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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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Visa levar a toda a população o direito a uma educação gratuita e eficiente.

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Estabelece as diretrizes e bases na educação nacional.

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3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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A organização didática do Sistema Educacional Brasileiro ocorre por meio de sistemas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A estrutura consiste na educação básica, educação infantil, ensino fundamental e médio e ensino superior.

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4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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A educação Infantil é gratuita para crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

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5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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O atendimento educacional especializado é oferecido gratuitamente aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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Sim, a vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental é ofertada na instituição mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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Sim, o acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio é ofertado para todos os que não os concluíram na idade própria.

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional?

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional?

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Sim, no ensino fundamental o Estado deve garantir assistência ao aluno através de programas suplementares no material escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar aescola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar aescola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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Sim, é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da  educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

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10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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O fato de a educação básica obrigatória ser direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

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11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

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12.Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

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12.Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

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Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno.

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

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14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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É de dever da união em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios planejar a Educação Nacional.

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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Essas obrigações são da união. As avaliações são:
Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica)
Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)
Prova Brasil (Aplicada no quinto e nono ano no ensino fundamental)
Provinha Brasil (Aplicada no segundo ano no ensino fundamental)

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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O Ministério da Educação (MEC).

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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Do estado.

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18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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Nesses casos as escola tem o dever de notificar o Conselho Tutelar, a relação dos alunos que apresentem número de infrequência superior a 30% permitido por lei.

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

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20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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O parâmetro estabelecido é na forma de que, os estados, os municípios se encarregam de administrar suas instituições de ensino.

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21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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As classificações administrativas são duas. Públicas, que são criadas ou incorporadas pelo poder público, além de serem mantidas e administradas pelo mesmo , e as instituições privadas, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

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22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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A composição dos níveis escolares das Educação Brasileira é constituída de 2 (dois) níveis. Educação básica, que compreende a educação infantil (de 0 a 6 anos), O ensino fundamental (de 7 a 14 anos) e o ensino médio (de 15 a 17 anos). E educação superior.

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuição no ano letivo?

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26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuição no ano letivo?

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A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

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27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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A frequência obrigatória mínima exigida para a aprovação é de setenta e cinco por cento do horas letivas.

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28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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A educação física é um componente obrigatório da grade curricular de ensino, porem a execução é facultativa ao aluno quando:
O aluno cumpre jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
Seja maior de trinta anos de idade;
O aluno estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
O aluno tenha prole.

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29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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O ensino fundamental é obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

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30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

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31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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O ensino a distância pode ser usado sim no ensino fundamental, como uma complementação da aprendizagem ou em situações emergênciais.

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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A União incumbir-se-á de:
Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;
Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação;
Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
Assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Os Estados incumbir-se-ão de:
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;
Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
Os Municípios incumbir-se-ão de:
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

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32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

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33.Qual são as finalidades da educação superior?

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33.Qual são as finalidades da educação superior?

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I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

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34. Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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34. Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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35. Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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35. Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.