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A reforma agrária é um conjunto de medidas políticas e econômicas que busca promover a redistribuição mais equitativa da terra nas áreas rurais. Seu principal objetivo é corrigir desigualdades históricas no acesso à terra e nos direitos de propriedade rural, com o propósito de impulsionar o desenvolvimento econômico, social e ambiental nas regiões rurais.

Um dos principais aspectos da reforma agrária é a redistribuição de terras, que envolve a transferência de propriedades de grandes latifundiários para famílias de agricultores sem terra ou com pouca terra. Isso pode ser realizado através de desapropriação legal, compra e venda de terras ou assentamentos em terras públicas.

O fato do Brasil não ter passado por uma reforma agrária também explica os números tão absurdos que podemos encontrar sobre a concentração de terras, o que apenas prova como essa é uma medida necessária em qualquer país que passou por um processo de colonização.

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Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para…

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Há exatamente 170 anos, o Brasil tomou uma medida que seria determinante para a sua histórica concentração fundiária. Em 18 de setembro de 1850, o imperador dom Pedro II assinou a Lei de Terras, por meio da qual o país oficialmente optou por ter a zona rural dividida em latifúndios, e não em pequenas propriedades.

Atualmente, apenas 0,7% das propriedades têm área superior a 2.000 hectares (20 km²), mas elas, somadas, ocupam quase 50% da zona rural brasileira. Por outro lado, 60% das propriedades não chegam a 25 hectares (0,25 km²) e, mesmo tão numerosas, só cobrem 5% do território rural. Os dados são do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Antes de chegar às mãos de dom Pedro II, a primeira lei agrária do Brasil independente percorreu um lento e tortuoso caminho dentro do Senado e da Câmara. O projeto da Lei de Terras entrou no Parlamento em 1843, baseado num anteprojeto redigido por conselheiros do imperador. Após sete anos de debates, negociações, impasses e reviravoltas, os senadores e deputados enfim deram ao projeto de lei a versão definitiva.

Documentos da época hoje guardados no Arquivo do Senado, em Brasília, revelam como a composição do campo brasileiro foi planejada. Os próprios senadores e deputados eram, em grande parte, senhores de terras. O senador Costa Ferreira (MA), por exemplo, discursou:

- Isso de repartir terras em pequenos bocados não é exequível. Só quem nunca foi lavrador é que pode julgar o contrário. São utopias. Ninguém vai para lá [o interior do país]. Ninguém se quer arriscar.

O argumento dele era que os pequenos camponeses não tinham força para expulsar os indígenas e que, por isso, era natural que a terra fosse para os grandes senhores. Costa Ferreira continuou:

- Existem nas províncias muitas terras, mas algumas não se acham demarcadas nem são beneficiadas porque estão infestadas de gentios [indígenas]. Nas minhas fazendas já tenho tido alguns prejuízos por essa causa em gado, escravos etc. A maior parte dos [pequenos] lavradores da minha província não lavra para o interior porque o gentio não os deixa. Mas um lavrador poderoso, logo que entra, pode beneficiar as terras. Muito lucra, pois, a nação em se venderem as fazendas nacionais a particulares que as cultivem.

Na época do Império, embora o Brasil fosse agrário e dependesse da renda gerada pela exportação do café, a zona rural estava mergulhada no caos e na insegurança jurídica. Ao contrário de hoje, poucos eram os fazendeiros com o registro da propriedade. Eles eram os donos das chamadas sesmarias, terras doadas de papel passado pelo rei português, ainda nos idos da Colônia, com a exigência de que fossem cultivadas. Sendo extensas demais e tendo só um pedaço efetivamente explorado, as sesmarias viviam sob o constante risco de serem confiscadas.

Em 1823, logo após a Independência, dom Pedro I proibiu a doação de novas sesmarias, mas não pôs no lugar nenhuma nova regra para a apropriação da zona rural. No vácuo legal, as pessoas começaram a invadir as terras públicas desocupadas. Nesse Brasil despovoado, ainda longe dos 10 milhões de habitantes (hoje são 210 milhões), havia terras livres de sobra. Assim, por meio da simples ocupação, surgiram humildes camponeses cultivando para a própria subsistência e também poderosos latifundiários plantando para a exportação.

Na ausência do título oficial da propriedade, tanto pobres quanto ricos não passavam de posseiros e, como tais, também corriam o risco de terem a terra confiscada a qualquer momento. Enquanto os sesmeiros eram minoria, os posseiros eram maioria.

- No Brasil, têm sido esbanjadas as terras - queixou-se o senador Bernardo Pereira de Vasconcellos (MG). - Só não é proprietário o que não quer ser. Depois da suspensão das sesmarias, qualquer apodera-se de terreno devoluto, fixa nele sua residência, planta, colhe e ninguém lhe disputa.

Para o senador Vergueiro (MG), o problema eram apenas os pequenos posseiros:

- Se não se puser obstáculo a essas invasões, apenas restarão algumas terras devolutas nas províncias do Pará, de Mato Grosso e de Goiás [as atuais Regiões Norte e Centro-Oeste inteiras]. Para as mais, acabam-se em pouco anos. E será isso útil? Não, é prejudicialíssimo não só aos interesses do Tesouro, mas da civilização, porque essa gente espalha-se pelo meio do sertão e barbariza-se, não reconhece autoridades senão as suas paixões.

O senador Carneiro Leão (MG) concordou. Na visão dele, apenas os grandes posseiros eram dignos da proteção pública:

- Em presença da inércia, do desleixo do governo, a população cansou-se de esperar e entrou sem mais cerimônia pelas terras da nação, prestando assim um verdadeiro serviço ao país, pois contribuiu para o aumento e progresso da lavoura. Não se pense que todas as posses se reduzam a uma pequena roça e à construção de uma casinha de palha. A princípio podia ser assim, mas depois em boa parte delas estabeleceram-se grandes plantações.

Para completar o caos fundiário do Império, não existiam limites claros entre uma terra e outra. Os sesmeiros evitavam a demarcação porque os técnicos que mediam os terrenos eram escassos e careiros. Os posseiros, por sua vez, porque não tinham escritura. Em razão das divisas nebulosas, os conflitos entre vizinhos eram corriqueiros.

- Há nas terras muitas posses de muitos donos. Cada um deles fixa os seus limites arbitrariamente. Quando há contestações, a questão quase sempre se decide pelo bacamarte [espécie de espingarda] - afirmou o senador Francisco de Paula Souza (SP). - Agora mesmo tenho notícia de que na Vila da Constituição [atual Piracicaba], em São Paulo, nos últimos meses houve 13 ou 14 assassinatos em consequência de questões de terras. Eu estou convencido de que esta lei é sumamente necessária, principalmente para prevenir os abusos e as violências que se praticam no interior.

Para tentar pôr alguma ordem no campo, o primeiro artigo da Lei de Terras dizia que não mais se toleraria a invasão de terras públicas. Quem desobedecesse a lei iria para a cadeia. A partir de então, elas seriam vendidas. No entanto, haveria uma anistia geral para quem vivia na corda bamba até aquele momento.

- Ora, se devemos providenciar para o futuro e passar uma esponja sobre o passado, essa esponja deve abranger posseiros e sesmeiros - defendeu o senador Vergueiro.

Dessa forma, os fazendeiros que haviam descumprido a exigência de cultivar suas sesmarias seriam perdoados, e os posseiros que tinham se assenhorado de terras que não lhes pertenciam ganhariam a escritura. Seria algo parecido com o que hoje se chama de regularização fundiária, recorrente em terras públicas ocupadas por particulares na Amazônia.

Na prática, porém, a anistia de 1850 alcançaria apenas os grandes posseiros. Os pequenos acabariam sendo barrados.

- Sabe-se quantas vezes têm acontecido que homens que apenas levam consigo um bocado de farinha dentro de um saco e uma foice e um machado ao ombro têm se introduzido no interior dos matos virgens das fazendas ou matas devolutas da nação, derrubando e roçando, e se apresentado dizendo: "Esta terra é minha, porque dela tomei posse". Não é possível que a lei consinta em tal absurdo - indignou-se o senador Clemente Pereira (PA).

- Convém que sejamos generosos com aqueles posseiros dignos de equidade - disse o senador Visconde de Abrantes (CE), referindo-se aos grandes posseiros. - O homem empregou seu tempo, afrontou talvez perigos, sujeitando-se às febres que sempre aparecem depois das derrubadas da mata virgem, e foi regar a terra com o seu suor. Como se diz a esse homem que lhe tiramos o fruto de tantas fadigas? Um homem nessas circunstâncias, aventuroso e corajoso, é digno de proteção.

O grande obstáculo que a Lei de Terras impôs aos camponeses, afastando deles a anistia, foi a cobrança de taxas para a regularização da propriedade. Para os grandes posseiros, as taxas não pesavam no bolso. Para os pequenos, elas podiam ser proibitivas.

Não foi por acaso que a Lei de Terras nasceu em 1850. Duas semanas antes de ela entrar em vigor, outra norma histórica havia sido assinada por dom Pedro II: a Lei Eusébio de Queirós. Foi a primeira das leis abolicionistas. Por meio dela, o Brasil, pressionado pela Grã-Bretanha, proibiu a entrada de novos escravos africanos no território nacional. Embarcações britânicas passaram a interceptar navios negreiros no Oceano Atlântico e confiscar a carga humana.

Os latifundiários entenderam que a escravidão, mais cedo ou mais tarde, chegaria ao fim e que os seus cafezais corriam o risco de ficar sem mão de obra. A Lei de Terras eliminaria esse risco. Uma vez tornadas ilegais a invasão e a ocupação da zona rural, tanto os ex-escravos quanto os imigrantes pobres europeus ficariam impedidos de ter suas próprias terras, ainda que pequenas, e naturalmente se transformariam em trabalhadores abundantes e baratos para os latifúndios.

Da mesma forma, os pequenos posseiros que fossem expulsos de seus antigos lotes, excluídos da anistia por não poderem pagar as taxas previstas na Lei de Terras, também reforçariam o contingente assalariado dos cafezais.

Com base nesse mesmo raciocínio, os senadores afirmaram que o governo deveria fixar altos preços para as terras públicas colocadas à venda. O Visconde de Abrantes opinou:

- O preço deve ser elevado para que qualquer proletário que só tenha a força do seu braço para trabalhar não se faça imediatamente proprietário comprando terras por vil preço. Ficando inibido de comprar terras, o trabalhador de necessidade tem de oferecer seu trabalho àquele que tiver capitais para as comprar e aproveitar. Assim consegue-se que proprietários e trabalhadores possam ajudar-se mutuamente.

O senador Vergueiro apontou outra vantagem que os latifundiários teriam com as terras públicas sendo comercializadas a preços exorbitantes:

- Suponhamos que é impossível vender terras por esse preço. Quem quer adquirir terras, não podendo estabelecer-se em terras devolutas, há de comprá-las. E então sobe o valor das propriedades [privadas]. É um benefício aos atuais proprietários. Os donos de extensas sesmarias vêm a ganhar muito com esta lei.

O historiador Marcio Both, professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e estudioso da Lei de Terras, explica que o sistema colonial de sesmarias já havia significado a escolha do Brasil pelo latifúndio. Como havia a exigência de que as sesmarias fossem exploradas, o latifúndio e o trabalho escravo andavam de mãos dadas.

- Em meados do século XIX, no contexto de expansão mundial do capitalismo, o Brasil precisava oficializar a transformação da terra em mercadoria. É claro que, antes de 1850, a terra podia ser comercializada, mas essa não era a regra. A Lei de Terras veio como parte de uma série de reformas liberais que procuraram pôr o Brasil entre as nações ditas civilizadas.

Ainda de acordo com Both, a mudança do status das terras em 1850 teve ligação com a iminente mudança de status dos escravos:

- Até então, o poder do latifundiário se media pelo número de pessoas sob seu controle, principalmente escravos. Em épocas em que a terra não tinha fronteiras definidas nem documentos que comprovassem a titularidade, os escravos, sim, tinham registro, garantiam segurança financeira e eram até utilizados como garantia em empréstimos. Com a abolição da escravidão a caminho, a terra precisava ser transformada definitivamente em mercadoria e ganhar valor. O poder do latifundiário foi passando dos escravos para a terra.

Os senadores e deputados, no fim das contas, não incluíram na Lei de Terras o tal preço estratosférico para a venda das terras públicas. Acabou ficando a cargo do governo fixar o valor. Por outro lado, eles tiveram sucesso em barrar uma proposta de taxação das terras privadas. O anteprojeto escrito pelos conselheiros de dom Pedro II previa a cobrança anual de um tributo semelhante ao atual Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). No Parlamento, a grita foi geral.

- A simples enunciação desta proposição importa uma questão grave. Grave porque é odiosa. Odiosa porque tem em vista estabelecer um imposto - protestou o Visconde de Abrantes.

- Eu não me queixo pelo que me toca. Não me causa gravame pagar este imposto que se propõe, porque as minhas terras produzem, dão-me um lucro correspondente. Mas nem todos estão nestas circunstâncias - argumentou Vergueiro. - Meus vizinhos mesmo, que têm terras de inferior qualidade [e produzem pouco], não podem pagar isto. É muito pesado para eles. Não falo agora das terras que estão nos lugares mais remotos, nas províncias do interior, sem comércio de exportação

- Como se pode tributar o terreno que nada produz ou produz muito pouco? Bem vê o Senado que esta medida não só é oposta às regras da ciência, como à justiça e ao bom senso - acrescentou Francisco de Paula Souza.

Em tom dramático, o senador Costa Ferreira argumentou que a situação dos fazendeiros já era dura demais sem o imposto:

- Quem não é lavrador e se sustenta à larga dos rendimentos dos lavradores julga que eles são felizes. Mas quem é lavrador experimenta o peso das desgraças sobre seus ombros e no fim do ano, depois de empregar 90 ou 100 escravos na lavoura, recolhe uma quantia tal que apenas chega para sustentar sua família. Esse homem é que sabe a vida que passa. Legisladores, quereis aumentar a aflição ao aflito, vós que nunca experimentastes a necessidade? Este tributo não é só injusto, mas injustíssimo, porque carrega sobre uma classe que não pode suportá-lo.

Ele deixou no ar uma sutil ameaça ao governo imperial:

- É assim que se quer avexar os lavradores, que são os verdadeiros sustentáculos da Monarquia? Lembrai-vos, senhores, que a besta suporta a carga, mas a sobrecarga a sacode.

A Lei de Terras serviu de base para que latifundiários recorressem ao governo e até aos tribunais para ampliar suas propriedades. No lado oposto, sem dispor de informação, dinheiro ou influência, muitos sitiantes perderam suas terras. A anistia foi prorrogada várias vezes, beneficiando posseiros que invadiram terras públicas depois de 1850. Após a derrubada da Monarquia e a imposição da República, a elite agrária continuou no comando do país e a concentração fundiária, embora guiada por novas regras, pouco mudou.

Estudiosos da questão dizem que o histórico predomínio do latifúndio levou ao surgimento dos trabalhadores rurais sem terra e tornou rotineira a violência no campo. Também condenou a agricultura brasileira a um longo período de atraso técnico. A vastidão das propriedades permitiu que os fazendeiros mudassem suas plantações de lugar sempre que determinada terra se esgotava, avançando sobre novas fronteiras agrícolas e derrubando florestas. Caso os lotes fossem pequenos, eles teriam sido forçados a investir em novas tecnologias para aproveitá-los ao máximo.

- A sociedade e o Estado têm uma dívida histórica com camponeses pobres, indígenas, ex-escravos, descendentes de escravos - diz o historiador Marcio Both. - A concentração fundiária é um problema social, político e econômico que passa por toda a história do Brasil, desde a Colônia até o momento presente. É certo que, ao longo desse período, houve rupturas, como a Lei de Terras, de 1850, mas sempre com o fito de garantir a permanência daquilo que é estrutural.
Matéria originalmente publicada na seção Arquivo S do Portal Senado Notícias, resultado de uma parceria entre a Agência Senado e o Arquivo do Senado.

Mais informações

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Há 170 anos, Lei de Terras oficializou opção do Brasil pelos latifúndios

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Apenas 0,7% das propriedades têm área superior a 2.000 hectares (20 km²), mas elas, somadas, ocupam quase 50% da zona rural brasileira

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A Lei de Terras de 1850, foi um marco importante na história agrária do Brasil. Ela Foi promulgada durante o período do Império, sob o governo de Dom Pedro II, e teve como “objetivo” regular a posse e aquisição de terras no país. Antes dessa lei, a propriedade de terras era frequentemente baseada em concessões ou posse precária, o motivo das aspas em objetivo é que essa era apenas a máscara que escondia o real objetivo da lei de terras, tal sendo a concentração de terras e criação de latifúndios.

A Lei de Terras de 1850 estabeleceu um sistema de registro de terras, tornando a propriedade mais formal e criando um mercado de terras, algo completamente novo no Brasil. No entanto, a lei contribuiu para a concentração de terras nas mãos de grandes proprietários, esses que compravam as propriedades que antes eram “irregularizadas” (em outro nome de pequenos proprietários), assim gerando uma concentração de terras exponencial.

A lei permitia a compra e venda das terras apenas para cidadãos dificultando o acesso à terra para camponeses e ex-escravizados libertos após a abolição da escravidão em 1888. A abolição, foi um dos motivos que a lei de terras foi aprovada, pois ela já estava em debate a muito tempo, porém assim que a Inglaterra mandou sua intimidação com a lei Eusébio de Queiroz, que proibia a entrada de escravizados no Brasil, a lei de terras foi logo aprovada, para assim as perdas que os grandes latifundiários teriam com a falta de tráfico negreiro serem amenizadas com o ganho de terras.

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É o que afirma a professora Ana Maria Nusdeo ao comentar proposta do presidente Jair Bolsonaro, que pretende aprovar uma nova legislação de regularização fundiária

Criticado internacionalmente pela política adotada para a preservação da Amazônia e de outros biomas, Jair Bolsonaro afirmou recentemente que pretende aprovar uma nova legislação de regularização fundiária. O que, segundo o mandatário, representaria uma satisfação às críticas e ajudaria a atingir objetivos ambientais. No entanto - como explica Ana Maria Nusdeo, professora do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito (FD) da USP e especialista em Direito Ambiental, em entrevista ao Jornal da USP no Ar -, não há necessidade de tal iniciativa, pois "já existe um quadro legal de regularização no Brasil".

A fim de justificar a mudança na legislação, os que a defendem se baseiam no argumento de que muitos ocupantes legítimos de terras não possuem título de propriedade. Isso ocorre em locais cuja ocupação se deu durante um longo período ou em regiões remotas e afastadas. A especialista, porém, relembra que a questão já foi abordada em 2009, pela Lei do Terra Legal, que concedia àqueles que ocuparam territórios até 2004 a possibilidade de regularizar sua propriedade.

"No governo Temer, em 2017, ainda houve ampliação dos que poderiam regularizar, abarcando os que ocuparam terras até 2008. Isso já vem sendo trabalhado. A urgência é em combater o desmatamento, fiscalizar e punir os que desmatam. Então, uma política de regularização tem de estar atrelada a uma política antidesmatamento", pontua a professora.

Apesar de a proposta se apresentar como uma medida de combate ao desmatamento, uma vez que identifica os ocupantes de terras em regiões-chave como a Amazônia, ela é criticada por grande parte dos ambientalistas, que apelidaram a Medida Provisória (MP), que propunha a regularização, como "MP da grilagem". Isso porque ela possibilitaria que grandes proprietários expandissem suas propriedades, visto a maior influência que podem exercer no confronto pelos territórios.

Ao ganhar os holofotes recentemente, a medida surge como uma possibilidade nova, no entanto, como explica Ana Maria Nusdeo, o trâmite legal da proposta já dura meses: "A MP 910, que é apelidada MP da grilagem, caducou em maio deste ano; existiria um projeto de lei que seria votado nesse mesmo momento, em maio, o PL 2633, que, uma vez aprovado, transformaria em lei a possibilidade da regularização fundiária. E agora o governo volta a tentar colocar esse projeto em votação".

o ar, pela Rede USP de Rádio, de segunda a sexta-feira: 1ª edição das 7h30 às 9h, com apresentação de Roxane Ré, e demais edições às 14h, 15h e às 16h45. Em Ribeirão Preto, a edição regional vai ao ar das 12 às 12h30, com apresentação de Mel Vieira e Ferraz Junior. Você pode sintonizar a Rádio USP em São Paulo FM 93.7, em Ribeirão Preto FM 107.9, pela internet em Jornal da USP no Ar
Jornal da USP no Ar é uma parceria da www.jornal.usp.br ou pelo aplicativo do Jornal da USP no celular. Rádio USP com a Escola Politécnica e o Instituto de Estudos Avançados. N

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Política de regularização fundiária deve estar atrelada a política antidesmatamento

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É o que afirma a professora Ana Maria Nusdeo ao comentar proposta do presidente Jair Bolsonaro, que pretende aprovar uma nova legislação de regularização fundiária

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Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil

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Início - Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil

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Nosso objetivo não se reduz a listar territórios onde riscos e impactos ambientais afetam diferentes populações, mas sim tornar públicas vozes que lutam por justiça ambiental de populações frequentemente discriminadas e invisibilizadas pelas instituições e pela mídia.

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latifundios são grandes extensões de terras (grandes fazendas) que podem ser produtivas ou improdutivas.

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é um processo que surge junto com a lei de terras com a intenção de dar um aspecto de velho ao documento de posse de uma terra que não pertence às respectivas empresas/sujeitos

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a partir do momento que a Terra para de ser um direito básico e passa ser considerada como, primeiro, uma propriedade e portanto, no sistema capitalista, como mercadoria, as sociedades têm o primeiro contato com a desigualdade e outros conflitos/dilemas sociais/éticos.
Os países que mais sofrem com isso são os que tem sua base econômica formada principalmente por agropecuária e exportação de grãos - o Brasil é um ótimo exemplo.

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Estrutura política brasileira no Segundo Reinado

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Estrutura política brasileira no Segundo Reinado

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O segundo reinado foi um período longo com uma certa estabilidade política, entretanto é quando nasce o conceito de conservadorismo característico da extrema direita  ao longo dos anos e atual.

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O artigo explica como muitas vezes essas políticas para regulamentação de terras são viabilizadores de grilagem, abrindo portas para q os grandes donos de terras se apropriem ilegalmente de terras que não são seus direitos. Um dos exemplos é a MP 910, mais conhecida como MP da grilagem, tal que caducou em maio de 2020, visava "mudanças nas regulamentações de terras e a regularização fundiária" que é apenas uma brecha para a grilagem.

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De acordo com Paulo Crispim: "A primeira constituição brasileira em 1824, logo após a independência não significou nada pois nada se alterou depois - manteve a ordem socioecônomica inalterada, ninguém nunca tocou na monocultura ou na grande propriedade."

O artigo disponível no link exposto acima é sobre a Lei de Terras ter completado 150 anos. Isso significa que há muito mais de 150 anos as pessoas estão roubando terras daqueles que são menos - favorecidos ilegalmente mas não importa, não importa pois os que roubam são donos de latífundios que eram usados para a plantação de café (produto mais desejado pela Europa portanto, o mais comercializado naquela época, tanto que era a base econômica brasileira) e aqueles que já estavam              ocupando as terras eram seus donos originais: ex-escravos que iam às ruas e/ou arranjavam um trabalho no qual era explorado, não é atoa que a expectativa de uma pessoa negra em 1850 era em torno de 35 anos.

A mentalidade que a elite brasileira foi adquirindo ao longo do tempo que se passou desde de 1808 com a chegada da família real, a falsa independência, a contituição seletiva foi encrustada muito fundo no modo de vida de muitas pessoas brancas (altíssima concentração de renda - de acordo com o artigo: "Apenas 0,7% das propriedades têm área superior a 2.000 hectares (20 km²), mas elas, somadas, ocupam quase 50% da zona rural brasileira), na economia do país (o setor agrário representa 35.9% do PIB o que equivale a 2,65 trilhões de reais) e na política (a maior bancada em Brasília é a ruralista devido ao grande peso deste setor na economia).

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O mapa de conflitos disponível no link acima é uma compilação dos conflitos relacionados a terra em questão de território, alguns exemplos são o marco temporal (uma projeto de lei que consisste em  uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição - entrou em rigor recentemente e tendo em vista que a maior bancada em Brasília é a ruralista, passou para o presidente); os conflitos entre indígenas e garimpeiros desde de 1992 e a especulação imobiliária, o conflito mais "moderno" e normal nos dias de hoje com o capitalismo em seu ápice.

A reflexão é baseada justamente no último tópico citado. Como visto na imagem acima, as consequências deste mercado global não são boas nas vidas de famílias pobres (exclusivamente aquelas que vivem em favelas, o total de 8% da população brasileira). Um ótimo exemplo de material que narra o envolvimento de forças militares corruptas e a necro-política do Estado Brasileiro (modo de governo que opera com base na morte dos menos favorecidos econômica e socialmente) é o documentário "Limpam com fogo" no qual narra, do ponto e vista dos moradores, policiais militares, bombeiros e políticos influentes como Boulos, diversos incêndios por diversas favelas espalhadas por São Paulo.

Essas pessoas passaram a ser moradores de rua pois perderam tudo para o Estado - que inclusive em um caso de incêndio sabotou o hidrantes para que os bombeiros não conseguissem apagar o fogo - pouco mais tarde ele vendeu para uma construtora que fez o que toda construtora faz: constrói e espera o ponto, por exemplo, valorizar.

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Os modelos de uso da terra em disputa na atualidade.

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Os modelos de uso da terra em disputa na atualidade.

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O Brasil enfrenta atualmente disputas acirradas relacionadas ao uso da terra, destacando-se principalmente o desmatamento na Amazônia, alimentado por atividades agropecuárias e extrativistas, que colide com esforços de conservação ambiental. Além disso, a expansão da agricultura, sobretudo de soja e pecuária, em áreas de floresta tropical, levanta questões sobre os territórios indígenas. Ameaçados por invasões ilegais e a exploração de recursos naturais, ampliando a discussão sobre os direitos das populações originárias e a proteção de seus territórios, algo que esteve em grande debate recentemente com o PL do marco temporal, que ameaçava fortemente as terras indígenas .

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A lei de terras de 1850 querendo ou não foi uma espécie de reforma agrária ao inverso, onde o seu grande objetivo era a concentração de terras, padrão que segue vigente até os dias de hoje, com uma série de leis que visam aumentar essa concentração, um exemplo é a própria lei do marco temporal, que esteve em debate diversas vezes ao longo deste ano.  Os grandes latifúndios e os monocultivos de commodities dominam as terras do Brasil. O Brasil é um dos maiores fornecedores de commodities do mundo, mas a que custo? O Brasil é o oitavo país mais desigual no mundo (ONU) e um dos únicos na América Latina que não passou por uma reforma agrária. 10% dos imóveis rurais concentram mais de 50% das terras do país.