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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças. É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei.

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O atendimento e a rede de proteção para crianças e adolescentes consistem em um conjunto de medidas e serviços voltados para garantir o bem-estar, a proteção e o desenvolvimento saudável desses jovens. Essa rede é uma estrutura complexa que envolve diversos órgãos governamentais e não governamentais, instituições e profissionais, promotores da vara da infância e juventude, todos trabalhando em conjunto para prevenir e responder a situações de violência, abuso, negligência e outras formas de violação dos direitos das crianças e adolescentes.

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O atendimento dentro dessa rede pode incluir uma variedade de serviços, tais como: Conselhos Tutelares, órgãos públicos do sistema judiciário, polícias, Serviços de Assistência Social, Serviços de Saúde, Instituições de Acolhimento, Organizações Não Governamentais (ONGs).

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Entre 2015 e 2021, o país registrou mais de 200 mil casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Foram notificados mais de 83 mil episódios entre crianças e mais de 119 mil atos violentos contra adolescentes, totalizando 202.948 casos.

Fonte: Ministério da Saúde

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#CuidarDeQuemCuida | Redes de Proteção à Infância

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Familiares e conhecidos são responsáveis por 68% dos casos de violência sexual contra crianças de 0 a 9 anos no Brasil. Entre as vítimas de 10 a 19 anos, o crime é cometido por pessoas próximas em 58,4% dos casos.

Fonte: Ministério da Saúde

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O canal do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania registrou um aumento de 24% no número de denúncias de violações contra crianças e adolescentes no Brasil. A comparação é do primeiro semestre de 2023 em relação ao mesmo período de 2022.

1º semestre de 2023: 97.341 denúncias

1º semestre de 2022: 78.248 denúncias

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Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis

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Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

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Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.