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ANEXO IV - REFERENCIAL PARA ESTUDO DE CASO
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-educacao-8764-de-23-de-dezembro-de-2016

Este documento é um referencial orientador para a realização dos Estudos de Caso para encaminhamento dos educando e educandas, público alvo da educação especial, ao AEE. Deste modo, os educadores poderão utilizá-lo sem o objetivo de preencher pontualmente aos itens ou limitando-se ao contido no referencial.

O Estudo de Caso servirá de instrumento para conhecer e descrever o contexto educacional no qual está inserido o educando e a educanda: potencialidades, habilidades, dificuldades, desejos, preferências, interação, entre outros.

A - Informações referentes ao educando ou à educanda: idade, série, escolaridade, deficiência, outros.

B - Informações coletadas sobre o educando ou a educanda, por exemplo:

* Potencialidades;

* Interações (com colegas, com educadores e demais servidores da U.E.);

* Preferências (amigos, objetos, atividades, alimentos, entre outros);

* O que não gosta ou demonstra não gostar;

* Como expressa suas necessidades, desejos e interesses;

* Como é sua comunicação receptiva e expressiva (como compreende as informações e de que maneira se expressa);

* Conta com quais apoios (material, equipamentos, informática acessível, intérprete, outros apoios);

* Como os apoios disponíveis atendem às necessidades do educando ou da educanda;

* Outras informações.

C - Informações coletadas da/sobre a escola:

* Como o educando ou a educanda participa das atividades e interage em todos os tempos e espaços da escola;

* Das atividades desenvolvidas com a turma, quais são realizadas com facilidade e quais ainda não são realizadas ou realizadas com dificuldades ou necessidade de apoio;

* Quais as necessidades específicas do educando ou da educanda, decorrentes dos impedimentos da deficiência;

* Quais as barreiras impostas pelo ambiente escolar;

* Tipo de atendimento educacional e/ou clínico que o educando ou a educanda já recebe e quais os profissionais envolvidos;

* O que os educadores relatam sobre interesses e expectativas do educando ou da educanda em relação à sua formação escolar;

* Informações sobre o educando ou a educanda em relação aos aspectos social, afetivo, cognitivo, motor, familiar e outros;

* Avaliação do professor de sala de aula comum sobre o processo de desenvolvimento e aprendizagem do educando ou da educanda;

* Informações gerais apontadas pelo professor da sala comum com sugestões sobre os apoios e estratégias para que o educando ou a educanda atinja os objetivos educacionais.

* Expectativas dos educadores em relação ao educando ou à educanda;

* Principais habilidades e potencialidades relatadas pelos educadores;

* Motivos gerais que os professores e coordenadores pedagógicos indicam sobre a necessidade do AEE para o educando ou a educanda;

* Como e quem avaliou/orientou sobre os recursos já utilizados;

* Envolvimento afetivo, social da turma com o educando ou a educanda.

* Informações da escola (equipe gestora, docente e de apoio, colegas de turma) sobre seu desenvolvimento e aprendizagem;

* Outras informações.

D. Informações coletadas da/sobre a família ou responsáveis:

* Apontamentos da família ou responsáveis sobre a vida escolar do educando ou da educanda;

* Como é o envolvimento dos familiares ou responsáveis com a escola (participação em reuniões, eventos, entre outras atividades da Unidade Escolar);

* O que a família ou responsáveis conhecem sobre os direitos do educando ou da educanda quanto à educação e como se manifestam sobre a garantia de seus direitos;

* Habilidades, necessidades e dificuldades identificadas pela família ou responsáveis na vida pessoal e escolar do educando ou da educanda;

* Expectativas da família ou responsáveis em relação ao desenvolvimento e escolarização do educando ou da educanda;

* Outras informações.

Referência

ROPOLI, Edilene Aparecida. A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar : a escola comum inclusiva / Edilene Aparecida Ropoli ... [et.al.]. - Brasília : Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial ; [Fortaleza] : Universidade Federal do Ceará, 2010. v. 1. (Coleção A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar)

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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DOCUMENTO ORIENTADOR PARA SONDAGEM DE LINGUA PORTUGUESA.pdf

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DOCUMENTO ORIENTADOR PARA SONDAGEM DE MATEMÁTICA.pdf

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SABERES E APRENDIZAGENS - CADERNO DA CIDADE

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SABERES E APRENDIZAGENS - CADERNO DA CIDADE

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 - 27/01/2022 - CALENDÁRIO ESCOLAR

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 - 27/01/2022 - CALENDÁRIO ESCOLAR

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https://www.sinesp.org.br/179-saiu-no-doc/13960-republicacao-instrucao-normativa-sme-n-6-de-27-01-2022-dispoe-sobre-o-calendario-de-atividades-para-2022-das-unidades-educacionais-de-educacao-infantil-diretas-indiretas-e-parceiras-de-ensino-fundamental-de-ensino-fundamental-e-medio-de-educacao-de-jovens-e-adultos-e-das-escolas-municipais-de-educacao-bilingue-para-surdos-da-rede-municipal-de-ensino

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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REPUBLICAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 06, DE 27/01/2022 - DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2022 DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃ

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 20226016.2021/0121775-0 DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2022 DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 - 18/01/2022 - Organização das Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura e dá outras providências. 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 - 18/01/2022 - Organização das Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura e dá outras providências. 

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https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/instrucao-normativa-secretaria-municipal-de-educacao-sme-2-de-18-de-janeiro-de-2022

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REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO DOC DE 19/01/22 - PÁG. 12

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

6016.2021/0120971-4

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 51, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS SALAS DE LEITURA, ESPAÇOS DE LEITURA E NÚCLEOS DE LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar incisos, parágrafos e artigos da Instrução Normativa SME nº 51, de 2021.

Art. 2º Os incisos do artigo 19 da IN SME nº 51/2021, passam a vigorar na seguinte ordem:

"I - até 2 (duas) horas-aula para organização do espaço, pesquisa, leitura do acervo, planejamento e execução de leituras simultâneas;

II - até 6 (seis) horas-aula de Projeto de Articulação e Promoção de Leitura Literária;

III - até 2 (duas) horas-aula para docência compartilhada no 4º e/ou 5º anos do Ciclo Interdisciplinar;

IV - até 2 (duas) horas-aulas de Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA."

Art. 3º O artigo 22 da IN SME nº 51/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. As aulas destinadas à articulação do Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA, inciso IV do artigo 19, serão ministradas em docência compartilhada entre o POSL e um dos docentes da turma.

§ 1º Os POSLs serão responsáveis pelo desenvolvimento, acompanhamento e desdobramentos do projeto, bem como, dos registros das atividades no SGP.

§ 2º Os regentes da turma serão os responsáveis pelos registros de frequência realizados no SGP.

§ 3º Preferencialmente, o POSL e o POED não deverão atuar como docentes nas mesmas turmas de TCA."

Art. 4º O artigo 23 da IN SME nº 51/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. As aulas destinadas ao Projeto de Articulação e Promoção de Leitura Literária, inciso II do artigo 19, ministradas no contraturno dos estudantes, destinar-se-ão para o desenvolvimento de projetos como da Academia Estudantil de Letras, Clube de Leitura, Jovens Mediadores de Leitura."

Art. 5º Acrescenta parágrafos e altera o "caput" do artigo 24 da IN SME nº 51/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. As aulas mencionadas no inciso III do art. 19, referentes ao 4º e/ou 5º anos, do Ciclo Interdisciplinar, serão ministrada em docência compartilhada com o regente da turma e destinam-se ao desenvolvimento de projetos de promoção da leitura literária e integram a grade Programas Especiais - Projeto Interdisciplinar.

§ 1º Os POSLs serão responsáveis pelo desenvolvimento, acompanhamento e desdobramentos do projeto, bem como, dos registros das atividades no SGP.

§ 2º Os regentes da turma serão os responsáveis pelos registros de frequência realizados no SGP.

Art. 6º Esta IN entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/12/21.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO DOC DE 19/01/22 - PÁG. 12 INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 6016.2021/0120971-4 ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 51, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS SALAS DE LEITURA, ESPAÇOS DE LEITURA E NÚCLEOS DE LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 - 18/01/2022 - Organização dos Laboratórios de Educação Digital – LED, e dá outras providências.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 - 18/01/2022 - Organização dos Laboratórios de Educação Digital – LED, e dá outras providências.

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https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/instrucao-normativa-secretaria-municipal-de-educacao-sme-1-de-18-de-janeiro-de-2022

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REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO DOC DE 19/01/22 - PÁG. 12

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

6016.2021/0120968-4

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 52, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE EDUCAÇÃO DIGITAL - LED DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar incisos, parágrafos e artigos da Instrução Normativa SME nº 52, de 2021.

Art. 2º Os incisos do artigo 18 da Instrução Normativa SME nº 52/2021, passam a vigorar na seguinte ordem:

"I - até 2 (duas) horas-aula para organização do espaço, equipamentos do LED, pesquisa, planejamento e execução de aulas voltadas a Educação Maker;

II - até 6 (seis) horas-aula de Projeto de Articulação e desenvolvimento de saberes ligados ao uso de Tecnologias;

III - até 2 (duas) horas-aula para docência compartilhada no 4º e/ou 5º anos do Ciclo Interdisciplinar;

IV - até 2 (duas) horas-aulas de Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA."

Art. 3º O artigo 21 da Instrução Normativa SME nº 52/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. As aulas destinadas à articulação do Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA, inciso IV do artigo 18, serão ministradas em docência compartilhada entre o POED e um dos docentes da turma.

§ 1º Os POEDs serão responsáveis pelo desenvolvimento, acompanhamento e desdobramentos do projeto, bem como, dos registros das atividades no SGP.

§ 2º Os regentes da turma serão os responsáveis pelos registros de frequência realizados no SGP.

§ 3º Preferencialmente, o POED e o POSL não deverão atuar como docentes nas mesmas turmas de TCA."

Art. 4º O artigo 22 da Instrução Normativa SME nº 52/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. As aulas destinadas ao Projeto de Articulação e desenvolvimento de saberes ligados ao uso de Tecnologias, inciso II do artigo 18, ministradas no contraturno dos estudantes, destinar-se-ão para o desenvolvimento de projetos que envolvam a área de conhecimento de Tecnologias para Aprendizagem, entre eles, Aluno Monitor, Robótica Criativa e Educomunicação."

Art. 5º Acrescenta parágrafos e altera o "caput" do artigo 23 da IN SME nº 52/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. As aulas mencionadas no inciso III do artigo 18, referentes ao 4º e/ou 5º anos, do Ciclo Interdisciplinar, serão ministrada em docência compartilhada com o regente da turma e destinam-se ao desenvolvimento projetos de promoção do Pensamento Computacional e fluência digital e integram a grade Programas Especiais - Projeto Interdisciplinar.

§ 1º Os POEDs serão responsáveis pelo desenvolvimento, acompanhamento e desdobramentos do projeto, bem como, dos registros das atividades no SGP.

§ 2º Os regentes da turma serão os responsáveis pelos registros de frequência realizados no SGP."

Art. 6º Esta IN entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/12/21.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO DOC DE 19/01/22 - PÁG. 12 INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 6016.2021/0120968-4 ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 52, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE EDUCAÇÃO DIGITAL - LED DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 - 01/02/2022 - TURMAS DE RECUPERAÇÃO PARALELA

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 - 01/02/2022 - TURMAS DE RECUPERAÇÃO PARALELA

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https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/instrucao-normativa-secretaria-municipal-de-educacao-sme-7-de-1-de-fevereiro-de-2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 7, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

6016.2022/0008330-1

Altera os artigos 18 e 21 da Instrução Normativa SME nº 50, de 09 de dezembro de 2021 e o Anexo I da Instrução Normativa SME nº 47, de 03 de dezembro de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 18 e 21 da Instrução Normativa SME nº 50, de 2021 e o Anexo I da Instrução Normativa SME nº 47, de 2021.

Art. 2º O art. 18, da IN nº 50, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Ensino Fundamental e Médio deverão formar turmas de Recuperação Paralela considerando o número total de turmas do Ciclo Autoral em funcionamento e conforme segue:

a) UEs com até 6 (seis) turmas do Ciclo Autoral formação de 3 (três) turmas de Recuperação Paralela;

b) UEs com 7 (sete) ou 8 (oito) turmas do Ciclo Autoral formação de até 4 (quatro) turmas de Recuperação Paralela;

c) UEs com 9 (nove) ou mais turmas do Ciclo Autoral formação de até 5 (cinco) turmas de Recuperação Paralela.

§ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs.

§ 2º As UEs integrantes do Programa São Paulo Integral - SPI, em razão das condições específicas de tempo e espaço, poderão ofertar aos estudantes número diferenciado de turmas de recuperação, observado o limite estabelecido nas alíneas "a", "b" e "c"."

Art. 3º O art. 21, da IN nº 50, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. As aulas mencionadas no artigo anterior serão atribuídas, prioritariamente, aos Professores de Ensino Fundamental II e Médio, a título de JOP ou JEX, conforme segue:

I - Nas UEs não participantes do Programa São Paulo Integral: 2ª Etapa do Processo Inicial de Escolha/ Atribuição, constante no Anexo I, da IN SME nº 47, de 2021;

II - Nas UEs que participam do Programa São Paulo Integral: nos termos do artigo 21 da IN SME nº 40, de 2019;

III - Na DRE: na 2ª Etapa do Processo Inicial de Escolha/ Atribuição, constante no Anexo X, da IN SME nº 47, de 2021.

§ 1º O saldo de aulas, disponível ou vago, deverá ser informado à DRE e comporá o saldo das fases da DRE de escolha/atribuição.

§ 2º Finalizado o Processo Inicial de Escolha/ Atribuição, as aulas remanescentes serão ofertadas, no âmbito da Unidade Educacional, a título de JEX, aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, com aulas atribuídas ou em vaga no módulo sem regência.

Art. 4º Alterar a sequência da 2ª Fase da 2ª Etapa constante no Anexo I da IN SME nº 47, de 2021, conforme segue:

2ª ETAPA - Escolha/ Atribuição de blocos/ aulas e vaga no módulo sem regência do: 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II e Etapas Complementar e Final da EJA Regular e Modular.

Professores de Ensino Fundamental II e Médio

2ª Fase - Fevereiro de 2022

Momento Finalidade de Escolha Professores Envolvidos

Por ordem de classificação

1º - composição da JOP

- blocos/ aulas do próprio componente curricular

- interessados nos termos do artigo 21 da IN SME nº 40/19

- que tiveram escolha prejudicada

- que restaram sem escolha na 1ª Fase

- que iniciaram exercício no cargo até a data e horários para o início desta fase

2º - composição da JOP

- aulas de recuperação paralela - ciclo autoral/ próprio componente curricular

- interessados

3º - composição da JOP

- blocos/ aulas de outro componente curricular

- aulas de recuperação paralela - ciclo autoral/ outro componente curricular

- interessados e habilitados

- a título de acomodação

4º - a título de JEX

- blocos/ aulas do próprio ou outro componente curricular

- aulas de recuperação paralela - ciclo autoral/ próprio ou outro componente curricular

5º - vaga no módulo sem regência do próprio componente curricular/ disciplina - todos que remanesceram sem atribuição

6º - vaga no módulo sem regência de outro componente curricular/ disciplina - interessados, habilitados e remanescentes de atribuição

- a título de acomodação

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 7, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 6016.2022/0008330-1 Altera os artigos 18 e 21 da Instrução Normativa SME nº 50, de 09 de dezembro de 2021 e o Anexo I da Instrução Normativa SME nº 47, de 03 de dezembro de 2021.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 - 04/02/2022 - Dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades das unidades educacionais, órgãos centrais e regionais da Secretaria Municipal de Educação no período de 14/10/2021 a 11/11/2021.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 - 04/02/2022 - Dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades das unidades educacionais, órgãos centrais e regionais da Secretaria Municipal de Educação no período de 14/10/2021 a 11/11/2021.

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https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/instrucao-normativa-secretaria-municipal-de-educacao-sme-9-de-4-de-fevereiro-de-2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 9, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

6016.2022/0008175-9

Dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades das unidades educacionais, órgãos centrais e regionais da Secretaria Municipal de Educação no período de 14/10/2021 a 11/11/2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de assegurar a reposição dos dias de efetivo trabalho educacional e os direitos de aprendizagem dos bebês, crianças e estudantes;

- a importância de planejar a reposição dos dias/ horas que serão cumpridas pelos profissionais de educação que se ausentaram em decorrência do período de greve;

- o contido na Lei federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- a Portaria nº 005/SGM-SEGES/2022, que dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades no período de 14/10/2021 a 11/11/2021;

- a Instrução Normativa SME nº 27, de 2021, alterada pela IN SME nº 33, de 2021, que dispõe sobre a elaboração de Plano de Reposição dos dias de ausência ao trabalho em decorrência da participação de servidores nos movimentos de paralisação - greve, que afetaram as atividades educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

- a Instrução Normativa SME nº 06, de 2022, que dispõe sobre o Calendário de Atividades para 2022 das Unidades Educacionais de Educação Infantil Diretas, Indiretas e Parceiras, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:
Art. 1º Os Profissionais de Educação que aderiram à paralisação no período de 14/10/2021 a 11/11/2021, terão as ausências apontadas como frequência normal, com o correspondente pagamento dos dias, horas ou horas-aula descontados, mediante a reposição e observância do Plano de Reposição elaborado nos termos da presente Instrução Normativa.
Art. 1º Os servidores que se ausentaram do cumprimento de suas funções em decorrência da participação nos movimentos de paralisação realizados no período de 14/10/2021 a 11/11/2021, terão essas ausências apontadas como frequência normal, com o correspondente pagamento dos dias, horas ou horas-aula descontados, mediante o compromisso da devida reposição, nos termos do Plano de Reposição que abrange a unidade de sua lotação, a ser elaborado nos termos da presente Instrução Normativa.(Redação dada pela IN SME nº 19/2022)

Art. 2º A reposição de que trata a presente Instrução Normativa deverá ser assegurada até 27/10/2022, sem prejuízo das ações correspondentes a IN SME nº 27, de 2021, alterada pela IN SME nº 33, de 2021, e das atividades previstas na IN SME nº 06, de 2022.

Art. 3º O Plano de Reposição da Unidade Educacional, concernente ao período de 14/10/2021 a 11/11/2021, deverá ser providenciado e encaminhado para a análise e aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação até o dia 12/03/2022.

§ 1º As atividades curriculares propostas para a reposição deverão estar em consonância com o Projeto Pedagógico da U.E.

§ 2º Antecedendo o encaminhamento para a Diretoria Regional de Educação, o Plano de Reposição deverá contar com a aprovação do Conselho de CEI/ Conselho de Escola/ Conselho do CIEJA.

§ 3º Fica vedada a organização de atividades que impliquem em sobreposição de dois ou mais dias de reposição em um único dia.

Art. 4º Para fins de controle e acompanhamento caberá ao servidor apresentar à Chefia Imediata, o "Plano de Reposição Individual", constando o registro detalhado da quantidade de horas-aula/ horas a serem repostas, as atividades desenvolvidas e, quando se tratar de professor, as turmas que serão atendidas.

§ 1º O "Plano de Reposição Individual" deverá estar em consonância com o Projeto Pedagógico e o Plano de Reposição da Unidade Educacional, além de contar com a aprovação da Equipe Gestora.

§ 2º Caberá ao Coordenador Pedagógico a organização de um Portfólio contendo cada "Plano de Reposição Individual", com os registros de todas as atividades realizadas, a frequência e participação dos estudantes, a avaliação da evolução das aprendizagens.
Art. 5º O "Plano de Reposição Individual" mencionado no artigo anterior será utilizado para fins de apuração da frequência, apontamentos e regularização da situação funcional dos servidores. Parágrafo único. As reposições deverão ser criteriosamente anotadas nas Folhas de Frequência Individual - FFI do servidor.
Art. 5º O "Plano de Reposição Individual" mencionado no artigo anterior deverá ser utilizado para fins de apuração da frequência, apontamentos e regularização da situação funcional dos servidores, devidamente anotadas nas Folhas de Frequência Individual - FFI do servidor.(Redação dada pela IN SME nº 19/2022)

Parágrafo único. A ausência de reposição total ou parcial dos dias, horas ou horas-aula não trabalhados, em observância do Plano de Reposição Individual, finda a data limite para as compensações, acarretará o apontamento de falta ao serviço e os descontos correspondentes, conforme artigo 92 da Lei nº 8.989/1979.(Redação dada pela IN SME nº 19/2022)

Art. 6º Nas Unidades Educacionais em que a paralisação não envolveu a totalidade dos docentes, o Plano de Reposição da Unidade Educacional deverá respeitar, no que couber, as regras previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 7º Será facultada a participação dos profissionais que não aderiram à paralisação nas atividades e ações previstas para os sábados.

Parágrafo único. Na hipótese de comparecimento do profissional mencionado no "caput" deste artigo, o pagamento das horas trabalhadas dar-se-á, conforme o caso, a título de Jornada Especial de Horas/Aulas Excedentes - JEX ou de Jornada Especial de Trabalho Excedente - HTE.

Art. 8º O servidor que, em razão de impedimento legal, deixar de comparecer à reposição deverá apresentar à chefia imediata, no dia de seu retorno, documento que comprove o motivo do afastamento.

Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Plano de Reposição Individual deverá ser retificado, devendo a chefia imediata diligenciar no sentido de assegurar a sua exequibilidade até o final do ano letivo de 2022.

Art. 9º O "Plano de Reposição Individual" dos dias, horas e horas-aula não trabalhadas deverá ser elaborado contemplando as seguintes possibilidades:

I - a regência de classe/aulas em turno diverso ao seu turno regular de trabalho:

a) em decorrência de ausências esporádicas de professor;

b) em turmas de recuperação das aprendizagens organizadas conforme Projeto Político Pedagógico;

c) em atividades diversas envolvendo os estudantes.

II - o cumprimento das horas-atividade ou horas adicionais da JEIF, na forma a ser definida pela Unidade Educacional.

Art. 10. Os profissionais integrantes da Equipe Gestora e da Equipe de Apoio à Educação, que participaram da paralisação deverão repor os dias/horas de trabalho conforme programados pela Chefia Imediata, cumprindo atividades que lhe são próprias.

Parágrafo único. O "Plano de Reposição Individual" deverá estar em consonância com o Plano de Reposição da Unidade elaborado nos termos do artigo 3º desta Instrução Normativa e contar com a aprovação da Equipe Gestora da Unidade Educacional e do Supervisor Escolar quando se tratar do Diretor de Escola.

Art. 11. As Unidades Educacionais deverão contar com a presença de, no mínimo, um integrante da Equipe Gestora na hipótese de atividades de reposição organizadas aos sábados.

Art. 12. A reposição deve ser realizada no local onde se deu a falta ao serviço, exceto para o profissional que:

I - alterou seu local de lotação/exercício, nesse caso, a reposição será realizada na nova unidade de trabalho;

II - passou a ocupar outro cargo/função, nesse caso, a reposição será realizada na nova unidade de trabalho e no novo cargo/função.

Art. 13. O período de férias, licenças ou qualquer tipo de afastamento do servidor deverá ser excluído do Plano de Reposição Individual.

Art. 14. Caberá ao Diretor Regional de Educação, em conjunto com os servidores que atuam na DRE e participaram da paralisação, a elaboração de Plano de Reposição da DRE.

§ 1º O "Plano de Reposição do Supervisor Escolar" deverá contemplar o acompanhamento das atividades nas Unidades Educacionais, em especial, os trabalhos realizados aos sábados e/ou no contraturno escolar.

§ 2º Os profissionais cujas funções estejam relacionadas ao acompanhamento das atividades educativas poderão realizar a reposição de horas/dias, nas Unidades Educacionais e DREs, de acordo com os planos homologados.

§ 3º A reposição poderá ser iniciada somente mediante aprovação do Plano de Reposição da DRE pelo Diretor Regional de Educação.

Art. 15. Caberá às Chefias das Divisões ou Núcleos que compõem a estrutura da SME, a elaboração do Plano de Reposição dos profissionais que participaram da paralisação.

Parágrafo único. O Plano mencionado no "caput" deverá ser aprovado junto à Coordenadoria a qual pertence a Divisão ou Núcleo.

Art. 16. As disposições constantes nesta IN aplicam-se no que couber, aos Centros Municipais de Capacitação e Treinamento - CMCTs.

Art. 17. Caberá às Chefias Imediatas e Mediatas o acompanhamento e cumprimento dos dispositivos desta Instrução Normativa.

Art. 18. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 - 21/02/2022 - Complementa o calendário de atividades de 2022 das unidades educacionais diretas, indiretas e parceiras da Rede Municipal de Ensino. 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 - 21/02/2022 - Complementa o calendário de atividades de 2022 das unidades educacionais diretas, indiretas e parceiras da Rede Municipal de Ensino. 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 - 24/02/2022 - Projeto Formação da Cidade

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 - 24/02/2022 - Projeto Formação da Cidade

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 12, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

6016.2022/0013990-0

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Projeto Formação da Cidade, destinado aos Docentes e Coordenadores Pedagógicos das unidades educacionais diretas, indiretas e parceiras da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Resolução CNE/CP nº 1, de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada) - especialmente o contido nos artigos de 11 a 14;

- a Lei nº 14.660, de 2007, que dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal;

- o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.660, de 2007, alterado pelo art. 7º da Lei nº 16.416, de 2016;

- o Decreto nº 54.453, de 2013, que fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- o Parecer CME nº 7, de 2021, que trata da Priorização Curricular;

- a Instrução Normativa SME nº 41, de 2020, que dispõe sobre formação continuada para profissionais dos Centros de Educação Infantil das Unidades Indiretas e Parceiras, instituição de adicional pelo cumprimento das metas estabelecidas no Termo de Colaboração e dá outras providências;

- o Edital SME nº 10, de 2021 - SME/COPED/NTF - 2022 - Para habilitação de cursos e eventos formativos e composição da Rede de Parcerias do Sistema de Formação de Educadores - NTF da Rede Municipal de Ensino de São Paulo;

- o Programa de Metas 2020-2024, especialmente as metas 22, 23, 24;

- o Currículo da Cidade e suas orientações didáticas;

- a necessária formação dos profissionais para o acompanhamento das aprendizagens, com avaliação diagnóstica e contínua, subsidiando a retomada e o (re)planejamento das atividades que contemplem as necessidades, possibilidades e características de todos os estudantes;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Projeto Formação da Cidade destinado aos Docentes e Coordenadores Pedagógicos nas unidades educacionais diretas, indiretas e parceiras da Rede Municipal de Ensino, nos termos da presente Instrução Normativa.

Art. 2º O "Projeto Formação da Cidade" realizar-se-á, exclusivamente, nos horários coletivos, e nos horários destinados à formação continuada nas Unidades Educacionais:

I - Centros de Educação Infantil - CEIs;

II - Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs;

III - Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs;

IV - Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs;

V - Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs;

VI - Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs;

VII - Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs;

VIIi - Unidades de Educação Infantil parceiras e indiretas.

Parágrafo único. Nas EMEIs EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e nos CIEJAS, o projeto de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á, exclusivamente, no horário coletivo da JEIF, diverso ao do PEA, a partir da organização de cada UE.

Art. 3º O "Projeto Formação da Cidade" tem como finalidades principais:

I - fortalecer os espaços de formação continuada das Unidades Educacionais, por meio de ações específicas voltadas para o processo de ensino e aprendizagem, recuperação, eliminação de barreiras para a aprendizagem e recursos de acessibilidade, enfrentamento do abandono e outras formas de exclusão educacional;

II - consolidar a atuação do Coordenador Pedagógico como agente formador dos professores;

III - consolidar os processos de formação continuada de professores em horários coletivos na Unidade Educacional;

III - integrar os profissionais da educação que atuam nas Unidades Educacionais e órgãos regionais e centrais da SME;

IV - fortalecer as aprendizagens dos estudantes devido à pandemia;

V - implementar o Currículo da Cidade e todos os documentos que o integram, incluindo a Priorização Curricular.

Art. 4º O "Projeto Formação da Cidade" tem como diretrizes principais:

I - a reflexão sistemática sobre aspectos relacionados ao Fortalecimento das Aprendizagens (Recuperação Contínua e Paralela) nos diferentes componentes curriculares em consonância com o Currículo da Cidade, a fim de assegurar que todos os objetos de conhecimento sejam retomados, assegurando aprendizagens efetivas para os estudantes;

II - o aprimoramento dos saberes relativos às propostas metodológicas presentes nos materiais orientadores da RME;

III - o fortalecimento de processos de formação continuada em serviço e em rede;

IV - a implementação do Currículo da Cidade e de seus princípios orientadores, que estabelecem a organização curricular de todas as etapas e modalidades da Educação Básica;

V - a articulação da Coordenação Pedagógica com o grupo docente e conhecimentos/saberes específicos de cada componente curricular, áreas do conhecimento, considerando as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.

Art. 5º O "Projeto Formação da Cidade" realizar-se-á, com exclusividade, nas horas adicionais que compõem a Jornada Especial Integral de Formação - JEIF e horas de trabalho coletivo da Jornada Básica de 30 horas reservadas aos docentes que estarão organizados em agrupamentos denominados "Grupos de Percurso Formativo".

§ 1º Aos docentes em JBD, com jornada completa, incompleta ou em vaga de módulo sem regência, será possibilitada a participação no Projeto, mediante o cumprimento da Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, observando os limites estabelecidos na alínea "b" do inciso IV do artigo 15 da Lei nº 14.660, de 2007.

§ 2º O ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, nos limites estabelecidos na legislação vigente, dar-se-á por convocação do Diretor de Escola após autorização do Supervisor Escolar e mediante anuência do docente.

§ 3º Os profissionais em exercício nos Centros de Educação Infantil parceiros participarão do Projeto nos horários de formação continuada, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SME nº 8, de 2022.

Art. 6º Os "Grupos de Percurso Formativo" serão constituídos por agrupamentos de docentes e Coordenadores Pedagógicos, que se reunirão por meio de plataforma virtual, que, por afinidade de área/componente/atuação, participarão de um conjunto de atividades planejadas com vistas a alcançar as finalidades da Formação da Cidade.

Art. 7º Os "Grupos de Percurso Formativo" serão constituídos conforme segue:

I - Nas Unidades Educacionais de Educação Infantil:

a) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

b) Professores de Educação Infantil

II - Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs,

a) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, que atuam:

1. no Ciclo de Alfabetização;

2. nos 4º e 5º anos do Ciclo Interdisciplinar;

3. nas Etapas/ Módulos de Alfabetização e Básica da EJA e do CIEJA.

b) Grupos de Professores de Ensino Fundamental II e Médio que atuam:

1. nos 6º anos do Ciclo Interdisciplinar, Ciclo Autoral e Etapas Complementar e Final da modalidade EJA, por componente curricular;

2. nas séries do Ensino Médio, por área do conhecimento;

3. nas Etapas/ Módulos Complementar e Final da EJA, do CIEJA e da EJA Modular, por área do conhecimento.

4. no componente de Língua Portuguesa para Surdos;

5. no componente de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

c) Grupos de Professores ocupantes de Funções Docentes que atuam como:

1. Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL;

2. Professor Orientador de Educação Digital - POED;

3. Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - PAAI;

4. Professores de Atendimento Educacional Especializado - PAEE;

5. Professores de Apoio Pedagógico - PAP.

d) Grupo de Coordenadores Pedagógicos

§ 1º O professor poderá fazer parte do grupo, mencionado na alínea "b" item 2, do inciso II deste artigo, desde que detenha, em sua jornada de trabalho, número de aulas em turmas do Ensino Médio maior que o número de aulas em turmas do Ensino Fundamental.

§ 2º Para fins de fomento de discussões mais produtivas entre os pares dos respectivos agrupamentos, recomenda-se que os professores participem das atividades virtuais em processos de autoformação e, sempre que possível, de forma conjunta.

§ 3º Os participantes deverão realizar as atividades do Projeto Formação da Cidade na plataforma de maneira presencial na Unidade Educacional.

Art. 8º Na Educação Infantil, os encontros do "Projeto Formação da Cidade" serão conduzidos pelos Coordenadores Pedagógicos presencialmente na UEs e coordenados pelos formadores da SME/COPED e das DREs/DIPEDs.

Art. 9º Nos encontros formativos, mencionados no artigo anterior, serão abordados temas que envolvem os agrupamentos multietários, em diálogo com o Projeto Político-Pedagógico e o Projeto Especial de Ação de cada Unidade Educacional.

Art. 10. Para os docentes que atuam no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Especial e na Educação de Jovens e Adultos os encontros do "Projeto Formação da Cidade" ocorrerão por meio de plataforma digital específica com atividades síncronas e assíncronas, conduzidos e coordenados pelos formadores da COPED, das DREs/DIPEDs e externos.

Art. 11. Os encontros formativos do Ensino Fundamental terão como tema principal o fortalecimento das aprendizagens, sendo que as discussões e reflexões deverão estar pautadas nos seguintes documentos da SME-SP:

I - a Priorização Curricular - Ensino Fundamental;

II - o Currículo da Cidade - Ensino Fundamental;

III - as Orientações Didáticas do Currículo da Cidade;

IV - os documentos orientadores para sondagem de Língua Portuguesa e Matemática;

V - os Cadernos Trilhas de Aprendizagens: Ensino Fundamental;

VI - os Cadernos da Cidade: saberes e aprendizagens - CCSA;

VII - os Cadernos Conhecer Mais;

VIII - os resultados de avaliações externas divulgados no Sistema Educacional de Registro da Aprendizagem (SERAp);

IX - o documento "Sala e Espaço de Leitura: vivências, saberes e práticas",

X - Avaliação no Contexto Escolar - NTA.

Art. 12. Os encontros formativos do Ensino Médio terão como temas principais a implementação do Novo Ensino Médio e a recuperação das aprendizagens, cujas discussões e reflexões deverão estar pautadas nos seguintes documentos da SME-SP:

I - Currículo da Cidade - Ensino Médio;

II - Subsídios de apoio e orientação à implantação do Currículo da Cidade no Ensino Médio;

III - Orientações didáticas e outros aportes de apoio ao trabalho pedagógico do Ensino Médio;

IV - as ementas das Unidades de Percurso.

Art. 13. Os encontros formativos da EJA e do CIEJA terão como tema principal o fortalecimento das aprendizagens, sendo que as discussões e reflexões deverão estar pautadas nos seguintes documentos da SME-SP:

I - Priorização Curricular - Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs e EJA Modular / Regular;

II - Currículo da Cidade - Educação de Jovens e Adultos;

III - Orientações Didáticas do Currículo da Cidade - EJA;

IV - Cadernos Trilhas de Aprendizagens: EJA.

Art. 14. Os temas serão desenvolvidos, na EJA e no CIEJA, considerando os seguintes eixos:

I - Leitura e escrita como compromisso de todas as áreas do conhecimento;

II - Avaliação, replanejamento e intervenções na EJA: especificidades da avaliação de jovens e adultos;

III - Alfabetização e letramento na EJA: novas possibilidades de aprendizagem e desenvolvimento da leitura e da escrita;

IV - Desenho Universal para a Aprendizagem - DUA - como colaborador nas estratégias de articulação;

V - Interculturalidade no universo dos sujeitos estudantes da EJA;

VI - Direitos Humanos e desafios da plena cidadania no Brasil e seus reflexos na EJA.

Art. 15. Os encontros formativos nas EMEBSs e Escolas Polo Bilíngue terão como tema principal o fortalecimento das aprendizagens, cujas discussões e reflexões deverão estar pautadas nos seguintes documentos da SME:

I - Currículo da Cidade da Educação Especial Libras;

II - Currículo da Cidade da Educação Especial de Língua Portuguesa como segunda língua;

III - Orientações Didáticas da Educação Bilíngue;

IV - a Priorização Curricular, ofertada aos professores que lecionam os componentes curriculares Libras e Língua Portuguesa na Educação Básica;

V - a Priorização Curricular, ofertada aos professores que lecionam os demais componentes curriculares do Currículo da Cidade.

Art. 16. Os temas serão desenvolvidos, nas EMEBSs e Escolas Polo Bilíngue, considerando os seguintes eixos:

I - Desenho Universal para a Aprendizagem - DUA;

II - a construção de materiais didáticos bilíngue e a avaliação.

Art. 17. A Formação da Cidade, para os Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão (PAAI) e Professores de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), abordará:

I - a Política Paulistana de Educação Especial na perspectiva inclusiva;

II - o Plano de Atendimento Educacional Especializado;

III - o Atendimento Educacional Especializado.

Art. 18. Os temas serão desenvolvidos, considerando os seguintes eixos:

I - Acompanhamento das Aprendizagens;

II - Projeto Político-Pedagógico;

III - Plano de Ação e Plano de AEE;

IV - Serviços da Educação Especial;

V - Estudo de caso; identificação de barreiras; recursos pedagógicos e acessibilidade;

VI - Estratégias de atendimento e articulação nas diferentes modalidades de AEE;

VII - O DUA como colaborador nas estratégias de articulação,

VIII - Avaliação, replanejamento e intervenções.

Art. 19. Os temas do Projeto Formação da Cidade que envolverem os profissionais designados para as funções docentes de Professores de Apoio Pedagógico - PAP, Professores Orientadores de Educação Digital - POED e Professores Orientadores de Sala de Leitura - POSL, estão pautados nos princípios e diretrizes de Instruções Normativas próprias.

Parágrafo único. Além do percurso formativo da Formação da Cidade, os encontros formativos específicos, em serviço, desses profissionais terão periodicidade bimestral e serão planejados e executados pela SME/COPED e/ou DIPED, podendo ser presencial ou remoto e com agrupamentos por território ou DRE.

Art. 20. O Projeto Formação da Cidade, de acordo com a área de docência e o público-alvo, terá a seguinte carga horária anual:

I - Educação Infantil

a) Professores de Educação Infantil - 32 (trinta e duas) horas;

b) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - 48 (quarenta e oito) horas-aula.

II - EMEFs, EMEFMs, CIEJAs, EMEBSs

a) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio - 81 horas-aula.

Art. 21. Farão jus ao Atestado para Fins de Evolução Funcional os docentes e Coordenadores Pedagógicos que atuam nas EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e nos CIEJAs, observados os seguintes critérios:

I - carga horária mínima anual de 81 horas;

II - frequência individual de participação igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária total e anual;

III - permanência de, no mínimo, 8 meses na formação;

IV - aproveitamento igual ou superior ao nível satisfatório na formação.

§ 1º O Atestado para Fins de Evolução Funcional será emitido pelo Diretor de Escola, em conformidade com as informações prestadas pela COPED/DIPED no que concerne ao aproveitamento dos participantes.

§ 2º Para o cômputo da participação e aproveitamento, serão consideradas as atividades síncronas e assíncronas, observados os prazos estabelecidos para o encaminhamento das atividades relativas à formação.

Art. 22. Caberá aos professores em exercício nas Unidades Educacionais de Educação Infantil, a partir da organização da UE, participar do Projeto Formação da Cidade:

I - Se optante por JEIF, nos horários coletivos;

II - Se optante por JBD, facultativamente, nos horários coletivos;

III - Se em JB 30 horas, nos momentos de PEA;

IV - Se em exercício nos CEIs parceiros ou indiretos, nos horários de formação continuada;

V - Realizar sínteses das discussões coletivas mensalmente;

VI - Alinhar teoria e prática a partir da reflexão-ação explicitados nos registros em Semanário na transição para o Diário de Bordo e/ou no Diário de Bordo.

Art. 23. Caberá aos professores em exercício nas EMEFs, EMEBSs, EMEFMs e CIEJAs, a partir da organização da UE, participar do Projeto Formação da Cidade:

I - Se optante por JEIF, nos horários coletivos;

II - Se optante por JBD, facultativamente, nos horários coletivos;

III - Participar ativamente da Formação da Cidade, realizando as atividades síncronas e/ou assíncronas em prazo estabelecido;

IV - Revisar regularmente seus planos de aulas visando adequá-los aos propósitos do fortalecimento das aprendizagens em virtude da pandemia;

V - Participar dos momentos de articulação na UE, sob orientação da Coordenação Pedagógica, visando à elaboração de planos de ação coletivos.

Art. 24. Caberá ao Coordenador Pedagógico no Percurso Formativo, considerando suas funções de formador, articulador e transformador:

I - favorecer a autoformação, considerando a JEIF um espaço privilegiado de reflexão a partir dos conhecimentos e discussões contemplados na Formação da Cidade;

II - planejar a orientação aos professores em conjunto com o Professor Orientador de Área - POA (Alfabetização, Língua Portuguesa e Matemática) e, nas escolas que ofertam o Ensino Médio, com o Professor Orientador de Área do Ensino Médio - POA-EM (Linguagens e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas).

III - planejar momentos para discussão e encaminhamentos em conjunto com o Professor de Apoio Pedagógico - PAP;

IV - planejar procedimentos e instrumentos de avaliação para revisão das ações previstas em seu plano de trabalho e rotina, visando ao (re)planejamento;

V - publicizar o material organizado por SME/COPED/DIPED aos profissionais em formação;

VI - observar o desenvolvimento das atividades e participação dos docentes na formação;

VII - destacar os pontos de observação da prática (planejamento, Cartas de Intenções, estratégia didática, projetos pedagógicos e devolutivas) e sua relação com a concepção curricular, visando criar condições para o avanço das aprendizagens e para a superação dos desafios que perpassam os processos de ensino;

VIII - organizar rotina para intervenção e devolutivas individual e/ou coletiva;

IX - participar das formações em DIPED e/ou COPED, a fim de avaliar, retroalimentar e ajustar as intervenções planejadas e os conteúdos da Formação da Cidade;

X - organizar rotina para devolutiva individual ou coletiva;

XI - organizar momentos formativos com todo o grupo de professores, visando à socialização das discussões e articulação do grupo para a construção de planos de ação coletivos;

XII - garantir registros com vistas à expedição de atestado, em conjunto com os demais gestores indicados, para fins de evolução funcional, àqueles que fizerem jus a partir dos critérios indicados nesta IN.

Art. 25. Caberá ao Diretor de Escola:

I - convocar para ingressar na Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX os docentes em JBD e interessados em participar do Programa, observados os limites previstos na legislação vigente;

II - acompanhar o percurso formativo, apoiando as ações de articulação e intervenção planejadas pela Coordenação Pedagógica e pelas equipes das COPED/DIPEDs junto aos docentes;

III - conhecer e acompanhar cronograma de registros solicitados e produzidos para planejar em conjunto com o coordenador pedagógico possibilidades de intervenções coletivas e individuais;

IV - avaliar trimestralmente, em conjunto com a equipe gestora, os percursos formativos planejados a fim de replanejar, quando necessário, coletiva e individualmente os processos de formação instalados na escola;

V - expedir, em conjunto com os demais gestores indicados, Atestado para Fins de Evolução Funcional, àqueles que fizerem jus a partir dos critérios indicados nesta IN.

Art. 26. Cabe à Diretoria Regional de Educação/Supervisão Escolar:

I - apoiar a gestão nas unidades educacionais, indicando possibilidades e necessidades para órgãos centrais DRE/SME;

II - orientar, acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes da Política Pública de formação continuada de professores;

III - orientar e acompanhar os registros do percurso formativo, observando a consonância com o aprimoramento das práticas educativas para a melhoria da qualidade social da educação;

IV - orientar e acompanhar o percurso formativo, observando e realizando intervenções, em conjunto com os demais membros da equipe gestora, no que se refere ao acompanhamento e recuperação das aprendizagens organizadas pelas UEs e garantir que os registros das aprendizagens dos estudantes sejam qualificados;

V - validar, em conjunto com os demais gestores indicados, Atestado para Fins de Evolução Funcional, àqueles que fizerem jus a partir dos critérios indicados nesta IN;

Art. 27. Cabe às equipes das DIPEDs:

I - organizar, em conjunto com as equipes da COPED, os percursos formativos que serão desenvolvidos nos momentos de JEIF (materiais de estudos/momentos síncronos ou assíncronos);

II - planejar os momentos de intervenção (síncronos/ assíncronos) junto aos docentes de sua DRE;

III - participar ativamente de reuniões de planejamento dos Percursos de Formação do componente/frente;

IV - acompanhar as atividades assíncronas na Plataforma em todas as turmas de sua DRE por componente/frente, incluindo ações como: dirimir dúvidas, ler e comentar fóruns, avaliar atividades individuais dos cursistas e produzir devolutivas;

V - planejar com COPED a pauta do encontro síncrono do trimestre e, em seguida, organizá-lo a partir das especificidades de variações de horários coletivos das Unidades Educacionais da DRE;

VI - manter comunicação periódica com os cursistas, coordenadores pedagógicos e COPED a fim de fomentar a construção de reais necessidades formativas do território;

VII - avaliar, trimestralmente, os Percursos de Formação planejados com SME/COPED, a fim de, quando necessário, replanejar as ações relacionadas à Formação da Cidade;

VIII - informar os dados de participação e aproveitamento na formação às equipes gestoras para fins de emissão de atestado;

Parágrafo único. Às equipes de formação da Educação Infantil da DIPED/DRE, caberá a organização das pautas, em diálogo com os Coordenadores Pedagógicos sobre a temática dos agrupamentos multietários, considerando o Projeto Político-Pedagógico e o Projeto Especial de Ação das UEs, em consonância com o Currículo da Cidade e o Currículo Integrador da Infância Paulistana.

Art. 28. Caberá às equipes da COPED:

I - planejar, coordenar e implementar o Projeto Formação da Cidade;

II - organizar o fluxo EaD por trimestre;

III - planejar e executar reuniões mensais com formadores de DIPED e POA (no caso do Ensino Médio);

IV - produzir o Percurso de Formação mensal em conjunto com os profissionais das DIPEDs;

V - alimentar a plataforma EaD com os materiais planejados e destinados às horas assíncronas do mês;

VI - acompanhar o desenvolvimento das ações nos territórios por meio de encontros com formadores de DIPED.

Art. 29. Caberá às Chefias Mediata e Imediata dar ciência expressa da presente Instrução Normativa a todos os docentes, integrantes de Equipes Gestoras e envolvidos no Projeto Formação da Cidade.

Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA13 - 25/02/2022 - Estabelece normas e procedimentos relativos à função de Professor Orientador de Área - POA

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INSTRUÇÃO NORMATIVA13 - 25/02/2022 - Estabelece normas e procedimentos relativos à função de Professor Orientador de Área - POA

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

6016.2022/0003305-3

Estabelece normas e procedimentos relativos à função de Professor Orientador de Área - POA, das Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei nº 16.271, de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;

- o Plano de Metas da Prefeitura do Município de São Paulo - 2021-2024;

- as diretrizes da política educacional emanadas pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Currículo da Cidade de São Paulo;

- a necessidade de oferecer apoio didático aos docentes de Língua Portuguesa e Matemática;

- a necessidade de oferecer apoio aos docentes dos diferentes componentes curriculares na implementação do Novo Ensino Médio;

- os resultados obtidos nas avaliações externas e internas e nos demais instrumentos de acompanhamento das aprendizagens;

- a gestão do conhecimento de acordo com os princípios da avaliação para a aprendizagem;

RESOLVE:

Art. 1º A função de Professores Orientadores de Área - POA, designado para atuar nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, fica normatizada nos termos da presente Instrução Normativa.

Art. 2º Para atuar em parceria com os Coordenadores Pedagógicos e Professores de Ensino Fundamental e de Ensino Médio serão designados os "Professores Orientadores de Área - POA" e "Professores Orientadores de Área do Ensino Médio - POA-EM", observado o disposto no artigo 8º desta Instrução Normativa

Parágrafo único. A Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBS, que atende o Ensino Médio, poderá contar com o POA-EM.

Art. 3º A atuação do POA e do POA-EM dar-se-á nos horários destinados à formação e planejamento das ações docentes, contribuindo, em especial:

I - na implementação do Currículo da Cidade, o fortalecimento das aprendizagens e das demais propostas curriculares da Secretaria Municipal de Educação - SME;

II - no acompanhamento dos docentes de sua área de atuação.

Art. 4º São considerados?princípios pedagógicos norteadores da atuação do POA e do POA-EM:

I - implementar a Política Curricular Educacional da SME;

II - contribuir para melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;

III - contribuir para melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana - IDEP;

IV - contribuir para o desenvolvimento de um Projeto Político-Pedagógico articulado e comprometido no alcance de seus objetivos;

V - aprimorar as ações docentes, pautadas no Currículo da Cidade, na perspectiva da educação integral, da equidade e da educação inclusiva, tendo a garantia das aprendizagens como norteadora do trabalho pedagógico e do ambiente escolar como local de promoção do protagonismo do estudante;

VI - conhecer as concepções que embasam o Currículo da Cidade e os demais documentos orientadores da Secretaria Municipal de Educação;

VII - participar e contribuir com a implementação da Formação da Cidade, na perspectiva de articulador com seus pares.

Art. 5º São diretrizes das ações pedagógicas?desenvolvidas pelo POA e POA-EM:

I - o Currículo da Cidade e a Priorização Curricular em diálogo com o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais;

II - o estabelecimento de parceria com a equipe escolar a fim de favorecer a qualificação da ação didática bem como: estratégias, metodologias, planejamento, acompanhamento, intervenção docente, com vistas à melhoria das aprendizagens;

III - as experiências didáticas e educativas que levam em consideração os diferentes contextos educativos;

IV - o estabelecimento de parceria com o Coordenador Pedagógico para compartilhamentos e orientações aos docentes;

V - o registro como ferramenta de acompanhamento das atividades desenvolvidas e dos avanços alcançados;

VI - o estudo e análise dos dados das avaliações externas e internas como subsídio do planejamento, acompanhamento e intervenção docente;

VII - a promoção de reflexões e discussões formativas acerca do Currículo da Cidade, como subsídio importante para orientar a prática pedagógica no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, tendo por base os princípios da Inclusão, da Equidade e da Educação Integral, em diálogo com o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais, com a "Matriz de Saberes" e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.

Art. 6º No Ensino Fundamental serão designados para atuar como Professor Orientador de Área - POA:

I - 01 (um) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, para atuar junto aos docentes do 1º ao 3º ano e, em casos específicos que envolvem a alfabetização dos estudantes, junto aos docentes do 4º e do 5º ano;

II - 01 (um) Professor de Ensino Fundamental II e Médio-Português, para atuar junto aos docentes do 4º ao 9º ano no componente Língua Portuguesa;

III - 01 (um) Professor de Ensino Fundamental II e Médio-Matemática, para atuar junto aos docentes do 4º ao 9º ano no componente de Matemática.

Art. 7º Para atuar junto aos docentes do Ensino Médio serão designados:

I - 01 (um) Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Português, Inglês, Espanhol, Arte ou Educação Física, para atuar como Professor Orientador de Área - POA-EM de Linguagens e suas tecnologias;

II - 01 (um) Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Matemática, para atuar como Professor Orientador de Área - POA-EM de Matemática e suas tecnologias;

III - 01 (um) Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Geografia, História, Filosofia ou Sociologia, para atuar como Professor Orientador de Área - POA-EM de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas;

IV - 01 (um) Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Física, Química ou Biologia, para atuar como Professor Orientador de Área - POA-EM de Ciências da Natureza e suas tecnologias.

Art. 8º O POA e o POA-EM serão eleitos pelo Conselho de Escola, entre os professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de Ensino e designados por ato do Secretário Municipal de Educação:

I - caberá à Equipe Gestora divulgar, primeiramente, no âmbito da Unidade Educacional, a abertura de inscrições para a função de POA e POA-EM;

II - na inexistência de interessados no âmbito da Unidade Educacional ou não havendo eleito, as inscrições serão divulgadas por meio do Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC;

III - o processo eletivo poderá ocorrer durante todo o ano letivo, preferencialmente, até o dia 31 de março.

IV - o início das atividades do POA e do POA-EM dar-se-á após a publicação do ato de designação no DOC.

§ 1º Anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro, o Conselho de Escola avaliará e decidirá sobre a continuidade ou não do POA e do POA-EM, mediante análise do projeto desenvolvido, do desempenho e participação nos encontros formativos, além da assiduidade e pontualidade.

§ 2º Na hipótese da não continuidade do profissional, será possibilitada a permanência na função até o término do ano letivo.

Art. 9º No ato da inscrição, o interessado deverá apresentar Plano de Trabalho elaborado de acordo com as diretrizes da SME e do Currículo da Cidade, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional, contendo:

I - identificação do professor interessado: nome, categoria/situação, registro funcional e número de classe/ aulas atribuídas;

II - cronograma de trabalho anual, contendo os horários de atuação com os docentes e Coordenação Pedagógica da UE e de planejamento.

III - objetivos elencados para atuação de acordo com as necessidades apresentadas pelos dados de avaliação e acompanhamento da aprendizagem da UE.

§ 1º O Plano de Trabalho do professor eleito deverá compor a documentação que será enviada a DRE para fins de designação.

§ 2º Antecedendo as providências relativas à designação, o Plano de Trabalho deverá ser submetido à análise da DRE/DIPED e do Supervisor Escolar da Unidade Educacional envolvida.

Art. 10. Os professores efetivos e estáveis interessados em participar do processo eletivo,?mencionado no artigo anterior, deverão comprovar disponibilidade para:

I - cumprir, semanalmente, no mínimo 8 (oito) horas e no máximo 12 (doze) horas a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX;

II - atender, nas horas adicionais/ horários coletivos/ horas atividades, os professores da área de docência ou componente curricular objeto de sua designação;

III - participar das formações ofertadas pela DRE/DIPED e/ou SME/COPED.

Parágrafo único. O horário de trabalho do POA e do POA-EM será organizado em conjunto com a Equipe Gestora com ciência do Supervisor Escolar, de forma a atender as necessidades da Unidade Educacional, em conformidade com o disposto na presente Instrução Normativa.

Art. 11. Na organização semanal do horário de trabalho do POA e do POA-EM, de 8 a 12 horas a título de TEX, deverá ser assegurado:

I - 1 hora para o planejamento das ações em conjunto com o Coordenador Pedagógico;

II - 1 hora para formação continuada que será ofertada por SME/COPED/DIPED (de forma síncrona ou assíncrona).

III - de 6 a 10 horas semanais destinadas ao atendimento dos professores, conforme inciso II do artigo 10.

§ 1º As horas destinadas à formação continuada poderão ocorrer uma vez ao mês, desde que, não exceda 4 horas de duração.

§ 2º Os POAs deverão realizar, no âmbito da UE, a formação mencionada no inciso II deste artigo, quando não ofertada pela SME/COPED/DIPED.

Art. 12. Os horários de atuação dos POA e POA-EM deverão ser diversos daqueles destinados ao Projeto Especial de Ação - PEA e do Projeto Formação da Cidade.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica ao POA-EM que atua no Projeto Formação da Cidade.

Art. 13. O POA e o POA-EM?exercerão suas funções sem prejuízo das atividades de regência de classes/aulas que compõem sua jornada de trabalho/ opção, sendo que as horas excedentes serão remuneradas a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente-TEX.

§ 1º A hora de trabalho a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, terá a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos.

§ 2º A atribuição de horas a título de TEX será realizada nos termos do Decreto nº 49.589, de 2008, ficando vedada a desistência no decorrer do ano letivo.

Art. 14. Para fins de Evolução Funcional, após avaliação final do trabalho desenvolvido, o Diretor de Escola, o Coordenador Pedagógico e o Supervisor Escolar expedirão atestado ao POA e ao POA-EM, conforme legislação específica e atendimento, sem exceção, dos seguintes critérios:

I - atuação efetiva na função por no mínimo 8 (oito) meses e no mesmo ano letivo;

II - frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do total de TEX atribuídos;

III - frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) nas formações para as quais estiver convocado.

Parágrafo único. Nas propostas de designação, cujo período de atuação anual na função for menor que 8 (oito) meses, deverá ser anexada declaração de próprio punho do servidor, com a ciência de que não fará jus ao atestado mencionado no "caput" deste artigo.

Art. 15. A formação inicial e continuada dos POA e POA-EM caberá às Divisões Pedagógicas das DRES - DRE/DIPED em conjunto com a Coordenadoria Pedagógica - SME/COPED.

Parágrafo único.. Quanto ao certificado de frequência mencionado no inciso III do artigo anterior, serão emitidos:

a) pela DRE/DIPED aos POAs e

b) pela SME/COPED aos POAs-EM.

Art. 16. Os POAs e os POAs-EM convocados para participarem das reuniões de formação deverão apresentar à Chefia Imediata comprovante de presença emitido pela autoridade responsável.

Parágrafo único.. As ausências nos encontros mencionados no "caput" deverão ser justificadas no prazo de 3 (três) dias da data da formação - ofertadas sem prejuízo de regência.

Art. 17. Compete ao POA e ao POA-EM:

I - contribuir, na sua área de atuação, para a consecução dos objetivos do Currículo da Cidade e do Projeto Político-Pedagógico da UE;

II - participar obrigatoriamente da Formação da Cidade no caso do POA-EM;

III - participar dos horários de formação docente;

IV - participar da formação inicial e continuada, programas e projetos de sua área de atuação oferecidos pelas Diretorias Regionais de Educação - DRE e Coordenadoria Pedagógica - COPED/SME;

V - contribuir para a qualificação da ação didática, bem como potencializar as reflexões referentes às estratégias, metodologias, planejamento, acompanhamento, intervenção docente, com vistas à melhoria das aprendizagens de todos os estudantes, em parceria com o Coordenador Pedagógico;

VI - elaborar plano anual de trabalho articulado com as premissas curriculares da rede e orientações específicas;

VII - registrar as ações referentes à função de POA/POA-EM, no Sistema de Gestão Pedagógica - SGP;

VIII - No Ensino Médio, participar de formação mensal a ser ofertada por SME/COPED e atuar como articulador da Formação da Cidade de cada uma das áreas que constituem os Itinerários Formativos de Aprofundamento (Linguagens e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas) e o Coordenador Pedagógico da Unidade;

IX - No Ensino Médio, atuar, junto com o Coordenador Pedagógico, na integração dos profissionais externos, que serão responsáveis pelo Itinerário de Formação Profissional, ao Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional.

Art. 18.Compete ao Coordenador Pedagógico das Unidades Educacionais:

I - orientar, coordenar e acompanhar os Planos de Trabalho dos POAs/POAs-EM;

II - reunir-se semanalmente com o POA para planejamento das ações;

III - assegurar, periodicamente, a integração dos Professores da classe com o POA/POA-EM;

IV - assegurar o compartilhamento dos conteúdos e estratégias formativas das orientações recebidas pelos POAs/POA-EM nas formações externas;

V - zelar, assegurar e mediar a participação dos docentes nas atividades desenvolvidas pelos POAs/POA-EM;

VI - conferir e validar, bimestralmente, os registros apresentados pelos POAs/POA-EM a fim de garantir a sua fidedignidade e o acompanhamento;

VII - assegurar a integração dos Professores participantes da Formação da Cidade com o POA-EM;

VIII - assegurar a integração do POA-EM com os profissionais externos, que serão responsáveis pelo Itinerário Técnico e Profissional, ao Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional;

IX - garantir os registros para emissão de atestado ao POA/POA-EM, em conjunto com os membros da equipe gestora, observando os critérios para sua emissão.

Art. 19. Compete ao Diretor de Escola:

I - informar a DRE, preferencialmente, até o último dia letivo do mês de março, os respectivos POAs/POAS-EMs da Unidade Educacional;

II - promover, em conjunto com o Coordenador Pedagógico e o POA/POA-EM, a articulação interna visando à implementação do Currículo da Cidade de São Paulo e demais ações decorrentes;

III - avaliar os Planos de Trabalho, semestralmente, visando à promoção dos ajustes necessários à sua continuidade;

IV - assegurar o cumprimento das fases dispostas nesta Instrução Normativa para atribuição das respectivas funções de POAs/POA-EM;

V - assegurar os horários e viabilizar a participação dos docentes nas atividades desenvolvidas pelos POAs/POA-EM, preferencialmente em agrupamentos por componentes curriculares conforme os artigos 6º e 7º desta IN;

VI - convocar para ingressar na Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX;

VII - autorizar e acompanhar os apontamentos referentes ao pagamento do POA/POA-EM;

VIII - realizar, na 2ª quinzena do mês de novembro, referendo do POA - quando de sua continuidade na função;

IX - expedir atestado ao POA/POA-EM, em conjunto com os membros da equipe gestora, observando os critérios para sua emissão.

Art. 20. Compete à?Diretoria Regional de Educação?por meio da:

I - Divisão Pedagógica - DIPED:

a) fornecer orientações/formação e subsídios técnicos para apoio às Unidades Educacionais, nas modalidades on-line e/ou presencial, em articulação com COPED/SME;

b) orientar os POAs designados a realizar a formação inicial;

c) acompanhar o desenvolvimento do trabalho realizado do POA nas UEs;

d) informar a frequência nas formações da COPED/DIPED, com o número de horas e o percentual de frequência anual.

II - Supervisão Escolar:

a) analisar, orientar e validar os planos de trabalho dos POAs/POA-EM em atendimento ao disposto nesta IN;

b) acompanhar em conjunto com a equipe gestora e dar devolutivas dos planos de trabalho elaborados pelo POA/POA-EM;

c) assegurar o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa;

d) propor, periodicamente, medidas de ajuste/adequação do projeto de acordo com o Currículo da Cidade, por meio de devolutivas devidamente registradas nos termos de visita;

e) acompanhar o trabalho desenvolvido por esses profissionais na UE;

f) avaliar resultados do trabalho realizado;

g) validar atestado emitido ao POA/POA-EM, observando os critérios para sua emissão.

Art. 21. Compete à Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - COPED/SME:

I - subsidiar a formação dos profissionais referidos nesta Instrução Normativa, por meio de ações diretas e /ou com as Diretorias Regionais;

II - promover encontros de formação para os POAs ingressantes;

III - acompanhar o trabalho formativo desenvolvido pela DIPED/DRE;

IV - promover os encontros de formação para os POAs-EM, voltados à implementação curricular e à Formação da Cidade no Ensino Médio.

Art. 22.Fica vedada a designação para a função de POA e de POA-EM dos professores designados para as funções de Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL, Professor Orientador de Educação Digital - POED, Professor de Apoio Pedagógico - PAP, Professor Orientador de Educação Integral - POEI, Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, Regentes de Unidades Polo de Educação Bilíngue e Professores Readaptados.

Art. 23. O POA que se?ausentar de suas funções por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, interpolados ou consecutivos, terá a designação cessada.

Art. 24. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Instruções Normativas SME nº 31, de 2019 e nº 49, de 2021.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 - 04/03/2022 - Reorganiza o Projeto Especial de Ação – PEA 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 - 04/03/2022 - Reorganiza o Projeto Especial de Ação – PEA 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 14, DE 04 DE MARÇO DE 2022

6016.2022/0019417-0

REORGANIZA O PROJETO ESPECIAL DE AÇÃO - PEA ELABORADO PELAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

- a necessidade de qualificar a escola como centro produtor de cultura e investigação dos saberes e potencialidades dos bebês, crianças, jovens e adultos;

- a necessidade de estabelecer critérios gerais para que as Unidades Educacionais possam elaborar, desenvolver e avaliar seus Projetos Especiais de Ação, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico;

- a pertinência da utilização dos resultados obtidos nas avaliações internas e nas avaliações externas na esfera municipal, como a Prova São Paulo, bem como atentar para o Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana - IDEP, como parâmetro que contribui para a definição das estratégias e ações pedagógicas;

- a identificação de barreiras que impeçam a participação plena dos bebês e crianças, nos diferentes tempos e espaços educativos, bem como a necessidade de proposição de estratégias e recursos pedagógicos para acesso ao currículo;

- o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13 e 61;

- a Resolução CNE/CP nº 1, de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada) - especialmente o contido nos artigos de 11 a 14;

- os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana, como documento que subsidia a prática pedagógica;

- o Currículo da Cidade, como importante subsídio para nortear a prática pedagógica, orientado pelos princípios da Inclusão, Equidade e Educação Integral, que se alinham aos fundamentos sócio-históricos da Rede Municipal de Ensino e apresenta a Matriz de Saberes e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, na perspectiva da educação para o século XXI;

- a política de formação de educadores em face das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Reorientar o Projeto Especial de Ação - PEA, instrumento de trabalho elaborado pelas Unidades Educacionais - UEs, da Rede Municipal de Ensino - RME, que expressa as prioridades estabelecidas no Currículo da Cidade e no Projeto Político-Pedagógico, objetivando o aprimoramento das práticas educativas e a melhoria da qualidade da educação.

Art. 2º O PEA deve ser planejado para atender as Etapas e Modalidades da Educação e, em consonância com os princípios e concepções do Currículo da Cidade, as políticas da educação inclusiva, integral e equitativa, a Matriz de Saberes e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, conforme segue:

I - Na Educação Infantil:

a) a organização de tempos, espaços, materialidades e interações que promovam a autonomia e a multiplicidade de experiências de forma a contemplar os interesses e o engajamento dos bebês e crianças em projetos individuais e/ou coletivos a partir da escuta e da observação atenta do educador, assegurando o respeito aos seus diferentes ritmos e necessidades, possibilitando a construção das culturas infantis;

b) as múltiplas linguagens como forma de manifestação, expressão e conhecimento de mundo que devem fazer parte do universo da infância e garantir experiências integradoras sem fragmentá-las como conteúdos disciplinares, mas que dialoguem com as diversas culturas, que considerem as diferenças e aproximem as crianças das práticas sociais;

c) a convivência das crianças de diferentes idades, não somente garante o trânsito entre espaços físicos, mas também entre espaços sociais, já que as crianças efetivamente estabelecem relações diversas entre si, inventam brincadeiras entre menores e maiores e se apropriam dos novos espaços, antes restrito a uma única turma de crianças;

d) o trabalho na perspectiva dos agrupamentos multietários pressupõe trabalho diversificado, o oferecimento de várias possibilidades para as crianças de acordo com o desejo, o interesse e o amadurecimento, para que elas possam escolher suas experiências.

e) a brincadeira como forma de expressão e conhecimento do mundo que se constitui como a principal linguagem das crianças, sendo por meio dela que experimentam, criam e aprendem sobre a cultura na qual estão inseridas, modificando-a e produzindo as culturas infantis;

f) a autoavaliação das Unidades Educacionais, com vistas a assegurar a qualidade da Educação Infantil, com o objetivo de promover tempos e espaços para reflexão, análise e busca de encaminhamentos para mudanças necessárias ao contínuo aprimoramento do Projeto Político-Pedagógico;

g) a importância do acompanhamento, reflexão, planejamento, da utilização de diferentes instrumentos de registros e da avaliação dos processos de aprendizagens, considerando cada um dos bebês e crianças;

h) a participação das famílias, constituindo-se como trabalho complementar e de partilha de responsabilidades;

i) a construção do Projeto Político-Pedagógico com a participação do professor da primeira infância, por meio da articulação de conhecimentos teórico-práticos e de vida em suas intervenções pedagógicas como um observador participativo que acompanha e intervém para oferecer contextos e ambientes de qualidade às experiências infantis dando-lhes a possibilidade de exercer o seu protagonismo;

j) a indissociabilidade do cuidar e do educar como princípio de Educação Básica;

k) o direito linguístico dos bebês e crianças surdas por meio da garantia de um ambiente comunicativo que permita a aquisição da Língua Brasileira de Sinais - Libras, possibilitando a articulação entre as experiências visuais com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico a fim de promover o seu desenvolvimento integral.

II - No Ensino Fundamental:

a) os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e a construção/apropriação do conhecimento de forma a assegurar a formação básica e o respeito ao desenvolvimento integral dos sujeitos a partir de discussão de propostas metodológicas e didáticas, a fim de garantir diferentes oportunidades de aprendizagem aos estudantes;

b) as ações voltadas ao fortalecimento e recuperação das aprendizagens dos estudantes;

c) a organização dos tempos e espaços e das interações entre os diferentes sujeitos e objetos do conhecimento na perspectiva de se pensar uma nova concepção de currículo com mais integração e articulação entre as etapas, os anos e os ciclos do Ensino Fundamental;

d) a avaliação como instrumento de ação pedagógica no acompanhamento da progressão das aprendizagens dos estudantes, visando ao redimensionamento das ações didáticas para o alcance dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento;

e) as especificidades de cada ciclo de aprendizagem: Ciclo de Alfabetização, Ciclo Interdisciplinar e Ciclo Autoral, considerando a ideia de um maior tempo de aprendizagem, no âmbito de cada ciclo, a partir de reflexão sobre os registros (documentação pedagógica), bem como sua qualificação para o fortalecimento do acompanhamento do aprendizado dos estudantes;

f) a organização e oferta da Educação Bilíngue no Ensino Fundamental, considerada a LIBRAS como primeira língua e a Língua Portuguesa, na modalidade escrita, língua de instrução e de circulação para os estudantes surdos matriculados no âmbito da RME.

III - No Ensino Médio:

a) o Novo Ensino Médio, fundamentado na consolidação e no aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; na preparação básica para o mundo do trabalho e na cidadania de forma a propiciar a formação ética e o desenvolvimento da sua autonomia intelectual e do pensamento crítico; na compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, na perspectiva de projeto de vida;

b) a perspectiva de integração das Unidades de Percursos e os componentes da Formação Geral Básica;

c) a necessária articulação entre as áreas do conhecimento, componentes curriculares e os projetos de vida dos estudantes;

d) a(s) juventude(s), seus anseios e projetos de vida como articuladores de práticas docentes ao longo de toda a etapa do Ensino Médio.

IV - Na Educação de Jovens e Adultos - EJA:

a) a educação como direito humano fundamental e instrumento para a melhoria da qualidade de vida de jovens e adultos, numa concepção dialógica e humanista;

b) o trabalho reflexivo coletivo sobre o reconhecimento da interculturalidade e da historicidade dos estudantes nas práticas sociais, para assim se posicionar(em) em defesa da diversidade, da diferença, da tolerância, do respeito às pessoas e às culturas, percebendo o constante movimento de construção e reconstrução cultural e das identidades;

c) perfil do jovem, do adulto, do idoso, do estudante da Educação Especial, valorizando a diferença, interesses, costumes, valores e atitudes, promovendo a interação desses sujeitos para a sua formação cultural, social e ética;

d) a elaboração de propostas, na perspectiva de uma educação ao longo da vida, para atender às características dessa modalidade de ensino, favorecendo o acesso e a permanência do jovem, do adulto e do idoso no ambiente educacional;

e) o trabalho pedagógico pautado nos pressupostos da educação integral e inclusiva indicados no Currículo da Cidade da Educação de Jovens e Adultos - a Matriz de Saberes, os Objetos de Conhecimento, os Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS;

f) a avaliação como parte integrante do processo de ensino e aprendizagem, que inclua momentos e formas de registros diferenciados, bem como análise e acompanhamento em suas várias dimensões (avaliação diagnóstica, avaliação cumulativa e avaliação formativa; autoavaliação e avaliação institucional);

g) a oferta de itinerários formativos nos CIEJAs e de qualificação profissional inicial na EJA Modular e CMCT, objetivando a articulação entre a educação e o mundo do trabalho.

Parágrafo único. Será possibilitada a elaboração de apenas um Projeto Especial de Ação - PEA por Unidade Educacional, podendo ocorrer a diferenciação da temática principal entre os grupos de formação.

Art. 3º Configuram-se modalidades de PEA as ações de formação voltadas à implementação curricular e (a) à articulação dos Projetos e Programas que compõem a Política Educacional da SME, entre essas:

I - a tematização e a investigação das práticas pedagógicas vivenciadas nos diferentes ambientes educacionais por meio de procedimentos metodológicos, construídos coletivamente, que priorizem:

a) a produção de pautas de observação e de acompanhamento;

b) a análise e a problematização dos dados coletados;

c) a elaboração de propostas pedagógicas com foco no desenvolvimento integral dos bebês, crianças, jovens e adultos, seus saberes e sua cultura, que promovam a ampliação dos seus conhecimentos e potencialidades, consolidando de forma efetiva suas aprendizagens.

II - a implementação de projetos para assegurar a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, priorizando:

a) a evolução nos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana - IDEP, e em outras avaliações realizadas pela Unidade;

b) projetos que assegurem a melhoria da qualidade na Educação Infantil com base nos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana;

c) os projetos de Fortalecimento das Aprendizagens, no Ensino Fundamental, para assegurar a ampliação das oportunidades de aprendizagem por meio da Recuperação Paralela e a qualificação da Recuperação Contínua ofertada em sala de aula;

d) o papel da escola na superação da lógica de exclusão social, cultural e econômica, corroborando na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e com princípios democráticos, por meio da construção de ambientes educacionais inclusivos que respeitem e valorizem a diversidade e reafirmem o direito à diferença, bem como a educação ao longo da vida;

e) a articulação entre as diferentes Etapas e Modalidades da Educação;

f) o rompimento das fronteiras disciplinares, buscando a integração dos diferentes componentes curriculares nas diferentes áreas do Ensino Médio tanto na Formação Geral quanto nas Unidades de Percurso;

Art. 4º Os Profissionais de Educação participarão do Projeto Especial de Ação - PEA, na seguinte conformidade:

I - Coordenador Pedagógico ou Coordenador do CELP e Diretor de Escola: no horário de trabalho, assumindo a coordenação, na ordem especificada e, na impossibilidade desses, delegando a responsabilidade a outros participantes do projeto;

II - Assistente de Diretor de Escola: no horário de trabalho, desde que com anuência do Diretor de Escola e que não ocasione prejuízo ao serviço;

III - Professores:

a) sujeitos à Jornada Especial Integral de Formação - JEIF: nas horas-adicionais, nos termos do inciso I do artigo 17 da Lei nº 14.660/07;

b) sujeitos à Jornada Básica do Docente - JBD: com jornada completa, nas horas-atividade e/ou Horas de Trabalho Excedente - TEX;

c) sujeitos à Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais: em regência de agrupamento ou ocupante de vaga no módulo sem regência, nas horas-atividade.

Parágrafo único. Fica vedada a participação no PEA:

a) aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil - ADIs;

b) aos Professores que optaram por permanecer na Jornada Básica do Professor - JB, instituída pela Lei nº 11.434/93.

Art. 5º Será possibilitada a participação nos PEAs do Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e do Professor de Ensino Fundamental II e Médio que se encontrar em vaga no módulo, sem regência ou com aulas atribuídas a título de complementação de Jornada de Trabalho - CJ, desde que fora de seu turno de trabalho.

§ 1º Os professores mencionados no "caput" farão jus ao Atestado para Fins de Evolução Funcional de que trata o artigo 13 desta Instrução Normativa.

§ 2º A participação de que trata o "caput" não produzirá efeitos remuneratórios.

Art. 6º O professor readaptado em caráter permanente ou temporário, optante e em exercício de JEIF, poderá participar dos horários coletivos de formação, no entanto, não fará jus ao Atestado para Fins de Evolução Funcional de que trata o artigo 13 desta Instrução Normativa.

Art. 7º Caberá ao Coordenador Pedagógico possibilitar espaços de formação aos professores que não participam do PEA de modo a assegurar o compartilhamento das reflexões e resoluções alcançadas nos momentos de formação coletiva.

Art. 8º Caberá ao Diretor de Escola, nos termos dos artigos 15 e 26 da Lei nº 14.660/07, convocar para o ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, os professores mencionados na alínea "b" do inciso III do artigo 4º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A duração da Hora de Trabalho Excedente - TEX será a mesma da hora-aula da Jornada de Trabalho Docente.

Art. 9º O Projeto Especial de Ação - PEA deverá conter:

a) Identificação: Unidade Educacional, Diretoria Regional de Educação e ano letivo;

b) Especificações do Projeto: nome, data de início e término, número de horas, dias da semana e horários;

c) Envolvidos: coordenação e participantes e, no caso de Professores, jornada de trabalho;

d) Justificativa e articulação com o Projeto Político-Pedagógico e o Currículo da Cidade;

e) Objetivos;

f) Descrição das fases/etapas: cronograma de execução e avaliação;

g) Procedimentos Metodológicos coerentes com a proposta apresentada;

h) Resultados esperados com vistas ao estabelecido no Currículo da Cidade e nos Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação;

i) Acompanhamento e avaliação semestral para a composição da documentação: periodicidade, indicadores e instrumentos para registro do processo;

j) Referências bibliográficas;

k) Assinatura dos participantes;

l) Parecer da Equipe Gestora da UE;

m) Despacho de autorização do Supervisor Escolar;

n) Homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 10. O PEA deverá ser apresentado, discutido e avaliado com o Conselho de Escola/ CEI/CEMEI e CIEJA, ocasião em que será demonstrada sua pertinência com a formação dos educadores e o aprimoramento das práticas educativas, articulação com o Projeto Político-Pedagógico e o Currículo da Cidade.

Art. 11. Caberá ao Supervisor Escolar orientar a elaboração, analisar sua pertinência e elaborar / apresentar parecer sobre o PEA, observando os seguintes critérios:

a) coerência dos objetivos do Projeto Especial de Ação - PEA com as prioridades estabelecidas, anualmente, no Projeto Político-Pedagógico da UE, em especial, no que concerne ao Currículo da Cidade;

b) desenvolvimento da proposta e dos seus procedimentos metodológicos em consonância com o aprimoramento das práticas educativas para a melhoria da qualidade social da educação;

c) adequação entre a carga horária proposta e as características do PEA;

d) indicações bibliográficas pertinentes.

Parágrafo único. O PEA será cadastrado pela DRE, por meio das seguintes informações:

a) Nome da Unidade Educacional;

b) Nome do Projeto;

c) Resultados esperados e metas;

d) Número de grupos e seus participantes;

e) Horários dos grupos;

f) Início e término do Projeto.

Art. 12. A avaliação do PEA, contínua ou final, entendida como momentos de tomada de decisão com vistas à continuidade, redimensionamento ou extinção do Projeto, sendo realizada coletivamente pelos participantes, Equipe Gestora e Supervisor Escolar, assim como pelo Conselho de Escola/CEI/CEMEI/CIEJA e registrada pela Equipe Gestora da Unidade.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o "caput" deste artigo deverá pautar-se em parâmetros que contribuam para o redimensionamento do trabalho desenvolvido no ano e contribuir para o PEA do ano subsequente, tais como:

a) as temáticas trabalhadas e sua articulação com a justificativa do PEA, bem como objetivos e metas;

b) se a metodologia utilizada foi adequada e ensejou a problematização das práticas da Unidade;

c) o diálogo entre o PEA e as práticas pedagógicas da Unidade observadas pela equipe escolar no decorrer do ano, ou seja, a articulação entre as necessidades formativas e ação efetivamente realizada;

d) coerência da bibliografia utilizada.

Art. 13. Após a avaliação final do PEA, o Diretor de Escola, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, expedirá o "Atestado para Fins de Evolução Funcional" aos participantes que cumpriram, integralmente, as exigências a seguir:

I - carga horária mínima de:

a) no CEI e CEMEI, para os Professores de Educação Infantil e Equipe Gestora: 108 (cento e oito) horas relógio anuais, das quais 32 (trinta e duas) horas serão articuladas com a Formação da Cidade e, coordenado ou executado por período mínimo de 08 (oito) meses completos;

b) no CEMEI, EMEI, EMEF, EMEFM, EMEBS, para os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Professores de Ensino Fundamental II e Médio e Equipe Gestora: 144 (cento e quarenta e quatro) horas-aula anuais e coordenado ou executado no período mínimo de 08 (oito) meses completos;

II - frequência individual de participação igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária total do Projeto;

III - horas destinadas à reflexão, discussão e elaboração até 10% da carga horária total do Projeto;

§ 1º Considerar-se-á como frequência individual presencial no PEA, somente os eventos de formação oferecidos pela SME e/ ou Diretoria Regional de Educação em local diverso ao de sua Unidade Educacional, para os quais o servidor envolvido estiver devidamente convocado.

§ 2º Não serão computados como frequência no PEA, os afastamentos para participar de eventos sindicais e autorizados nos termos do Decreto nº 48.743/07, faltas abonadas e TRE.

§ 3º O Atestado mencionado no "caput" deverá ser validado pelo Supervisor Escolar.

Art. 14. O Diretor da Unidade Educacional deverá dar ciência expressa da presente Instrução Normativa a todos os servidores da Unidade Educacional.

Art. 15. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Instruções Normativas SME nº 2/2020 e 10/2020.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 - 21/03/2022 - Altera a Instrução Normativa SME nº 34, de 26 de agosto de 2021, que reorienta o Programa “São Paulo Integral – SPI”

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 - 21/03/2022 - Altera a Instrução Normativa SME nº 34, de 26 de agosto de 2021, que reorienta o Programa “São Paulo Integral – SPI”

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Altera a Instrução Normativa SME nº 34, de 26 de agosto de 2021, que reorienta o Programa "São Paulo Integral - SPI" nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e nos Centros Educacionais Unificados - CEUs da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 2022

6016.2021/0088223-7

Altera a Instrução Normativa SME nº 34, de 26 de agosto de 2021, que reorienta o Programa "São Paulo Integral - SPI" nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e nos Centros Educacionais Unificados - CEUs da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o "caput" do art. 37 da Instrução Normativa SME nº 34, de 2021, que passa a vigorar com nova redação, mantendo inalterados seus incisos e parágrafo único.

"Art. 37. As EMEFMs que ofertarem cursos técnicos, oriundos de convênios firmados com a SME, para compor o Itinerário de Formação Técnica e Profissional, além dos percentuais mencionados nos incisos I a III do artigo 36, terão acréscimos nos valores do PTRF conforme seguem:

I - 5% sobre o valor fixo quando organizadas até 03 (três) turmas;

II - 10% sobre o valor fixo quando organizadas até 04 (quatro) turmas;

III - 15% sobre o valor fixo quando organizadas até 06 (seis) turmas;

IV - 20% sobre o valor fixo quando organizadas 07 (sete) ou mais turmas

Parágrafo único. A transferência dos recursos de que trata este artigo dar-se-á de acordo com a legislação do PTRF publicada anualmente."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Altera a Instrução Normativa SME nº 34, de 26 de agosto de 2021, que reorienta o Programa "São Paulo Integral - SPI" nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e nos Centros Educacionais Unificados - CEUs da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

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CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS - BIBLIOTECA DO CEU SM

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ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

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DECRETO Nº 54.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei e considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, na Deliberação CME nº 03/97, na Indicação CME nº 04/97 e no Parecer CME nº 142/09,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam fixadas, na conformidade do Anexo Único deste decreto, as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades da Rede Municipal de Ensino, as quais deverão constar dos respectivos regimentos educacionais.

Art. 2º As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, aos Centros de Convivência Infantil - CCIs e aos Centros Integrados de Proteção à Saúde - CIPS, vinculados administrativamente às respectivas Secretarias, Autarquias e à Câmara Municipal e pedagogicamente à Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei nº 13.326, de 13 de fevereiro de 2002 e do Decreto nº 42.248, de 5 de agosto de 2002.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 33.991, de 24 de fevereiro de 1994, o Decreto nº 35.216, de 22 de junho de 1995, e o Decreto nº 50.616, de 15 de maio de 2009.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de outubro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI, Secretário Municipal de Educação

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de outubro de 2013.

Anexo Único do Decreto nº 54.453, de 10 de outubro de 2013

ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRANTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

CAPÍTULO I

Da Equipe Escolar

Art. 1º A Equipe Escolar das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, da Secretaria Municipal de Educação, é constituída por:

I - Equipe Gestora, nos CEMEIs, CEIs, EMEIs, EMEFs, EMEFMs e EMEBSs, compreendendo os seguintes profissionais: diretor de escola, assistente de diretor de escola e coordenador pedagógico;

II - Equipe Docente, nos CEIs, CEMEIs, EMEIs, EMEFs, EMEFMs e EMEBSs, compreendendo os seguintes profissionais: professores que compõem o módulo da unidade, professores com laudo de readaptação funcional e, no que couber, professores designados para outras funções docentes e cargos de provimento em comissão do Quadro do Magistério Municipal destinados à extinção na vacância, nos termos da Lei nº 14.660, de 20 de dezembro de 2007;

III - Equipe de Apoio à Educação, nos CEIs, CEMEIs, EMEIs, EMEFs, EMEFMs e EMEBSs, compreendendo os seguintes profissionais: auxiliares de desenvolvimento infantil, agentes escolares, agentes de apoio, auxiliares técnicos de educação, assistentes de gestão de políticas públicas, profissionais com laudo de readaptação funcional/restrição de função e cargos de provimento em comissão do Quadro do Magistério Municipal destinados à extinção na vacância, nos termos da Lei nº 14.660, de 20 de dezembro de 2007.

§ 1º Além da equipe discriminada no inciso III deste artigo, as EMEFs, EMEFMs e EMEBSs contarão com o Secretário de Escola.

§ 2º Os CIEJAs e CMCTs serão supridos com recursos humanos na conformidade da pertinente legislação.

Art. 2º Os direitos e deveres de todos os que fazem parte da Equipe Escolar são os previstos nos respectivos regimentos educacionais das unidades a que se encontrem vinculados, bem como nas demais normas legais vigentes, assegurada a equidade entre os diversos cargos/funções equivalentes.

CAPÍTULO II

Da Equipe Gestora

Art 3º A Equipe Gestora é responsável pela administração e coordenação dos recursos e das ações curriculares propostas nos projetos político-pedagógicos de cada unidade educacional.

Do Diretor de Escola

Art. 4º A função de Diretor de Escola deve ser entendida como a do gestor responsável pela coordenação do funcionamento geral da escola, de modo a assegurar as condições e recursos necessários ao pleno desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, na perspectiva de favorecer o constante aprimoramento da proposta educativa e execução das ações e deliberações coletivas do Conselho de Escola, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e a legislação em vigor.

Parágrafo único. A função de Diretor de Escola é exercida por titular do cargo correspondente, de provimento efetivo, na forma prevista em lei.

Art. 5º São competências do Diretor de Escola, além de outras que lhe forem cometidas, respeitada a legislação pertinente:

I - assegurar o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação;

II - submeter, à apreciação das instâncias superiores, a implantação de propostas curriculares diferenciadas;

III - acompanhar e implementar os programas e projetos vinculados a outras esferas governamentais;

IV - garantir o acesso e a permanência do aluno na unidade educacional;

V - garantir a adoção das medidas disciplinares previstas nas normas de convívio do regimento educacional e registradas no projeto político-pedagógico da unidade educacional;

VI - aplicar as sanções aos alunos, quando for o caso;

VII - assinar, juntamente com o Secretário de Escola, todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos expedidos pela unidade educacional;

VIII - conferir diplomas e certificados de conclusão de curso;

IX - coordenar a utilização do espaço físico da unidade educacional, no que se refere:

a) ao atendimento e acomodação da demanda, inclusive à criação e supressão de classes;

b) aos turnos de funcionamento;

c) à distribuição de classes por turno;

X - encaminhar, na sua área de competência, os recursos e processos, bem como petições, representações ou ofícios dirigidos a qualquer autoridade e/ou remetê-los devidamente informados a quem de direito, observados os prazos legais, quando for o caso;

XI - dar exercício a servidores nomeados, designados ou encaminhados para prestar serviços na unidade educacional;

XII - controlar a frequência diária dos servidores, atestar a frequência mensal, bem como responder pelas folhas de frequência e pagamento do pessoal, nos termos da legislação;

XIII - organizar a escala de férias, assegurando o pleno funcionamento da unidade educacional, nos termos da pertinente legislação;

XIV - gerenciar e atestar a execução de prestação de serviços terceirizados, observadas as cláusulas contratuais;

XV - apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola, comunicando e prestando informações a seu respeito ao Conselho de Escola e aos orgãos da Administração, se necessário;

XVI - aplicar as penalidades aos servidores de acordo com as normas estatuárias;

XVII - encaminhar mensalmente, ao Conselho de Escola, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros.

Art. 6º São atribuições do Diretor de Escola:

I - coordenar a elaboração do projeto político-pedagógico, acompanhar e avaliar a sua execução em conjunto com a comunidade educativa e o Conselho de Escola/CEI/CIEJA, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação;

II - elaborar o plano de trabalho da direção em conjunto com o Assistente de Diretor, indicando metas, formas de acompanhamento e avaliação dos resultados e impactos da gestão;

III - participar, em conjunto com a equipe escolar, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional;

IV - favorecer a viabilização de projetos educacionais propostos pelos segmentos da unidade educacional ou pela comunidade local, à luz do projeto político-pedagógico;

V - possibilitar a introdução das inovações tecnológicas nos procedimentos administrativos e pedagógicos da unidade educacional;

VI - prover as condições necessárias para o atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

VII - implementar a avaliação institucional da unidade educacional em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII - acompanhar, avaliar e promover a análise dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e de quaisquer instrumentos avaliativos da aprendizagem dos alunos frente aos indicadores de aproveitamento escolar, estabelecendo conexões com a elaboração do projeto político-pedagógico, plano de ensino e do plano de trabalho da direção da unidade educacional, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa;

IX - buscar alternativas para a solução dos problemas pedagógicos e administrativos da unidade educacional;

X - planejar estratégias que possibilitem a construção de relações de cooperação que favoreçam a formação de parcerias e que atendam às reivindicações da comunidade local, em consonância com os propósitos pedagógicos da unidade educacional;

XI - promover a integração da unidade educacional com a comunidade, bem como programar atividades que favoreçam essa participação;

XII - coordenar a gestão da unidade educacional, promovendo a efetiva participação da comunidade educativa na tomada de decisões, com vistas à melhoria da aprendizagem dos alunos e das condições necessárias para o trabalho do professor;

XIII - promover a organização e funcionamento da unidade educacional, de forma a atender às demandas e aspectos pertinentes de ordem administrativa e pedagógica, de acordo com as determinações legais;

XIV - coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a:

a) folha de frequência;

b) fluxo de documentos de vida escolar;

c) fluxo de matrículas e transferências de alunos;

d) fluxo de documentos de vida funcional;

e) fornecimento e atualização de dados e outros indicadores dos sistemas gerenciais, respondendo pela sua fidedignidade;

f) comunicação às autoridades competentes e ao Conselho de Escola dos casos de doenças contagiosas e irregularidades graves ocorridas na unidade educacional;

XV - diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da unidade educacional sejam mantidos e preservados:

a) coordenando e orientando toda a equipe escolar quanto ao uso dos equipamentos e materiais de consumo, bem como a manutenção e conservação dos bens patrimoniais e realizando o seu inventário, anualmente ou quando solicitado pelos órgãos da Secretaria Municipal de Educação;

b) adotando, com o Conselho de Escola, medidas que estimulem a comunidade a se corresponsabilizar pela preservação do prédio e dos equipamentos escolares, informando aos órgãos competentes as necessidades de reparos, reformas e ampliações;

XVI - gerir os recursos humanos e financeiros recebidos pela unidade educacional juntamente com as instituições auxiliares constituídas em consonância com as determinações legais;

XVII - delegar atribuições, quando se fizer necessário.

Art. 7º A substituição do Diretor de Escola, nos seus impedimentos legais, observará o disposto em portaria específica, respeitada a forma de provimento do cargo.

Do Assistente de Diretor de Escola

Art. 8º São atribuições do Assistente de Diretor de Escola:

I - substituir o Diretor, em seus impedimentos legais, na forma definida em portaria específica;

II - responder pela gestão da escola, nas ausências do Diretor de Escola;

III - atuar conjuntamente com o Diretor de Escola no desempenho de suas atribuições específicas.

Art. 9º A substituição do Assistente de Diretor de Escola, nos seus impedimentos legais, observará o disposto em portaria específica, respeitada a forma de provimento do cargo.

Do Coordenador Pedagógico

Art. 10. O Coordenador Pedagógico é o responsável pela coordenação, articulação e acompanhamento dos programas, projetos e práticas pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional, em consonância com as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação em vigor.

Parágrafo único. A função de Coordenador Pedagógico é exercida por titular do cargo correspondente, de provimento efetivo, na forma prevista em lei, observado o módulo fixado em portaria específica.

Art. 11. São atribuições do Coordenador Pedagógico:

I - coordenar a elaboração, implementação e avaliação do projeto político-pedagógico da unidade educacional, visando a melhoria da qualidade de ensino, em consonância com as diretrizes educacionais do Município;

II - elaborar o plano de trabalho da coordenação pedagógica, articulado com o plano da direção da escola, indicando metas, estratégias de formação, cronogramas de formação continuada e de encontros para o planejamento do acompanhamento e avaliação com os demais membros da Equipe Gestora;

III - coordenar a elaboração, implementação e integração dos planos de trabalho dos professores e demais profissionais em atividades docentes, em consonância com o projeto político-pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação;

IV - assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam a inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

V - promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas, estabelecendo conexões com a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, da coordenação pedagógica e dos demais planos constituintes do projeto político-pedagógico;

VI - analisar os dados referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, expressos em quaisquer instrumentos internos e externos à unidade educacional, garantindo a implementação de ações voltadas à sua superação;

VII - identificar, em conjunto com a Equipe Docente, casos de alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento diferenciado, orientando os encaminhamentos pertinentes, inclusive no que se refere aos estudos de recuperação contínua e, se for o caso, paralela no ensino fundamental e médio;

VIII - planejar ações que promovam o engajamento da Equipe Escolar na efetivação do trabalho coletivo, assegurando a integração dos profissionais que compõem a unidade educacional;

IX- participar da elaboração de critérios de avaliação e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional;

X - acompanhar e avaliar o processo de avaliação, nas diferentes atividades e componentes curriculares, bem como assegurar as condições para os registros do processo pedagógico;

XI - participar, em conjunto com a comunidade educativa, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional;

XII - organizar e sistematizar, com a Equipe Docente, a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico, inclusive quanto à assiduidade e à necessidade de compensação de ausências dos alunos junto aos pais ou responsáveis;

XIII - promover o acesso da equipe docente aos diferentes recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis na unidade educacional, garantindo a instrumentalização dos professores quanto à sua organização e uso;

XIV - participar da elaboração, articulação e implementação de ações, integrando a unidade educacional à comunidade e aos equipamentos locais de apoio social;

XV - promover e assegurar a implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, por meio da formação dos professores, bem como a avaliação e acompanhamento da aprendizagem dos alunos, no que concerne aos avanços, dificuldades e necessidades de adequação;

XVI - participar das diferentes instâncias de discussão para a tomada de decisão quanto à destinação de recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive a verba do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE da unidade educacional;

XVII - participar dos diferentes momentos de avaliação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, promovendo estudos de caso em conjunto com os professores e estabelecendo critérios para o encaminhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem;

XVIII - orientar, acompanhar e promover ações que integrem estagiários, cuidadores e outros profissionais no desenvolvimento das atividades curriculares;

XIX - participar das atividades de formação continuada promovidas pelos órgãos regionais e central da Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa.

Art. 12. A substituição do Coordenador Pedagógico, nos seus eventuais impedimentos legais, observará o disposto em portaria específica, respeitada a forma de provimento do cargo.

CAPÍTULO III

Da Equipe Docente

Art. 13. A ação docente deve ser entendida como processo planejado de intervenções diretas e contínuas entre a realidade do educando e o saber sistematizado, visando a apropriação e construção de conhecimentos e aquisição de habilidades pelos alunos, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e demais dispositivos legais.

Art. 14. A docência será exercida por professores:

I - titulares de cargos da Classe dos Docentes da carreira do Magistério Municipal;

II - designados para outras funções docentes;

III - nomeados para cargos de provimento em comissão do Quadro do Magistério Municipal, destinados à extinção na vacância nos termos da Lei nº 14.660, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 15. São atribuições da Equipe Docente:

I - participar da elaboração, implementação e avaliação do projeto político-pedagógico da unidade educacional, visando a melhoria da qualidade da educação, em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação;

II - elaborar o plano de ensino da turma e do componente curricular, observadas as metas e objetivos propostos no projeto político-pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação;

III - zelar pela aprendizagem e frequência dos alunos;

IV - considerar as informações obtidas na apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e de outros instrumentos avaliativos de aproveitamento escolar, bem como as metas de aprendizagem indicadas para a unidade educacional na elaboração do plano de ensino;

V - planejar e ministrar aulas, registrando os objetivos, atividades e resultados do processo educativo, tendo em vista a efetiva aprendizagem de todos os alunos;

VI - planejar e desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas compatíveis com os vários espaços de ensino e de aprendizagem existentes na unidade educacional;

VII - articular as experiências dos alunos com o conhecimento sistematizado, valendo-se de princípios metodológicos, procedimentos didáticos e instrumentos que possibilitem o pleno aproveitamento das atividades desenvolvidas;

VIII - discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis as propostas de trabalho da unidade educacional, formas de acompanhamento da vida escolar e procedimentos adotados no processo de avaliação das crianças, jovens e adultos;

IX - identificar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado, comprometendo-se com as atividades de recuperação contínua e paralela;

X - adotar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, as medidas e encaminhamentos pertinentes ao atendimento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

XI - planejar e executar atividades de recuperação contínua, paralela e compensação de ausências, de forma a assegurar oportunidades de aprendizagem aos alunos;

XII - adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem a implementação da educação inclusiva e da educação de jovens e adultos;

XIII - manter atualizado o registro das ações pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo;

XIV - participar das atividades de formação continuada oferecidas para o seu aperfeiçoamento, bem como de cursos que possam contribuir para o seu crescimento e atualização profissional;

XV - atuar na implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, comprometendo-se com suas diretrizes, bem como com o alcance das metas de aprendizagem;

XVI - participar das diferentes instâncias de tomada de decisão quanto à destinação de recursos materiais e financeiros da unidade educacional;

XVII - participar da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional.

Art. 16. Caberá aos Profissionais de Educação docentes designados para exercer outras funções, além das atribuições descritas no artigo anterior, aquelas definidas em regulamento próprio.

CAPÍTULO IV

Da Equipe de Apoio à Educação

Art. 17. As atividades da Equipe de Apoio à Educação se constituem no suporte necessário ao processo de ensino e devem ter como princípio o caráter educacional de suas ações.

Art. 18. A Equipe de Apoio à Educação compõe-se pelos profissionais referidos no inciso III do "caput" e no § 1º, ambos do artigo 1º deste Anexo Único.

Parágrafo único. Os profissionais da Equipe de Apoio à Educação participarão, no que couber, das reuniões programadas pela unidade educacional.

Art. 19. São atribuições do Agente de Apoio, segmento Vigilância, Zeladoria e Portaria:

I - vigiar, inspecionar e vistoriar o prédio escolar e suas instalações, equipamentos e materiais;

II - auxiliar no atendimento e organização dos educandos, nos horários de entrada e saída;

III - desempenhar as atividades de portaria;

IV - colaborar na manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a Equipe Escolar, da implementação das normas de convívio;

V - prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

VI - executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional.

Art. 20. São atribuições do Agente Escolar:

I - executar as atividades de limpeza, higiene, conservação, manutenção do prédio escolar e de suas instalações, equipamentos e materiais;

II - receber, estocar, controlar o consumo e preparar os alimentos destinados ao Programa de Alimentação Escolar, observadas as diretrizes, orientações e demais normas fixadas pelo orgão responsável;

III - executar atividades de lavanderia;

IV - auxiliar no atendimento e organização dos alunos, nas áreas de circulação interna/externa, nos horários de entrada, recreio e saída;

V - prestar assistência aos alunos nas atividades desenvolvidas fora da sala de aula;

VI - auxiliar no atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

VII - desempenhar atividades de portaria;

VIII - prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

IX - colaborar na manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a Equipe Escolar, da implementação das normas de convívio;

X - executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional.

§ 1º As atribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão exercidas pelos Agentes Escolares apenas nas unidades educacionais onde não houver prestação de serviços terceirizados de limpeza e/ou alimentação escolar, respectivamente.

§ 2º Os Agentes de Apoio, segmento Serviços Gerais e Cozinha, quando em exercício nos centros de educação infantil - CEIs, exercerão as atribuições referidas neste artigo.

Art. 21. Os profissionais que atuam na secretaria da unidade educacional são responsáveis pela escrituração, documentação e arquivos escolares, garantindo o fluxo de documentos e informações facilitadoras e necessárias ao processo pedagógico e administrativo.

Art. 22. São atribuições do Secretário de Escola:

I - programar e organizar a divisão de tarefas da secretaria da unidade educacional com seus auxiliares, proceder à sua implementação e responsabilizar-se pela sua execução;

II - coordenar, organizar e responder pelo expediente geral da secretaria da unidade educacional:

a) computando e classificando dados referentes à organização da escola;

b) apontando a frequência dos funcionários, identificando-os;

c) atendendo ao público, na área de sua competência;

d) comunicando à Equipe Gestora os casos de alunos que necessitam regularizar sua vida escolar, seja quanto à falta de documentação, lacunas curriculares, necessidade de adaptação e outros aspectos pertinentes, observados os prazos estabelecidos pela legislação em vigor;

e) mantendo atualizados os registros de aproveitamento e frequência dos alunos, bem como os sistemas gerenciais de dados;

III - executar atividades de natureza técnico-administrativa da secretaria da escola, com uso das tecnologias de comunicação e informação (TICs) e apoio de softwares da Prefeitura;

IV - responder pela escrituração e documentação, assinando os documentos que devem, por lei, conter sua assinatura;

V - fornecer, nas datas estabelecidas pelo cronograma anual da escola, dados e informações da organização da unidade escolar necessários à elaboração e revisão do projeto político-pedagógico da escola;

VI - proceder à efetivação das matrículas dos alunos;

VII - executar atividades correlatas, após discussão e aprovação pelo Conselho de Escola e definidas no projeto político-pedagógico da unidade educacional;

VIII - responsabilizar-se pela alimentação, atualização e correção dos dados registrados e incluídos nos sistemas gerenciais informatizados da Prefeitura, observados os prazos estabelecidos;

IX - prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

X - colaborar para a manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a equipe escolar, da implementação das normas de convívio;

XI - executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional.

Art. 23. São atribuições do Auxiliar Técnico de Educação, quando no exercício de serviços de secretaria:

I - executar atividades de natureza técnico-administrativa da secretaria da escola, com uso das tecnologias de comunicação e informação (TICs) e apoio de softwares da Prefeitura, em especial:

a) receber, classificar, arquivar, instruir e encaminhar documentos ou expedientes de funcionários e de alunos da escola, garantindo sua atualização;

b) controlar e registrar dados relativos à vida funcional dos servidores da escola e à vida escolar dos alunos;

c) digitar documentos, expedientes e processos, inclusive os de natureza didático-pedagógica;

II - executar atividades auxiliares de administração relativas ao recenseamento e da frequência dos alunos;

III - fornecer dados e informações da organização escolar de acordo com cronograma estabelecido no projeto político-pedagógico da escola ou determinado pelos órgãos superiores;

IV - responsabilizar-se pelas tarefas que lhe forem atribuídas pela direção da escola ou secretário de escola, respeitada a legislação;

V - atender ao público em geral, prestando informações e transmitindo avisos e recados;

VI - prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

VII - executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional;

VIII - realizar a alimentação, atualização e correção dos dados registrados e incluídos nos sistemas gerenciais informatizados da Prefeitura, observados os prazos estabelecidos;

IX - colaborar para a manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a equipe escolar, da implementação das normas de convívio.

Parágrafo único. Aos ocupantes de cargos de Auxiliar Administrativo de Ensino, de Auxiliar de Secretaria e de Assistente de Gestão de Políticas Públicas, em exercício em unidades educacionais, caberá à execução das atribuições a que se refere este artigo.

Art. 24. São atribuições do Auxiliar Técnico de Educação quando no exercício de atividades de Inspeção Escolar:

I - dar atendimento e acompanhamento aos alunos nos horários de entrada, saída, recreio e em outros períodos em que não houver a assistência do professor;

II - comunicar à direção da escola eventuais enfermidades ou acidentes ocorridos com os alunos, bem como outras ocorrências graves;

III - participar de programas e projetos definidos no projeto político-pedagógico da unidade educacional que visem à prevenção de acidentes e de uso indevido de substâncias nocivas à saúde dos alunos;

IV - auxiliar os professores quanto a providências de assistência diária aos alunos;

V - colaborar no controle dos alunos quando da participação em atividades extra ou intraescolar de qualquer natureza;

VI - colaborar nos programas de recenseamento e controle de frequência diária dos alunos, inclusive para fins de fornecimento de alimentação escolar;

VII - acompanhar os alunos à sua residência, quando necessário;

VIII - prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

IX - executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional;

X - auxiliar no atendimento aos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

XI - colaborar para a manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a Equipe Escolar, da implementação das normas de convívio;

Parágrafo único. Aos ocupantes de cargos de Inspetor de Alunos em exercício em unidades educacionais caberá a execução das atribuições a que se refere este artigo.

Art. 25. São atribuições do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil:

I - atender, na sua área de atuação, às especificidades do centro de educação infantil, considerando o seu projeto político-pedagógico;

II - zelar pela saúde das crianças, por meio de cuidados, orientações e estímulos, visando a aquisição de hábitos saudáveis de alimentação, de higiene e demais condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento;

III - zelar pela saúde das crianças, oferecendo condições de satisfação de suas necessidades de sol, ar livre e repouso;

IV - colaborar para a higienização dos ambientes e materiais utilizados pelas crianças;

V - estimular e contribuir para o desenvolvimento das crianças, nos seus aspectos psicomotor, intelectual, afetivo, social e da linguagem;

VI - zelar pela integridade física das crianças e sua segurança;

VII - colaborar para o desenvolvimento de um trabalho integrado e cooperativo com os demais profissionais do centro de educação infantil;

VIII - prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

IX - executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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DECRETO Nº 54.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

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https://www.sinesp.org.br/quem-somos/legis/244-organizacao-escolar/livros-e-documentos-oficiais/5288-portaria-1358-07-sme-dispoe-sobre-os-livros-e-documentos-oficiais-no-ambito-das-unidades-educacionais-da-secretaria-municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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PORTARIA 1358/07 - SME

Dispõe sobre os livros e documentos oficiais no âmbito das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO :

- as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

- a crescente utilização de recursos tecnológicos informatizados nos diferentes registros administrativos e pedagógicos das Unidades Educacionais;

- a necessidade de estabelecer procedimentos comuns para organização dos livros e documentos oficiais no âmbito das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º - A organização dos livros e documentos oficiais nos Centros de Educação Infantil- CEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil- EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental- EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio- EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Especial- EMEEs e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos- CIEJAs reger-se-á pelas normas contidas nesta Portaria.

Art. 2º - Os Livros e Documentos Oficiais, relacionados no artigo 3º desta Portaria, são de uso obrigatório pelas Unidades Educacionais, devendo ser preenchidos sem emendas nem rasuras, mantidos atualizados com as necessárias assinaturas, quando for o caso, organizados de forma ordenada, em perfeita conservação e acessíveis à verificação de autoridades escolares.

Parágrafo Único - É facultada a utilização de programas informatizados para a elaboração dos registros, desde que assegurada sua encadernação.

Art. 3º - Os livros e documentos oficiais referidos no artigo anterior são:

I - Para as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Ensino Médio:

a) Projeto Pedagógico

b) Regimento Escolar

c) Escrituração Geral :

1 - Acervo de livros de leitura

2 - Atas de Reuniões Administrativas e Pedagógicas

3 - Atas de Reuniões da APM ou AAC - CIEJAs

4 - Atas de Reuniões do Conselho de Escola ou Conselho do CIEJA

5 - Atribuição de classes/aulas, inclusive JEX

6 - Bens Patrimoniais

7 - Cadastro para Matrícula/EOL

8 - Carga/Tramitação Interna de Documentos - TID

9 - Complementação de Carga Horária - CCH

10 - Comunicados Internos

11 - Convocação para TEX

12 - Eliminação de Documentos

13 - Encontros de Pais e Educadores

14 - Estágio Supervisionado

15 - Grêmio Estudantil

16 - Fichas de Matrícula

17 - Fichas de Saúde

18 - Histórico da Unidade Educacional

19 - Hora-Atividade - H/A

20 - Horas Adicionais - JEI

21 - Ocorrências da Unidade Educacional

22 - Opção de Jornada

23 - Ponto do Pessoal Administrativo e Docente

24 - Processos

25 - Projetos Diversos

26 - Projetos Especiais de Ação - PEAs

27 - Recortes de DOC

28 - Termos de Visita

d) Vida Escolar :

1 - Atas de Reunião Pedagógica de Avaliação do Processo Educativo (anterior Conselho de Classe)

2 - Atas de Resultados Finais

3 - Compensação de Ausências

4 - Controle de Aulas Previstas e Dadas

5 - Declaração de Conclusão de Ano/Termo/Série

6 - Declaração de Transferência

7 - Diário de Classe

8 - Diplomas e/ou Certificados de Conclusão de Curso

9 - Dispensa de Educação Física, Tratamento Excepcional a Portadores de Afecções e Alunas Gestantes

10 - Gestão Dinâmica de Administração Escolar - GDAE

11 - Históricos Escolares / Ficha Descritiva

12 - Registro Geral do Aluno - RGA

13 - Regularização de Vida Escolar

14 - Reposição de Dias Letivos/Aulas

II - Para as Unidades Educacionais de Educação Infantil:

a) Projeto Pedagógico

b) Regimento Escolar

c) Escrituração Geral :

1 - Acervo de livros de leitura

2 - Atas de Reuniões Administrativas e Pedagógicas

3 - Atas de Reuniões da APM

4 - Atas de Reuniões do Conselho de Escola ou Conselho de CEI

5 - Atribuição de classes/aulas, inclusive JEX ou grupos e funções de volante

6 - Bens Patrimoniais

7 - Cadastro para Matrícula/EOL

8 - Carga/Tramitação Interna de Documentos - TID

9 - Comunicados Internos

10 - Convocação para TEX

11 - Eliminação de Documentos

12 - Encontros de Pais e Educadores

13 - Estágio Supervisionado

14 - Fichas de Matrícula

15 - Fichas de Saúde

16 - Histórico da Unidade Educacional

17 - Hora-Atividade - H/A

18 - Horas Adicionais - JEI

19 - Ocorrências da Unidade Educacional

20 - Opção de Jornada

21 - Ponto do Pessoal Administrativo e Docente

22 - Processos

23 - Projetos Diversos

24 - Projetos Especiais de Ação - PEAs

25 - Recortes de DOC

26 - Termos de Visita

d) Vida Escolar :

1 - Atas de Reunião Pedagógica de Avaliação do Desenvolvimento das Crianças

2 - Diário de Classe

3 - Ficha Descritiva de Avaliação do Desenvolvimento das Crianças

4 - Reposição de Dias Letivos

Parágrafo Único : Excetuam-se para os Centros de Educação Infantil- CEIs os livros e documentos oficiais referidos no inciso II, c10, c18, c20, c24, e d4.

Art. 4º - O preenchimento/ elaboração dos registros oficiais, referidos no artigo 3º desta Portaria, deverá observar as diretrizes contidas no "Manual de Normas e Procedimentos da Secretaria Municipal de Educação", com distribuição prevista à Rede Municipal de Ensino.

Art. 5º - Competirá a cada Unidade Educacional realizar os devidos ajustes para o pleno atendimento do disposto na presente Portaria.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias SUPEME nºs 03/88 e 04/88, ambas de 29/01/88.

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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PORTARIA Nº 1.358/07 - SME - Dispõe sobre os livros e documentos oficiais no âmbito das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

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PORTARIA 1358/07 - SME Dispõe sobre os livros e documentos oficiais no âmbito das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO : - as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação; - a crescente utilização de recursos...

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https://www.sinesp.org.br/quem-somos/legis/223-programas-pmsp/sao-paulo-integral/4225-portaria-n-1-224-de-10-02-2014-institui-o-sistema-de-gestao-pedagogica-sgp-no-ambito-da-rede-municipal-de-ensino-de-sao-paulo-e-da-outras-providencias

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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PORTARIA Nº 1.224, DE 10 DE FEVEREIRO DE2014. INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO PEDAGÓGICA- SGP NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINODE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suasatribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o disposto no Decreto nº 54.452, de 10/10/13, regulamentadopela Portaria SME nº 5.930 de 14/10/13 que instituio "Programa de Reorganização Curricular e Administrativa,Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino deSão Paulo- Mais Educação São Paulo";

- o previsto no Decreto nº 54.454, de 10/10/2013, regulamentadopela Portaria SME nº 5.941, de 14/10/2013, que fixa asdiretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionaisdas unidades da Rede Municipal de Ensino;

- o contido no Decreto nº 54.785, de 23/01/14, que instituia Política Municipal de Governança Tecnológica da Informaçãoe Comunicação - PMGTIC, no âmbito da Administração PúbicaMunicipal;

- a Orientação Normativa SME 01/13, de 02/12/13 - "Avaliaçãona Educação Infantil: aprimorando olhares";

- os artigos 3º e 4º, da Portaria SME nº 4.627 de 13/09/11,que institui o Núcleo Gestor de Informação - NGI e o Grupo deTecnologia da Informação e Comunicação - GTIC e reorganizao Centro de Informática no âmbito da Secretaria Municipal deEducação e dá outras providências;

- a relevância de a SME implantar um sistema de gestão edocumentação dos processos pedagógicos integrando o "ProgramaMais Educação - São Paulo", que possa disponibilizarcom rapidez e transparência os dados pedagógicos para todaa comunidade escolar, com apoio pelas Tecnologias de Informação e Comunicação -TICs;

- a importância de a Rede Municipal de Ensino de SãoPaulo institucionalizar o Boletim escolar bimestral de acompanhamentopedagógico dos educandos, em consonância com o"Programa Mais Educação - São Paulo";

- a necessidade de racionalizar e dinamizar o processo deregistro, leitura e análise das informações pedagógicas por Professores,Equipes Gestoras das Unidades Educacionais, equipesdas DREs e da SME;

- o compromisso de disponibilizar aos pais ou responsáveis, o acesso rápido e transparente, dos boletins e relatóriosde acompanhamento pedagógico de seus filhos ao longo dosbimestres, anos e Ciclos de Aprendizagem, nos termos do dispostono "Programa Mais Educação - São Paulo";

Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Gestão Pedagógica- SGP, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de SãoPaulo, que consiste em um sistema tecnológico, integrado aoSistema Escola OnLine - EOL, com o objetivo de organizar epotencializar o acompanhamento pedagógico dos estudantespelos pais/responsáveis, professores, gestores das Unidades Educacionais- UEs, Diretorias Regionais de Educação - DREs e pelaprópria Secretaria Municipal de Educação de São Paulo - SME.

Parágrafo Único: O Sistema ora instituído visa contribuircom a inserção da Unidade Educacional na cultura digital,disponibilizando por meio informatizado, as diferentes formasde registro, a organização sistematizada e a análise dos dadosreferentes ao planejamento, acompanhamento e avaliação doprocesso educativo.

Art. 2º - O Sistema de Gestão Pedagógica - SGP terá comofinalidades principais:

I - Registrar e disponibilizar aos Professores e Equipe Gestoradas Unidades Educacionais, Supervisores Escolares, Gestoresdas Diretorias Regionais de Educação e da Secretaria Municipalde Educação, informações sobre os seguintes assuntos:

a) dados de caráter pedagógico e administrativo;

b) síntese dos resultados e atas dos Conselhos de Classes;

c) Pautas das Reuniões de Pais ou Responsáveis;

d) Pautas das Reuniões Pedagógicas;

e) Planos de Trabalho anuais, bimestrais e Diários de Classedos Componentes Curriculares de todas as etapas e modalidadesde ensino da Educação Básica.

II - Registrar e disponibilizar, para o acompanhamento eanálise da comunidade escolar em geral, as seguintes informações:

a) do Calendário de Atividades Anual;

b) dos Boletins e/ou Relatórios de Acompanhamento Pedagógicopara os educandos e pais ou responsáveis, de formaon-line e/ou impressa.

Art. 3º- Caberá aos servidores de cada Unidade Educacional:

I - aos Diretores de Escola: a indicação de uma pessoaresponsável para ser o Administrador do SGP no âmbito de suaUnidade, que deverá ter conhecimentos básicos de tecnologiae exercer, preferencialmente, os cargos de Auxiliar Técnico deEducação ou Assistente de Diretor de Escola.

II - ao Coordenador Pedagógico: orientar os Professoresna utilização do SGP; acompanhar as informações registradas;registrar, quando disponível no SGP, as informações pertinentesa sua atuação e zelar pelo cumprimento dos prazos para asinserções das informações no Sistema.

III - aos Professores: o registro de suas aulas, de seusplanos de trabalho e das frequências, notas/conceitos e acompanhamentopedagógico dos educandos no SGP, dentro dosprazos estipulados pelos Gestores.

IV - ao Administrador do SGP da Unidade Educacional:acompanhar a ativação e sincronização do SGP nos "tablets"da U.E.;organizar o uso e a distribuição diária dos "tablets" emsua Unidade;registrar o calendário específico da Unidade Educacional; eauxiliar os gestores e professores nas inserções das informações,dentro dos prazos estipulados pela DRE e SME.

Art. 4o - Caberá aos servidores das Diretorias Regionais deEducação - DREs:

I - aos Diretores das DOT-P: a indicação de uma pessoaresponsável para ser o Administrador do SGP na sua Unidadee uma pessoa responsável pela formação para a utilizaçãodo SGP nas Unidades Educacionais, que deverão ter conhecimentosbásicos de tecnologia e, preferencialmente, seremeducadores que não exerçam as funções de responsáveis pelaInformática Educativa ou TIC nas DREs.

II - ao Supervisor Escolar: acompanhar o Calendário deAtividades registrado no SGP, os Planos de Trabalho dos Professores,o desenvolvimento do processo pedagógico e demaisregistros e documentos que compõem o Sistema de GestãoPedagógica.

III - ao Administrador do SGP:apoiar os Administradores do SGP e Equipes Gestoras nas U.Es;acompanhar todos os registros efetuados nas UEs, dentrodos prazos estipulados pela SME;disponibilizar aos Diretores Regionais e da DOT-P os relatórios e gráficos de desenvolvimento do processo pedagógico doseducandos de cada Unidade;participar de reuniões periódicas junto à equipe da SMEresponsável pelo SGP; ecoordenar a distribuição de acesso ao SGP no âmbito dasU.Es, informando a SME.

III - Aos representantes da DOT-P responsáveis pela formaçãodo SGP: a formação específica da Equipe Gestora e dosAdministradores do SGP das U.Es.

Art. 5º - Caberá a Diretoria de Orientação Técnica/SME:

I - ao Diretor da DOT/SME: a indicação de uma pessoaresponsável, para ser o Administrador do SGP no âmbito desua Unidade, que deverá possuir conhecimentos básicos detecnologia.

II - ao Administrador do SGP:auxiliar os administradores do SGP nas DREs;cadastrar todos os parâmetros variáveis, tais como: os direitose objetivos de aprendizagem no Ciclo de Alfabetização, asOrientações Curriculares, Calendário Geral Anual da SME, dentreoutras informações pertinentes, assegurando que o Sistemade Gestão Pedagógica - SGP tenha um bom funcionamento naRede Municipal de Ensino de São Paulo.

III - a DOT/SME, responsáveis pelo SGP: a formação específicapara utilização do SGP aos Diretores da DOT-P e representantesde: DOT-P responsáveis pela administração do SPG nas DREs;DOT-P responsáveis pela formação do SGP; Informática Educativada DRE; Supervisores Técnicos das DREs e de TIC da DRE.

Art. 6º - Fica autorizado, para fins específicos do SGP, o usodos seguintes equipamentos das Unidades Educacionais:

I - todos os computadores de uso administrativo e pedagógico (Laboratório de Informática Educativa, Sala dos Professorese Salas da Equipe Gestora) relacionados como bens patrimoniaisda Unidade Educacional e com acesso à internet;

II - todos os "tablets" relacionados como bens patrimoniaisda Unidade Educacional, com acesso à internet e atualizadospara utilização do SGP.

Art. 7º - A implantação do SGP será realizada de formagradativa e, na primeira fase de implantação, no início do anoletivo de 2014, está previsto o uso do SGP por educadores,educandos e pais ou responsáveis das Unidades Educacionaisde Ensino Fundamental, exceto nas Escolas Municipais de EducaçãoBilíngue para Surdos - EMEBSs.

Parágrafo Único: Nas fases posteriores de implantação doSGP, o Sistema será estendido para as demais etapas e modalidadesda Educação Básica, de acordo com cronograma de organizaçãoa ser definido pela DOT/SME e encaminhado às DREs.

Art. 8º - O uso do SGP substituirá o uso do Diário de Classeimpresso a partir de sua implantação.

Parágrafo Único: O Diário de Classe, na sua versão eletrônica,terá caráter de documento oficial.

Art. 9º - Os responsáveis pelo Sistema de Gestão Pedagógica - DOT/SME definirão, por meio de calendário específicopublicado no próprio Sistema, as datas de início e fim de cadabimestre.

§ 1º: Excepcionalmente, para o ano de 2014, serão consideradosbimestres para fins de registros no SGP:

primeiro bimestre: período de 05 de fevereiro a 08 de abrilde 2014;

segundo bimestre: período de 09 de abril a 11 de junhode 2014;

terceiro bimestre: período de 07 de julho a 30 de setembrode 2014;

quarto bimestre: período de 1º de outubro a 23 de dezembrode 2014.

§ 2º: Caberá a cada Unidade Educacional, observados osdispositivos da presente Portaria, definir o período de registrono calendário do SGP, segundo suas necessidades, especificandoas datas-limite para a consolidação dos registros do desempenhodos educandos resultantes das discussões realizadas noConselho de Classe.

Art. 10 - Ao final de cada ano, as Unidades Educacionaisdeverão efetuar o arquivo eletrônico de todos os dados registradosno decorrer do ano, visando assegurar os registros detoda a trajetória escolar dos educandos nela matriculados.

Art. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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PORTARIA Nº 1.224, DE 10/02/2014 - Institui o Sistema de Gestão Pedagógica - SGP no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências

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DOC 11/02/2014 - P. 13PORTARIA Nº 1.224, DE 10 DE FEVEREIRO DE2014.INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO PEDAGÓGICA- SGP NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINODE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suasatribuições legais, eCONSIDERANDO:- o disposto no Decreto nº 54.452, de 10/10/13, regulamentadopela Portaria SME nº 5.930 de 14/10/13 que instituio "Programa de Reorganização Curricular e Administrativa,Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de...

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PAUTA 25 À 28/04/2022 - ARTICULAÇÃO DA FORMAÇÃO DA CIDADE

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PAUTA 25 À 28/04/2022 - ARTICULAÇÃO DA FORMAÇÃO DA CIDADE

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https://www.sinesp.org.br/179-saiu-no-doc/14368-instrucao-normativa-sme-n-18-de-18-04-2022-dispoe-sobre-a-alteracao-do-regimento-educacional-das-unidades-emef-emefm-cieja-e-emebs-da-rede-municipal-de-ensino

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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6016.2022/0036210-3
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO EDUCACIONAL DAS UNIDADES: EMEF, EMEFM, CIEJA E EMEBS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

1. a necessidade de alterações do Regimento Educacional das Unidades EMEF, EMEFM, CIEJA e EMEBS da Rede Municipal de Ensino a partir:

- da impossibilidade de retenção em anos intermediários dos ciclos do ensino fundamental, conforme Resolução CME 03/2021, de 16/09/2021, que dispõe sobre procedimentos de Flexibilização Curricular nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

- da implementação do Ensino Médio, conforme Resolução CME 02/2021 de 09/09/2021, que estabelece diretrizes para implementação do Novo Ensino Médio;

2. a legislação e normas municipais que tratam de Regimento Educacional, em especial:

- o Decreto nº 54.452, de 2013, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino - "Mais Educação São Paulo" e a Portaria SME 5.930/13 que o regulamenta;

- o Decreto nº 54.454, de 2013, que fixa diretrizes gerais para a elaboração dos Regimentos Educacionais das Unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem como delega competência ao Secretário Municipal de Educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica e a Portaria SME 5941/13 que o regulamenta.

3. as Normas da Secretaria Municipal de Educação que abordam os temas relacionados ao Regimento Educacional:

- a Instrução Normativa SME nº 16, de 2021, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Profissional da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 50, de 2021, que institui os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens e reorganiza o Projeto de Apoio Pedagógico - PAP, destinados aos estudantes da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º O Regimento Educacional de Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF); Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio (EMEFM); os Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos (CIEJA); as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS), com fundamento na Resolução CME nº 04/21, deverá ser alterado conforme disposições da presente Instrução Normativa.

Art. 2º A alteração regimental de que trata a presente Instrução Normativa, excepcionalmente, passa a vigorar a partir de 2022.

Parágrafo único. A alteração regimental deverá ser avaliada, aprovada, homologada e publicada pela Diretoria Regional de Educação até o final do 1º semestre de 2022.

Art. 3º Observadas, a avaliação do processo educativo em todo o período letivo e a frequência mínima exigida pela LDB nº 9.394/96, a promoção ou retenção do estudante no Ensino Fundamental e Médio deverá ocorrer:

I - no último ano de cada Ciclo: Alfabetização, Interdisciplinar e Autoral;

II - no segundo semestre da Etapa da EJA: Alfabetização;

III - em cada semestre das Etapas da EJA: Básica, Complementar e Final;

IV - em cada Série do Ensino Médio.

§ 1º Nos anos que compõem os três Ciclos: Alfabetização, Interdisciplinar e Autoral, o estudante terá continuidade de sua trajetória escolar, independentemente do resultado obtido nas avaliações, desde que, cumprida a frequência mínima exigida.

§ 2º A decisão sobre retenção ou promoção ocorrerá ao término de cada Ciclo e considerará o desempenho global do estudante no decorrer de todos os períodos letivos.

Art. 4º As determinações constantes na presente Instrução Normativa para as EMEFs, poderão ser aplicadas, no que couber, às Unidades Educacionais com Ensino Médio.

Parágrafo único. Além do contido no caput, na alteração do Regimento Educacional das EMEFMs deverá constar:

I - a carga horária total mínima de 3.000 horas;

II - a carga horária máxima da Formação Geral da BNCC de 1.800 horas;

III - os Itinerários Formativos das áreas de conhecimento e/ou profissionalizantes;

IV - os Componentes das áreas de conhecimento e dos itinerários profissionalizantes na forma híbrida sob a responsabilidade e o acompanhamento de docente habilitado.

Art. 5º Mediante a aprovação do Conselho de Escola, a alteração regimental será encaminhada para manifestação/parecer do Supervisor Escolar e na sequência:

I - para homologação do Diretor Regional de Educação, quando se tratar de Unidades Educacionais de Ensino Fundamental - Regular e EJA e Bilíngue para Surdos.

II - para a Secretaria Municipal de Educação, quando se tratar de Unidades Educacionais de Ensino Fundamental que mantêm propostas curriculares diferenciadas; de Ensino Médio e, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Parágrafo único. O Regimento Educacional das U.Es mencionadas no inciso II deverá ser encaminhado, na integra, para SME/COPED;

Art. 6º No âmbito da SME/COPED os Regimentos Educacionais serão assim analisados:

I. Pela COPED/NTC, no que concerne à proposta pedagógica e organização curricular do Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio;

II. Pela COPED/DIEFEM, no que concerne à proposta pedagógica de unidade educacional que mantém organização curricular diferenciada.

Parágrafo único. Na sequência caberá a SME/COPED o encaminhamento do Regimento Educacional a SME/Gabinete para as providências de remessa para apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Educação, conforme norma vigente.

Art. 7º Caberá ao Supervisor Escolar diligenciar junto às Unidades Educacionais orientando e acompanhando o processo de alteração regimental, bem como, quanto ao cumprimento dos prazos de entrega do referido documento.

Art. 8º Havendo a necessidade de alterações complementares poderão ser construídas pela Equipe Educacional e, após a aprovação pelo Conselho de Escola, passarão a vigorar a partir de 2023.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial o parágrafo 6º do artigo 15 da Portaria SME nº 5.930, de 2013, e os artigos 96 e 97 do Anexo Único da Portaria SME nº 5.941 de 2013.

Publicado no DOC de 19/04/2022 - p. 17

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 18, DE 18/04/2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO EDUCACIONAL DAS UNIDADES: EMEF, EMEFM, CIEJA E EMEBS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 2022.6016.2022/0036210-3 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO EDUCACIONAL DAS UNIDADES: EMEF, EMEFM, CIEJA E EMEBS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO:1.

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