# data[].attributes.body
Acesse o link e entenda melhor como funciona o trâmite legislativo

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras. Cada tipo de proposta segue um caminho (tramitação) diferente. Confira:

Projeto de lei ordinária

Assista

Por que as comissões são tão importantes?

Passo a passo

1 PUBLICAÇÃO: quem pode propor

Qualquer deputado ou senador, qualquer comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos (iniciativa popular).

Todos os projetos de lei começam a tramitar na Câmara dos Deputados, exceto quando são apresentados por senador ou comissão do Senado. Nesses dois casos, começam pelo Senado.

Iniciativa popular O projeto de lei de iniciativa popular deve ser proposto por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados. Em cada estado, é preciso haver a assinatura de pelo menos 0,3% dos eleitores. A tramitação é a mesma do projeto de lei ordinária.

2 ANÁLISE DE CONTEÚDO: comissões permanentes

Depois de apresentado, o projeto é distribuído pelo presidente da Câmara dos Deputados para as comissões temáticas que tratam dos assuntos correlatos a ele, até três no máximo. Essas são chamadas "comissão de mérito", pois analisam o mérito de cada proposta.

A Câmara tem 25 comissões permanentes. Em cada comissão, o projeto é analisado por um relator, que recebe e analisa as sugestões (emendas) dos deputados. Ele pode alterar a proposta ou não.

Depois de votado o parecer do relator, o projeto segue para a comissão seguinte.

Comissão especial Se as comissões que analisarão o mérito de determinado projeto forem mais de três, a Câmara dos Deputados cria uma comissão especial para analisar a proposta, para evitar que a tramitação seja muito longa.

3 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: CFT E CCJC

As comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) são as últimas a analisar os projetos. As propostas que criam gastos ou tratam de finanças públicas passam pela CFT, que avalia se estão adequadas ao Orçamento federal. Todas as propostas passam por último pela CCJC, que avalia se estão de acordo com a Constituição.

Essas análises são chamadas de admissibilidade. Se a CFT ou a CCJC considerarem que a proposta não pode ser admitida, por não estar adequada ao Orçamento ou por ser inconstitucional, ela será arquivada. Essas duas comissões também podem analisar o mérito dos projetos, caso tenham sido designadas para isso.

Não vão ao Plenário A maioria dos projetos em tramitação na Câmara só precisa passar pelas comissões. Ou seja, tem tramitação conclusiva nas comissões. Se forem aprovados por todas elas, vão direto para o Senado - ou para sanção presidencial, se já tiverem passado pelo Senado. Se forem aprovados por algumas e rejeitados por outras, vão para o Plenário.

4 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO

O quórum (presença mínima) para votar um projeto de lei ordinária é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados.

Para aprovar o projeto, é necessária a maioria simples dos votos, em turno único.

Vão para o Plenário Precisam ser votados no Plenário, entre outros: projetos de lei complementar; de código; de iniciativa popular; de comissão; projetos aprovados pelo Plenário do Senado; projetos em regime de urgência; e projetos que tramitam em caráter conclusivo, mas que tenham recebido pareceres divergentes nas comissões (pela aprovação e rejeição) ou que que tenham sido alvo de recurso para votação em Plenário.

5 DESTAQUES

Em geral, os deputados aprovam o texto principal do projeto e "destacam" alguns trechos para votação posterior. Esses trechos são chamados destaques. Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.

6 DEPOIS DO PLENÁRIO

Depois da aprovação no Plenário da Câmara, há diversos caminhos possíveis:

1. Se tiver iniciado a tramitação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será analisado e votado. Se for alterado, volta para a Câmara, que analisa apenas as alterações, podendo mantê-las ou recuperar o texto original. Em seguida, vai para sanção ou veto do presidente da República, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes.

2. Se tiver vindo do Senado e for aprovado sem alterações, segue para sanção ou veto do presidente da República. Se for alterado, volta para o Senado, que analisa as mudanças da Câmara, podendo mantê-las ou recuperar o texto original. Em seguida, vai para sanção ou veto do presidente da República, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes.

7 VETO

Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele.

Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).

Se esses vetos forem mantidos, a lei fica como está.

Se forem derrubados, os trechos antes vetados passam a integrar a lei.

Medida provisória

Passo a passo

2 ANÁLISE PELA COMISSÃO MISTA

Inicialmente, a medida provisória é analisada por uma comissão mista (de deputados e senadores), onde são apresentadas as sugestões de mudança (emendas). A comissão mista aprova um parecer, que será submetido aos plenários da Câmara e depois do Senado.

Se o Senado alterar o texto da Câmara, a MP volta para a Câmara, que analisa as mudanças e pode ou não recuperar seu texto, antes de enviar para a sanção presidencial.

Prazo Depois do 45º dia, a MP tranca a pauta do Plenário da Câmara, se já tiver sido aprovada na comissão mista. Caso todo o prazo de 45 dias transcorra antes de chegar ao Senado, ela já chega àquela Casa trancando a pauta.

4 DESTAQUES

Em geral, os deputados aprovam o texto principal do projeto e "destacam" alguns trechos para votação posterior.

Esses trechos são chamados destaques. Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.

5 DEPOIS DO PLENÁRIO

Quando o texto da MP é alterado, ela passa a se chamar projeto de lei de conversão (PLV) e precisa ser enviado ao presidente da República para sanção ou veto. As regras do veto são as mesmas dos projetos de lei, ou seja, o presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes. Se a MP for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso.

Proposta de emenda à Constituição

5 DESTAQUES

Em geral, os deputados aprovam o texto principal da proposta e "destacam" alguns trechos para votação posterior. Esses trechos são chamados destaques.

Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.

6 DEPOIS DO PLENÁRIO

Depois de concluída a votação em uma Casa, a PEC é enviada para a outra. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

Se houver modificação substancial (não apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar. A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. É possível haver a promulgação "fatiada" (apenas da parte aprovada pelas duas Casas).

56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59

# data[].attributes.attachment_link.description
O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras. Cada tipo de proposta segue um caminho (tramitação) diferente. Confira: Por que as comissões são tão importantes?

# data[].attributes.body
Caso o projeto de Lei seja aprovado em todas as comissões designadas pelo presidente da Câmara Federal, este segue para o Senado Federal. Caso o projeto seja recusado pela maioria das Comissões este segue para o Arquivamento. Em caso de divergência de opiniões pelas Comissões em relação ao projeto de Lei, este segue para o Plenário para aprovação. Na sequência segue a presidência da República para sanção, sanção com vetos ou simplesmente veto. A parte sancionada do projeto de Lei torna-se Lei.

# data[].attributes.body
O processo então é votado e passado à próxima comissão. Caso o projeto de Lei envolva valores que impactam o orçamento, deve passar pela Comissão de Tributos e Finanças, caso não, seu destino é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

# data[].attributes.body
O presidente da primeira comissão que recebe o projeto escolhe um deputado para fazer o relatório e o parecer. Este deputado terá que fazer um relato expondo as posições favoráveis e contrárias ao projeto. Nesse momento pode-se e deve-se fazer audiências públicas para ouvir a sociedade.

# data[].attributes.body
O fluxo inicia com a proposição do projeto de Lei por um deputado e, na sequência, o presidente da Câmara indica por quais comissões o projeto deve passar. A Câmara dos Deputados tem 25 comissões permanentes relacionadas aos diversos temas da sociedade. Todos os projetos de Lei propostos pelos deputados precisam ser analisados, debatidos e votados pelas comissões.

# data[].attributes.body
Como o recente Projeto de Lei 1964/2021 está apresentado no Congresso Nacional, entende-se que é necessário compreender o fluxo de tramitação deste projeto.

# data[].attributes.body
No MEC, deve a solicitação ter sido suportada por ações políticas para tramitação até a autorização de criação. Uma vez autorizada a criação da nova universidade, a demanda segue para o Ministério da Economia para a criação de cargos e provimento de despesas e orçamento.

# data[].attributes.body
O processo de levantamento à Universidade passa por várias etapas que originam no levantamento da demanda para criação da universidade. Os passos seguintes são: análise da vocação da região e disponibilização de cursos; realização de audiências públicas e reuniões entre lideranças e formadores de opinião; e elaboração de um documento único a ser encaminhado ao Ministério da Educação (MEC).