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Decreto que convoca a 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente assinado pelo Presidente da República e Ministra dos Direitos Humanos

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Decreto que convoca a 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente assinado pelo Presidente da República e Ministra dos Direitos Humanos

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11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

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11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Em tempos de pandemia, garantimos a realização operacional da Conferência.

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XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Abertura

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Efetivação e Posse do Comitê de Participação de Adolescente (CPA)

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Efetivação e Posse do Comitê de Participação de Adolescente (CPA)

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Assembleia de Eleição das Organizações da Sociedade Civil - Biênio 2021-2022

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Assembleia de Eleição das Organizações da Sociedade Civil - Biênio 2021-2022

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Painel de Regularização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil

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Painel de Regularização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil

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Transparência de todos os Fundos do Brasil em estratégia para regularização dos Fundos Municipais e Estaduais

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Criação do "Alô Cadastro" - Serviço de atendimento aos gestores 

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Criação do "Alô Cadastro" - Serviço de atendimento aos gestores 

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Criamos dois canais exclusivos para que gestores de políticas públicas para crianças e adolescentes de todo o país possam tirar suas dúvidas sobre o Cadastro dos Fundos de Direitos da Criança e Adolescente. Agora, para falar conosco, basta ligar para o número (61) 2027 3104 ou mandar um e-mail para cadastro.fdca@mdh.gov.br.

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Normatização do cadastramento dos Fundos no Ministério. Portaria nº 2.006, de 13 de julho de 2021

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Normatização do cadastramento dos Fundos no Ministério. Portaria nº 2.006, de 13 de julho de 2021

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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Publicado em: 14/07/2021 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 75
Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra PORTARIA Nº 2.006, DE 13 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o cadastramento, junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/MMFDH, de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ em situação regular, para fins de seu encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 1º Serão desconsiderados, para fins de inclusão neste cadastro, os fundos que não enviarem suas informações até 15 de outubro de cada ano.

§ 2º Para fins desta Portaria, entende-se como CNPJ em situação regular aquele com registro de matriz e natureza jurídica de Fundo Público, de acordo com as Resoluções CONCLA nº 01 e 02, de 19 de novembro de 2018:

I - código 131-7- Fundo Público da Administração Direta Federal;

II - código 132-5 - Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal; e

III - código 133-3 - Fundo Público da Administração Direta Municipal.

§ 3º O encaminhamento das informações dos fundos ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deverá ser realizado por meio do link: cadastrofdca.mdh.gov.br.

§ 4º Excepcionalmente no ano de 2021, os Fundos poderão enviar suas informações até o dia 28 de outubro. ( Incluído pela Portaria nº 3.550, de 18 de outubro de 2021).

Art. 2º Os gestores e ou operadores dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente devem renovar seu cadastramento sempre que sofrerem alterações ou quando a Receita Federal do Brasil neles encontrar alguma inconsistência.

Art. 3º O cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/MMFDH deverá cumprir as seguintes condições:

I - vinculação a CNPJ que possua, no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia", expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - vinculação a CNPJ com natureza jurídica de código, conforme previsto no § 2º, do art. 1º desta Portaria;

III - vinculação a CNPJ com situação cadastral ativa;

IV - vinculação a CNPJ com endereço em Estado ou Município ao qual o respectivo fundo esteja subscrito;

V - vinculação à conta específica aberta em instituição financeira pública; e

VI - vinculação à conta registrada sob o CNPJ do Fundo.

Parágrafo único. Os gestores e ou operadores dos fundos geridos pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sempre que verificarem incorreções nos dados cadastrados, devem efetuar o recadastramento no formulário contido no link: cadastrofdca.mdh.gov.br, até o dia 15 de outubro de cada ano.

§ 1º Os gestores e ou operadores dos fundos geridos pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sempre que verificarem incorreções nos dados cadastrados, devem efetuar o recadastramento no formulário contido no link: cadastrofdca.mdh.gov.br, até o dia 15 de outubro de cada ano. ( incluído pela Portaria nº 3.550, de 18 de outubro de 2021).

§ 2º Excepcionalmente no ano de 2021, os gestores e ou operadores dos fundos geridos pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão efetuar o recadastramento no formulário até o dia 28 de outubro. ( incluído pela Portaria nº 3.550, de 18 de outubro de 2021).

Art. 4º A veracidade das informações sobre os fundos constantes no Cadastro Nacional é de inteira responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não cabendo ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos manipulação, inclusão ou eventual correção dos dados cadastrados.

Art. 5º O arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente será encaminhado à Receita Federal do Brasil até o dia 31 de outubro de cada exercício, em conformidade com o previsto no art. 260-K, da Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6º Os Fundos em situação regular, bem como os fundos que necessitam efetuar alterações nos dados cadastrais serão divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em página específica disponível na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Os Fundos que necessitem efetuar alterações cadastrais poderão atualizar seus dados até o dia 15 de outubro de cada ano, sem prejuízo do encaminhamento à Secretaria da Receita Federal.

Art. 7º Fica criado o serviço de atendimento aos gestores e operadores dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescentes com objetivo de elucidar dúvidas e orientar em relação ao cadastro dos dados relativos aos Fundos.

§ 1º O serviço de atendimento aos gestores e operadores dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescentes será coordenado pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º Será disponibilizado número de telefone fixo e endereço de correspondência eletrônica específicos para o recebimento das demandas.

§ 3º O registro dos atendimentos deverá ser disposto em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - SEI/MMFDH.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 2 de agosto de 2021.
DAMARES REGINA ALVES

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PORTARIA Nº 2.006, DE 13 DE JULHO DE 2021

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Publicado em: 14/07/2021 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 75 Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra PORTARIA Nº 2.006, DE 13 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Painel de Transparência do Fundo Nacional para a Criança e Adolescente

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Painel de Transparência do Fundo Nacional para a Criança e Adolescente

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Criação do Manual de cadastramento dos Fundos

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Criação do Manual de cadastramento dos Fundos

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Criação da Cartilha de incentivo ao cadastramento dos Fundos

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Criação da Cartilha de incentivo ao cadastramento dos Fundos

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Regularização dos Fundos e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

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Regularização dos Fundos e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

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Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Assessoria Técnica e Jurídica na edição de 12 Resoluções do Conanda

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Assessoria Técnica e Jurídica na edição de 12 Resoluções do Conanda

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Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA
Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022 Estabelece procedimentos de identificação, atenção e proteção para criança e adolescente fora do país de origem desacompanhado, separado ou indocumentado, e dá outras providências.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022 , Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Resolução nº 230, de 24 de novembro de 2022 , Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a implantação e funcionamento da Central de Gestão de Vagas no âmbito dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo estaduais e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Resolução nº 229, de 20 de outubro de 2022 , Dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2023/2024.

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Dispõe sobre a instituição de Grupo Temático com a finalidade de avaliar, formular e propor estratégias, articulação de políticas públicas e serviços para a proteção, prevenção, atendimento e enfrentamento de violências contra crianças e adolescentes de povos originários e comunidades tradicionaisResolução nº 228, de 18 de maio de 2022 -
Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Resolução nº227, de 19 de maio de 2022 -
Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA
2021
Resolução nº 224, de 14 de dezembro de 2021- Altera dispositivos da Resolução do Conanda nº 191 de 2017 que dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispõe sobre atuação dos suplentes do Comitê de Participação de Adolescentes

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Resolução nº 223, de 20 de outubro de 2021 - Instituir a Comissão Organizadora da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - XII CNDCA, designando seus membros.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Aprova a alteração no § 4º do artigo 22 da Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, na forma do anexo a esta ResoluçãoResolução nº 222, de 24 de Junho de 2021 -
Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA
2020
Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA
2019
Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA
2018
Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA (Vide alterações na RESOLUÇÃO Nº 222/2021)

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO
2017
Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Resolução n.º 202, de 21 de novembro de 2017 Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Resolução nº 198, de 04 de agosto de 2017 Dispõe sobre a convocação dos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para escolha e indicação de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, em conformidade com o disposto na Resolução nº 191/2017.

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Resolução nº 193, de 13 de julho de 2017 Institui a Comissão Organizadora da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 187, DE 23 DE MAIO DE 2017

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA
2016
Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA
2015
Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Resolução nº 173, de 8 de abril de 2015 Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação de rua.

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO
2014
Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: REVOGADO PELA RESOLUÇÃO Nº 231/2022

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA
2013
Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Resolução nº 159 de 04 de setembro de 2013 Dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - PNDDCA.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO
2012
Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO
2011
Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE REVOGAÇÃO DE NORMA ALTERADA
2010
Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE REVOGAÇÃO DE NORMA ALTERADA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 170/2014 (NORMA VIGENTE: RESOLUÇÃO Nº 231/2022)

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA - Conanda informa que os artigos 12 e 13 da Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010 estão NULOS, de acordo com a sentença proferida nos autos da AÇÃO CÍVIL PÚBLICA Nº0033787-88.2010.4.01.3400
2009
Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO
2008
Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO
2007
Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO
2006
Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Resolução nº 119, de 11 de dezembro de2006 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Resolução nº 115, de 29 de maio de 2006, Dispõe sobre os critérios para aplicação dos recursos do orçamento de 2006.
Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA
2005
Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA (Vide alteração na Resolução nº 106/2005)

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Resolução nº96, de 12 de Fevereiro de 2004, Cria Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2.005 à2.006.

Resolução nº97, de 13 de Julho de 2004, Dispõe sobre a formalização de apoio a Campanha Nacional pelo Desarmamento

Resolução nº98, de 13 de Agosto de 2004, Dispõe sobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2.005 à 2.006.
2003
Resolução nº85, de 12 de Fevereiro de 2003, Permite o repasse de recursos captados para viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente. Revogada pela Resolução nº 94, de 11.03.200

Resolução nº86, de 12 de Março de 2003, Dispõe sobre a convocação da V Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Resolução nº87, de 09 de Abril de 2003, Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA para o exercício de 2003 e da outras providência.

Resolução nº88, de 15 de Abril de 2003, Altera dispositivo da Resolução nº75,de 22 de outubro de 2001 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências.

Resolução nº89, de 30 de Abril de 2003, Altera dispositivos da Resolução n o 86, de 12 de março de 2003, do CONANDA, que dispõe sobre a Convocação da V Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Resolução nº90, de 23 de Junho de 2003, Dispõe sobre a criação de Comissão de Chancela a Projetos Esportivos Sociais.

Resolução nº91, de 23 de Junho de 2003, Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente à família, à comunidade, à sociedade, e especialmente à criança e ao adolescente indígenas.

Resolução nº92, de 12 de Fevereiro de 2003, Dispõe sobre os Projetos esportivos sociais selecionados para captar recursos por meio do FNCA.

Resolução nº93, de 25 de Novembro de 2003, Dispõe sobre o Projeto esportivo social selecionado para captar recursos por meio do FNCA.
2002
Resolução nº76, de 21 de Fevereiro de 2002, -FNCA Suspensa por tempo indeterminado pela Resolução nº 81, de 10 de julho de 2002

Resolução nº77, de 13 de Março de 2002, Aprova Novo Regimento Interno do Conanda RevogadapelaResoluçãonº99, de10.09.0

Resolução nº78, de 14 de Março de 2002, Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a criança e o Adolescente - FNCA e dá outras providências.

Resolução nº79, de 28 de Maio de 2002, Dispõe sobre a parceria como Ministério do Esporte e Turismo - MET e o Gabinete de Segurança Institucional e dá outras providências

Resolução nº80, de 20 de Junho de 2002,Dispõe sobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2.003 à 2.004

Resolução nº81, de 10 de Julho de 2002, Dispõe sobre a suspensão por tempo indeterminado da Resolução nº 76, de 21de fevereiro de2002.

Resolução nº82, de 15 de Agosto de 2002, Dispõe sobre a designação da Comissão de Políticas Públicas para acompanhar a elaboração de Relatório do governo brasileiro sobre a situação da criança e do adolescente a ser apresentado a Organização das Nações Unidas

Resolução nº83, de 13 de Setembro de 2002, Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos suplementares e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA e dá outras providências.

Resolução nº84, de 09 de Dezembro de 2002, Cria a Comissão de Chancela a Projetos Esportivos Sociais. Revogada pela Resolução nº 94, de 11.03.200
2001
Resolução n°67, de 23 de Abril de 2001,Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Resolução n°68, de 15 de Maio de 2001,Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA e da outras providências

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Resolução n°70, de 06 de Junho de 2001, Dispõe sobre a Convocação da IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências

Resolução n°72, de 11 de Junho de 2001, Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, sequestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Resolução n°73, de 06 de Agosto de 2001,Dispõe sobre o grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, sequestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Resolução n°75 de 22 de Outubro de 2001, Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providência

Resolução n°64, de 29 de Março de 2000, Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA e da outras providências

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Resolução n°66, de 20 de Novembro de 2000, Dispõe sobre a parceria com o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos/Departamento da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO
1999
Resolução n°59,de 19 de Julho de 1999, Dispõe sobre a convocação da III Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Resolução n°60, de 23 de Agosto de 1999, Dispõe sobre o envio de Moção de aplauso à Rede Globo Televisão

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Resolução n°61 ,de 27 de Agosto de 1999, Art.1º-Alteraroartigo2ºdaResoluçãon.º59,de09dejulho de 1999epublicadonoDiárioOficialdaUniãode02deagostode 1999 que passa a vigorar com a seguinte redação

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1998
Resolução n°54, 55 06 de Agosto de 1998, (DOU Seção 1, de 27.08.98)

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Resolução n°56 de 16 de Setembro de 1998, reunido em sua 55ª Assembléia Ordinária e considerando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n o 8.242, de 12 de outubro de 1991, e seu Regimento Interno

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Resolução n°57 de 25 de Setembro de 1998, reunido em sua 55ª Assembléia Ordinária e considerando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n o 8.242, de 12 de outubro de 1991

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Resolução n°58 de 08 de Outubro de 1998, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n o 8.242, de 12 de outubro de 1991, e seu Regimento Interno, e tendo em vista a parceria firmada com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT, o UNICEF e o Conselho da Comunidade Solidária
1996 Resolução n°44 de 06 de Dezembro de 1996,
Resolução n°45 de 29 de Outubro de 1996, na programação dos recursos que se refere aos arts.108, 174, 175 e 99 da Lei n° 8069/90

Resolução n°49 de 28 de Novembro de 1996, (DOU Seção 1, de 08.01.97).

Resolução n°50 de 28 de Novembro de 1996, o apoio à Emenda Orçamentáriapara1997 n° 5130005
1995 Resolução n°40 de Agosto de 1995,
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Resolução n°41 de 13 de Outubro de 1995, Aprovar em sua integra o texto oriundo da Sociedade Brasileira de Pediatria, relativo aos Direitos da Criança e do Adolescente Hospitalizados, cujo teor anexa-se ao presente ato.

Resolução n°42 de 13 de Outubro 1995, em sua Vigésima Oitava Assembleia Ordinária e considerando o disposto no Art. 2°, inciso I, da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991
1994 Resolução n°18 ,19 e 20 de 09 de fevereiro de 1994,
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Resolução n°21 e 22 de março de 1994,
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Resolução n°23 de abril de 1994.
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Resolução n°24 de Abril de 1994,
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Resolução n°25 de 07 de Junho 1994,
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Resolução n°26 de 14 de Julho de 1994,
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Resolução n° 27 de 12 de Julho de 1994,
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Resolução n°28 e 29 de 09 de Agosto de 1994,
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Resolução n°30 e 31 de 19 de Outubro de 1994,
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Resolução n°32 e 33 de 19 Outubro de 1994,

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Resolução n°34 e 35 de 19 de Outubro,
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Resolução n°36 e 37 de 19 de Outubro de 1994,
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1993
Resolução n°01 a 03 de 5 julho de 1993, Aprova o Regimento Interno do CONANDA, Aprova a representação oficial do CONANDA e Aprova a regulamentação e funcionamento das Comissões Temáticas.

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Resolução nº 04 de 11 de Agosto de 1993, Aprovar minuta de Anteprojeto de Lei que altera legislação do Imposto de Renda no que se refere ao tratamento a ser dado às doações feitas em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Resolução n°05 de Setembro de 1993, Aprova Moção ao CBIA referente a não interrupção das atividades dos CRIAM, no Estado do Rio de Janeiro.

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Resolução n°06 de 14 de Setembro, Discussões sobre a redução do limite etário para inimputabilidade penal, por unanimidade, alegações para a redução do limite etário para a inimputabilidade de adolescentes são, de modo geral.

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Resolução n° 07 á 08 de 14 de Setembro , Constituir Comissão encarregada de examinar a situação dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo

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Resolução n°09 de 05 de Outubro de 1, Aprovar moção ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça

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Resolução n°10 de 05 de Outubro de 1993, Definir que a Secretaria Executiva, bem como, o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, sejam operacionalizados pelo órgão do Governo Federal, cuja estrutura o CONANDA integre, viabilizando funcionamento integrado e racional do mesmo.

Resolução nº 11 de 05 de outubro de 2021, Aprova moção alertando as Prefeituras e as Câmaras de Vereadores de todos os municípios brasileiros para o problema e solicitando atenção e providências no sentido de garantir condições de segurança especialmente quanto ao trânsito, no entorno das escolas

Situção: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBEJTO

Resolução n° 12 de 05 de Outubro de 1993, Aprovar a minuta de Decreto dispondo sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA

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Resolução n° 13 de 09 de Novembro de 1993, A provar a presente Moção, sugerindo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República

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Resolução n° 14 de 09 de Novembro de 1993, Aprova a minuta de Decreto para regulamentação da participação do CONANDA, na programação dos recursos a que se refere o art. 22 da Lei Complementar n° 77 de 13 de julho de 1993

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Resolução n°15 de 09 de Novembro de 1993, Constitui Comissão Especial, encarregada de proceder ao exame do funcionamento da entidade IBPS

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Resolução n°16 de 09 de Novembro de 1993, Criar a Comissão de Combate a Violência contra Crianças e Adolescentes.

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Resolução n° 17 de 09 de Novembro de 1993, Criar a Comissão de Finanças Públicas.

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Resolução nº 39 de 09 de Novembro 1994, Encaminhar proposição à Comissão Executiva do Pacto pela Infância, no sentido de que seja composta comissão mista, integrada por representantes daquela Comissão e por representante do CONANDA.

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Participa + Brasil - Resoluções do Conanda

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Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022 Estabelece procedimentos de identificação, atenção e proteção para criança e adolescente fora do país de origem desacompanhado, separado ou indocumentado, e dá outras providências.

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Secretário-Executivo em 45 Assembleias do Conselho

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Secretário-Executivo em 45 Assembleias do Conselho