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Surge como forma de função gerencial que tem como foco a preocupação, a valorização de colaboradores no ambiente de trabalho.

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É o conjunto de praticas e metologias aplicadas com o objetivo de administrar o comportamento dos colaboradores.

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Garantir o pleno funcionamento e desenvolvimento das organizações.

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Adotar as práticas apropriadas de Gestão de Pessoas avaliza a satisfação dos seus colaboradores e a otimização da produtividade que desencadeia no crescimento

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Surgiram a partir do séc.XIX com o objetivo de mensurar os custos das empresas não se atentando ao conceito de produtividade.
#Os funcionarios vistos como APENAS como um ativo contabil da empresa

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Em 1943 com o governo de Getúlio Vargas, surgiu a preocupação das empresas seguirem as leis trabalhistas e designar um responsável para acompanhar os trabalhadores dentro dessas regras.

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Compreendeu-se que as empresas são formadas por pessoas e por tanto, elas são os ativos mais valiosos de uma organização.

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A Gestão de Pessoas ajuda a equilibrar a alta rotatividade de colaboradores

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A Gestão de Pessoas ajuda a equilibrar a alta rotatividade de colaboradores

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Alta rotatividade de funcionários preocupa empresários

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Identificar talentos e agrega-los na organização com a melhor adequação possível, além de encontrar pessoas com as valores compatíveis com a organização.
-testes de perfil e personalidade.

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A boa comunicação é o que garante fluidez nas atividades de forma celebre, o que serve de vetor para resultados positivos em alta velocidade.

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A empresa demonstra que o colaborador é importante para a organização e aumenta a sua qualidade de vida, além de manter os funcionários capacitados para exercer bem suas atribuições.

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Por meio dela o individuo se movimenta e possibilita o crescimento profissional e pessoal. Com o objetivo de atingir o grau máximo de excelência nas atividades.

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O trabalho em equipe deve sempre incentivado pois gera um ambiente mais harmónico além de maior produtividade uma vez que varias mentes pensantes possibilita um trabalho melhor.

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Na sociedade moderna é um direito fundamental ao humano.

Tratado de Versalhes (1919)

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

Constituição (1988)

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Regras mínimas de proteção ao trabalhador que devem ser respeitadas independente das formas e técnicas utilizadas

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Direito do Trabalho pode ser entendido como um sistema jurídico coordenado, que tem na relação empregatícia sua categoria básica, e a partir da qual se constroem todos os princípios, regras e institutos essenciais desse ramo jurídico especializado, demarcando sua característica própria e distintiva perante os ramos jurídicos correlatos.

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ECONOMIA: Decorrente da Revolução Industrial e crescimento da produção em larga escala.

POLÍTICA: Transformação dos Estados totalitários em Estados Liberais. (Rerum Novarum e Laborem Bxercens)

MARXISMO: União do proletariado e a ascensão  dos trabalhadores , pela luta de classes ao poder político.

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Novembro de 2017

Congresso Nacional aprovou um projeto de reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

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Bate-Papo FGV | Reforma trabalhista: o que mudou? com Paulo Sérgio

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A reforma trabalhista foi um dos temas mais discutidos na política brasileira nos anos de 2017 e 2018.

Com ou sem novas alterações na legislação, a tendência é que as leis trabalhistas sigam sendo comentadas e debatidas.

Isso vale não apenas nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela sociedade em geral, trabalhadores e empresários.

Afinal, estamos falando de um tema que impacta diretamente em questões essenciais para o desenvolvimento de um país.

As leis trabalhistas procuram diminuir o desemprego, que aumenta com a recessão e colabora para o seu crescimento, com inadimplência e diminuição no poder de compra.

A mudança na legislação também pode repercutir na qualidade dos empregos, ou seja, no grau de segurança que o trabalhador tem a partir de seu vínculo empregatício.

Por fim, e com influência nos dois aspectos acima, as leis que regulamentam as relações de trabalho estão associadas com as condições que os administradores têm para contratar mais.

Nesse sentido, será que a recente reforma trabalhista aprovada no Brasil contribuiu para melhorar esses aspectos?

Esse é um tema polêmico, que suscita opiniões bastante diversas.

Só é possível responder a essa pergunta com um distanciamento histórico que ainda não temos.

Este artigo se propõe a expor e explicar ao leitor o que é a reforma trabalhista brasileira, o que diz a lei e quais os possíveis futuros desdobramentos da questão.

Assim, você terá condições de julgar por conta própria o que concorda, discorda ou pensa que ficou faltando.

Para isso, veja os tópicos que preparamos:

O que é Reforma Trabalhista?

Histórico: Reforma Trabalhista de 2017 e 2018

O que é a Lei Trabalhista?

Qual é a nova Lei Trabalhista?

O que mudou na nova Lei Trabalhista?

Quando foi aprovada a nova Lei Trabalhista?

Quais são as novas Reformas Trabalhistas?

O que é a Justiça do Trabalho?

Qual é a Lei que rege a CLT?

Lei 13467.

Boa leitura!

O que é Reforma Trabalhista?

A reforma trabalhista é um conjunto de mudanças, aprovado em 2017, no Decreto-Lei Nº 5.452/1943, que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para alterar a CLT, foi aprovada a Lei Nº 13.467/2017, que também modificou outras três leis relativas a direitos dos trabalhadores e deveres dos empregadores.

As modificações mexem em questões como férias, horário de descanso e alimentação, carga horária, remuneração, ações na justiça e outras.

Essa não foi a primeira e certamente não será a última vez em que a CLT foi modificada por outra lei.

De 1943 para cá, muitos artigos, parágrafos e incisos foram eliminados, acrescentados ou reescritos.

O que caracteriza a lei de 2017 uma reforma trabalhista foi o fato de terem sido promovidas várias alterações em uma mesma lei, em vez de mudanças pontuais.

Apesar de a Lei Nº 13.467/2017 ter apenas seis artigos, ela altera mais de 100 pontos da CLT.

Histórico: Reforma Trabalhista de 2017 e 2018

A origem formal da reforma trabalhista está no Projeto de Lei (PL) 6.787, apresentado em dezembro de 2016 à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, na época chefiado por Michel Temer.

A proposta do PL foi feita pelo então Ministro do Trabalho de Temer, Ronaldo Nogueira, também deputado federal, não reeleito em 2018.

Apesar da complexidade do projeto, sua tramitação no Congresso foi ágil, pois a conversão na Lei Nº 13.467 ocorreu em julho de 2017, apenas sete meses após sua apresentação na Câmara.

As novas regras não entraram em vigor de imediato, mas sim 120 dias após a publicação da lei, como estava previsto, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017.

Isso não quer dizer que a negociação entre Executivo e Legislativo foi fácil.

Para conseguir aprovar a lei tão rapidamente, o governo costurou um acordo, garantindo que os pontos que ainda desagradavam seriam alterados posteriormente por medida provisória (MP).

Assim, o texto não precisou voltar para nova análise dos deputados, o que atrasaria o processo.

Isso aconteceu por meio da MP Nº 808, publicada no dia 14 de novembro de 2017, que mudou questões referentes à jornada de trabalho, danos morais, contrato intermitente, gorjeta, empregada gestante e outras.

De acordo com a legislação brasileira, uma medida provisória (instrumento com força de lei, adotado pelo presidente em casos de relevância e urgência) precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei.

Se não for aprovada, ela perde a validade. Foi o que aconteceu com a MP Nº 808.

Apesar de a reforma trabalhista estar em vigência há mais de um ano, ela ainda é motivo de controvérsias.

Nos últimos dias de 2018, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recomendou a declaração de inconstitucionalidade de dois pontos da nova lei.

Um deles é referente à mudança que permite a gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres, e outro é referente ao índice de correção monetária usado como referência para remunerar ações trabalhistas e depósitos judiciais.

As ações deverão ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que está em férias e volta apenas em fevereiro.

O que é Lei Trabalhista?

O surgimento das leis na civilização humana se deu para promover a justiça social e igualdade, criando direitos e deveres a serem seguidos pelos membros da sociedade legislada.

No caso da legislação trabalhista, esse princípio é aplicado à realidade do mercado de trabalho.

Afinal, o dono de um negócio tem um certo poder sobre o trabalhador que emprega, pois seu sustento depende dessa oportunidade que lhe foi dada.

As leis trabalhistas existem para regular essa relação, principalmente no sentido de evitar abusos por parte do empregador.

Todas as empresas têm o objetivo de obter lucro, é claro. Mas o que a legislação faz é impedir que isso ocorra às custas da saúde e bem-estar do trabalhador.

No melhor dos cenários, portanto, há um equilíbrio entre os dois interesses, satisfazendo tanto a classe trabalhadora quanto os proprietários e administradores.

No Brasil, a criação da legislação trabalhista do modo como conhecemos hoje é atribuída ao primeiro governo de Getúlio Vargas.

O grande marco foi a já citada Consolidação das Leis do Trabalho, publicada em 1º de maio de 1943 - data escolhida propositalmente por ser o Dia do Trabalho.

Qual é a nova Lei Trabalhista?

A criação da CLT representou grande avanço para o país na época. Mas muitas décadas se passaram desde então.

De acordo com grupos de empresários, a lei original se tornou obsoleta, travando o avanço do empreendedorismo e crescimento dos negócios no Brasil.

Há um bom tempo eles pediam pela criação de uma nova lei trabalhista para substituir a CLT. Foi essa pressão que motivou a reforma trabalhista.

"Temos viajado muito mundo afora e é impressionante o gap do Brasil em relação ao resto do mundo em termos de relações de trabalho."

Foi o que disse o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso Dias Cardoso, na ocasião da aprovação da reforma trabalhista à revista Exame.

Esse é apenas um exemplo de um representante do setor privado favorável à criação de uma nova lei trabalhista.

Mas vale lembrar que, embora a reforma trabalhista tenha sido implantada por meio de uma lei, ela não substitui a CLT, apenas a modifica, como já explicamos.

O que mudou na nova Lei Trabalhista?

A seguir, confira um resumo com as principais alterações que a reforma trabalhista provocou na CLT.

Férias

O trabalhador pode fracionar seu período de férias em três períodos (antes, o máximo era dois), caso acordado com o empregador - um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos, e os demais a cinco.

Jornada de trabalho

Pode ser de 12 horas diárias, seguidas de 36 de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (antes, o limite era de 8 horas diárias).

Tempo na empresa

Atividades como descanso, alimentação, estudo, atividades de interação, troca de uniforme e higiene pessoal não são mais consideradas como serviço efetivo.

Descanso

O intervalo mínimo dentro da jornada de trabalho é de pelo menos 30 minutos (antes, era uma hora).

Remuneração

Não é mais obrigatório que a remuneração por produtividade seja igual ou superior ao salário mínimo ou piso da profissão. Trabalhador e empregador podem negociar as remunerações que não fazem parte do salário.

Plano de carreira

Não é mais necessário homologar o plano de carreira no Ministério do Trabalho, nem registrá-lo em contrato. Ele pode ser negociado entre patrões e trabalhadores e alterado constantemente.

Transporte

O tempo que o trabalhador se desloca até o trabalho e retorna para sua casa não deve ser computado na jornada de trabalho.

Antes, isso acontecia quando a localidade era de difícil acesso ou não servida de transporte público.

Trabalho intermitente

A nova lei passa a prever a modalidade na qual o colaborador é pago por período de trabalho, recebendo por horas ou diárias.

Home office

A reforma trabalhista também passou a incluir na CLT a modalidade de trabalho remoto (home office), na qual o trabalhador formaliza com o patrão, em contrato, os recursos que utilizará. O controle do trabalho é feito por tarefa.

Trabalho parcial

Um emprego com jornada parcial pode ter até 30 horas semanais (antes eram 25), sem a possibilidade de horas extras; ou de 26 horas ou menos, com a possibilidade de até 6 horas extras.

Negociação

Convenções e acordos coletivos entre empresas e sindicatos podem prever condições diferentes e prevalecer sobre a legislação, mesmo que essas condições não sejam melhores do que as previstas em lei.

Normas coletivas

Com a reforma trabalhista, os sindicatos e empresas podem dispor livremente sobre o prazo de validade de acordos e convenções coletivas.

Representação

Agora, a CLT regula o artigo da Constituição sobre o representante de trabalhadores de empresas com no mínimo 200 funcionários. Eles podem escolher três representantes, que não precisam mais ser sindicalizados.

Demissão

O contrato de trabalho pode ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o FGTS, mas sem direito a seguro-desemprego.

Danos morais

Na regra anterior, o valor para indenizações por danos morais na Justiça do Trabalho era estipulado pelos juízes. Agora, há tetos para situações específicas.

Contribuição sindical

A contribuição sindical deixou de ser obrigatória, passando a ser opcional.

Gravidez

Mulheres grávidas ou lactantes podem trabalhar em ambientes considerados insalubres, desde que o empregador apresente atestado médico garantindo não haver risco ao bebê e à mulher.

Mulheres demitidas agora têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Antes, não havia prazo e as gestantes não podiam trabalhar em local insalubre independentemente de haver atestado ou não.

Banco de horas

A regra anterior previa condições e limites para o banco de horas.

Agora, as diretrizes podem ser definidas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em um período máximo de seis meses.

Rescisão contratual

A rescisão do contrato de trabalho pode ser homologada na empresa, na presença de advogados do empregador e do funcionário.

Antes, devia ser feita nos sindicatos.

Ações judiciais

O trabalhador que entra com ação na Justiça do Trabalho é obrigado a comparecer às audiências (antes, podia faltar em até três) e arca com os custos do processo caso perca a ação (antes, não tinha despesa alguma).

Além disso, agora é prevista punição para quem age com má fé, com multa e indenização para a parte contrária.

Multa

A multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3 mil por empregado ou R$ 800 para microempresas ou empresas de pequeno porte (antes, era de um salário mínimo regional, com acréscimo em caso de reincidência).

Quando foi aprovada a nova Lei Trabalhista?

A Lei Nº 13.467/2017, também chamada de nova lei trabalhista ou de reforma trabalhista, foi aprovada no dia 13 de julho de 2017.

No entanto, só entrou em vigor 120 dias depois, conforme determinado no artigo 6º da própria lei. As novas regras passaram a valer, portanto, no dia 11 de novembro de 2017.

Já a Medida Provisória Nº 808/2017, que trouxe alterações complementares à CLT, entrou em vigor três dias depois, em 14 de novembro de 2017.

Porém vigorou apenas até o dia 23 de abril de 2018, não tendo sido convertida em lei por não obter a aprovação no Congresso.

Quais são as novas Reformas Trabalhistas?

Apesar de as novas regras terem sido aprovadas recentemente, há quem pense em uma nova reforma trabalhista. É o caso do presidente eleito em 2018, Jair Bolsonaro.

No começo de dezembro, em reunião com a bancada do MDB, ele elogiou a reforma e afirmou que pensa em aprofundá-la.

Na ocasião, porém, ele não entrou em detalhes sobre quais medidas planeja tomar.

Vale mencionar outra mudança na legislação ocorrida em 2017, as novas regras para a terceirização do trabalho, que muitos consideram diretamente relacionada com a reforma trabalhista.

Trazida pela Lei Nº 13.467/2017, a novidade é que, agora, uma empresa pode terceirizar (contratar trabalhadores empregados por outra companhia) serviços relacionados à sua atividade-fim, não apenas à atividade-meio, como era antes.

O que é a Justiça do Trabalho?

A Justiça do Trabalho é um ramo do poder judiciário responsável por julgar ações referentes a relações entre empregadores e empregados.

Se um trabalhador pensa que os direitos garantidos na legislação ou registrados em seu contrato não foram respeitados, entra com uma ação contra o empregador ou ex-empregador na Justiça do Trabalho.

O principal interesse dos empresários na reforma trabalhista foi justamente no sentido de torná-los menos expostos a essas ações, cujos resultados, segundo eles, eram sempre desfavoráveis ao empregador.

Nesse sentido, o resultado é avaliado como positivo. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um ano, o número de novas ações diminuiu 38%.

Qual é a Lei que rege a CLT?

Todas as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) constam no Decreto-Lei Nº 5.452/1943.

Se você quiser conferir o texto completo, com todas as atualizações que ele sofreu recentemente e nas suas mais de cinco décadas e meia de vigência, acesse a página da lei no site da Presidência da República.

Lei 13.467

Você também pode acessar, no site da presidência, a página com o texto final completo da reforma trabalhista.

É a Lei Nº 13.467/2017, que você confere aqui. Mas atenção: você só conseguirá compreendê-la totalmente se consultar também a CLT.

Nossa dica para entender os detalhes da reforma trabalhista é, portanto, manter uma aba do navegador para cada lei.

Conclusão

A reforma trabalhista é, sem dúvida alguma, um tema bastante polêmico e complexo.

Há empresários e políticos que ficaram satisfeitos com os termos nos quais ela foi aprovada.0

Outros acreditam que muita coisa ficou de fora e pretendem continuar buscando uma maior modernização da legislação trabalhista brasileira.

Por outro lado, também há políticos, grupos de trabalhadores e representantes de sindicatos que acreditam que a reforma trabalhista significou um retrocesso.

Segundo eles, perdem-se direitos conquistados pelos trabalhadores, o que desnivela sua relação com os patrões e os coloca em situação mais vulnerável.

Para que você também tenha uma opinião sobre o assunto, o primeiro passo é a informação, e ele acabou de ser dado com a leitura deste texto.

Recomendamos que você fique atento ao nosso blog e ao noticiário para acompanhar novas mudanças na lei e níveis de empregabilidade e satisfação de empresários e trabalhadores.

Caso tenha ficado com alguma dúvida sobre a reforma trabalhista, deixe um comentário abaixo ou entre em contato conosco.

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Reforma Trabalhista: O que é, Quando Surgiu e a Nova Lei

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A reforma trabalhista foi um dos temas mais discutidos na política brasileira nos anos de 2017 e 2018. Com ou sem novas alterações na legislação, a tendência é que as leis trabalhistas sigam sendo comentadas e debatidas. Isso vale não apenas nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela sociedade em geral, trabalhadores e empresários.

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https://conteudo.catolica.edu.br/conteudos/unileste_cursos/disciplinas/nucleo_formacao_geral/procedimentos_trabalhistas_nas_organizacoes/

https://www.youtube.com/watch?v=XMGcW-CzCvY&feature=emb_title

https://blog.advise.com.br/nova-reforma-trabalhista/

https://www.youtube.com/watch?v=Qe_4PefGbPs&feature=emb_title

https://www.xerpa.com.br/blog/gestao-de-pessoas/

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A nova Reforma Trabalhista é uma das grandes mudanças para empregados e empregadores dos últimos tempos. Muito discutida e com grandes alterações em seus pontos, a Reforma Trabalhista ainda gera diversas dúvidas entre os componentes da relação de trabalho.

A Consolidação das Leis de Trabalho é um grande guia para empresas e indivíduos, afinal, é nela que estão descritos todos os direitos e deveres de patrão e empregado e elas devem ser seguidas para que não existam problemas judiciais.

Assim como outra lei, é importante que os advogados também conheçam sobre ela e estejam atentos às suas mudanças para estarem prontos para compor processos trabalhistas, quando necessário.

Com tantas mudanças e atualizações, você está por dentro da nova Reforma Trabalhista no Brasil? Confira nosso guia atualizado sobre ela!

CLT e a nova Reforma Trabalhista

A Consolidação das Leis de Trabalho é uma das grandes conquistas para que trabalhadores assegurem seus direitos e não saiam prejudicados nas suas relações com empregadores.

As Leis Trabalhistas foram decretadas em maio de 1943, durante o Estado Novo, no período da Era Vargas e tem o grande objetivo regulamentar as relações de trabalho, além de criar o Direito Processual do Trabalho, coibindo práticas abusivas.

Segundo a CLT, Lei 5.452/1943, dois são os componentes que precisam estar de acordo com as regras nela estipuladas, são eles: o empregador, ou seja, a empresa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço e o empregado, toda pessoa física que presta serviços de forma não eventual, sob a dependência do empregador e mediante pagamento de salário.

Os direitos e deveres da Consolidação das Leis Trabalhistas são aplicadas aos empregados que possuem vínculo forma e empregatício na Carteira de Trabalho, os celetistas.

A CLT não pode ser confundida com um Código de Direito do Trabalho e deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, da legislação, tratados internacionais de Direitos Humanos e demais fontes do Direito.

Como citamos, as leis da CLT foram criadas em 1943 e, mesmo com algumas mudanças ao longo dos anos, diversas críticas eram reportadas à ela graças a "sua idade" e a falta de modernização, que não acompanhou as relações de trabalho.

Com essa necessidade, em 2017 ocorreram as maiores mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho e, a partir da Lei 13.467/17, assinada pelo então presidente Michel Temer, mais de 160 artigos da legislação sofreram alterações.

Além das mudanças de 2017, o ano de 2019 também trouxe novas alterações para as Leis Trabalhistas. Inicialmente conhecida como "minirreforma trabalhista", a Lei da Liberdade Econômica, Lei 13.874/2019, do governo Jair Bolsonaro foi sancionada com o pretexto de dar influências positivas para o mercado de trabalho brasileiro.

Com muitos pontos polêmicos em relação aos direitos trabalhistas, muitos artigos não foram aprovados, enxugando a proposta, o que enfraqueceu a "minirreforma", não dando alterações tão drásticas quanto a reforma de 2017.

E não foi apenas a Lei da Liberdade Econômica que surgiu em 2019, no mesmo ano também foi criada a MP 905/2019, o famoso Contrato Verde e Amarelo. Essa Medida Provisória determinava ações para fomentar contratação de jovens no mercado de trabalho, porém, ela fazia muitas alterações na legislação.

Com tantos pontos controversos e grande desaprovação da oposição, a medida valeu até 20 de abril de 2020 e foi revogada após perder sua validade como Medida Provisória.

Sendo assim, com alterações nos últimos anos, é desde novembro de 2017, quando entrou em vigor a nova Reforma Trabalhista, que houve mudanças significativas na relação de trabalho. Confira algumas das muitas alterações da CLT nos últimos anos:

Grupo de empresas

O conceito de grupo por coordenação, criado pela Jurisprudência Trabalhista, foi alterado. Não basta mais a existência de sócios nas empresas para configuração do grupo, são necessárias a demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses a atuação conjunta das empresas.

Tempo à disposição da empresa

É comum que em diversas empresas os colaboradores fiquem tempos a mais na empresa ou no escritório por diversas situações, seja a trabalho ou simplesmente para esperar a chuva passar, certo?

Pela antiga legislação, nesse período era preciso estar à disposição da empresa para possíveis ordens. Para esse ponto, a nova Reforma Trabalhista especificou uma série de situações onde o empregado poder ficar tempo a mais na empresa e não pode ser contabilizado como hora extraordinária, mesmo que ele ultrapasse os 5 minutos previstos na legislação, pois considera-se que nesse tempo ele não está à disposição da empresa.

E em quais situações isso pode acontecer? Várias podem ser as situações do tempo que não deve ser computado, como: se os colaboradores tomam café da manhã na empresa, isso não pode mais ser considerado parte da jornada.

Além disso, se ficarem por escolha própria, buscando proteção pessoal em caso de inseguranças nas vias públicas ou más condições climáticas, assim como permanecer na empresa para exercer atividades particulares como práticas religiosas, descaso, lazer, estudo, alimentação, atividade de relacionamento social, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar na empresa, não contam como à disposição da empresa.

Ou seja, se os colaboradores faziam quaisquer dessas atividades durante a jornada de trabalho, é preciso se programar para realizar as atividades antes ou depois do seu expediente.

Horas in itinere

As horas in itinere ou o tempo de deslocamento despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto e seu retorno, no transporte oferecido pela empresa com localidade de difícil acesso ou não servida de transporte público, era contabilizada como jornada de trabalho.
Na nova regra da previdência, o tempo de ida e de retorno, por qualquer que seja o meio de transporte, não se entende como tempo à disposição, portanto, não será computado na jornada de trabalho.
Trabalho em regime parcial

O trabalho em regime parcial teve alterações expressivas na nova Reforma Trabalhista. Antes era estabelecido jornada máxima de 25 horas semanais, não sendo válida a realização de horas extras e com férias limitadas a, no máximo, 18 dias no ano.

Com a nova regra, o trabalho em regime parcial pode ser feito até 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas por semana com até 6 horas extras semanais, que deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora do colaborador. Além disso, as férias aumentaram para 30 dias.

Banco de horas e horas extras

O famoso banco de horas também ficou mais flexível com a nova Reforma Trabalhista e há mais autonomia entre empresa e colaborador. Segundo o 5° parágrafo do artigo 59, poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação do banco de horas ocorra no período máximo de 6 meses.

Sendo assim, não há mais necessidade de consultas aos sindicatos ou convenções coletivas e o acordo pode ser feito entre patrão e empregado.

Continua sendo permitido o acréscimo de duas horas extras na jornada diária do empregado, porém, agora o pagamento deve ser no, no mínimo, 50% sobre a hora normal.

Além do acordo individual, a prestação do trabalho extra pode ser fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Jornada de trabalho

Assim como o banco de horas, a jornada de trabalho ficou também mais flexível. Conforme a CLT, a jornada de trabalho normal não pode exceder o máximo de 8 horas diárias, com acréscimo de 2 horas extras e 44 horas semanais.

Porém, é possível que o trabalhador faça 12 horas de trabalho, desde que após essa jornada seja realizado 36 horas de descanso. Essa jornada deve ser pactuada mediante acordo individual escrito, acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Férias

As férias são direitos de que o trabalhador não pode abrir mão e elas também ganharam novas regras em 2017. A partir da Reforma, elas podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais inferior a 5 dias.

Todas as datas e fracionamentos devem ser combinados e decididos em comum acordo entre patrão e trabalhador.

Teletrabalho

Com o instituto de abranger as diversas modalidades de trabalho e modernizar a CLT, a nova Reforma Trabalhista trouxe o teletrabalho, o famoso home office ou trabalho remoto para a regulamentação.
De acordo com a Legislação, o teletrabalho é a prestação de serviços fora das dependências do empregador, com utilização de tecnologias de informação e comunicação que não se constituam como trabalho externo.
Vale ressaltar que o comparecimento às dependências da organização para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime do teletrabalho.

A modalidade de trabalho remoto deverá constar em contrato individual de trabalho, que especifica as atividades que serão realizadas pelo empregador.

Os aspectos relacionados à aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos e infraestrutura adequada e necessária para prestação de trabalho, bem como reembolso de despesas arcadas pelo empregado, deverão também ser previstas em contrato escrito e não integram a remuneração do empregado.

Trabalho insalubre e gestante

Após diversas polêmicas em relação ao trabalho da gestante e insalubridade, a nova Reforma Trabalhista trouxe em seu artigo 394-A da CLT, o afastamento obrigatório da mulher grávida, sem prejuízo em sua remuneração, em atividades insalubres de grau máximo, enquanto durar a gestação; afastamento de atividades insalubre de grau médio, mínimo ou de qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde.

Cabe à empresa o pagamento adicional de insalubridade à gestante ou lactante por recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados.

Uniforme

Nas antigas regras da CLT não havia previsão legal para uniforme e, com a nova reforma trabalhista, esse passa também a ser um artigo. De acordo com o artigo 456-A, cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no ambiente laboral, sendo lícita a inclusão de logomarcas da própria organização ou de empresas parceiras, assim como itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Além disso, entende-se que a higienização do uniforme é responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que foram necessários procedimentos ou produtos diferentes da higienização das vestimentas de uso comum.

Representação dos empregados

Em empresas com mais de 200 funcionários, é assegurada pela nova regra trabalhista, a eleição de uma comissão para representá-los, com objetivo de promover o entendimento direto com os empregadores.

A comissão deve ser composta de acordo com o número de pessoas na empresa, e em organizações com mais de 200 até 3 mil empregados deve ter 3 membros; 5 membros para empresas mais de 3 mil até 5 mil empregados e 7 membros para empresas com mais de 5 mil empregados.

Fim da contribuição sindical obrigatória

Outro ponto importante é a contribuição para o sindicato. Antes da nova Reforma Trabalhista, todo trabalhador, filiado ou não, precisava pagar uma contribuição obrigatória equivalente a um dia de trabalho.
Com a nova regra, o desconto passa a ser facultativo e só será feito caso o trabalhador desejar.

Demissão e acordos

Antes da Reforma era muito comum que os trabalhadores não pedissem demissão pela impossibilidade de retirar o seu FGTS e de não receber a multa de 40% sobre o seu saldo.

Com as novas regras, é possível que sejam feitos acordos entre empregado e empregador. Sendo assim, o funcionário terá direito a movimentar 80% do saldo do FGTS, abrindo mão do seguro-desemprego e a empresa precisará pagar metade do aviso prévio e metade da multa sobre o depositado no fundo, ou seja, 20%.

Registro de ponto

Uma das regras mais recentes, que veio com a Lei da Liberdade Econômica, é o registro de ponto. Com as novas leis, o registro dos horários de entrada e saída sofrem alterações e o registro é obrigatório para empresas com mais de 20 empregados - antes valia a partir de 10.

Se o trabalho for feito fora do estabelecimento, o horário deverá constar em registro. Além disso, fica também permitido o registro de ponto por exceção à jornada de trabalho. Ou seja, o trabalhador pode anotar apenas os horários que fogem do que é praticado diariamente, desde que exista acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

São muitas as mudanças na Lei Trabalhista e com tantos pontos de alterações é preciso estar atento, seja empregado, empregador ou advogados, para que não haja nenhuma lesão nas relações de trabalho.

O campo do Direito Trabalhista é vasto e exige atualizações constantes para as leis e mudanças da nova Reforma Trabalhista. É essencial estar atento aos diversos artigos e, mais do que isso, buscar a melhor interpretação à luz do Direito.

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Nova Reforma Trabalhista: guia completo atualizado (2020)

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A nova Reforma Trabalhista é uma das grandes mudanças para empregados e empregadores dos últimos tempos. Muito discutida e com grandes alterações em seus pontos, a Reforma Trabalhista ainda gera diversas dúvidas entre os componentes da relação de trabalho.

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O QUE MUDA COM A REFORMA TRABALHISTA DE 2017? | DOSE DE ATUALIDADES