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Na História do Brasil, desde sua Independência, em 1822, o país passa a ser representado por um dos documentos mais importantes de uma nação, denominado de “Constituição”

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Na História do Brasil, desde sua Independência, em 1822, o país passa a ser representado por um dos documentos mais importantes de uma nação, denominado de “Constituição”

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Esse documento composto de títulos (parágrafos e artigos), que apresenta as relações políticas e jurídicas de um país, expõe os direitos e deveres dos cidadãos e do Estado.

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Esse documento composto de títulos (parágrafos e artigos), que apresenta as relações políticas e jurídicas de um país, expõe os direitos e deveres dos cidadãos e do Estado.

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O Dia da Constituição Brasileira é comemorado em 25 de março, em homenagem à data em que D. Pedro I assinou a primeira Constituição do país, em 1824.

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O Dia da Constituição Brasileira é comemorado em 25 de março, em homenagem à data em que D. Pedro I assinou a primeira Constituição do país, em 1824.

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A Constituição de 1824 traz o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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A Constituição de 1824 traz o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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As eleições são indiretas e censitárias, ou seja, o direito ao voto era concedido somente aos homens livres e proprietários, de acordo com seu nível de renda, fixado na quantia líquida anual de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos. 

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As eleições são indiretas e censitárias, ou seja, o direito ao voto era concedido somente aos homens livres e proprietários, de acordo com seu nível de renda, fixado na quantia líquida anual de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos. 

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A Constituição de 1824 durou 65 anos e foi a que teve a duração mais longa na história do Brasil. Ela deixou de valer após uma ruptura: a passagem do Brasil Império para o Brasil República.

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A Constituição de 1824 durou 65 anos e foi a que teve a duração mais longa na história do Brasil. Ela deixou de valer após uma ruptura: a passagem do Brasil Império para o Brasil República.

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 Marechal Deodoro da Fonseca, proclamador da República e chefe do governo provisório, e Rui Barbosa, seu vice, nomearam uma comissão de cinco pessoas para apresentar um projeto a ser examinado pela futura Assembleia Constituinte.

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 Marechal Deodoro da Fonseca, proclamador da República e chefe do governo provisório, e Rui Barbosa, seu vice, nomearam uma comissão de cinco pessoas para apresentar um projeto a ser examinado pela futura Assembleia Constituinte.

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As principais inovações desta Constituição: Instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo; estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; criação do sufrágio com menos restrições, impedindo ainda o voto aos mendigos e analfabetos; separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurado à religião católica o status de religião oficial; e instituição do habeas corpus.

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As principais inovações desta Constituição: Instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo; estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; criação do sufrágio com menos restrições, impedindo ainda o voto aos mendigos e analfabetos; separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurado à religião católica o status de religião oficial; e instituição do habeas corpus.

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A Constituição, de 16 de julho de 1934, traz a marca da presidência de Getúlio Vargas das diretrizes sociais

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A Constituição, de 16 de julho de 1934, traz a marca da presidência de Getúlio Vargas das diretrizes sociais

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maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.

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maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.

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Essa Constituição sofreu três emendas em dezembro de 1935, destinadas a reforçar a segurança do Estado e as atribuições do Poder Executivo, para coibir, segundo o texto, "movimento subversivo das instituições políticas e sociais".

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Essa Constituição sofreu três emendas em dezembro de 1935, destinadas a reforçar a segurança do Estado e as atribuições do Poder Executivo, para coibir, segundo o texto, "movimento subversivo das instituições políticas e sociais".

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Em um novo momento de ruptura institucional, nasceu a Constituição de 1937, imposta por Getúlio Vargas. Ele revogou a Constituição de 1934, dissolveu o Congresso e impôs a nova Carta, de inspiração fascista: supressão dos partidos políticos e poder ditatorial: concentração de poder nas mãos do chefe supremo do Executivo.

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Em um novo momento de ruptura institucional, nasceu a Constituição de 1937, imposta por Getúlio Vargas. Ele revogou a Constituição de 1934, dissolveu o Congresso e impôs a nova Carta, de inspiração fascista: supressão dos partidos políticos e poder ditatorial: concentração de poder nas mãos do chefe supremo do Executivo.

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Entre as principais medidas adotadas, destacam-se: instituição da pena de morte; supressão da liberdade de imprensa; anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário; restrição das prerrogativas do Congresso Nacional; permissão para suspensão da imunidade parlamentar; prisão e exílio de opositores do governo; e eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

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Entre as principais medidas adotadas, destacam-se: instituição da pena de morte; supressão da liberdade de imprensa; anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário; restrição das prerrogativas do Congresso Nacional; permissão para suspensão da imunidade parlamentar; prisão e exílio de opositores do governo; e eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

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A Constituição, porém, perdeu força depois da derrota da Alemanha na Segunda Guerra Mundial. Getúlio Vargas deixou o poder em 1945, depois de uma grande reação popular, com apoio das Forças Armadas.

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A Constituição, porém, perdeu força depois da derrota da Alemanha na Segunda Guerra Mundial. Getúlio Vargas deixou o poder em 1945, depois de uma grande reação popular, com apoio das Forças Armadas.

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A Constituição de 1946 retomou a linha democrática de 1934 e foi promulgada de forma legal, após as deliberações do Congresso recém-eleito, que assumiu as tarefas de Assembleia Nacional Constituinte.

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A Constituição de 1946 retomou a linha democrática de 1934 e foi promulgada de forma legal, após as deliberações do Congresso recém-eleito, que assumiu as tarefas de Assembleia Nacional Constituinte.

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MEDIDAS: restabelecimento dos direitos individuais, fim da censura e da pena de morte, devolução da independência ao Executivo, Legislativo e Judiciário e restabelecimento do equilíbrio entre esses poderes, devolução da autonomia a estados e municípios. instituição de eleição direta para presidente da República, com mandato de cinco anos.

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MEDIDAS: restabelecimento dos direitos individuais, fim da censura e da pena de morte, devolução da independência ao Executivo, Legislativo e Judiciário e restabelecimento do equilíbrio entre esses poderes, devolução da autonomia a estados e municípios. instituição de eleição direta para presidente da República, com mandato de cinco anos.

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NORMAS: incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos ao Poder Judiciário; pluralidade partidária; direito de greve e livre associação sindical; função social da terra: condicionamento do uso da propriedade ao bem-estar social, possibilitando a desapropriação por interesse social.

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NORMAS: incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos ao Poder Judiciário; pluralidade partidária; direito de greve e livre associação sindical; função social da terra: condicionamento do uso da propriedade ao bem-estar social, possibilitando a desapropriação por interesse social.

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Em 1961, uma emenda à Constituição instituiu o regime parlamentarista no país, depois da crise político-militar com a renúncia de Jânio Quadros, então presidente do país. A emenda previa a realização de um plebiscito para confirmar o novo regime, mas a população decidiu, em 1963, retomar o regime presidencialista.

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Em 1961, uma emenda à Constituição instituiu o regime parlamentarista no país, depois da crise político-militar com a renúncia de Jânio Quadros, então presidente do país. A emenda previa a realização de um plebiscito para confirmar o novo regime, mas a população decidiu, em 1963, retomar o regime presidencialista.

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O contexto predominante nessa época era o autoritarismo e a política da chamada segurança nacional, que visava combater inimigos internos ao regime, rotulados de subversivos.

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O contexto predominante nessa época era o autoritarismo e a política da chamada segurança nacional, que visava combater inimigos internos ao regime, rotulados de subversivos.

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Essa Constituição manteve a Federação, com expansão da União, e adotou a eleição indireta para presidente da República, por meio de Colégio Eleitoral formado pelos integrantes do Congresso e delegados indicados pelas Assembleias Legislativas. O Judiciário também sofreu mudanças, e foram suspensas as garantias dos magistrados.

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Essa Constituição manteve a Federação, com expansão da União, e adotou a eleição indireta para presidente da República, por meio de Colégio Eleitoral formado pelos integrantes do Congresso e delegados indicados pelas Assembleias Legislativas. O Judiciário também sofreu mudanças, e foram suspensas as garantias dos magistrados.

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Essa Constituição foi emendada por sucessiva expedição de Atos Institucionais (AIs), que serviram de mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, dando a eles poderes extra-constitucionais. De 1964 a 1969, foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares.

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Essa Constituição foi emendada por sucessiva expedição de Atos Institucionais (AIs), que serviram de mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, dando a eles poderes extra-constitucionais. De 1964 a 1969, foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares.

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Um deles, o AI-5, de 13 de dezembro de 1968, foi um instrumento que deu ao regime poderes absolutos e cuja primeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano e o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores, que passaram a receber somente a parte fixa de seus subsídios.

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Um deles, o AI-5, de 13 de dezembro de 1968, foi um instrumento que deu ao regime poderes absolutos e cuja primeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano e o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores, que passaram a receber somente a parte fixa de seus subsídios.

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medidas do AI-5, destacam-se: suspensão de qualquer reunião de cunho político; censura aos meios de comunicação, estendendo-se à música, ao teatro e ao cinema; suspensão do habeas corpus para os chamados crimes políticos; decretação do estado de sítio pelo presidente da República em qualquer dos casos previstos na Constituição; e autorização para intervenção em estados e municípios.

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medidas do AI-5, destacam-se: suspensão de qualquer reunião de cunho político; censura aos meios de comunicação, estendendo-se à música, ao teatro e ao cinema; suspensão do habeas corpus para os chamados crimes políticos; decretação do estado de sítio pelo presidente da República em qualquer dos casos previstos na Constituição; e autorização para intervenção em estados e municípios.

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Nasceu depois de um processo de redemocratização do Brasil, após o fim da Ditadura Militar. A Carta foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985.

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Nasceu depois de um processo de redemocratização do Brasil, após o fim da Ditadura Militar. A Carta foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985.

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Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição ampliou as liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais

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Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição ampliou as liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais

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Concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.

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Concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.

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instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; aumento da licença-maternidade de três para quatro meses; licença-paternidade de cinco dias ;criação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos;

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instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; aumento da licença-maternidade de três para quatro meses; licença-paternidade de cinco dias ;criação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos;

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criação dos mandados de injunção, de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus. Foi também criado o habeas data (instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público).

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criação dos mandados de injunção, de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus. Foi também criado o habeas data (instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público).

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reforma no sistema tributário e na repartição das receitas tributárias federais, com propósito de fortalecer estados e municípios; reformas na ordem econômica e social, com instituição de política agrícola e fundiária e regras para o sistema financeiro nacional;

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reforma no sistema tributário e na repartição das receitas tributárias federais, com propósito de fortalecer estados e municípios; reformas na ordem econômica e social, com instituição de política agrícola e fundiária e regras para o sistema financeiro nacional;

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leis de proteção ao meio ambiente; fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação; e alterações na legislação sobre seguridade e assistência social.

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leis de proteção ao meio ambiente; fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação; e alterações na legislação sobre seguridade e assistência social.