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Aspectos legais e conceituais.

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Altas habilidades/superdotação × Inteligência 

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Altas habilidades/superdotação × Inteligência 

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Os estudos sobre AH/SD se iniciaram por meio de pesquisas sobre a inteligência no século XIX e XX, os estudos foram feitos por Galton, Binet e Terman.

Galton, em suas pesquisas afirmava a eugenia, acreditava que a inteligência estaria ligada a hereditariedade, sendo assim, pessoas influentes na sociedade iriam contribuir com o controle e sucesso da sociedade.

Binet em parceria com outros pesquisadores desenvolveu estudos para identificar crianças com dificuldades na aprendizagem, assim, criou o primeiro teste para medir o nível das habilidades cognitivas das crianças.

Terman, estudou a partir dos testes criados por Binet, desenvolveu o conceito de "Quociente de Inteligência" (QI). Assim ele criou a Escala Stanford - Binet.

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Ainda no séc XX, na década de 70, foi exposto no Estados Unidos, o Relatório de Marland, do Departamento de Saúde, Educação e Bem-Estar sobre a situação em relação às Altas Habilidades/Superdotação, a partir desse relatório, foi apresentada a primeira definição de superdotação. Nas palavras que constam no próprio documento: "Crianças superdotadas e talentosas são aquelas que foram identificadas por profissionais qualificados, em virtude de suas habilidades que se destacam e de seu alto rendimento [...] As crianças capazes de altos rendimentos encontram-se inclusas dentre aquelas com rendimentos demonstrados e/ou nas capacidades potenciais em qualquer das seguintes áreas, podendo ser em uma ou em várias: 1) capacidade intelectual geral, 2) aptidão acadêmica específica, 3) pensamento criativo ou produtivo, 4) capacidade de liderança, 5) artes visuais e manipulativas, 6) capacidade psicomotora" (Relatório Marland, do Departamento de Saúde, Educação e Bem-Estar dos Estados Unidos, 1972).

Sendo assim, os norte-americanos passaram a investir em crianças e adolescentes que possuíam habilidades que futuramente poderia gerar resultados para o país. Criaram também as escolas/classes especiais para esses estudantes, que originou uma ideia de segregação dos mesmos, porém, é utilizada até hoje por vários países.

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 • Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB): 

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 • Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB): 

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação n° 5692/71, foi o primeiro documento oficial a mencionar os Estudantes com Altas Habilidades/Superdotação, é abordado em seu artigo 9° o "tratamento especial" destinado a alunos com deficiências físicas ou mentais e também a superdotados.

Em 1996, há uma modificação na LDB, que passa a prever a educação especial como modalidade da educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino e também garante o atendimento especializado e assegura que professores tenham uma formação adequada para atuar nesta modalidade.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (BRASIL, 1996) segue em vigor até os dias atuais.

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  • Política Nacional de Educação Especial (1994)

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  • Política Nacional de Educação Especial (1994)

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Com a movimentação internacional, surgiu a Declaração Mundial de Educação para todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994), o Brasil como pais signatário, se comprometeu com todos aqueles que apresentam alguma necessidade educacional especial. Com isso, foi elaborado o documento da Política Nacional de Educação Especial em 1994, esse documento foi produzido pela Equipe da Secretaria de Educação Especial do MEC, com colaboração de dirigentes estaduais e municipais de Educação Especial Brasileira, por representantes dos Institutos Benjamin Constant e Instituto Nacional de Educação de Surdos e de organizações não-governamentais.

O documento foi desenvolvido de forma colaborativa entre diferentes órgãos envolvidos com a Educação Especial, sendo assim, buscou um olhar ao conceito de superdotação. Porém, após análises, constatou-se algumas inconsistências que foram revisadas.

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A Resolução n° 2, estabeleceu as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica, prevendo a organização da Educação Especial nas escolas e atendimentos incluindo os estudantes com Altas Habilidades/Superdotação.

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Concelho Brasileiro para Superdotação (ConBraSD)

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Concelho Brasileiro para Superdotação (ConBraSD)

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Em 2003, foi fundado o ConBraSD, com intuito de garantir direitos e promover ações em prol das pessoas com Altas Habilidades/Superdotação.

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A Constituição federal em seu artigo 208, prevê o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, entretanto, apenas aos estudantes com deficiência. Neste mesmo artigo, está previsto o acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e criação artística conforme a capacidade de cada indivíduo. Sendo assim, por mais que não seja mencionado os estudantes com Altas Habilidades/Superdotação, se tem brecha para desdobramentos interpretativos.

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Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/ Superdotação (NAAHS)

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Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/ Superdotação (NAAHS)

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Em 2005, o Brasil desenvolveu uma política de atenção às AH/SD, através da implantação de Núcleos de atividades de Altas Habilidades/Superdotação [...] Que tem como objetivo prioritário promover o atendimento educacional especializado aos alunos com Altas Habilidades/Superdotação, através da formação e capacitação dos professores para identificação e atendimento a esses alunos. (VIEIRA, 2012, p. 307).

Apesar dos núcleos serem um direito de todo estudante com AH/SD e ter apoio e manutenção pelas Secretarias Estaduais de Educação, que possuem essa responsabilidade acordada quando do estabelecimento da parceria com o MEC, na sua implementação, ainda são muito díspares no País. Enquanto alguns lugares desenvolve um excelente trabalho, mesmo em estados sem trajetória de pesquisas e atendimentos na área, outros estão estagnados, sem avanço nos núcleos por estarem desativados ou ameaçados de se extinguir, inclusive em estados com significância na área, no que se refere à produção científica ou pioneirismo no atendimento especializado.

Assim, se faz necessário a revisão e fiscalização desses núcleos, para que de fato a política seja cumprida além do papel.

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  • Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008)

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  • Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008)

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Implementada em 2008, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, garante o direito ao acesso dos estudantes público da Educação Especial a escolas de ensino comum, com direito às adaptações necessárias de acordo com suas demandas.

Está política também garante, atendimento especializado direcionado a esses estudantes, dentro do ambiente escolar.

O documento esclarece quem são os indivíduos público da Educação Especial e os define. Em relação aos estudantes com Altas Habilidades/Superdotação diz: "demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes. Também apresentam elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse" (BRASIL, 2008, p. 9).

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A Resolução n° 4, regulamenta as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado.

Orienta que o atendimento tem caráter complementar ou suplementar, além de disponibilizar recursos e estratégias para o desenvolvimento da aprendizagem e deve ser oferecido em contraturno, de preferência nas salas de recursos multifuncionais.

Referente aos estudantes com Altas Habilidades/Superdotação dispõe que: "terão suas atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito de escolas públicas de ensino regular em interface com os núcleos de ativação para Altas Habilidades/Superdotação e com as instituições de Ensino Superior e institutos voltados ao desenvolvimento e promoção da pesquisa, das artes e dos esportes" (BRASIL, 2009, p. 2).

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Em 1991, um grupo de estudiosos e teóricos em Columbus, Ohio, propôs outra definição de superdotação: "Superdotação é um 'desenvolvimento assíncrono' no qual avançadas habilidades cognitivas e elevada intensidade se combinam para criar experiências internas e consciência que são qualitativamente diferentes da norma. Está assincronia aumenta com a maior capacidade intelectual. A singularidade do superdotado torna-o particularmente vulnerável e requer modificações na educação pelos pais, ensino e aconselhamento, a fim de que possam se desenvolver de forma otimizada" (MORELOCK, 1992 apud SILVERMAN, 1992, p. 01).

Essa definição contribuiu para a definição do termo, apresentando uma visão diferenciada sobre o assunto e caracterizando a superdotação a partir do desenvolvimento assíncrono entre habilidades intelectuais, psicomotoras e características afetivas.

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Concepção de Superdotação dos Três anéis, Renzulli (1986)

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Concepção de Superdotação dos Três anéis, Renzulli (1986)

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Os estudos de Renzulli, nos fez compreender o comportamento de sujeitos com Altas Habilidades/Superdotação, a teoria apresenta três traços: 1) Capacidade geral e/ou específica acima da média, 2) Envolvimento com a tarefa, 3) Criatividade.

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O Decreto nº 12.686/2025 (atualizado pelo nº 12.773/2025) inclui alunos com altas habilidades/superdotação na educação especial, garantindo inclusão em todos os níveis, acesso ao AEE sem exigência de laudo médico e atendimento qualificado por professores com formação específica, visando desenvolver seus potenciais.