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KARITA VIEIRA CAMARGO VENTURINI

https://pne.mec.gov.br/17-cooperacao-federativa/31-base-legal

Documento: Constituição Federal de 1988, art214.

A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

DEFINIÇÃO:

O SNE é constituído pela integração do sistema federal, dos sistemas estaduais, do sistema distrital e dos sistemas municipais de ensino. Esses sistemas serão organizados por leis específicas de cada ente, respeitada a cooperação resultante desse projeto, quando aprovado aeducação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

OBJETIVO:

O principal objetivo do SNE é aperfeiçoar a organização da educação para que as políticas públicas sejam mais orgânicas e capazes de assegurar o direito constitucional com equidade.

Tem como objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

ATENDIMENTO:

O Sistema Nacional de Educação(SNE) deve garantir o direito à creche, fazer com que todas as crianças e adolescentes de 04 a 17 anos estejam na escola e que essa escola tenha, pelo menos, padrões mínimos de qualidade.

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Primeira pesquisa sobre o que é PNE :
O PNE é um documento criado pela Lei Nº 13.005, sancionada em 25 de junho de 2014, que estabelece 20 metas para garantir acesso à educação de qualidade no Brasil até 2024. O plano também apresenta 254 estratégias para assegurar que os objetivos sejam cumpridos em todos os níveis da educação e elevar o nível de escolaridade da população, elevar a taxa de alfabetização, melhorar a qualidade da educação básica e superior.

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O Plano Nacional de Educação (PNE) consiste em um conjunto de medidas a serem adotas de forma gradual ao logo dos seus 10 anos de vigência (de 2014 a 2024). Tais ações foram pensadas de forma colaborativa entre todas as entidades da federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), com o propósito de equalizar e desenvolver o ensino, especialmente em nível fundamental, mas, consequentemente, expandindo-se para os ensinos profissionalizante e superior.

As metas previstas no PNE se distribuem em quatro grandes blocos:

O primeiro diz respeito a expansão do ensino básico, garantindo uma expansão do ensino obrigatório e de qualidade;

O segundo grupo de metas diz respeito à valorização da diversidade presente no país, além da diminuição da disparidade da educação, visando sempre aumentar a equidade educacional;

O terceiro grupo de metas se refere a uma melhor preparação e valorização dos profissionais da educação;

O quarto e último grupo se refere às medidas de expansão do ensino superior.

Objetivos e diretrizes

A adoção e implementação do PNE em escala nacional pauta-se na possibilidade de erradicação do analfabetismo, universalização e superação das desigualdades educacionais, com foco em erradicar toda e qualquer forma de discriminação. Também se prevê melhorar a qualidade da formação, inclusive a profissional, a promoção da cultura, a tecnologia e a ciência nacional, mas levando em conta o respeito aos direitos humanos, à sustentabilidade e diversidade socioambiental.

A garantia dessas ações se dará pelo estabelecimento de meta de aplicação do PIB, destinando-se os recursos necessários. Assim, também seria garantida uma melhor e maior qualificação e valorização dos profissionais da educação, medida essencial para que todas as outras possam ser concretizadas.

Execução e fiscalização

A elaboração e execução das metas do plano deverão ter como base os dados do PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do senso demográfico e educacional mais recentes, para que elas reflitam as realidades locais valorizando a particularidades e diferenças inerentes ao território brasileiro.

Além de observar as diferenças e peculiaridades regionais no estabelecimento das metas, também será da alçada de uma série de organizações - Ministério da Educação (MEC), Comissão de Educação das casas do Congresso, Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Fórum Nacional de Educação - fiscalizar e garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas. O sistema de fiscalização mencionado será realizado sempre com um intervalo de dois anos.

No primeiro semestre do nono ano de execução desde plano (entre janeiro e junho de 2023), o Poder Executivo Federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei que referenciará o Plano Nacional de Educação a ser aplicado no período subsequente.

Metas do PNE

Para fornecer ao candidato uma noção sobre os propósitos do PNE, confira resumidamente as 20 metas estabelecidas para a década. Observe que, por estar o PNE em plena vigência, há metas que mencionam anos já encerrados, tais como 2015 e 2016).

1. - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência do PNE.

2. - Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

3. - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.

4. - Universalizar, para a população de quatro a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado.

5. -Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental.

6. - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas.

7. - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb.

8. - Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos.

9. - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015.

10. - Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

11. - Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio.

12. - Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50%.

13. - Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício.

14. - Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu.

15. - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de um ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação. Com isso, assegurar-se-á que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

16. - Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE.

17. - Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.

18. - Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino.

19. - Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação.

20. - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do PIB do País no quinto ano de vigência desta Lei.

Conclusões

Em vista de seu caráter de abrangência nacional em todas as esferas, a execução do PNE demandará uma grande colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, pois estes entes federados deverão, na medida do necessário, adaptar suas políticas locais para que seja possível a execução das metas pré-estabelecidas pelo plano.

Dentre todas as estratégias de aplicação e execução do PNE, existe um grande enfoque na constituição da Educação Básica e na formação e melhor qualificação dos professores, em todos os níveis.

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Resumo do PNE (Plano Nacional de Educação) para concursos

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O Plano Nacional de Educação (PNE) consiste em um conjunto de medidas a serem adotas de forma gradual ao logo dos seus 10 anos de vigência (de 2014 a 2024).

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PESQUISA: OBJETIVO E DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DA EDUCAÇÃO ART 214.

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PESQUISA: OBJETIVO E DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DA EDUCAÇÃO ART 214.

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Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ARTIGOS 212 E 214

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* Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
* Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

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PESQUISA: Lei de Diretrizes Básicas na Educação Nacional (LDB)

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PESQUISA: Lei de Diretrizes Básicas na Educação Nacional (LDB)

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* Lei número 9394 de 1996;
* A LDB é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública. Um marco na regulamentação do ensino no país, trouxe importantes inovações e permitiu colher avanços significativos. Mas algumas das transformações essenciais contidas no texto do então senador Darcy Ribeiro ainda não foram concretizadas.

REFERÊNCIA:
Leis de Diretrizes e Bases da Educação - Comentários. Meu Artigo, sem data disponível. Disponível em: <https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/direito/leis-diretrizes-bases-educacao-comentarios.htm>. Acesso em: 19 de junho de 2022.

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Leis de diretrizes e bases da educação comentários - Brasil Escola

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Clique e entenda sobre a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado).

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PESQUISA:   Construção do Sistema Nacional da Educação (SNE)

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PESQUISA:   Construção do Sistema Nacional da Educação (SNE)

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* Trata-se da Lei número 9394 de 1996;
* Entrou em vigor junto com a Constituição Federal de 1988, pois trata-se de seu artigo 214;
* Determina que as 3 esferas de governo trabalhem juntas pela educação brasileira.

* Artigo 214 CF:
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

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PESQUISA: O que é o Sistema Nacional de Educação? (PNE)

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PESQUISA: O que é o Sistema Nacional de Educação? (PNE)

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* É a definição de diretrizes, metas, recursos e estratégias de manutenção e desenvolvimento direcionados à garantia do direito à educação em ambos os níveis (educação básica e superior), considerando todas as etapas e modalidades educativas. Remete, sobretudo, à garantia da universalização da educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos, em regime de colaboração. Está previsto no artigo 214 da Constituição.

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Centro de Referências em Educação Integral

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Constituição de 88 e a construção da escola democrática - Centro de Referências em Educação Integral

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Como a Constituição de 88 abriu caminho para diretrizes educacionais importantes - como o PNE - e nos permite pensar a construção de uma escola democrática.

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Neste Padlet será postada a pesquisa e a finalização do trabalho da disciplina de Políticas Educacionais na Educação Brasileira, da Professora Laís Carla Simeão da Silva Santos.
O trabalho será realizado em trio, com as integrantes sendo eu, Raissa alvim Marques, Kárita Vieira Camargo Venturini e Wanderlene Muniz de Oliveira.

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LEI N° 13.005/2014

- LEI N° 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Mapa de Monitoramento do PNE

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) selecionaram um conjunto de indicadores para o monitoramento do PNE 2014-2024 a partir das informações de diversas fontes oficiais. Esses indicadores foram publicados no documento intitulado Plano Nacional de Educação PNE 2014-2024: Linha de Base (Inep, 2015), que apresenta análises descritivas das séries históricas e desagregações dos indicadores. As fichas técnicas de cada indicador também estão disponíveis na publicação, apresentando as fórmulas de cálculo, abrangência, fonte, série histórica e observações sobre cada um.

Clique aqui para fazer o download da Linha de Base.

Além da Linha de Base, os indicadores utilizados nos mapas foram atualizados de acordo com o Relatório do Primeiro Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE - Biênio 2014-2016.

Clique aqui para fazer download do Relatório do Biênio 2014-2016.
Clique aqui para fazer o download do Relatório do 2º ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação - 2018.

Os mapas de monitoramento aqui apresentados em sua primeira versão ilustram os indicadores expressos em termos percentuais, permitindo visualizar a situação das metas nos territórios.

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PNE - Plano Nacional de Educação - Plano Nacional de Educação - Lei n° 13.005/2014

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determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024.