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O inciso IV requer que o enfermeiro RT esteja quite com as suas obrigações eleitorais bem como as suas anuidades.

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Regulariza os requisitos necessários para a concessão de ART e emissão da CRT.

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Regulariza o limite máximo de 2 concessões por enfermeiro, tendo em vista que o horário não pode  coincidir com os de outras atividades; a jornada de trabalho não deve ser inferior a 20(vinte) horas.

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Regulariza que toda empresa/instituição em que houver serviço/ensino de Enfermagem deve apresentar CRT em local visível ao público

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O disposto nesta Resolução aplica-se aos Estabelecimentos de Ensino, onde ministram-se Cursos de Enfermagem

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O enfermeiro RT que descumprir as atribuições constantes neste artigo poderá ser notificado a regularizar suas atividades, estando sujeito a responder a Processo Ético-Disciplinar na Autarquia

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XXIII – Participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de saúde da empresa/instituição/ensino em que ocorrer a participação de profissionais de Enfermagem.

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XXII – Caracterizar o Serviço de Enfermagem por meio de Diagnóstico Situacional e consequente Plano de Trabalho que deverão ser apresentados à empresa/instituição e encaminhados ao Coren no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua efetivação como Responsável Técnico e posteriormente a cada renovação da CRT;

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XXI – Promover, estimular ou proporcionar, direta ou indiretamente, o aprimoramento, harmonizando e aperfeiçoando o conhecimento técnico, a comunicação e as relações humanas, bem como a avaliação periódica da equipe de Enfermagem;

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XX – Comunicar ao Coren quando impedido de cumprir o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, a legislação do Exercício Profissional, atos normativos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem (...)

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XIX – Participar do processo de seleção de pessoal, seja em instituição pública, privada ou filantrópica, observando o disposto na Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87, e as normas regimentais da instituição;

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XVIII – Garantir que o estágio curricular obrigatório e o não obrigatório sejam realizados, somente, sob supervisão adequada (...) em conformidade com a legislação vigente.

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XII – Zelar pelo cumprimento das atividades privativas da Enfermagem;

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XI – Colaborar com as atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH), Serviço de Educação Continuada e demais comissões instituídas na empresa/instituição;

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X – Instituir e programar o funcionamento da Comissão de Ética de Enfermagem, quando couber, de acordo com as normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

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IX – Elaborar, implantar e/ou implementar, e atualizar regimento interno, manuais de normas e rotinas, procedimentos, protocolos, e demais instrumentos administrativos de Enfermagem;

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VIII – Organizar o Serviço de Enfermagem utilizando-se de instrumentos administrativos como regimento interno, normas e rotinas, protocolos, procedimentos operacionais padrão e outros;

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VII – Manter a CRT em local visível ao público, observando o prazo de validade;

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VI – Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem, bem como atender a todas as solicitações ou convocações que lhes forem demandadas pela Autarquia.

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V – Intermediar, junto ao Conselho Regional de Enfermagem, a implantação e funcionamento de Comissão de Ética de Enfermagem;

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IV – Informar, de ofício, ao representante legal da empresa/instituição/ensino e ao Conselho Regional de Enfermagem situações de infração à legislação da Enfermagem (...)

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III – Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem, conforme o disposto na Resolução vigente do Cofen informando, de ofício, ao representante legal da empresa/instituição/ensino e ao Conselho Regional de Enfermagem;

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II – Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem que atuam na empresa/instituição (...)

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I – Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem;

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Das atribuições do enfermeiro RT.

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O inciso I deste artigo conceitua a definição e as normas do Serviço de Enfermagem.

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O inciso II desde artigo define como ocorre o ato administrativo Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de Enfermagem e suas finalidades legais e de assistência de enfermagem.

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O inciso III deste artigo informa sobre a Certidão de Responsabilidade Técnica.

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O inciso IV define o Enfermeiro Responsável Técnico sob os vigores da lei e aponta seus deveres profissionais nesta posição.

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A anotação de Responsabilidade Técnica, pelo Serviço de Enfermagem, bem como, as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico, passam a ser regidas por essa resolução.

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O formulário elaborado pelo conselho regional de enfermagem para a solicitação de ART deve conter os dados da: empresa/ instituição, do Enfermeiro responsável técnico e do representante legal, assim como as suas respectivas documentações.

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Explicita que o Enfermeiro deverá comunicar seu afastamento ao COREN em até 15 dias após deixar de exercer a atividade de Responsável Técnico para o cancelamento de sua ART.

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Define que a ART deve ser solicitada ao conselho Regional de Enfermagem pelo Enfermeiro que planeja a organização, direção, coordenação execução e avaliação dos serviços de enfermagem do local onde estes são realizados.