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35. Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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35. Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino entre outros.

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34. Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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34. Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

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33.Qual são as finalidades da educação superior?

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33.Qual são as finalidades da educação superior?

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Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive entre outros.

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32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico entre outros

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31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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Sim, porém sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

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30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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O ensino religioso é  matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. As escola confessionais já estão vinculadas a uma religião essas já são obrigatótias.

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29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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O ensino fundamental é obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

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28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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A Educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica

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27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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O controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas, já nas demais etapas é de 75%.

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26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação

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25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação

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A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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Elaborar propostas pedagógias, cumprimento dos dias letivos e horas aulas estabelecidas, informar pais ou responsáveis sobre o rendimento e frequência do aluno.

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20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, queparâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, queparâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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Participação na elaboração do projeto pedagógico, participação das comunidades escolares ou equivalentes.

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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9º A União incumbir-se-á de: I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; (...)

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22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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A educação escolar brasileira divide-se em dois níveis: I - Educação básica, que compreende a educação infantil (de 0 a 6 anos), O ensino fundamental (de 7 a 14 anos) e o ensino médio (de 15 a 17 anos). (substituto, visitante, etc. )

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21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras? 

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21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras? 

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Existem dois tipos de categorias administrativas para as instituições de ensino: Públicas: criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; Privadas: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino

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Assegurar a qualidade do esino

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18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendárioescolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendárioescolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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Acionar o conselho tutelar

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentosde ensino?

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentosde ensino?

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Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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E quem será responsável pela elaboração da proposta? Precisa ser construída com a participação efetiva de todos os envolvidos: crianças, professores, profissionais não-docentes, famílias e comunidade.

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? Dequem são essas obrigações?

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? Dequem são essas obrigações?

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qualinstrumento isso é efetivado?

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14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qualinstrumento isso é efetivado?

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Art. 114. O Plano Nacional de Educação, de duração qüinqüenal, será aprovado por lei do Congresso Nacional, e terá a sua elaboração coordenada pelo Conselho Nacional de Educação, em colaboração com o Ministério responsável pela área, com prévia consulta ao Fórum Nacional de Educação. Parágrafo único.

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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A União é responsável de organizar o ensino no território Brasileiro.

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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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L9394. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

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Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

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3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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A organização do Sistema Educacional Brasileiro ocorre por meio dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, alterou o inciso II do artigo 4º da LDB, buscando adequá-lo ao texto constitucional, e também o inciso I, para afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 16 anos.

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5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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Já no inciso III, do Artigo 208 além de reafirmar o dever do Estado com a Educação, garante o atendimento educacional especializado, de preferência na rede regular de ensino, somente aos portadores de deficiência, não incluindo aí, os portadores de altas habilidades ou superdotação.

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.      (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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Conforme art. 208 da CF, o direito à educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional?

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional?

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VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar aescola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar aescola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da  educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.             (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018).

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10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aoscidadãos essa prerrogativa?

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10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aoscidadãos essa prerrogativa?

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I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:            (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

a) pré-escola;             (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

b) ensino fundamental;            (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

c) ensino médio;           (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

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11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? Apartir de qual idade?

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11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? Apartir de qual idade?

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Art. 6º  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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12.Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira asseguracomo direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativodevido aos preceitos de sua religião? 

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12.Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira asseguracomo direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativodevido aos preceitos de sua religião? 

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Art. 7º-A  Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:                  (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019)