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A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.

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A PROPOSTADE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) :

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A PROPOSTADE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) :

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A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241 ou PEC 55, dependendo da Casa legislativa, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica.

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A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241 ou PEC 55, dependendo da Casa legislativa, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica.

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- Garantir o atendimento em creche e pré-escola até de zero  a seis anos de idade
-Promover a oferta de ensino noturno regular, adequado ás condições do adolescente trabalhador.

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- Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
-Ser respeitado por seus educadores

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"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.''

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Direito a saúde constituição federal 1988. Antes disso, o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, e o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar.

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O significado do direito natural nos dias presentes é uma garantia de que a vida, a dignidade humana e as demais garantias do homem sejam salvaguardadas juridicamente contra forças de quem detém o poder.

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Ao considerar que o exercício de uma prática educacional inclusiva pode servir de instrumento poderoso de desenvolvimento da pessoa humana no exercício pleno de cidadania, podemos relacionar diretamente os diretos à saúde e à educação.

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Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

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Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

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No Brasil sempre foi considerada um dos grandes desafios para o desenvolvimento econômico.
Paul Singer : '' A doença resulta não apenas de uma contradição entre homem e o meio natural, mais também e necessariamente de uma contradição entre o individuo e o meio social.''
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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-Assessorar a Presidente da República na formulação de politica e diretrizes voltadas promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e da minorias; e a defesa dos diretos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária.
-Exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, da pessoa idosa e das minorias.

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A Secretaria Especial de Direitos Humanos mudou de nome, passando a ser denominada apenas como Secretaria de Direitos Humanos.

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-Conjunto de direitos relativos ao bem-estar econômico e social, desde a segurança até o direito de partilhar do nível de vida, segundo os padrões prevalecentes na sociedade.

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Direito de participação no exercício do poder politico, como eleito ou eleitor .

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- Direitos inerentes à liberdade individual, de expressão e de pensamentos;
-Direito de propriedade e de conclusão de contratos; Direito à justiça.