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As políticas linguísticas surgem para estudar como as ações do governo, que se inserem no âmbito das políticas educacionais, intervém nas línguas estrangeiras estudadas e faladas em seu território, privilegiando umas em detrimento das outras de acordo com as políticas estabelecidas, bem como os fatores históricos, sociais e econômicos que podem (des)valorizar determinado idioma.

Para Recuero (2014, p. 295),

[...] a escolha, o silenciamento ou a imposição de ‘que língua falar, quando falar ou não falar e como falar’ são algumas entre as práticas sociais normatizadas de forma mais ou menos explícita, eminentemente, pelo que designamos ‘Políticas Linguísticas’.

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Diferença entre políticas de governo e políticas de Estado 

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Diferença entre políticas de governo e políticas de Estado 

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Millenium Explica: Qual é a diferença entre políticas de governo e políticas de Estado?

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Docente: Dra. Raquel Barrios
Discentes: Aline Cristina de Oliveira
Greise Cristine de Souza

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Afinal, você sabe o que são políticas públicas?

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Afinal, você sabe o que são políticas públicas?

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Políticas públicas são iniciativas, escolhas e projetos adotados por entes públicos (federais, estaduais e municipais) com a intenção de garantir direitos, principalmente os previstos na Constituição Federal de 1988.

Com a promulgação da Carta Magna, foram adequadas no Brasil algumas obrigações do Estado para garantir os direitos sociais por meio de uma atuação positiva.

A importância dessas ações vem crescendo e, desde 1989, existe o profissional especialista nesse assunto. Desse modo, há vários cursos especializados de Gestão Pública . Quer saber mais? Então veja neste post dicas sobre a relevância das políticas públicas. Confira!

Conheça os tipos de políticas públicas

A Constituição de 1988 refletiu um cenário brasileiro no qual o sentido da palavra democracia passava por uma profunda reconstrução. O país saía de uma ditadura militar (1964-1985), e esse clima influenciaria, ao longo dos anos 90, uma cobrança social por mais qualidade de vida e bem-estar coletivo.

Nesse sentido, foram surgindo leis garantidoras de direitos e que, como consequência, traziam obrigações aos entes públicos, como prefeituras, governos do estado, Governo Federal, além de autarquias e fundações também com deveres a cumprir. São exemplos de leis como essas a Lei Maria da Penha e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Essa demanda abriu espaço para uma atividade profissional voltada à administração pública e à prestação de serviços que assegurem os benefícios estipulados por lei.

Políticas Públicas Distributivas

As políticas públicas distributivas são aquelas financiadas pelo orçamento público. Elas foram ficando mais fortes também a partir de 1988, quando foi criada a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), que dá legitimidade aos serviços de assistência social.

Políticas Públicas Constitutivas

As políticas públicas constitutivas ditam as "regras do jogo", isto é, estipulam competências, normas e formas de a sociedade participar dessas ações. As leis que definem a responsabilidade de cada um dos três poderes no preenchimento desses direitos são exemplos de políticas públicas constitutivas.

Por lei, os municípios têm de fazer o cadastro dos interessados em participar do Minha Casa, Minha Vida, quando a renda seja de até R$ 1.800. Essa é uma política pública constitutiva também. O mesmo pode se dizer das regras do sistema eleitoral.

Políticas Públicas Regulatórias

As políticas públicas regulatórias têm a ver com a criação e a fiscalização de leis e normas que garantam o bem comum. Elas instituem modelos de comportamentos, princípios de conduta para a comercialização de produtos, entre outras regulamentações, com a finalidade de assegurar o bem-estar da coletividade.

Por exemplo: diante de um índice muito alto de mortes em acidentes com motociclistas em uma cidade, aumenta-se o número de multas para inibir a circulação em motos sem capacete. Outro exemplo: para evitar o câncer de pulmão, proíbe-se o consumo de cigarros em ambientes fechados.

Políticas Públicas Redistributivas

As políticas redistributivas têm como objetivo alocar bens ou serviços a segmentos específicos dos cidadãos com recursos retirados de outros grupos, também determinados. São exemplos disso a isenção de impostos para famílias de baixa renda ou descontos na conta de energia elétrica para essas mesmas famílias.

Compreenda o papel dessas medidas na redução da desigualdade

Independentemente de questões partidárias, a missão desse profissional é fomentar um novo tipo de pensamento, que traga um olhar ainda mais amplo sobre o que de fato é uma democracia.

Saiba como as políticas públicas fomentam o desenvolvimento

Por exemplo: quando é determinada a diminuição das taxas de juros, há uma tendência de as pessoas consumirem mais. Assim, as políticas públicas são capazes de interferir diretamente em um cenário econômico. Da mesma forma, quando isso acontece, há sempre o risco de haver inflação. O governo adota providências para conter os índices inflacionários e isso também é um tipo de política pública.

Isenção tributária para atrair mais indústrias e o investimento em infraestrutura - estradas, portos, ferrovias e aeroportos - são outros exemplos de políticas públicas que afetam o desenvolvimento.

Veja a importância do tema no combate à violência contra a mulher

Esse programa estabelece alguns direitos, como a construção de uma rede de atendimento que inclua serviços multidisciplinares para mulheres e crianças vítimas de violência doméstica. A criação das "delegacias das mulheres" é uma das ações que fazem parte desse programa nacional.

Isso revela que as vítimas estão tendo mais coragem para denunciar, o que é positivo, mas demonstra também o quanto esse problema ainda é muito grave no país.

Nesse sentido, outro estudo, o Atlas da Violência 2017, elaborado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostrou uma redução de 7,4% no número de homicídios contra mulheres. Ao mesmo tempo em que indica o avanço de políticas públicas importantes, como a Lei Maria da Penha, entre outras, o relatório traz preocupações.

Isso porque esse mesmo levantamento indica que a quantidade de negras assassinadas, no mesmo período, aumentou 22%. Um especialista em Gestão Pública poderia, no âmbito de qualquer esfera governamental, ou até mesmo em parcerias com a iniciativa privada, criar estratégias com a finalidade de reverter tão grave quadro.

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Afinal, você sabe o que são políticas públicas?

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Índice Políticas públicas são iniciativas, escolhas e projetos adotados por entes públicos (federais, estaduais e municipais) com a intenção de garantir direitos, principalmente os previstos na Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da Carta Magna, foram adequadas no Brasil algumas obrigações do Estado para garantir os direitos sociais por meio de uma atuação positiva.

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As políticas públicas e o direito à educação no Brasil: uma perspectiva histórica

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As políticas públicas e o direito à educação no Brasil: uma perspectiva histórica

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Celia Smarjassi

Doutora em Educação Escolar (Unesp) e em Ciências da Religião (PUC-SP), professora

Jose Henrique Arzani

Graduado em Pedagogia (Unasp), pós-graduado em Filosofia e Direitos Humanos (PUC-PR), mestrando em Ciências Pedagógicas (University of Turim), professor

Nenhuma lei é capaz de ser corporificada se não for sinceramente criada
(Nietzsche)

As políticas públicas em Educação consistem em programas ou ações elaboradas em âmbito governativo que auxiliam na efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal; um dos seus objetivos é colocar em prática medidas que garantam o acesso à Educação para todos os cidadãos. Nelas estão contidos dispositivos que garantem a Educação a todos, bem como a avaliação e ajuda na melhoria da qualidade do ensino no país. A partir dessa definição de políticas públicas educacionais, é preciso avaliar criticamente em que medida, no que se refere a direito à Educação, elas têm sido concretizadas, isto é, se de fato têm sido corporificadas.

Em decorrência, poderíamos indagar se no Brasil se fazem presentes políticas públicas educacionais que, em tese, confiram aos seus cidadãos, especialmente em nível de Educação Básica, a garantia do acesso à educação de qualidade. Para tanto, propomos uma discussão percorrendo um caminho histórico da legislação brasileira e algumas tendências contemporâneas referentes às politicas educacionais.

Em nosso país, a desigualdade oriunda da segregação educacional ainda se faz presente, representada como uma mancha. No entanto, nem sempre resulta em um sentimento de responsabilidade por parte dos legisladores, policy makers ou responsáveis pela sua execução, isto é, os atores da escola, pois a culpa pelo fracasso educacional de alunos das classes menos favorecidas recai frequentemente sobre eles e suas famílias.

A mácula da desigualdade tem, entre outras questões, sua origem na configuração que o Estado vem tomando, no que se refere à política educacional desde os tempos do Império e permanece até os dias atuais, a despeito dos progressos no tocante ao combate da desigualdade.

De acordo com pesquisas realizadas por Araújo (2011, p. 280), "ainda não temos no Brasil do século XXI um sistema de Educação que possa ser denominado nacional, dadas as profundas disparidades entre estados e regiões". Ainda que pesquisas apresentadas pelo Estado assegurem a universalização do Ensino Fundamental, a realidade mostra que os índices de escolaridade brasileira são baixos e de qualidade inferior, se comparados com outros países, inclusive da América Latina. Essa realidade contraria radicalmente o que estabelece a legislação no que diz respeito à Educação como direito - tema que retomaremos mais adiante.

À vista disso, com base sobretudo nas pesquisas de Araújo (2011) e Araújo e Cassini (2017), julgamos ser pertinente apresentar de modo sucinto como as políticas públicas foram instituídas no Brasil em seu caráter tardio e incompleto e a repercussão desse processo no que se refere ao direito à educação.

Conceber a educação como dever moral de aprimoramento social requer a compreensão de educação pelo Estado que, assim entendida, torna-se um mecanismo de direito social que reverbera como um dos elementos da providência de igualdade social. Entretanto, somente no século XX o conceito de Educação passou a ser compreendido como mecanismo de acesso à igualdade econômica e social, daí associada como veículo de acesso a bens culturais, sociais e, dependendo das contingências, econômicos. Embora o direito social a ser garantido pelas políticas públicas resultantes do Estado tenha seu início muito tarde - no período em que o Império promulgou a Constituição Politica do Império do Brasil em 1834, que previa a educação pública e gratuita -, de todo modo, esse "direito" se estendia apenas para a instrução primária, além de limitar a afluência de todos os potenciais estudantes, em decorrência do Ato Adicional de 1834, que emendou a Constituição com uma reforma de tipo administrativa deixando a responsabilidade da instrução primária a cargo das províncias, que, em consequência, não trouxe resultados satisfatórios sobretudo por conta das condições socioeconômicas precárias de grande parte da população e das próprias províncias.

A primeira constituição promulgada após o período imperial, no ano de 1891, instituiu o regime federativo no texto constitucional, e a educação passou a ser discutida como projeto nacional com variações entre aspectos de centralização e descentralização do Estado que recaíram no âmbito das politicas educacionais, reforçando disparidades já presentes, refletindo a falta de coesão e unidade das politicas educacionais. Dentre as reformas do primeiro período republicano podemos citar, como aponta Nagle (2001), a Reforma Benjamin Constant (Decreto n° 981, de 1890), a Reforma Epitácio Pessoa (Decreto n° 3.890, de 1901), a Lei Orgânica do Ensino Superior e Fundamental de 1911, a Reforma Maximiliano (Decreto n° 11.530, de 1915) e a Reforma Rocha Vaz (Decreto n° 16.782, de 1925).

Em 1930, criou-se o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública; em 1931, a reforma Francisco Campos, organizada pelo então ministro, dava caráter nacional à educação. Contudo, foi em 1932 que se deu um salto qualitativo na educação orientado por intelectuais como Anísio Teixeira e demais que assinaram o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, uma vez que pretendiam uma nova educação que contribuísse para a melhoria do processo de estabilização social. Nesse documento, seus idealizadores exigiam o direito de construção de um Sistema Nacional de Educação.

Posteriormente, na Carta Constitucional de 1934, podemos observar inovações em relação às constituições anteriores, com um capítulo inteiro dedicado à Educação. As atribuições da União são ampliadas, ficando sob sua responsabilidade a competência da elaboração de diretrizes para a educação nacional, bem como a construção de um plano nacional de educação e sua execução em todo o país. Conforme assevera Araújo (2011), no período Vargas efetivou-se a edição das leis orgânicas de ensino, caracterizadas como um paradigma intervencionista de Estado.

De forma explicita, podemos afirmar que a Emenda de 1969 à legislação federal de 1934 reconheceu em nível constitucional a educação como "direito de todos e dever do Estado", concretizando e explicitando legalmente o direito à educação.

Com a crise financeira do inicio da década de 1930, trazendo consigo a decadência do modelo de Estado liberal no Brasil, exigiu-se o acolhimento das massas trabalhadoras e das classes médias urbanas no sistema político, cujo objetivo configura-se na conversão de uma economia tipicamente agrária para uma economia industrial, trazendo grandes mudanças para o cenário educacional. A partir de 1940, a preocupação com a educação passou a ocupar espaço mundial, ocasionando a chamada "revolução social", cunhada por Hobsbawm (apud Araújo, 2011), por meio de um expressivo movimento de expansão das oportunidades de escolarização da população.

No entanto, com a rápida e selvagem ascensão do capitalismo em escala mundial, o neoliberalismo assumiu as rédeas da economia, reverberando um novo formato de educação redefinido a partir da lógica de mercado, exercendo controle com a apresentação de metas, objetivos, produtos e resultados, tal como aplicado na economia.

Esse padrão de controle se expressa mediante as novas balizas regulatórias das políticas educacionais atuais, como Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE); Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb); Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb); Prova Brasil; Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), todos testes padronizados em larga escala.

Porém tais sistemas de avaliação ignoram o desenvolvimento educativo e valorizam apenas os resultados alcançados, distanciando radicalmente a Educação de sua função social maior. Outro ponto que convém destacar refere-se ao fato de tais exames não se apresentarem compatíveis com o que de fato se ensina, o que nos remete a Luckesi (2006, p. 2):

Muitas vezes, os instrumentos revelam que os professores e professoras parecem desejar coletar dados sobre um determinado conteúdo, porém introduzem um fator estranho ao conteúdo de uma questão, o que dificulta a compreensão do educando, conduzindo-o a uma resposta inadequada, fator esse que pode se apresentar como uma linguagem incompreensível para o estudante ou o uso de padrões de complexidade com que foram ensinados (ensina-se simples e solicita-se uma resposta complexa, por exemplo).

Essa postura avaliativa fere a própria Constituição, além de contradizer a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) no que se refere aos princípios da gestão democrática que, entre outros objetivos, visa à formação de cidadãos ativos e atuantes na sociedade por meio de uma educação transformadora e emancipadora.

À vista disso, cabe indagar como se materializam as políticas públicas e o direito à Educação como dever do Estado?

Araújo (2011) destaca que o direito à educação alterna entre a oportunidade de acesso e a possibilidade de permanência na escola por meio de uma educação igualitária de qualidade; embora quantitativamente as escolas públicas pareçam ser suficientes, não o são do ponto de vista qualitativo. Por conseguinte, é preciso aclarar sobre o direito à educação, diferenciando-o de outros direitos sociais, porquanto atrelado à obrigatoriedade escolar, que é golpeada pelo próprio Estado, pois não viabiliza a realização da meta emancipadora como premissa inicial e final do direito à educação - direito que também foi negligenciado no interior das escolas desde a década de 1970, quando da "democratização do ensino" e compromisso, seja pelos meios de reprovação, seja pela falta de recursos humanos como professores formados, ou espaço físico, entre outras necessidades.

O contexto em que se deu o processo da educação no Brasil por meio do Estado traz à berlinda a discussão sobre o que de fato, como direito adquirido, está previsto para a educação enquanto medida (lei) inegociável e irrestrita no período de 1824 a 1988 quando da promulgação da última constituição aprovada no país.

Em resposta, Araújo (2011, p. 11) é contundente ao afirmar que, "de 1824 até 1988, as inscrições do direito à educação nos textos constitucionais eram assinaladas por uma concepção de que o mínimo era o bastante". Não estaria essa tese atrelada ao equívoco no que se refere à educação como direito público e não como bem ou serviço público, reduzindo o papel do Estado com relação à garantia dos direitos à educação em todos os níveis?

Araújo e Cassini (2017) desenvolvem uma importante reflexão sobre o conceito de educação como direito público - portanto, diferente de bem público. No estudo das autoras, o termo serviço público é definido como diferentes procedimentos de prestação de serviços.

Originária do contexto do liberalismo clássico pensado por Adam Smith, a educação já era concebida como serviço público, visto que essa filosofia defendia a mínima intervenção do Estado, ainda que fosse um processo de extrema importância e sem fins lucrativos. Contudo, poderia ser uma ação guiada pelo Estado, mas não atendida por ele.

Atrelado à concepção politica do liberalismo, a Educação parcialmente bancada pelo Estado para os menos favorecidos deveria pautar-se na aprendizagem de matérias necessárias à atuação dessa classe com vistas ao desenvolvimento econômico em expansão, tese que desde então reforça as diferenças de classe por meio da educação. No entanto, é a partir da instituição do Estado Social ou Estado de Bem-Estar Social (um tipo de organização política, econômica e sociocultural) que resulta na atribuição ao Estado da responsabilidade pela promoção social e organização da economia. Nessa vertente, o Estado deve intervir na ordem econômica e social para ajudar os menos favorecidos, cuja primeira preocupação é deslocar-se da liberdade para a igualdade.

Nessa perspectiva, o Estado Social assume a competência de prover os serviços sociais. Araújo e Cassini (2017, p. 565) trazem à baila a transformação ocorrida no Brasil no período getulista, com a transformação da concepção de serviço público em ordenamento jurídico, quando o "Estado passa a assumir o processo de incorporação e controle dos movimentos da classe trabalhadora, bem como promover a estatização das próprias relações de produção capitalistas". O resultado dessa política encaminhou a "exclusão de parcela da população dos serviços públicos", traduzidos em direitos sociais por meio da CLT e as determinações contidas nela.

Isso posto, a luta pela defesa da educação pública como serviço prestado pelo Estado é desestimulada pela iniciativa privada na Educação, em defesa da livre inciativa, situação que, levada adiante, desfigurou a Constituição de 1946. Anísio Teixeira, atuante na defesa do direito à educação como bem inalienável, classificou tais medidas como descaracterização generalizada em torno da política educacional brasileira. Entretanto, na LDB nº 4.024/61 fica garantida uma pequena fração da concepção de educação pública como responsabilidade do Estado, mas visando apenas a ideia de serviço e não de direito. Esse entendimento de serviço público estende-se por longos anos, acarretando a desproteção completa e imediata à educação.

Para situar como atividade tutelada pelo Estado, fica patente que a compreensão de serviço público antecede à de direito público. Com a solidez da noção de Estado Social, o serviço público passa a ser visto como responsável pela garantia da educação pública. Essa nova ordenação do Estado realinha e corrobora atributos de alguns direitos como públicos subjetivos, indicando um auspicioso avanço após tantos retrocessos.

Na Constituição de 1988, a Educação é contemplada como direito social fundamental (Art. 6º), público e subjetivo, sendo a educação básica considerada obrigatória; desse modo, é expressada como direito do cidadão e dever do Estado e da família. Essa declaração percorreu longo e árduo caminho para ser admitida como direito social público subjetivo, cuja origem remonta à Alemanha do final do século XIX. Trata-se de uma capacidade reconhecida ao indivíduo em decorrência de sua posição especial como membro da comunidade, que se materializa no poder de colocar em movimento normas jurídicas no interesse individual. Em outras palavras, o direito público subjetivo confere ao indivíduo a possibilidade de transformar a norma geral e abstrata contida em determinado ordenamento jurídico em algo que possua como próprio. A maneira de fazê-lo é acionando as normas jurídicas (direito objetivo) e transformando-as em seu direito (direito subjetivo) (Duarte, 2004).

Entretanto, os direitos garantidos nem sempre se materializam em oportunidades de acesso à escola pública de qualidade, sobretudo quando se pertence às classes menos favorecidas. Interessante ressaltar o que diz Miranda (apud Araújo & Cassini, 2017, p. 568):

A educação somente pode ser direito de todos se há escolas em número suficiente e se ninguém é excluído delas; portanto, se há direito público subjetivo à Educação, o Estado pode e tem de entregar a prestação educacional. Fora daí, é iludir com artigos de constituição ou de leis. Resolver o problema da educação não é fazer leis, ainda que excelentes; é abrir escolas, tendo professores e admitindo alunos.

O que fica claro na fala do pesquisador é que a subjetividade não se efetiva, pois a lei, por si, não é absoluta o necessário para a consumação do direito, embora devesse ser suficiente. Além disso, esses direitos fundamentais ficam condicionados em lei a atender sob o princípio da "reserva do possível". Em outras palavras, a materialização dos direitos subjetivos fica dependente da disponibilidade dos recursos para seu cumprimento. Esse quadro revela o contínuo descaso com a educação no Brasil, o que nos leva a concordar com o pensamento da epígrafe, de que "nenhuma lei é capaz de ser corporificada se não for sinceramente criada".

Avançando no tempo, lança-se a ideia de educação como bem público ou serviço público, mesmo se for oferecida pela iniciativa privada, contemplando o Ensino Superior. Porém essa transferência de autorização do Ensino Superior para a iniciativa privada preocupa, e com razão, os educadores comprometidos com a educação como bem insubstituível. Eles alertam para os riscos que acometem a Educação à simples e, na maioria das vezes, barata mercadoria, considerando a acelerada expansão do Ensino Superior e da Educação Básica Brasil afora. De acordo com Araújo e Cassini (2017, p. 571),

Não é de maneira irrefletida que o projeto de lei de reforma universitária (PL nº 7.200/06, apensado ao PL nº 4.212/04) classifica, no Art. 3º, o Ensino Superior como 'bem público' que cumpre sua função social por meio de atividades de ensino, pesquisa e extensão, assegurada pelo poder público a sua qualidade.

O propósito desse PL visa defender a educação como bem público de modo a não se render aos abusos do mercado, embora, ainda assim, assistamos ao avanço desenfreado da educação transformada em mercadoria barata, no sentido de serviço de baixa qualidade com preço compatível ao produto oferecido. Essa decadência também afeta a Educação Básica, inclusive escolas públicas municipais sendo atraídas pelos serviços educacionais prestados pelo setor privado, seja na aquisição de material didático, seja na capacitação e orientação da política educacional, desvirtuando aspectos relevantes que são peculiares à educação pública.

Em síntese, no que diz respeito à Educação como bem público, fica implícito um serviço público que alcance a coletividade, diferente de bem comum. A educação como bem público exige custo zero para os sujeitos gozarem do benefício, que deve ser extensivo a todos que o requererem.

Finalizaremos o texto com as palavras de Araújo e Cassini (2017, p. 573):

Se atentarmos para as questões que tornam controversa a educação concebida como serviço público subjetivo e bem público, as concepções de educação como bem público (que pressupõe proteção e garantia de direitos) desconsideram o risco que se corre do possível (e não desejável) retrocesso na história da luta em defesa da escola única. Por isso, urge a necessidade de estudos teóricos que estabeleçam interfaces com outras áreas do conhecimento, evitando a propagação de concepções que, ao invés de fortalecerem a Educação como direito público subjetivo, podem torná-la obtusa.

Referencias

ARAUJO, G. C. de. Estado, política educacional e direito à educação no Brasil: "o problema maior é o de estudar". Educ. Rev., Curitiba, nº 39, p. 279-292, abr. 2011. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-40602011000100018&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 19 fev. 2021.

______; CASSINI, S. A. Contribuições para a defesa da escola pública como garantia do direito à educação: aportes conceituais para a compreensão da educação como serviço, direito e bem público. Rev. Bras. Estud. Pedagóg., Brasília, v. 98, nº 250, p. 561-579, set./dez. 2017.

DUARTE, C. S. Direito público subjetivo e políticas educacionais. São Paulo em Perspect., São Paulo, v. 18, nº 2, p. 113-118, jun. 2004. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-88392004000200012&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 19 fev. 2021.

LUCKESI, C. C. Avaliação da aprendizagem e ética. Revista ABC Educatio, São Paulo, nº 54, p. 20-21, 2005.

NAGLE, J. Educação e sociedade na Primeira República. 2ª ed. Rio de Janeiro: DP&A, 2001.

Publicado em 27 de abril de 2021
Este artigo e os seus comentários não refletem necessariamente a opinião da revista Educação Pública ou da Fundação Cecierj.

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Revista Educação Pública - As políticas públicas e o direito à educação no Brasil: uma perspectiva histórica

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As políticas públicas em Educação consistem em programas ou ações elaboradas em âmbito governativo que auxiliam na efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal; um dos seus objetivos é colocar em prática medidas que garantam o acesso à Educação para todos os cidadãos.

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As políticas educacionais fazem parte das políticas públicas sociais nacionais.  São medidas governamentais  para desenvolver  a educação em todos os níveis e  uma garantia de fazer valer o direito constitucional de acesso à educação.

De acordo com Oliveira (2010):

[...] políticas públicas educacionais dizem respeito às decisões do governo que têm incidência no ambiente escolar enquanto ambiente de ensino-aprendizagem. Tais decisões envolvem questões como: construção do prédio, contratação de profissionais, formação docente, carreira, valorização profissional, matriz curricular, gestão escolar, etc.

As políticas educacionais podem ser implementadas por meio de leis, projetos, programas, planos, dentre outras ações relacionadas à educação.

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Exemplos de políticas educacionais brasileiras 

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Exemplos de políticas educacionais brasileiras 

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FUNDEB

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Síntese dos contextos do Ciclo de Políticas

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Síntese dos contextos do Ciclo de Políticas

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INFLUÊNCIA - Se refere as influências locais e globais que podem ter influenciado na elaboração da política examinada.

PRODUÇÃO DE TEXTO - Relaciona-se aos aspectos e particularidades textuais da política analisada.

PRÁTICA - Trata da implementação da política focada e do exame de ações de diferentes esferas da sociedade para colocá-las em prática.

RESULTADOS / EFEITOS - Refere-se à avaliação da política e dos efeitos gerais e específicos gerados por ela.

ESTRATÉGIA POLÍTICA - corresponde à identificação de um conjunto de ações que seriam necessárias para amenizar as desigualdades oriundas de política em foco.

Fragmento da dissertação de mestrado referenciada a seguir:
BARRIOS, R. B. de C. Políticas públicas e o ensino de espanhol no Brasil: entre a instauração e a real implementação. 2018. 195 p. Dissertação (Mestrado em Estudos da Linguagem) – Programa de Pós-Graduação em Estudos da Linguagem, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2018. Trabalho completo disponível em:
<http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000219487>.

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A política linguística brasileira para as línguas estrangeiras: o(s) discurso(s)

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A política linguística brasileira para as línguas estrangeiras: o(s) discurso(s)

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"Apreender a política linguística brasileira para as línguas estrangeiras não é uma tarefa simples, uma vez que, como procurei demonstrar em Ribeiro da Silva (2011; no prelo), o Estado Brasileiro tem uma política explícita (ou formal) para as línguas estrangeiras em geral, uma explícita para o espanhol e outra implícita (ou informal) para o inglês. A essas três, soma-se uma política linguística específica para
a língua inglesa, que emana da cultura linguística (SCHIFFMAN, 1996, 2006) da sociedade brasileira e que, ao mesmo tempo em que engloba o aparelho de estado,
funciona independentemente dele (RIBEIRO DA SILVA, 2011).

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei 9.394/1996, texto máximo da legislação educacional brasileira, torna obrigatória a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira a partir do 3º ciclo do ensino fundamental.

Textualmente, afirma-se o seguinte, no parágrafo 5º, do artigo 26:

[N]a parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série [atualmente 6º ano], o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade
escolar, dentro das possibilidades da instituição. (BRASIL, 1996).

Ao tratar do currículo do ensino médio, declara-se, no artigo 36, que  “[s]erá incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição” (BRASIL, 1996).

Como se pode observar nesses dois artigos da LDBEN, a língua estrangeira deve integrar, obrigatoriamente, a educação fundamental e média da população 34 Línguas estrangeiras/adicionais, educação crítica e cidadania brasileira. Contudo, é importante notar que a legislação inclui a disciplina de língua estrangeira moderna na chamada “parte diversificada do currículo”, isto é, na parte da grade curricular que pode variar de uma região para a outra. Trata-se de um dos fundamentos da LDBEN, qual seja, a importância de o sistema educacional adequar-se às especificidades e às demandas locais."

RANGEL, E. O. A política linguística brasileira para as línguas estrangeiras: confrontando discursos e práticas estatais. In: SILVA, K. A., ed. Línguas estrangeiras/adicionais, educação crítica e cidadania [online]. Brasília: Editora UnB, 2022.

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ECA

É possível através do site acima baixar o estatuto.

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Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.
Faça o download do Estatuto da Criança e do Adolescente ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM LIBRAS
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, desenvolve projeto em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), visando a promoção dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência auditiva que dominem a Língua Brasileira de Sinais, independentemente do conhecimento da Língua Portuguesa, por meio da tradução do ECA.

Tal iniciativa é fundamentada no parágrafo único do artigo 265-A do ECA, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da criança e do adolescente em linguagem clara, compreensível e adequada, considerando as necessidades específicas de pessoas com deficiência, em um processo de tradução do ECA que envolve a interpretação do texto na língua-fonte (Português) e sua reformulação na língua-alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível para o público a que se destina.

O projeto já fez entregas importantes, como um documento técnico com a identificação e avaliação das possíveis traduções existentes do Estatuto da Criança e do Adolescente em Libras, uma proposta metodológica para a construção do material informativo de tradução e disseminação do conteúdo da norma, bem como documento técnico com apresentação dos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente que no significado expresso na legislação, não tenham ocorrência no léxico da Língua Brasileira de Sinais, e as possibilidades de tradução.

A entrega final está prevista para abril de 2021, quando será entregue um relatório técnico e vídeos com o conteúdo elaborado de tradução da Lei 8.036/90 (ECA) para a Língua Brasileira de Sinais, em formato acessível à compreensão de crianças e adolescentes.
Contato:
Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Endereço: SCS B, Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8º andar.

Telefone: (61) 2027-3050

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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

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 Políticas educacionais: qual a importância?

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 Políticas educacionais: qual a importância?

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Políticas educacionais são um tipo de instrumento governamental que têm o objetivo de fornecer subsídios para ampliação e universalização da educação num país, seja em nível federal, estadual ou municipal.

A educação é um dos setores que influenciam na economia, na saúde, na segurança pública e em tantos outros, por isso o investimento na área é tão importante.

No Brasil, no entanto, a situação da educação ainda é preocupante. Segundo levantamento feito pela Galeria de Estudos e Avaliação de Iniciativas Públicas (Gesta), o país levaria 200 anos para alcançar a meta mundial de universalização do atendimento escolar.

Nesse sentido, o desenvolvimento de políticas públicas educacionais atua no planejamento, execução e acompanhamento de medidas para a ampliação e qualidade da educação em estados e municípios brasileiros.

Neste artigo você vai conferir:

O que são políticas educacionais?
Importância e características das políticas educacionais
Educação e qualidade de vida
Conheça algumas boas práticas na educação brasileira
Mudanças educacionais no contexto de pandemia
Conclusão

O que são políticas educacionais?

Uma política educacional é um tipo de política pública que prevê a implementação da Legislação Educacional. É, portanto, uma responsabilidade do Estado.

Isso quer dizer que as políticas educacionais são instrumentos de ação que garantem a execução das diretrizes no âmbito da educação de um país, sendo muito importante na garantia de uma universalização do acesso e da qualidade do ensino oferecido nas escolas, independentemente do estado ou município.

Uma das primeiras políticas públicas voltadas para a educação desenvolvidas aqui no Brasil foi o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1932, responsável por definir metas e prioridades para a regulamentação da situação educacional brasileira.

O Manifesto, além de ser um marco, influencia, até hoje, a formulação de políticas públicas voltadas à educação.

Outra importante política pública brasileira é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que desde 1996, quando foi fixada, se tornou o principal mecanismo de implementação de um padrão de educação em termos federais.

Importância e características das políticas educacionais

A educação é um dos direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, sendo um dos principais pilares para o exercício pleno da cidadania.

Como é posto por um documento oficial do Ministério da Educação (MEC) sobre educação integral, "o direito à educação de qualidade é um elemento fundamental para a ampliação e a garantia dos demais direitos humanos e sociais, e condição para a própria democracia".

Para garantir o direito a educação, portanto, são necessárias políticas públicas que promovam a universalização do acesso, permanência e aprendizagem na escola, considerando o respeito às diferenças e a redução das desigualdades.

Algumas pesquisas apontam para a estreita relação entre a pobreza e o baixo rendimento escolar, portanto, a redução das desigualdades se dá nesse sentido.

Ao universalizar oportunidades educacionais para crianças independentemente da classe social, há uma possibilidade de esses indivíduos terem maiores chances de vencerem a pobreza.

Por isso as políticas educacionais envolvem, além das escolas, ações em outros setores, como assistência social, saúde, esporte, e a participação da família e da própria comunidade.

Ainda, segundo o documento do Fórum Nacional de Educação de 2014, a educação deve contribuir para "a formação dos estudantes nos aspectos humanos, sociais, culturais, filosóficos, científicos, históricos, antropológicos, afetivos, econômicos, ambientais e políticos, para o desempenho de seu papel de cidadão no mundo, tornando-se, assim, uma qualidade referenciada no social. Nesse sentido, o ensino de qualidade está intimamente ligado à transformação da realidade na construção plena da cidadania e na garantia aos direitos humanos".

Para tanto, além de garantir uma educação pública, com acesso gratuito, as políticas educacionais também devem ser laicas e respeitar os princípios democráticos do país.

Considerando esses aspectos, podemos listar alguns pontos principais importantes na elaboração de políticas educacionais:

Escola para todos: a universalização da educação não diz respeito somente a disponibilização de escolas, mas o comprometimento com o acesso de todos os alunos. Isso quer dizer que o Estado deve garantir que todas as crianças possam estudar, seja criando mecanismos para incluir alunos com deficiência, por exemplo, ou pensando maneiras de levar a escola até aqueles que não podem ir até ela.

Ensino de qualidade: um ensino de qualidade prevê, além de professores qualificados e metodologia de ensino inovadora, uma estrutura física que propicie o aprendizado, como livros, mesas e cadeiras adequadas, lousa, giz e acesso à internet.

Garantia de aprendizado: o aprendizado escolar começa com uma alfabetização correta. Quando, nesse primeiro momento da educação, não há uma efetividade no ensino, ocorre um acúmulo de déficit de aprendizagem responsável por reprovações e, em última instância, defasagem escolar.

Flexibilidade e acolhimento: a escola deve ser um local onde os alunos sejam respeitados independentemente das suas necessidades, interesses, ritmo ou forma de aprendizado. Isso quer dizer que é dever da escola, também, se adaptar conforme a realidade dos alunos ou da comunidade em que está inserida. Além disso, tornar a escola um ambiente respeitoso e acolhedor, também pode contribuir para a permanência do aluno na vida escolar.

Educação e qualidade de vida

A elaboração de políticas educacionais interfere na qualidade de vida dos indivíduos como um todo.

Segundo um estudo da Gesta, os estudantes que concluem o ensino médio têm maiores possibilidades de avaliar seu estado de saúde como bom (68% contra 60% dos jovens que não concluem o ensino médio) e também mais chances de ter um planejamento familiar.

Além disso, o mesmo estudo mostrou que enquanto 77% dos jovens que concluíram o ensino médio conseguem um emprego formal, apenas 50% dos que não concluem tem a mesma oportunidade.

Isso também acaba interferindo nas condições financeiras dessas pessoas: enquanto a renda per capita dos jovens que concluíram o ensino médio é de R$ 1.425, a dos alunos que não finalizaram os estudos na escola é de R$ 643.

Desenvolver políticas públicas voltadas para a educação, portanto, transformam o ambiente escolar, evitando a evasão e o abandono dos estudos e, consequentemente, influenciando na qualidade de vida dos brasileiros, apresentando efeitos em diferentes setores.

Conheça algumas boas práticas na educação brasileira

Existem algumas políticas públicas desenvolvidas no Brasil, nos âmbitos federal, estadual ou municipal que são boas práticas no sentido de diminuir as barreiras e as desigualdades na educação. Confira algumas delas!

🚌Programa Caminho da Escola

A locomoção até as escolas é um dos empecilhos para que alunos frequentem as aulas. Muitos moram longe ou em locais de difícil acesso, e, por isso, acabam não frequentando o ambiente escolar.

Para suprir essa necessidade o governo federal criou o Programa Caminho da Escola, que tem o objetivo de renovar, padronizar e ampliar a frota de veículos escolares para a rede pública de ensino municipal e estadual.

O programa, além dos transportes convencionais como o ônibus escolar, também disponibiliza lanchas e bicicletas fabricadas pensando especialmente na realidade de alunos que moram em regiões rurais ou ribeirinhas.

👩‍🏫Programa Escola Viva

Pensando na necessidade que muitos jovens têm de permanecer na escola em turno integral, o estado do Espírito Santo criou o Programa Escola Viva, visando ampliar a estrutura das escolas para esse fim.

Com planejamento, execução e avaliação, o programa criou um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, melhorando a oferta e a qualidade do ensino médio na rede pública do estado.

📖Programa Brasil Alfabetizado

O analfabetismo é, ainda hoje, um dos principais entraves para o sucesso escolar e também um dos principais motivos para a evasão.

Pensando em driblar essa defasagem, o governo federal criou, em 2003, o Programa Brasil Alfabetizado, que tem como objetivo universalizar o ensino fundamental no país, alfabetizando jovens a partir de 15 anos, adultos e idosos que ultrapassaram a idade-série e, por isso, não frequentam mais a escola.

O programa pode ser adotado em estados e municípios com o apoio técnico do governo federal para implementar as ações.

Políticas educacionais no Ensino Superior

Mudanças educacionais no contexto de pandemia

Durante a pandemia de covid-19 que se instaurou pelo mundo muitos setores precisaram se adequar a uma realidade de isolamento social - e no âmbito da educação não foi diferente.

As escolas precisaram fechar as portas e pais, alunos e professores precisaram de adequar a uma nova realidade de ensino: remota e a distância. Mas a comunidade escolar como um todo foi pega de surpresa!

Segundo o boletim número 22 da Rede de Pesquisa Solidária (RPS), houve uma falta de diretriz federal na aplicação de uma metodologia de ensino a distância, o que acabou afetando a aprendizagem de milhares de alunos.

De acordo com pesquisadores da RPS, os estudantes, sobretudo os mais pobres, perderam cerca de 50 dias letivos no primeiro ano de pandemia.

A pesquisa TIC Educação 2019 ainda apontou para o fato de que, além da falta de uma metodologia de ensino específica para as aulas remotas, a maioria dos alunos e escolas ainda enfrentavam uma falta de estrutura digital.

Apenas 28% das escolas particulares e 14% das públicas estavam preparadas para a transição do ensino presencial para o ambiente online.

Antes da pandemia os lares brasileiros já apresentavam indícios de que esse modelo de ensino poderia ser um entrave no processo de aprendizado dos alunos: mais de 16 milhões de crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos viviam sem ou com péssimas conexões de internet.

Nas áreas rurais a situação para um ensino online era ainda mais precária, já que 85% das famílias não tinham a infraestrutura adequada.

Em relação aos professores da rede pública urbana, menos da metade conseguiam oferecer materiais didáticos digitais.

Mesmo com a tendência tecnológica e a expansão do ensino remoto e a distância, a pandemia acabou explicitando as desigualdades ainda presentes no contexto educacional brasileiro.
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Conclusão

Neste artigo você conferiu o que são políticas educacionais, qual a importância e alguns exemplos de boas práticas nesse sentido.

As políticas educacionais são um tipo de política pública responsável por universalizar a educação e garantir que todas as regiões do país sigam um modelo educacional, assegurando um ensino de qualidade para todos.

O investimento em educação é central para o desenvolvimento econômico do país e para a promoção de uma cidadania plena para todos os brasileiros.

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Políticas educacionais: qual a importância?

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Políticas educacionais são um tipo de instrumento governamental que têm o objetivo de fornecer subsídios para ampliação e universalização da educação num país, seja em nível federal, estadual ou municipal. A educação é um dos setores que influenciam na economia, na saúde, na segurança pública e em tantos outros, por isso o investimento na área é tão importante.

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"Para responder à indagação introdutória deste tópico, precisamos, antes de tudo, entender que Estado, mercado e sociedade relacionam-se de maneira complexa e que essa relação influi na consecução das leis e na prática social como um todo.

O Estado representa o governo, “mantenedor” da ordem; o mercado, a iniciativa privada, dona dos meios de produção; o espaço público, o espaço do debate, da manifestação de todos, dos encontros e desencontros das pessoas. Os três agem no campo da educação, moldando-a, formatando-a, a fim de que indivíduos se adequem às mais diversas situações no mundo social e, consequentemente, no mundo do trabalho.

A educação reflete, assim, o cenário da luta de classes, espelha as desigualdades e reivindica os direitos dos grupos que anseiam por participação no cenário social e/ou daqueles que preferem manter-se no poder.

É nesse contexto que se pode entender o que vem a ser uma política pública. Ela é uma resposta do Estado para os problemas sociais, embora saibamos que sua resposta, na maioria das vezes, tende a aumentar o fosso entre pobres e ricos, repetindo uma tradição que vem desde o Brasil Colonial. Assim, num país capitalista como o nosso, em que o Estado atua na corda bamba, visto que busca equilibrar as petições populares com os interesses particulares, incluindo aí a necessidade de acúmulo de capital, as políticas públicas refletem uma autonomia estatal relativa e saem quase sempre bem diferentes do que se propunha, principalmente quando estas dizem respeito aos anseios populares.

Desse modo, ao considerar a educação dever do Estado, as ações governamentais que visam garantir a sua organização e funcionamento, consequentemente, fazem parte das políticas públicas educacionais. Estas, por sua vez, trazem camufladas as intenções do Estado e do mercado para a formação do futuro exército de trabalhadores. Não se pode, no entanto, desprezar a ação popular, que, ao seu modo, burla a dificuldade e readapta-se na escola, na tentativa de romper a exclusão e/ou a falsa melhoria das condições de ensino e aprendizagem."

ARAÚJO, Ana Claúdia Uchôa. Políticas educacionais. Ana Claudia Uchôa Araújo; Gina Maria Porto de Aguiar; Coordenação Cassandra Ribeiro Joye. Fortaleza: UAB/IFCE, 2010.

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PARTE 1: Políticas públicas educacionais tendências atuais na educação com a Profª. Iris Soares

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Políticas Linguísticas Críticas I Research Group