# data[].attributes.headline
O Movimento dos operários em sequência da Revolução Industrial, foi um dos marcos iniciais importantes para despertar a implementação dos direitos dos trabalhadores. 

# data[].attributes.subject
O Movimento dos operários em sequência da Revolução Industrial, foi um dos marcos iniciais importantes para despertar a implementação dos direitos dos trabalhadores. 

# data[].attributes.body
Sancionada em 1 de maio de 1943 por Getúlio Vargas, Presidente da República da época. Esse decreto é referente a consolidação das leis trabalhistas, relativas ao direito do trabalhador e proteção do mesmo.

# data[].attributes.headline
Decreto-Lei nº 5452 de 1 de Maio de 1943 - ARTIGO 1

# data[].attributes.subject
Decreto-Lei nº 5452 de 1 de Maio de 1943 - ARTIGO 1

# data[].attributes.body
Esta Consolidação estitui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

# data[].attributes.headline
Decreto-Lei nº 5452 de 1 de Maio de 1943 - ARTIGO 2

# data[].attributes.subject
Decreto-Lei nº 5452 de 1 de Maio de 1943 - ARTIGO 2

# data[].attributes.body
Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

# data[].attributes.body
Nos anos de 1970, concomitante ao acelerado crescimento do número de trabalhadores industriais, houve um forte incremento na organização dos trabalhadores em torno da regulamentação da jornada de trabalho e em busca de melhores salários, bem como em busca de melhorias nas condições de trabalho e saúde.

# data[].attributes.headline
Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal. 

# data[].attributes.subject
Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal. 

# data[].attributes.body
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , relativas a Segurança e Medicina do Trabalho

# data[].attributes.body
Institui a especialização de engenheiro de segurança do trabalho e a profissão de técnico de segurança do trabalho

# data[].attributes.headline
Constituição Federal de 1988 e na Lei no 8080/90 

# data[].attributes.subject
Constituição Federal de 1988 e na Lei no 8080/90 

# data[].attributes.body
Instituição da Saúde do Trabalhador (ST)

# data[].attributes.headline
LEI 8080 de 19 de Setembro de 1990 - CAPÍTULO IV, SEÇÃO II, ARTIGO 16

# data[].attributes.subject
LEI 8080 de 19 de Setembro de 1990 - CAPÍTULO IV, SEÇÃO II, ARTIGO 16

# data[].attributes.body
A Direção Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete participar na formulação e na implementação das políticas relativas às CONDIÇÕES e aos AMBIENTES DE TRABALHO.

# data[].attributes.body
Fala sobre a finalidade e os princípios básicos da previdência social. Explicitandoos beneficios e quem são os beneficiarios.

# data[].attributes.body
Regulamenta as relações trabalhistas, estabelecendo parâmetros para ambos os agentes envolvidos na relação empregado-empregador.

# data[].attributes.body
Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do
Trabalhador no SUS

# data[].attributes.body
Aprovar a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS.

# data[].attributes.body
Instituti a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico.

# data[].attributes.body
O primeiro documento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador (PNST) foi elaborado por um grupo de trabalho sob a coordenação do Ministério da Saúde e debatido em um seminário público realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, no início de 2001. No entanto, a proposta não avançou na época, principalmente porque não havia uma definição clara sobre o financiamento das ações previstas. Por essa razão, o documento não avançou para implementação na época.

# data[].attributes.body
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.

# data[].attributes.headline
Portaria Interministerial nº 800 de 3 de maio de 2005

# data[].attributes.subject
Portaria Interministerial nº 800 de 3 de maio de 2005

# data[].attributes.body
Publica o texto-base da minuta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho.

# data[].attributes.body
Define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite.

# data[].attributes.headline
Portaria Conjunta nº 259, de 7 de agosto de 2009

# data[].attributes.subject
Portaria Conjunta nº 259, de 7 de agosto de 2009

# data[].attributes.body
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores no processo de licenciamento ambiental e dá outras providências.

# data[].attributes.headline
Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

# data[].attributes.subject
Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

# data[].attributes.body
Todos os trabalhadores, homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado são sujeitos desta Política.

# data[].attributes.body
Universalidade; integralidade; participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social; descentralização; hierarquização; equidade; e precaução

# data[].attributes.headline
Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador

# data[].attributes.subject
Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador

# data[].attributes.body
Se fundamenta como um programa de prevenção de acidentes de trabalho e danos à saúde do trabalhador.

# data[].attributes.body
PNSTT
Vigilância, promoção e proteção

# data[].attributes.headline
Implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PORTARIA 1.823/2012)

# data[].attributes.subject
Implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PORTARIA 1.823/2012)

# data[].attributes.body
A PNSTT foi um marco extremamente importante para a regulamentação e fiscalização das condições que os trabalhadores se inserem. Aqui, fala-se sobre inclusão de todos os tipos de trabalho nesta portaria e da fiscalização em todos os cantos (''fiscalização conjunta onde houver trabalho em condições insalubres, perigosas e degradantes...'', também delega-se as responsabilidades entre as esferas. No artigo 3º, é abordado sobre a inclusão da política, um marco importante para tal:
Art. 3º Todos os trabalhadores, homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado são sujeitos desta Política.

# data[].attributes.body
Vigilância em Saúde do Trabalhador

# data[].attributes.headline
Portaria Interministerial No152, de 13 de maio de 2008

# data[].attributes.subject
Portaria Interministerial No152, de 13 de maio de 2008

# data[].attributes.body
Instituiu a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho, com o objetivo de avaliar e propor medidas para implementação, no País, da Convenção no187, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da Estrutura de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

# data[].attributes.headline
PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

# data[].attributes.subject
PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

# data[].attributes.body
Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências.

# data[].attributes.headline
PORTARIA N° 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

# data[].attributes.subject
PORTARIA N° 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

# data[].attributes.body
Art. 1º Dispor sobre a (RENAST), que deverá ser implementada de forma articulada entre o
Ministério da Saúde, as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionadas com a Saúde do Trabalhador.

-As ações em Saúde do Trabalhador deverão ser desenvolvidas, de forma descentralizada e hierarquizada, em todos os níveis de atenção do SUS, incluindo as de promoção, preventivas, curativas e de reabilitação.

-A RENAST integra a rede de serviços do SUS, voltados à promoção, à assistência e à vigilância, para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador.

-A implementação da RENAST:

I - estruturação da rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST);

II - inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção básica, favorecendo a integralidade;

III - implementação das ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador;

IV - instituição e indicação de serviços de Saúde do Trabalhador de retaguarda, de média e alta complexidade já instalados, aqui chamados de Rede de Serviços Sentinela em Saúde do Trabalhador; e

V - caracterização de Municípios Sentinela em Saúde do Trabalhador.

# data[].attributes.body
Promoção, assistência e vigilância voltadas à ST

# data[].attributes.headline
PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

# data[].attributes.subject
PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

# data[].attributes.body
Art. 6º As ações em Saúde do Trabalhador deverão estar inseridas expressamente nos Planos de Saúde nacional, estaduais, distrital e municipais e nas respectivas Programações Anuais.

Parágrafo único. Deverão ser consideradas nos Planos de Saúde e nas respectivas Programações Anuais, na forma do caput, ações e indicadores para:

I - organização de ações de atenção integral à saúde do trabalhador, compreendendo promoção, vigilância, atenção básica e serviços de média e alta complexidade;

II - inserção das ações de atenção integral à saúde do trabalhador nas redes de atenção à saúde locais e regionais;

III - qualificação em Saúde do Trabalhador, incluindo diretrizes de formação para representantes do controle social, como por exemplo, representantes de Conselhos de Saúde, sindicatos de trabalhadores e outros; e

IV - promoção da Saúde do Trabalhador por meio de articulação intra e intersetorial.

# data[].attributes.headline
PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

# data[].attributes.subject
PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

# data[].attributes.body
Art. 7º O CEREST tem por função dar subsídio técnico para o SUS, nas ações de promoção, prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde dos trabalhadores urbanos e rurais.

# data[].attributes.headline
Decreto nº 7.602 de 7 de novembro de 2011

# data[].attributes.subject
Decreto nº 7.602 de 7 de novembro de 2011

# data[].attributes.body
Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)

# data[].attributes.headline
PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

# data[].attributes.subject
PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

# data[].attributes.body
Funções das Secretarias Municipais de Saúde na gestão da RENAST:

As Secretarias Municipais de Saúde devem definir diretrizes, regular, pactuar e executar as ações de Saúde do Trabalhador no âmbito do respectivo Município, de forma pactuada regionalmente, com as seguintes competências:

I - realizar a pactuação, o planejamento e a hierarquização de suas ações, que devem ser organizadas em seu território a partir da identificação de problemas e prioridades, e incluídas no Plano Municipal de Saúde;

II - atuar e orientar no desenvolvimento de protocolos de investigação e de pesquisa clínica e de intervenção, juntamente ou não, com as universidades ou órgãos governamentais locais ou da rede do SUS;

III - articular com outros Municípios quando da identificação de problemas e prioridades comuns;

IV - informar a sociedade, em especial os trabalhadores, as CIPAs e os respectivos sindicatos sobre os riscos e danos à saúde no exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;

V - capacitar, em parceria com as Secretarias Estaduais de Saúde e com os CERESTs, os profissionais e as equipes de saúde para identificar e atuar nas situações de riscos à saúde relacionados ao trabalho, assim como para o diagnóstico dos agravos à saúde relacionados com o trabalho, respeitadas as diretrizes para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.

VI - inserir as ações de Saúde do Trabalhador na Atenção Básica, Urgência/Emergência e Rede Hospitalar, por meio da definição de protocolos, estabelecimento de linhas de cuidado e outros instrumentos que favoreçam a integralidade;

VII - executar ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;

VIII - definir a Rede Sentinela em Saúde do Trabalhador no âmbito do Município;

IX - tornar público o desenvolvimento e os resultados das ações de vigilância em Saúde do Trabalhador, sobretudo as inspeções sanitárias nos ambientes de trabalho e sobre os processos produtivos para garantir a transparência na condução dos processos administrativos no âmbito do direito sanitário;

X - estabelecer e definir fluxo de trabalho integrado com a rede de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, incluindo, entre outros, exames radiológicos, de anatomia patológica, de patologia clínica, de toxicologia e retaguarda de reabilitação;

XI - propor os fluxos de referência e contrarreferência de cada linha de cuidado de atenção integral à Saúde do Trabalhador, a ser aprovado no nível municipal;

XII - realizar estudos e pesquisas definidos a partir de critérios de prioridade, considerando a aplicação estratégica dos recursos e conforme a demanda social; e

XIII - participar nas instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às demais Secretarias do Município.

# data[].attributes.headline
PORTARIA nº 1.823, de 23 de agosto de 2012

# data[].attributes.subject
PORTARIA nº 1.823, de 23 de agosto de 2012

# data[].attributes.body
Política Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora (PNSTT)

# data[].attributes.headline
PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

# data[].attributes.subject
PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

# data[].attributes.body
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença.
Dispõe também, princípios e diretrizes.

# data[].attributes.headline
PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 

# data[].attributes.subject
PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 

# data[].attributes.body
Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

# data[].attributes.headline
PORTARIA N° 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

# data[].attributes.subject
PORTARIA N° 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

# data[].attributes.body
Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

# data[].attributes.headline
Art. 6º Para fins de implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, dever-se-á considerar a articulação entre:  

# data[].attributes.subject
Art. 6º Para fins de implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, dever-se-á considerar a articulação entre:  

# data[].attributes.body
I - as ações individuais, de assistência e de recuperação dos agravos, com ações coletivas, de promoção, de prevenção, de vigilância dos ambientes, processos e atividades de trabalho, e de intervenção sobre os fatores determinantes da saúde dos trabalhadores;

II - as ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde; e

III - o conhecimento técnico e os saberes, experiências e subjetividade dos trabalhadores e destes com as respectivas práticas institucionais.

# data[].attributes.body
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora deverá contemplar todos os trabalhadores priorizando, entretanto, pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade, como aqueles inseridos em atividades ou em relações informais e precárias de trabalho, em atividades de maior risco para a saúde, submetidos a formas nocivas de discriminação, ou ao trabalho infantil, na perspectiva de superar desigualdades sociais e de saúde e de buscar a equidade na atenção.

Parágrafo único. As pessoas e os grupos vulneráveis de que trata o "caput" devem ser identificados e definidos a partir da análise da situação de saúde local e regional e da discussão com a comunidade, trabalhadores e outros atores sociais de interesse à saúde dos trabalhadores, considerando-se suas especificidades e singularidades culturais e sociais.

# data[].attributes.headline
Objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.: 

# data[].attributes.subject
Objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.: 

# data[].attributes.body
I - fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) e a integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde
II - promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis
III - garantir a integralidade na atenção à saúde do trabalhador, que pressupõe a inserção de ações de saúde do trabalhador em todas as instâncias e pontos da Rede de Atenção à Saúde do SUS, mediante articulação e construção conjunta de protocolos, linhas de cuidado e matriciamento da saúde do trabalhador na assistência e nas estratégias e dispositivos de organização e fluxos da rede.
(Continua)

# data[].attributes.body
a) atenção primária em saúde;

b) atenção especializada, incluindo serviços de reabilitação;

c) atenção pré-hospitalar, de urgência e emergência, e hospitalar;

d) rede de laboratórios e de serviços de apoio diagnóstico;

e) assistência farmacêutica;

f) sistemas de informações em saúde;

g) sistema de regulação do acesso;

h) sistema de planejamento, monitoramento e avaliação das ações;

i) sistema de auditoria; e

j) promoção e vigilância à saúde, incluindo a vigilância à saúde do trabalhador

# data[].attributes.headline
Objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. (Continuação):

# data[].attributes.subject
Objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. (Continuação):

# data[].attributes.body
IV - ampliar o entendimento de que de que a saúde do trabalhador deve ser concebida como uma ação transversal, devendo a relação saúde-trabalho ser identificada em todos os pontos e instâncias da rede de atenção;

V - incorporar a categoria trabalho como determinante do processo saúde-doença dos indivíduos e da coletividade, incluindo-a nas análises de situação de saúde e nas ações de promoção em saúde;

VI - assegurar que a identificação da situação do trabalho dos usuários seja considerada nas ações e serviços de saúde do SUS e que a atividade de trabalho realizada pelas pessoas, com as suas possíveis conseqüências para a saúde, seja considerada no momento de cada intervenção em saúde; e

VII - assegurar a qualidade da atenção à saúde do trabalhador usuário do SUS.

# data[].attributes.body
I - integração da Vigilância em Saúde do Trabalhador com os demais componentes da Vigilância em Saúde e com a Atenção Primária em Saúde;
II - análise do perfil produtivo e da situação de saúde dos trabalhadores;
III - estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) no contexto da Rede de Atenção à Saúde;
IV - fortalecimento e ampliação da articulação intersetorial;
V - estímulo à participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social;
VI - desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;
VII - apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.

# data[].attributes.body
DAS ESTRATÉGIAS
V - estímulo à participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, o que pressupõe:

a) acolhimento e resposta às demandas dos representantes da comunidade e do controle social;

b) buscar articulação com entidades, instituições, organizações não governamentais, associações, cooperativas e demais representações de categorias de trabalhadores, presentes no território, inclusive as inseridas em atividades informais de trabalho e populações em situação de vulnerabilidade;

c) estímulo à participação de representação dos trabalhadores nas instâncias oficiais de representação social do SUS, a exemplo dos conselhos e comissões intersetoriais, nas três esferas de gestão do SUS;

d) apoiar o funcionamento das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador (CIST) dos Conselhos de Saúde, nas três esferas de gestão do SUS;

e) inclusão da comunidade e do controle social nos programas de capacitação e educação permanente em saúde do trabalhador, sempre que possível, e inclusão de conteúdos de saúde do trabalhador nos processos de capacitação permanente voltados para a comunidade e o controle social, incluindo grupos de trabalhadores em situação de vulnerabilidade, com vistas às ações de promoção em saúde do trabalhador;

f) transparência e facilitação do acesso às informações aos representantes da comunidade, dos trabalhadores e do controle social;

# data[].attributes.body
Art. 10. São responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, em seu âmbito administrativo, além de outras que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde do trabalhador;

II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde do trabalhador;

III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde do trabalhador;

IV - assegurar a oferta regional das ações e dos serviços de saúde do trabalhador;

V - estabelecer e garantir a articulação sistemática entre os diversos setores responsáveis pelas políticas públicas, para analisar os diversos problemas que afetam a saúde dos trabalhadores e pactuar uma agenda prioritária de ações intersetoriais; e

VI - desenvolver estratégias para identificar situações que resultem em risco ou produção de agravos à saúde, adotando e ou fazendo adotar medidas de controle quando necessário.

# data[].attributes.body
Art. 11. À direção nacional do SUS compete:

I - coordenar, em âmbito nacional, a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

II - conduzir as negociações nas instâncias do SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de saúde do trabalhador no Plano Nacional de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a partir de planejamento estratégico que considere a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

III - alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, aprovados no Conselho Nacional de Saúde
(CNS);

IV - desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador (CIST) do CNS;

V - apoiar tecnicamente as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na implementação e execução da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

VI - promover a incorporação de ações e procedimentos de vigilância e de assistência à saúde do trabalhador junto à Rede de Atenção à Saúde, considerando os diferentes níveis de complexidade, tendo como centro ordenador a Atenção Primária em Saúde;

VII - monitorar, em conjunto com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, os indicadores pactuados para avaliação das ações e serviços de saúde dos trabalhadores;

VIII - estabelecer rotinas de sistematização, processamento, análise e divulgação dos dados gerados nos Municípios e nos Estados a partir dos sistemas de informação em saúde, de acordo com os interesses e necessidades do planejamento estratégico da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

IX - elaborar perfil produtivo e epidemiológico, a partir de fontes de informação existentes e de estudos específicos, com vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações de atenção à saúde do trabalhador;

X - promover a articulação intersetorial com vistas à promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis e ao acesso às informações e bases de dados de interesse à saúde dos trabalhadores;

XI - participar da elaboração de propostas normativas e elaborar normas pertinentes à sua área de atuação, com a participação de outros atores sociais como entidades representativas dos trabalhadores, universidades e organizações não-governamentais;

XII - promover a formação e a capacitação em saúde do trabalhador dos profissionais de saúde do SUS, junto à Política Nacional
de Educação Permanente em Saúde, bem como estimular a parceria entre os órgãos e instituições pertinentes para formação e capacitação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, em consonância com a legislação de regência;

XIII - desenvolver estratégias de comunicação e elaborar materiais de divulgação visando disponibilizar informações do perfil produtivo e epidemiológico relativos à saúde dos trabalhadores;

XIV - conduzir a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho no território nacional e a inclusão do elenco prioritário de agravos relacionados ao trabalho na listagem nacional de agravos de notificação compulsória; e

XV - regular, monitorar, avaliar e auditar as ações e serviços de saúde do trabalhador, no âmbito de sua competência.

# data[].attributes.body
Art. 16. As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS:

I - Planos de Saúde;

II - Programações Anuais de Saúde; e

III - Relatórios Anuais de Gestão.

§ 1º O planejamento estratégico deve contemplar ações, metas e indicadores de promoção, vigilância e atenção em saúde do trabalhador, nos moldes de uma atuação permanentemente articulada e sistêmica.

§ 2º As necessidades de saúde do trabalhador devem ser incorporadas no processo geral do planejamento das ações de saúde, mediante a utilização dos instrumentos de pactuação do SUS, o qual é um processo dinâmico, contínuo e sistemático de pactuação de prioridades e estratégias de saúde do trabalhador nos âmbitos municipal, regional, estadual e federal, considerando os diversos sujeitos envolvidos neste processo.

Art. 17. A avaliação e o monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, pelas três esferas de gestão do SUS, devem ser conduzidos considerando-se:

I a inserção de ações de saúde do trabalhador, considerando objetivos, diretrizes, metas e indicadores, no Plano de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Relatório Anual de Gestão, em cada esfera de gestão do SUS;

II - a definição de que as ações de saúde do trabalhador, em cada esfera de gestão, devem expressar com clareza e transparência, os mecanismos e as fontes de financiamento;

III - o estabelecimento de investimentos nas ações de vigilância, no desenvolvimento de ações na Atenção Primária em Saúde e na regionalização como eixos prioritários para a aplicação dos recursos de saúde do trabalhador;

IV - a definição de interlocutor para o tema saúde do trabalhador nas três esferas de gestão do SUS;

V - a inclusão na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) de ações e serviços de saúde do trabalhador;

VI - a produção de protocolos, de linhas guias e linhas de cuidado em saúde do trabalhador, de acordo com os níveis de organização da vigilância e atenção à saúde;

VII - a capacitação dos profissionais de saúde, visando à implementação dos protocolos, das linhas guias e das linhas de cuidado em saúde do trabalhador;

VIII - a definição dos fluxos de referência, contra-referência e de apoio matricial, de acordo com as diretrizes clínicas, as linhas de cuidado pactuadas na Comissão Intergestores Regional (CIR) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), garantindo a notificação compulsória dos agravos relacionados ao trabalho; e

IX - o monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde do trabalhador pactuados, bem como o acompanhamento da evolução histórica e tendências dos indicadores de morbimortalidade, nas esferas municipal, micro e macrorregionais, estadual e nacional.

# data[].attributes.headline
ART.13 DAS COMPETÊNCIAS DOS GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE :

# data[].attributes.subject
ART.13 DAS COMPETÊNCIAS DOS GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE :

# data[].attributes.body
I - executar as ações e serviços de saúde do trabalhador;
II - coordenar, em âmbito municipal, a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
III - conduzir as negociações nas instâncias municipais do SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de saúde do trabalhador no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a partir de planejamento estratégico que considere a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
(Continua)

# data[].attributes.headline
ART.13 DAS COMPETÊNCIAS  DOS GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE: (Continuação)

# data[].attributes.subject
ART.13 DAS COMPETÊNCIAS  DOS GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE: (Continuação)

# data[].attributes.body
IV - pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, pactuados nas instâncias de gestão e aprovados no Conselho Municipal de Saúde (CMS);

V - desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da CIST do CMS;

VI - constituir referências técnicas em saúde do trabalhador e/ou grupos matriciais responsáveis pela implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

# data[].attributes.headline
ART. 13 DAS COMPETÊNCIAS DOS GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE: (Continuação)

# data[].attributes.subject
ART. 13 DAS COMPETÊNCIAS DOS GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE: (Continuação)

# data[].attributes.body
VII - participar, em conjunto com o Estado, da definição dos mecanismos e dos fluxos de referência, contra-referência e de apoio matricial, além de outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de ações de promoção, vigilância e assistência em saúde do trabalhador;

VIII - articular-se regionalmente para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde quando da identificação de problemas e prioridades comuns;

IX - regular, monitorar, avaliar e auditar as ações e a prestação de serviços em saúde do trabalhador, no âmbito de sua competência;

X - implementar, na Rede de Atenção à Saúde do SUS, e na rede privada, a notificação compulsória dos agravos à saúde relacionados com o trabalho, assim como o registro dos dados pertinentes à saúde do trabalhador no conjunto dos sistemas de informação em saúde, alimentando regularmente os sistemas de informações em seu âmbito de atuação, estabelecendo rotinas de sistematização, processamento e análise dos dados gerados no Município, de acordo com os interesses e necessidades do planejamento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

# data[].attributes.body
ART.13 DAS COMPETÊNCIAS DOS GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE:

XI - instituir e manter cadastro atualizado de empresas classificadas nas diversas atividades econômicas desenvolvidas no Município, com indicação dos fatores de risco que possam ser gerados para os trabalhadores e para o contingente populacional direta ou indiretamente a eles expostos, em articulação com a vigilância em saúde ambiental;

XII - elaborar, em seu âmbito de competência, perfil produtivo e epidemiológico, a partir de fontes de informação existentes e de estudos específicos, com vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações de atenção à saúde do trabalhador;

XIII - capacitar, em parceria com as Secretarias Estaduais de Saúde e com os CEREST, os profissionais e as equipes de saúde do SUS, para identificar e atuar nas situações de riscos à saúde relacionados ao trabalho, assim como para o diagnóstico dos agravos à saúde relacionados com o trabalho, em consonância com as diretrizes para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, bem como estimular a parceria entre os órgãos e instituições pertinentes para formação e capacitação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, em consonância com a legislação de regência; e

XIV - promover, no âmbito municipal, articulação intersetorial com vistas à promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis e ao acesso às informações e bases de dados de interesse à saúde dos trabalhadores.

# data[].attributes.body
Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de
saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional,
nos termos do anexo, e dá outras providências

# data[].attributes.headline
Atribuições dos CEREST e das Equipes Técnicas

# data[].attributes.subject
Atribuições dos CEREST e das Equipes Técnicas

# data[].attributes.body
I - desempenhar as funções de suporte técnico, de educação permanente, de coordenação de projetos de promoção, vigilância e assistência à saúde dos trabalhadores, no âmbito da sua área de abrangência;

II - dar apoio matricial para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador na atenção primária em saúde, nos serviços especializados e de urgência e emergência, bem como na promoção e vigilância nos diversos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde; e

III - atuar como centro articulador e organizador das ações intra e intersetoriais de saúde do trabalhador, assumindo a retaguarda técnica especializada para o conjunto de ações e serviços da rede SUS e se tornando pólo irradiador de ações e experiências de vigilância em saúde, de caráter sanitário e de base epidemiológica.

# data[].attributes.body
Art. 18. Além dos recursos dos fundos nacionais, estaduais e municipais de saúde, fica facultado aos gestores de saúde utilizar
outras fontes de financiamento, como:

I - ressarcimento ao SUS, pelos planos de saúde privados, dos valores gastos nos serviços prestados aos seus segurados, em decorrência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;

II - repasse de recursos advindos de contribuições para a seguridade social;

III - criação de fundos especiais; e

IV - parcerias com organismos nacionais e internacionais para financiamento de projetos especiais, de desenvolvimento de tecnologias, máquinas e equipamentos com maior proteção à saúde dos trabalhadores, especialmente aqueles voltados a cooperativas, da economia solidária e pequenos empreendimentos.

Parágrafo único. Além das fontes de financiamento previstas neste artigo, poderão ser pactuados, nas instâncias intergestores, incentivos específicos para as ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador, a serem inseridos nos pisos variáveis dos componentes de vigilância e promoção da saúde e da vigilância sanitária.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

# data[].attributes.headline
Art. 14. Cabe aos CEREST, no âmbito da RENAST:

# data[].attributes.subject
Art. 14. Cabe aos CEREST, no âmbito da RENAST:

# data[].attributes.body
PARÁGRAFOS
§ 1º As ações a serem desenvolvidas pelos CEREST serão planejadas de forma integrada pelas equipes de saúde do trabalhador no âmbito das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e das Secretarias Municipais de Saúde (SMS), sob a coordenação dos gestores.

§ 2º Para as situações em que o Município não tenha condições técnicas e operacionais, ou para aquelas definidas como de maior complexidade, caberá às SES a execução direta de ações de vigilância e assistência, podendo fazê-lo, em caráter complementar ou suplementar, através dos CEREST.

§ 3º O apoio matricial, de que trata o inciso II do caput, será equacionado a partir da constituição de equipes multiprofissionais e
do desenvolvimento de práticas interdisciplinares, com estabelecimento de relações de trabalho entre a equipe de matriciamento e as equipes técnicas de referência, na perspectiva da prática da clínica ampliada, da promoção e da vigilância em saúde do trabalhador.

# data[].attributes.headline
Das Atribuições dos CEREST e das Equipes Técnicas

# data[].attributes.subject
Das Atribuições dos CEREST e das Equipes Técnicas

# data[].attributes.body
Art. 15. As equipes técnicas de saúde do trabalhador, nas três esferas de gestão, com o apoio dos CEREST, devem garantir sua capacidade de prover o apoio institucional e o apoio matricial para o desenvolvimento e incorporação das ações de saúde do trabalhador no SUS.

# data[].attributes.body
Art. 16. As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS:

I - Planos de Saúde;

II - Programações Anuais de Saúde; e

III - Relatórios Anuais de Gestão.

§ 1º O planejamento estratégico deve contemplar ações, metas e indicadores de promoção, vigilância e atenção em saúde do trabalhador, nos moldes de uma atuação permanentemente articulada e sistêmica.

§ 2º As necessidades de saúde do trabalhador devem ser incorporadas no processo geral do planejamento das ações de saúde, mediante a utilização dos instrumentos de pactuação do SUS, o qual é um processo dinâmico, contínuo e sistemático de pactuação de prioridades e estratégias de saúde do trabalhador nos âmbitos municipal, regional, estadual e federal, considerando os diversos sujeitos envolvidos neste processo.

# data[].attributes.body
Art. 17. A avaliação e o monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, pelas três esferas de gestão do SUS, devem ser conduzidos considerando-se:

I a inserção de ações de saúde do trabalhador, considerando objetivos, diretrizes, metas e indicadores, no Plano de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Relatório Anual de Gestão, em cada esfera de gestão do SUS;

II - a definição de que as ações de saúde do trabalhador, em cada esfera de gestão, devem expressar com clareza e transparência, os mecanismos e as fontes de financiamento;

III - o estabelecimento de investimentos nas ações de vigilância, no desenvolvimento de ações na Atenção Primária em Saúde e na regionalização como eixos prioritários para a aplicação dos recursos de saúde do trabalhador;

IV - a definição de interlocutor para o tema saúde do trabalhador nas três esferas de gestão do SUS;

V - a inclusão na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) de ações e serviços de saúde do trabalhador;

VI - a produção de protocolos, de linhas guias e linhas de cuidado em saúde do trabalhador, de acordo com os níveis de organização da vigilância e atenção à saúde;

VII - a capacitação dos profissionais de saúde, visando à implementação dos protocolos, das linhas guias e das linhas de cuidado em saúde do trabalhador;

VIII - a definição dos fluxos de referência, contra-referência e de apoio matricial, de acordo com as diretrizes clínicas, as linhas de cuidado pactuadas na Comissão Intergestores Regional (CIR) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), garantindo a notificação compulsória dos agravos relacionados ao trabalho; e

IX - o monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde do trabalhador pactuados, bem como o acompanhamento da evolução histórica e tendências dos indicadores de morbimortalidade, nas esferas municipal, micro e macrorregionais, estadual e nacional.

# data[].attributes.body
Art. 18. Além dos recursos dos fundos nacionais, estaduais e municipais de saúde, fica facultado aos gestores de saúde utilizar
outras fontes de financiamento, como:

I - ressarcimento ao SUS, pelos planos de saúde privados, dos valores gastos nos serviços prestados aos seus segurados, em decorrência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;

II - repasse de recursos advindos de contribuições para a seguridade social;

III - criação de fundos especiais; e

IV - parcerias com organismos nacionais e internacionais para financiamento de projetos especiais, de desenvolvimento de tecnologias, máquinas e equipamentos com maior proteção à saúde dos trabalhadores, especialmente aqueles voltados a cooperativas, da economia solidária e pequenos empreendimentos.

# data[].attributes.body
Parágrafo único. Além das fontes de financiamento previstas neste artigo, poderão ser pactuados, nas instâncias intergestores, incentivos específicos para as ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador, a serem inseridos nos pisos variáveis dos componentes de vigilância e promoção da saúde e da vigilância sanitária.

# data[].attributes.headline
DEFINIÇÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR (Lei 8.080 Art. 6º § 3º )

# data[].attributes.subject
DEFINIÇÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR (Lei 8.080 Art. 6º § 3º )

# data[].attributes.body
Conjunto de atividades que se destina, através das ações de
vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

# data[].attributes.headline
ARTIGO 7 DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

# data[].attributes.subject
ARTIGO 7 DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

# data[].attributes.body
De acordo com o artigo 7, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora deve contemplar TODOS os trabalhadores e priorizar as pessoas/grupos que se encontram em maior vulnerabilidade, como por exemplo: trabalhadores informais, trabalhadores inseridos em atividades precárias e/ou de risco para a saúde, àqueles submetidos a discriminação, e o trabalho infantil. O objetivo desse artigo é reduzir as desigualdades sociais e de saúde, buscando a EQUIDADE na atenção.

# data[].attributes.headline
ELEMENTOS INFORMATIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

# data[].attributes.subject
ELEMENTOS INFORMATIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

# data[].attributes.body
1. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade que se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual conforme pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB. A organização e a integração das ações e dos serviços de saúde sob a responsabilidade dos entes federativos em uma região de saúde, inclusive as de saúde do trabalhador, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários do SUS é objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

# data[].attributes.headline
Direito a integralidade na promoção à saúde do trabalhador por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) 

# data[].attributes.subject
Direito a integralidade na promoção à saúde do trabalhador por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) 

# data[].attributes.body
Segundo a lei nº 8080/90 é assegurado ao trabalhador ações conforme a Constituição Federal e Lei Orgânica da Saúde lei n° 8080/90 e da lei n° 8142/90 e responsabilidade do serviço de saúde à promoção universalidade, equidade e integralidade no processo de proteção e reabilitação de trabalhadores vítimas de acidentes ocupacionais ou portadores de agravo decorrente da sua atividade profissional. além de assegurar os cuidados a saúde dos profissionais o SUS também é responsável por identificar os possíveis danos a saúde causado por meio da tecnologia.

# data[].attributes.body
PORTARIA Nº 2728/2009

Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador.

-As ações em Saúde do Trabalhador deverão ser desenvolvidas, de forma descentralizada e hierarquizada, em todos os níveis de atenção do SUS, incluindo as de promoção, preventivas, curativas e de reabilitação.

# data[].attributes.body
§ 2° A RENAST integra a rede de serviços do SUS, voltados à promoção, à assistência e à vigilância, para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador.

§ 3º A implementação da RENAST dar-se-á do seguinte modo:

I - estruturação da rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST);

II - inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção básica, por meio da definição de protocolos, estabelecimento de linhas de cuidado e outros instrumentos que favoreçam a integralidade;

III - implementação das ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador;

IV - instituição e indicação de serviços de Saúde do Trabalhador de retaguarda, de média e alta complexidade já instalados, aqui chamados de Rede de Serviços Sentinela em Saúde do Trabalhador; e

V - caracterização de Municípios Sentinela em Saúde do Trabalhador.

# data[].attributes.body
- O que é trabalho?
É a relação entre o homem e a natureza para atender necessidades
UM POUCO SOBRE
Surgiu oficialmente em 2011, visando vigilância, promoção e proteção, acobertando todos os trabalhadores: rurais, formais, informais e estagiários também.
Objetivos
- Promoção;
- Vigilância;
- Integralidade;
- Qualidade;
- Saúde-doença;
- Transversalidade.
No âmbito da atenção básica:
- Busca reconhecer as atividades produtivas no território;
- Busca conhecer o perfil do trabalhador, os riscos e impactos da sua saúde e identificar sua rede de apoio;
- Visa a inclusão de grupos de maior vulnerabilidade;
- Identifica problemas de saúde e sua relação com o trabalho, notifica se há agravos e articula com outras redes de apoio.

# data[].attributes.body
Art. 16. As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS:

I - Planos de Saúde;

II - Programações Anuais de Saúde; e

III - Relatórios Anuais de Gestão.

§ 1º O planejamento estratégico deve contemplar ações, metas e indicadores de promoção, vigilância e atenção em saúde do trabalhador, nos moldes de uma atuação permanentemente articulada e sistêmica.

§ 2º As necessidades de saúde do trabalhador devem ser incorporadas no processo geral do planejamento das ações de saúde, mediante a utilização dos instrumentos de pactuação do SUS, o qual é um processo dinâmico, contínuo e sistemático de pactuação de prioridades e estratégias de saúde do trabalhador nos âmbitos municipal, regional, estadual e federal, considerando os diversos sujeitos envolvidos neste processo.

# data[].attributes.body
Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho

# data[].attributes.body
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.

# data[].attributes.body
PROTEÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19
- Os trabalhadores da saúde devem ter assegurado o acesso aos documentos e ao treinamento adequado nas normas vigentes de manejo e tratamento dos casos de contágio pelo SARS-CoV-2 e adoecimento pela COVID-19, embasadas nas melhores evidências do conhecimento e nas melhores práticas internacionais.

# data[].attributes.headline
CAPÍTULO VDA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTOArt. 16. As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS:I - Planos de Saúde;II - Programações Anuais de Saúde; eIII - Relatórios Anuais de Gestão.

# data[].attributes.subject
CAPÍTULO VDA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTOArt. 16. As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS:I - Planos de Saúde;II - Programações Anuais de Saúde; eIII - Relatórios Anuais de Gestão.

# data[].attributes.headline
CAPÍTULO VDA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTOArt. 16. As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS:I - Planos de Saúde;II - Programações Anuais de Saúde; eIII - Relatórios Anuais de Gestão.

# data[].attributes.subject
CAPÍTULO VDA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTOArt. 16. As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS:I - Planos de Saúde;II - Programações Anuais de Saúde; eIII - Relatórios Anuais de Gestão.

# data[].attributes.body
1) Busca reconhecer as atividades produtivas no território;
2) Procura conhecer o perfil do trabalhador, os riscos e impactos na sua saúde e identificar sua rede de apoio;
3) Visa a inclusão de grupos de maior vulnerabilidade;
4)Identifica problemas de saúde e sua relação com o trabalho, notifica se há agravos e articula com outras redes de apoio.

# data[].attributes.headline
PORTARIA Nº 777/GM Em 28 de abril de 2004.Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificaçãocompulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviçossentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS

# data[].attributes.subject
PORTARIA Nº 777/GM Em 28 de abril de 2004.Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificaçãocompulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviçossentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS

# data[].attributes.headline
Hierarquia de controle de riscos.( Lilianne Dionísio)

# data[].attributes.subject
Hierarquia de controle de riscos.( Lilianne Dionísio)

# data[].attributes.body
Eliminação: eliminar o risco.
-elimir  Mira um produto químico que pode ser substituído por um menos agressivo;
-substituir uma máquina idosa por uma que gere menos ruído;
O que deve se pensar nesse item é se realmente esse produto ou essa máquina é essencial para o processo.

Redução: reduzir o risco a níveis aceitáveis.
-reduzir a exposição do trabalhador ao risco através de rodízios;
-reduzir o número de máquinas em um determinado setor para diminuir o ruído;
-reduzir a quantidade de produto químico utilizado;

Engenharia: controlar os riscos através de projetos de Engenharia.
-colocar proteção nas partes móveis das máquinas e equipamentos;
-enclausura equipamentos;
-sistemas de ventilação;

Sempre que um processo for essencial para empresa e o mesmo deverá ser mantido a engenharia deverá entrar em ação protegendo as pessoas.

Administrativo: administrar o risco.
-elaborar APR;
-elaborar permissão de trabalho;
-treinamentos e conscientização;
-placas de advertência;

Cuidado com esse item porque vai depender muito do comportamento humano apesar de toda identificação e conscientização ainda haverá probabilidade de erros.

EPI: tornar obrigatório o uso do EPI.
-protetor auricular;
-bota de segurança;
-óculos de segurança;
-luvas;
-capacete de segurança etc.

Fornecer o epi é assumir que o risco existe e que o mesmo não está sob controle, mas dificilmente você vai conseguir viver sem eles então utilize os mas de forma correta, tente as demais formas de controle se não tiver jeito forneça o EPI que a nossa última opção.

# data[].attributes.headline
 Marco Regulatório da saúde do Trabalhador

# data[].attributes.subject
 Marco Regulatório da saúde do Trabalhador

# data[].attributes.body
Tem por finalidade preconizar disposições sobre à Fiscalização das Normas de Proteção ao Trabalho e de Saúde e Segurança, necessário para que o trabalhador execute suas atividades em segurança.

# data[].attributes.headline
Avanços e desafios : Em 23 de agosto de 2012, a PORTARIA Nº 1.823, institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

# data[].attributes.subject
Avanços e desafios : Em 23 de agosto de 2012, a PORTARIA Nº 1.823, institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

# data[].attributes.body
Quando essa política foi instituída e implementada passou a vigorar,  o trabalhador e trabalhadora passou a ser visto como sujeito que precisa de atenção e cuidado, já que essa política  define princípios diretrizes e as estratégias para que a promoção, manutenção e recuperação da saúde seja promovida em todas as 3 esferas de governos. Isso coopera para que haja redução dos acidentes e óbitos decorrente dos modelos e dos processos produtivos. Muitos avanços foram obtidos por meio da implantação dessa política, inclusive envolvendo acidentes e mortes no trabalho. No entanto, destaca-se que nos dias atuais ainda é alto os índices de morbimortalidades envolvendo os trabalhadores (as), podendo ser evidenciado, de acordo com o Observatório de Segurança e saúde no trabalho, que mostrou que o número de acidentes subiu 37% em 2021, alcançando 612.920 notificações. Isso mostrando que, apesar dos avanços trazidos pela política, ainda há desafios a serem superados.

# data[].attributes.headline
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.subject
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.body
O capítulo I, sobre as disposições gerais, regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista.

# data[].attributes.headline
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.subject
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.body
No capítulo II, referente ao prêmio nacional trabalhista, consta o artigo 10, que onde fica instituído o Prêmio Nacional Trabalhista, com a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

# data[].attributes.headline
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.subject
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.body
No capítulo IV, que fala da fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho, vai ser divido em três seções. A seção I fala das denúncias sobre irregularidades e dos pedidos de fiscalização trabalhista. A seção II fala da atuação estratégica e preventiva da inspeção do trabalho. A seção III fala da autuação pela inspeção do trabalho.

# data[].attributes.headline
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.subject
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.body
No capítulo V, que fala das diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, contando com os artigos 24, 25, 26, 27, 28 e 29. Que aborda os termos de disposição das diretrizes; e vedação de certas condutas na elaboração e na revisão de normas regulamentadoras, que deverão ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e apresentarão conceitos técnicos e objetivos. Fala que a atuação normativa relacionada à segurança e à saúde no trabalho deverá compreender todas as atividades e situações de trabalho e priorizará as situações de alto risco ocupacional e aquelas com maior propensão a gerar adoecimentos e acidentes de trabalho graves, em especial aqueles que gerem incapacidades permanentes para o trabalho ou que sejam fatais. Ademais, que a elaboração e a revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais representativas de trabalhadores e empregadores, seja por meio de procedimentos de audiência e consulta pública, seja por consulta à Comissão Tripartite Paritária Permanente. E, por fim, que a Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência poderá solicitar à Fundação Jorge Duprat Figueiredo - Fundacentro, a elaboração de parecer com a indicação de parâmetros técnicos, estudos e pesquisas nacionais e internacionais atualizados sobre a área a ser regulada para instruir esse processo.

# data[].attributes.headline
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.subject
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.body
No capítulo III, que fala do livro de inspeção do trabalho eletrônico, contém os artigos 11, 12, 13, 14 e 15. Eles falam que o Livro de Inspeção do Trabalho, nos termos do disposto no § 1º do art. 628 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, será disponibilizado em meio eletrônico pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a todas as empresas que tenham ou não empregados, sem ônus, e será denominado eLIT; que o eLIT é instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em substituição ao Livro impresso. E também fala sobre os princípios do eLIT; as destinações do eLIT; e que as comunicações eletrônicas realizadas por meio do eLIT, com prova de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

# data[].attributes.headline
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.subject
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.body
No capítulo VI, que fala do certificado de aprovação do equipamento de proteção individual, traz que o EPI somente poderá ser comercializado com a obtenção do certificado de aprovação, nos termos do disposto no art. 167 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, emitido pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

# data[].attributes.body
A PNSST foi criada em em 2012 por meio da Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, 24 anos após a criação da constituição federal vigente (1988), 22 anos após a criação da Lei Orgânica da Saúde (1990). Tal perspectiva é importante para que possamos refletiro o quanto foi demorado uma política que direcionasse o cuidado para que a saúde e integridade do trabalhador. Talvez isso, juntamente com outros fatores culturais e históricos, justifiquem a alta incidência de acidentes de trabalho, adoecimento e mortes em decorrencia do trabalhador.

# data[].attributes.headline
A PNSTT e a importância dos Centros de Referência de Saúde do Trabalhador (CEREST)

# data[].attributes.subject
A PNSTT e a importância dos Centros de Referência de Saúde do Trabalhador (CEREST)

# data[].attributes.body
Texto elaborado por: Gabrielly Sthefany e Tatiana Clécia.

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora que foi implementada no ano de 2012, através da Portaria Nº 1.823, traz importantes reflexões sobre o modelo de atenção a esse grupo de pessoas; com o intuito principal de garantir e fortalecer os princípios, as diretrizes e as estratégias do SUS pelas três esferas de gestão (União; Estado e Municípios), visando melhorar as condições de trabalho e evitar acidentes relacionados.
Entretanto, em casos de agravos, a política lança mão de dispositivos especializados para atender o trabalhador em situação de vulnerabilidade, como os Centros de Referência de Saúde do Trabalhador (CEREST). Esses serviços atuam de forma estadual e regional, desempenhando funções técnicas (promoção associada a educação e vigilância em saúde), de apoio matricial no desenvolvimento de ações em saúde, assim como na organização e articulação de técnicas especializadas intra e intersetoriais em saúde do trabalhador.

# data[].attributes.headline
A PNSTT E A IMPOTÂNCIA DE CENTROS DE REFERÊNCIAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR (CEREST)

# data[].attributes.subject
A PNSTT E A IMPOTÂNCIA DE CENTROS DE REFERÊNCIAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR (CEREST)

# data[].attributes.body
Texto elaborado por: Gabrielly Sthefany e Tatiana Clécia.

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora que foi implementada no ano de 2012, através da Portaria Nº 1.823, traz importantes reflexões sobre o modelo de atenção a esse grupo de pessoas; com o intuito principal de garantir e fortalecer os princípios, as diretrizes e as estratégias do SUS pelas três esferas de gestão (União; Estado e Municípios), visando melhorar as condições de trabalho e evitar acidentes relacionados.
Entretanto, em casos de agravos, a política lança mão de dispositivos especializados para atender o trabalhador em situação de vulnerabilidade, como os Centros de Referência de Saúde do Trabalhador (CEREST). Esses serviços atuam de forma estadual e regional, desempenhando funções técnicas (promoção associada a educação e vigilância em saúde), de apoio matricial no desenvolvimento de ações em saúde, assim como na organização e articulação de técnicas especializadas intra e intersetoriais em saúde do trabalhador.

# data[].attributes.body
A avaliação e o monitoramento devem constar nos instrumentos disponíveis para a gestão de acordo com o planejamento do SUS, através dos Planos de Saúde, das Programações Anuais de saúde e dos Relatório manuais de gestão.
Avaliação e monitoramento deve se dar nas 3 esferas da gestão do SUS: deve se realizar ações de saúde do trabalhador que sejam transparentes quando ao mecanismo e o financiamento usado, deve se estabelecer investimentos para as ações de vigilância sanitária, deve se incluir a RENASES nas ações de saúde do trabalhador, produzir protocolos para o cuidado, capacitar profissionais de saúde para que eles possam colocar estes protocolos em prática, e realizar o monitoramento dos indicadores de saúde do trabalhador, também acompanhar os indicadores de morbimortalidade em todas as esferas municipais, regionais, estaduais e nacional.

# data[].attributes.headline
Marcos Regulatórios e Princípios e Diretrizes da PNSTT

# data[].attributes.subject
Marcos Regulatórios e Princípios e Diretrizes da PNSTT

# data[].attributes.body
Texto elaborado por: Gabriela Leal, Jeniffer Camilly e Larissa Gomes.

Em 1988, foi promulgada uma nova Constituição Federal, a qual estabelece direitos inerentes à segurança e à saúde dos brasileiros. Dois anos depois, é criada a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Tais atividades, são organizadas pelo Sistema Único de Saúde em uma Rede de Atenção à Saúde. No que diz respeito ao financiamento dessas ações, o mesmo foi assegurado através da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Todos esses marcos históricos precederam e serviram de estímulo para que em 2012 fosse instituída a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Essa política em seu Capítulo I, art. 5º, apresenta seus princípios e diretrizes. Assim, as diretrizes de saúde do trabalhador são princípios e orientações que visam proteger e promover a saúde dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. Estas diretrizes abrangem uma variedade de áreas para garantir a segurança, bem-estar físico e mental dos trabalhadores, bem como a prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. Logo, como primeira diretriz traz a Universalidade, que esclarece que qualquer trabalhador sem discriminação nenhuma têm direito ao serviço de saúde. Por conseguinte, expõe a integralidade que considera a pessoa como um todo, a fim de atender todas as suas necessidades, integrando ações como promoção de saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação.  A participação dos trabalhadores, da comunidade e do controle social também é uma das diretrizes presentes nessa política. Além disso, tem a descentralização que é uma  organização das ações e de serviços de saúde do trabalhador, a qual deve ser descentralizada, permitindo adaptação às realidades locais. Ademais, essa política aborda a Hierarquização que tem por objetivo definir níveis de atenção à saúde do trabalhador, garantindo atendimento adequado em todos os níveis, desde a prevenção até a reabilitação. E por fim, é uma Política que busca assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento para todos os trabalhadores, independentemente de características individuais, ao mesmo tempo que prioriza medidas preventivas e proativas para evitar riscos e danos à saúde ocupacional, mesmo em situações de incerteza.

# data[].attributes.headline
Marcos Regulatórios e Princípios e Diretrizes da PNSTT

# data[].attributes.subject
Marcos Regulatórios e Princípios e Diretrizes da PNSTT

# data[].attributes.body
Texto elaborado por: Gabriela Leal, Jeniffer Camilly e Larissa Gomes

Em 1988, foi promulgada uma nova Constituição Federal, a qual estabelece direitos inerentes à segurança e à saúde dos brasileiros. Dois anos depois, é criada a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Tais atividades, são organizadas pelo Sistema Único de Saúde em uma Rede de Atenção à Saúde. No que diz respeito ao financiamento dessas ações, o mesmo foi assegurado através da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Todos esses marcos históricos precederam e serviram de estímulo para que em 2012 fosse instituída a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Essa política em seu Capítulo I, art. 5º, apresenta seus princípios e diretrizes. Assim, as diretrizes de saúde do trabalhador são princípios e orientações que visam proteger e promover a saúde dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. Estas diretrizes abrangem uma variedade de áreas para garantir a segurança, bem-estar físico e mental dos trabalhadores, bem como a prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. Logo, como primeira diretriz traz a Universalidade, que esclarece que qualquer trabalhador sem discriminação nehuma têm direito aoserviço de saúde. Por conseguinte, expõe a integralidade que considera a pessoa como um todo, a fim de atender todas as suas necessidades, integrando ações como promoção de saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação.  A participação dos trabalhadores, da comunidade e do controle social também é uma das diretrizes presentes nessa política. Além disso, tem a descentralização que é uma  organização das ações e de serviços de saúde do trabalhador, a qual deve ser descentralizada, permitindo adaptação às realidades locais. Ademais, essa política aborda a Hierarquização que tem por objetivo definir níveis de atenção à saúde do trabalhador, garantindo atendimento adequado em todos os níveis, desde a prevenção até a reabilitação. E por fim, é uma Política que busca assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento para todos os trabalhadores, independentemente de características individuais, ao mesmo tempo que prioriza medidas preventivas e proativas para evitar riscos e danos à saúde ocupacional, mesmo em situações de incerteza.

# data[].attributes.body
Um dos decretos de maior relevância para o PNSTT é o Decreto nº 7.602, de 07 de novembro de 2011. O decreto define diretrizes para organizações da rede no Sistema Único de Saúde (SUS), além de definir ações e normas para a saúde do trabalhador. A RENAST é importante para a promoção da saúde e do bem-estar do trabalhador brasileiro, pois desempenha papel fundamental na implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador ao coordenar e integrar ações voltadas à saúde ocupacional, prevenção de acidentes e doenças em atividades relacionadas ao trabalho, além de promover e restabelecer a saúde por meio dos serviços articulados da rede SUS e de retaguarda.

# data[].attributes.headline
Desafios de Implantação da RENAST até os Dias Atuais

# data[].attributes.subject
Desafios de Implantação da RENAST até os Dias Atuais

# data[].attributes.body
Ainda que seja um componente muito importante da saúde do trabalhador no Brasil, a RENAST ainda enfrenta algumas dificuldades em sua implementação. Dentre as principais podemos identificar: falta de recursos financeiros suficientes para construir e manter serviços médicos para os trabalhadores; falta de infraestrutura necessária em algumas regiões para realizar testes específicos, tratamento e serviços de saúde insuficientes; desigualdades regionais que dificultam o acesso dos trabalhadores acesso a serviços de saúde, especialmente em áreas mais remotas, além da legislação e fiscalização insuficientes para garantir condições de trabalho salubres. É preciso ressaltar que esses desafios não são insuperáveis e que a conscientização, o comprometimento e o investimento contínuo podem ajudar a superá-los e melhorar a saúde do trabalhador brasileiro.

# data[].attributes.headline
Marcos Regulatórios e Princípios e Diretrizes da PNSTT

# data[].attributes.subject
Marcos Regulatórios e Princípios e Diretrizes da PNSTT

# data[].attributes.body
Texto elaborado por: Gabriela Leal, Jeniffer Camilly e Larissa Nascimento

Em 1988, foi promulgada uma nova Constituição Federal, a qual estabelece direitos inerentes à segurança e à saúde dos brasileiros. Dois anos depois, é criada a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Tais atividades, são organizadas pelo Sistema Único de Saúde em uma Rede de Atenção à Saúde. No que diz respeito ao financiamento dessas ações, o mesmo foi assegurado através da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Todos esses marcos históricos precederam e serviram de estímulo para que em 2012 fosse instituída a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Essa política em seu Capítulo I, art. 5º, apresenta seus princípios e diretrizes. Assim, as diretrizes de saúde do trabalhador são princípios e orientações que visam proteger e promover a saúde dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. Estas diretrizes abrangem uma variedade de áreas para garantir a segurança, bem-estar físico e mental dos trabalhadores, bem como a prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. Logo, como primeira diretriz traz a Universalidade, que esclarece que qualquer trabalhador sem discriminação nehuma têm direito aoserviço de saúde. Por conseguinte, expõe a integralidade que considera a pessoa como um todo, a fim de atender todas as suas necessidades, integrando ações como promoção de saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação.  A participação dos trabalhadores, da comunidade e do controle social também é uma das diretrizes presentes nessa política. Além disso, tem a descentralização que é uma  organização das ações e de serviços de saúde do trabalhador, a qual deve ser descentralizada, permitindo adaptação às realidades locais. Ademais, essa política aborda a Hierarquização que tem por objetivo definir níveis de atenção à saúde do trabalhador, garantindo atendimento adequado em todos os níveis, desde a prevenção até a reabilitação. E por fim, é uma Política que busca assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento para todos os trabalhadores, independentemente de características individuais, ao mesmo tempo que prioriza medidas preventivas e proativas para evitar riscos e danos à saúde ocupacional, mesmo em situações de incerteza.

# data[].attributes.headline
DECRETO N° 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.subject
DECRETO N° 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

# data[].attributes.body
O Decreto nº 10.854/21 estabeleceu um novo sistema regulamentar de revisão e consolidação das normas infralegais, com o objetivo de modernizar, desburocratizar e compilar regras trabalhistas editadas de maneira fragmentada.
O programa prevê a compilação e a organização das normas trabalhistas infralegais de acordo com os seguintes temas:
- Legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho;
- Segurança e saúde no trabalho;
- Inspeção do trabalho;
- Procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas;
- Convenções e recomendações da Organização
- Internacional do Trabalho (OIT);
- Profissões regulamentadas;
- Normas administrativas;

# data[].attributes.headline
A política Nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora (PNSTT) vem com suas diretrizes, princípios (inseridos no Cap. I, do art5°) e estratégias que visam a atenção integral à saúde desses trabalhadores, atuando na promoção de saúde, prevenção, redução de morbimortalidade no âmbito do trabalho que está inserido e seus agravos. Além de promover qualidade de vida. Está política abrange a todos trabalhadores, sejam eles de qualquer localidade e independente do seu exercício profissional.

# data[].attributes.subject
A política Nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora (PNSTT) vem com suas diretrizes, princípios (inseridos no Cap. I, do art5°) e estratégias que visam a atenção integral à saúde desses trabalhadores, atuando na promoção de saúde, prevenção, redução de morbimortalidade no âmbito do trabalho que está inserido e seus agravos. Além de promover qualidade de vida. Está política abrange a todos trabalhadores, sejam eles de qualquer localidade e independente do seu exercício profissional.

# data[].attributes.headline
Em 2023, este mês do Abril Verde marca o primeiro ano em que comemoramos o Dia Internacional da Segurança e Saúde do Trabalho desde que a Conferência Internacional do Trabalho da OIT, determinou, em 2022, que um ambiente de trabalho seguro e saudável é princípio e direito fundamental do trabalho.

# data[].attributes.subject
Em 2023, este mês do Abril Verde marca o primeiro ano em que comemoramos o Dia Internacional da Segurança e Saúde do Trabalho desde que a Conferência Internacional do Trabalho da OIT, determinou, em 2022, que um ambiente de trabalho seguro e saudável é princípio e direito fundamental do trabalho.

# data[].attributes.headline
O Ministério da Saúde também classifica em cinco grupos os fatores de risco ocupacional (Brasil, 2001; p. 28-9):           Físicos; Químicos; Biológicos; Ergonômicos e psicossociais; Mecânicos e de acidentes.

# data[].attributes.subject
O Ministério da Saúde também classifica em cinco grupos os fatores de risco ocupacional (Brasil, 2001; p. 28-9):           Físicos; Químicos; Biológicos; Ergonômicos e psicossociais; Mecânicos e de acidentes.

# data[].attributes.headline
2012: Instituída a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

# data[].attributes.subject
2012: Instituída a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

# data[].attributes.body
A portaria nº 1823 de 23 de agosto de 2012 instituiu a PNSTT, que considerou a necessidade de definir os princípios, as diretrizes e as estratégias no que diz respeito à saúde do trabalhador. Os objetivos da política é de:

I - fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) e a integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde;

II - promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis;

III - garantir a integralidade na atenção à saúde do trabalhador, que pressupõe a inserção de ações de saúde do trabalhador em todas as instâncias e pontos da Rede de Atenção à Saúde do SUS, mediante articulação e construção conjunta de protocolos, linhas de cuidado e matriciamento da saúde do trabalhador na assistência e nas estratégias e dispositivos de organização e fluxos da rede;

IV - ampliar o entendimento de que de que a saúde do trabalhador deve ser concebida como uma ação transversal, devendo a relação saúde-trabalho ser identificada em todos os pontos e instâncias da rede de atenção;

V - incorporar a categoria trabalho como determinante do processo saúde-doença dos indivíduos e da coletividade, incluindo-a nas análises de situação de saúde e nas ações de promoção em saúde;

VI - assegurar que a identificação da situação do trabalho dos usuários seja considerada nas ações e serviços de saúde do SUS e que a atividade de trabalho realizada pelas pessoas, com as suas possíveis conseqüências para a saúde, seja considerada no momento de cada intervenção em saúde;

VII - assegurar a qualidade da atenção à saúde do trabalhador usuário do SUS.