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JUSTIFICATIVA ECONÔMICA OU SOCIAL DA APLICAÇÃO DO RECURSO:

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JUSTIFICATIVA ECONÔMICA OU SOCIAL DA APLICAÇÃO DO RECURSO:

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JUSTIFICATIVA ECONÔMICA OU SOCIAL DA APLICAÇÃO DO RECURSO:

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JUSTIFICATIVA ECONÔMICA OU SOCIAL DA APLICAÇÃO DO RECURSO:

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XXXXXX

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JUSTIFICATIVA ECONÔMICA OU SOCIAL DA APLICAÇÃO DO RECURSO:

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XXXXXX

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JUSTIFICATIVA ECONÔMICA OU SOCIAL DA APLICAÇÃO DO RECURSO:

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JUSTIFICATIVA ECONÔMICA OU SOCIAL DA APLICAÇÃO DO RECURSO:

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XXXXXX

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Aumentar a taxa de emprego formais no Brasil

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A criação do Programa Moradia Primeiro, proposta Central do Projeto de Lei nº 2030/2024, tem como objetivo de assegurar o acesso imediato à moradia para indivíduos e famílias em situação de rua, reconhecendo a habitação como o ponto inicial para a inclusão social. A proposta visa garantir estabilidade, promover a cidadania e facilitar o acesso a outros direitos fundamentais, como saúde, educação e inserção no mercado de trabalho.

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A Política Municipal de Cuidados de Belo Horizonte (Lei nº 11.751/2024) baseia-se no reconhecimento do cuidado como direito social e responsabilidade pública. A política busca garantir o direito ao cuidado para quem necessita e apoiar os cuidadores. Ela visa desenvolver iniciativas para o bem-estar e autonomia de ambos, integrando setores como saúde, assistência social e educação. O escopo inclui diversos serviços, e o público-alvo prioritário abrange idosos, pessoas com deficiência, pessoas com sofrimento mental, crianças na primeira infância e os cuidadores. A política também promove a colaboração entre o poder público e a sociedade civil.

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A Política Municipal de Cuidados de Belo Horizonte destina-se a todas as pessoas que necessitam ou exercem atividades de cuidado, remuneradas ou não, adotando uma perspectiva inclusiva e sistêmica. Os segmentos populacionais prioritários incluem:

Idosos: especialmente aqueles que necessitam de cuidados de longa duração e os em situação de rua.

Pessoas com Deficiência: abrangendo todas as idades.

Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental.

Crianças na Primeira Infância.

Cuidadores: incluindo familiares, profissionais e voluntários.

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Para pessoas em situação de rua, ou seja, indivíduos que vivem em espaços públicos, abrigos provisórios ou em condições de moradia extremamente precárias.

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A política se justifica socialmente por reconhecer o cuidado como direito fundamental e responsabilidade pública, essencial diante do envelhecimento populacional no Brasil e em Belo Horizonte. Segundo dados, a população idosa em BH cresceu significativamente, representando cerca de 14,7% do total em 2022 e projetando ultrapassar 16% até 2030, aumentando a demanda por assistência. A política atende a essa demanda crescente e à vulnerabilidade de grupos como idosos, crianças, pessoas com deficiência e sofrimento mental. Ela busca valorizar o trabalho de cuidado, tradicionalmente invisibilizado e atribuído majoritariamente às mulheres. Dados mostram que a maioria dos cuidadores informais é mulher (cerca de 80%), muitas dedicando entre 20 e 30 horas semanais ao cuidado não pago em BH, e entre elas, 40% têm renda familiar de até 2 salários mínimos. A necessidade de cuidar impacta a busca por trabalho formal mais em mulheres do que em homens. A aplicação de recursos fortalece a rede de proteção social, promove o bem-estar e a autonomia de cuidadores e cuidados, e previne a ruptura de vínculos familiares e sociais. Economicamente, justifica-se por reconhecer o cuidado como essencial à vida e com fundamental contribuição econômica, mesmo informal. Investir na política gera impactos econômicos indiretos positivos, como a liberação de familiares para o mercado de trabalho e a potencial redução de custos futuros em saúde e assistência. A necessidade de sustentabilidade financeira evidencia a alocação de recursos como investimento contínuo necessário para a efetividade da política.

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Buscamos combinar a proteção do meio ambiente com a erradicação da pobreza rural, oferecendo um benefício e uma estrutura estável à população em estado de extrema pobreza que está na área de conservação dos recursos naturais. Essa política pública se torna bem relevante, devido ao fato de estar presente na redução do desmatamento e da degradação ambiental, ajudando aqueles que contribuem para esse trabalho, garantindo sua geração de renda e, consequentemente, a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores.

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Podem participar famílias em situação de pobreza que desenvolvam atividades de conservação ambiental nas seguintes áreas: Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas Federais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável Federais; Projetos de Assentamento Florestal, Projetos de Desenvolvimento Sustentável ou Projetos de Assentamento Agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e outras áreas rurais, indicadas pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde e definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

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Nós escolhemos a Bolsa Verde porque ela ajuda tanto as pessoas que estão trabalhando pela preservação do meio ambiente quanto a natureza em si. Essa política pública tem como objetivo apoiar famílias em situação de vulnerabilidade que se dedicam à conservação e recuperação dos recursos naturais. Elas recebem um benefício financeiro em troca de suas ações de cuidado com o meio ambiente, como o manejo sustentável das florestas e a proteção das áreas de risco. Assim, a Bolsa Verde não só melhora a qualidade de vida dessas famílias, mas também fortalece o trabalho delas em prol de um planeta mais saudável. É uma forma de valorizar quem cuida do meio ambiente, ao mesmo tempo em que se garante uma vida mais digna e estável para quem mais precisa.

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Pessoas sem renda ou trabalho digno

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JUSTIFICATIVA ECONÔMICA OU SOCIAL DA APLICAÇÃO DO RECURSO:

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Propomos iniciar em 2025 com um orçamento entre R$ 1,7 e 6,6 bilhões, alocando-se R$ 400 mi – 2 bi para expansão de água potável, R$ 600 mi – 2,5 bi em redes e estações de esgoto, R$ 200 mi – 1 bi em limpeza urbana e resíduos, R$ 150 mi – 800 mi em drenagem, R$ 100 mi – 300 mi para fortalecimento institucional e regulação, R$ 250 mil –200 mi em operação e manutenção, R$ 20 mi no PLANSAB e 5 % de contingência, garantindo avanços imediatos na cobertura, sustentabilidade e controle social conforme a Lei nº 11.445/2007.

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A violência contra crianças é uma das formas mais perversas de violação dos direitos humanos, afetando diretamente o desenvolvimento físico, emocional e social dos menores. A morte do menino Henry Borel, em 2021, com apenas quatro anos de idade, chocou o país e trouxe à tona a necessidade urgente de mecanismos legais mais eficazes para coibir a violência doméstica infantil. Logo, a proteção integral da criança como prioridade absoluta, em cima da  Lei Henry Borel, visa à proteção de crianças no ambiente familiar. Diante disso, e notório a urgência da pauta de proteção infantil e necessidade de analisar como políticas públicas podem ser aprimoradas para garantir a segurança e o bem-estar das crianças brasileiras. Portanto, para entregar segurança e assegurar que as crianças tenham uma infância livre de traumas, a aplicação rigorosa da lei é essencial para assegurar a prioridade absoluta da criança, conforme previsto também no ECA.

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A Lei Henry Borel é direcionada à proteção de crianças e adolescentes, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade no ambiente doméstico. O público-alvo inclui:

Recorte etário: Crianças e adolescentes até 18 anos.

Recorte social e econômico: Prioriza famílias em vulnerabilidade social, onde há maior incidência de violência e menor acesso a serviços de denúncia e apoio.

Recorte regional: Aplicável em todo o Brasil, com atenção especial às regiões com maiores índices de violência doméstica infantil.

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Diante do exposto, a Lei Henry Borel representa um avanço na proteção de crianças contra a violência doméstica. No entanto, sua efetividade depende de uma implementação articulada, da alocação adequada de recursos e da capacitação da rede de proteção. É fundamental que a sociedade  civil, instituições públicas e o poder público ajam de forma coordenada para implementar soluções capazes de mitigar a situação como: Capacitação contínua de profissionais da rede de proteção (educação, saúde, segurança); Criação de centros integrados de atendimento à criança vítima de violência;  Maior destinação de recursos aos municípios, com controle social e transparência; Campanhas educativas permanentes, inclusive nas escolas, para prevenção e orientação; Fortalecimento dos Conselhos Tutelares, com estrutura e pessoal qualificado; Integração entre os sistemas de informação para monitoramento de casos e reincidência para garantir que tragédias como a de Henry Borel não se repitam.

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Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado desafios estruturais no mercado de trabalho. Apesar de períodos de crescimento e aumento na geração de empregos, a informalidade ainda é alta. Segundo o IBGE, cerca de 40% da população ocupada está no mercado informal, o que significa empregos sem carteira assinada, sem direitos trabalhistas ou previdenciários.

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O Plano Municipal de Políticas para a Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte (BH Inclusiva) foi instituído pela Lei Municipal nº 11.216/2019. A formulação do plano surgiu de um processo de escuta social, envolvendo conferências municipais e consultas públicas, e tem como objetivo integrar as ações de diversas secretarias em prol da inclusão. Seus principais objetivos declarados incluem promover o acesso a direitos básicos como educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer, com foco em eliminar barreiras arquitetônicas, atitudinais e comunicacionais.

Para aprimorar o BH Inclusiva, propomos:

Aumento do orçamento destinado exclusivamente às ações de acessibilidade.

Descentralização dos serviços, garantindo centros de atendimento especializados em todas as regionais de Belo Horizonte.

Fortalecimento de políticas de empregabilidade, com incentivos fiscais para empresas que cumprirem as cotas de contratação.

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Para pessoas PCD(pessoas com deficiência), são indivíduos que apresentam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem limitar sua participação plena e efetiva na sociedade. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência define este conceito, destacando a importância da inclusão social e da igualdade de oportunidades.

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É importante ter um incentivo econômico na nossa causa, é a alta necessidade de alto investimento em pessoas PCD, pois apesar de terem uma vida mais cara do que o padrão, ainda são pessoas com vidas e direitos, o que fere os Direitos Humanos.

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Estados e Distrito Federal: planejamento integrado em âmbito regional, articulação entre municípios, apoio técnico e fiscalização, além de zelar pela coerência entre as políticas federais e as realidades locais.

Municípios: responsabilidade direta pela prestação dos serviços, seja por meio de execução própria ou delegada; definem prioridades locais, licitam obras e tarifas, e acompanham a operação in loco.

Operadores Públicos e Privados : executam as obras de infraestrutura, operam sistemas de água, esgoto e resíduos, garantem manutenção e eficiência técnica, e investem em inovação para ampliar a cobertura e a qualidade.

Conselhos de Saneamento e Sociedade Civil: órgãos de controle social que monitoram a implementação, participam de audiências públicas, sugerem ajustes e asseguram transparência e accountability na aplicação dos recursos.

Comunidades Urbanas e Rurais Vulneráveis: beneficiários finais; residências e regiões de baixa renda que ainda não têm acesso adequado a água potável, esgotamento sanitário ou coleta de resíduos, e que ganharão em saúde, qualidade de vida e inclusão social.

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A aplicação desse investimento traz benefícios diretos e amplos: ao fortalecer estados e municípios, garante-se a coordenação e o repasse eficiente de recursos, reduzindo desigualdades regionais; ao estruturar operadores públicos e privados, promove-se a profissionalização da gestão e a ampliação da cobertura com padrões de qualidade; ao empoderar conselhos de saneamento e a sociedade civil, assegura-se transparência, participação e controle social, prevenindo desvios e aprimorando políticas; e, sobretudo, ao atender comunidades urbanas e rurais vulneráveis, reduz-se a incidência de doenças de veiculação hídrica, melhora-se a dignidade e a inclusão social, e impulsiona-se o desenvolvimento econômico local por meio de infraestrutura básica essencial.

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A população em situação de rua no Brasil alcançou 327.925 pessoas em dezembro de 2024, representando um aumento de 25% em relação ao ano anterior . Esse crescimento é atribuído a fatores como desigualdade social, desemprego, uso de substâncias psicoativas e rupturas familiares. Além disso, 69% dessa população é composta por pessoas negras, e 70% não completaram o ensino fundamental, o que dificulta o acesso a oportunidades de trabalho .

O modelo tradicional de políticas públicas exige que indivíduos superem múltiplas barreiras antes de acessar a moradia, o que muitas vezes perpetua o ciclo de exclusão social. Inspirado na abordagem internacional "Housing First", o Programa Moradia Primeiro propõe a oferta imediata de moradia sem pré-condições, reconhecendo que a estabilidade habitacional é fundamental para a reintegração social. Essa estratégia tem se mostrado eficaz em diversos contextos, promovendo a dignidade e o acesso a outros direitos fundamentais .