

É de responsabilidade da União, isso é efetivado através da lei.

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13. De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

É competência da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais colaboram entre si.

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12. Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião?

É assegurado a esses educandos que a instituição de ensino conduza a situação com atividades de cunho alternativo, ficando a seu critério escolher um dos métodos regidos na forma da lei e que será utilizado com esse aluno.

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11. Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

A educação básica é obrigatória e gratuita a partir dos quatro anos de idade, e a realização da matrícula se enquadra como uma responsabilidade dos responsáveis da criança.

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10. Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

É possível assegurar a educação para todos e todas de forma gratuita, uma vez que se isso não acontecer qualquer cidadão pode acionar o poder público para exigi-la.