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LEI Nº 6.001

Regula a situação jurídica dos povos originários.

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Criação da constituição de 88, onde garante direitos dos indigenas á:

º Direito à terra  - Art. 231: “São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.”

º Direito à diferença - Art. 231: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”

º Direito à Saúde - Segundo a Lei nº 9.836/99, “As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os conselhos estaduais e municipais de Saúde, quando for o caso.”

º Direito à educação - Decreto 6.861/09 – Art. 1º “A educação escolar indígena será organizada com a participação dos povos indígenas, observada a sua territorialidade e respeitando suas necessidades e especificidades.”

º Direito à igualdade - Artigo 5º. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”

º Direito Processual - Art. 232: “Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.”

º Direito à proteção  - Art. 231: “Reconhece a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos índios, reconhecendo a existência de minorias nacionais e instituindo meios de proteção de sua singularidade étnica”

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Decreto nº 1.775/96, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas”, definindo claramente o papel do órgão federal indigenista (FUNAI), as diferentes fases e subfases do processo, bem como assegurando transparência ao procedimento, por meio de sua publicidade.

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Dois jovens indígenas, de 20 e 24 anos, morreram após serem atacados a tiros por garimpeiros no meio da floresta, conforme o Conselho Distrital de Saúde Indígena Yanomami e Ye'kuana (Condisi-Y). O conflito aconteceu na comunidade Maloca do Macuxi, região do rio Parima, município de Alto Alegre, Norte de Roraima.

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O quilombo dos macacos perde disputa judicial por terra na Bahia corendo risco de despejo. por decisão liminar decretada pela 10ª Vara Federal a pedido da Marinha do Brasil.

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Indígenas da comunidade Walomapi, na região de Palimiú, retornavam de uma caçada, quando foram recebidos a tiros por garimpeiros às margens do rio Uraricoera.

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Brasil atinge 1.693.535 de pessoas indígenas, o que representa 0,83% do total de habitantes do país. Mais da metade (51,2%) da população indígena está concentrada na Amazônia Legal, região formada pelos estados do Norte, Mato Grosso e parte do Maranhão.

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LEI Nº 14.701/23

Afirma o direito da terra a indígenas e quilombolas que ja disputavam ou oucupavam terras no marco temporal de 5 de outubro de 1988.