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Segurança da informação é um conjunto de ações e boas práticas que têm como finalidade proteger um grupo de dados.

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Os três princípios da segurança da informação são confidencialidade, integridade e disponibilidade.

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Confidencialidade se refere ao sigilo da informação, a informação deve ser protegida garantindo que o acesso seja realizado somente por pessoas autorizadas pelo proprietário da informação e pode ser garantida por
meio de criptografia.

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Integridade é uma forma de proteção que assegura confiabilidade
dos dados armazenados no sistema, ou seja, que eles não sofreram nenhuma
violação por pessoas não autorizadas. As informações devem permanecer íntegras,
não podem sofrer qualquer tipo de modificação no seu conteúdo.

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Disponibilidade se refere a possibilidade de acesso dos dados e sistemas da empresa sempre que for necessário. Ou seja, a capacidade dos stakeholders de consultarem as informações a qualquer momento.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.

Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.

Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados

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Sua empresa está passando pelo processo de adequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados? Existem muitas dúvidas sobre como implementar essas mudanças? A jornada da LGPD é um processo que exige uma movimentação de toda a companhia.

Portanto, para esclarecer todas essas dúvidas e também ajudar você no processo de adequação às novas normas, preparamos este artigo com algumas dicas. Veja e entenda mais sobre como implementar a LGPD!

Um panorama sobre a proteção de dados no Brasil

Entre as principais mudanças sobre o tema, destaca-se a regra de transparência de informações relacionadas a transações da administração pública.

Ou seja, ao longo dos anos - e especialmente na última década - a proteção aos dados pessoais já era um assunto debatido no âmbito legislativo, como uma forma de preservar a honra e a intimidade dos cidadãos.

Além disso, era necessário ampliar o escopo de normas jurídicas sobre a proteção de dados e o trato das informações pessoais por parte das empresas.

A necessidade originou-se, especialmente, com as seguidas ocorrências de vazamento e sequestro de dados de algumas grandes empresas.

Além disso, a LGPD foi fortemente influenciada por uma lei de moldes semelhantes (e que logo abordaremos), a General Data Protection Regulation (GDPR), que entrou em vigor em 2018 em toda União Europeia.

A LGPD no Brasil estabelece normas mais rígidas em relação ao tratamento de dados pessoais por parte de empresas e órgãos públicos, bem como determina sanções administrativas em caso de descumprimento ou má fé.

A LGPD percorreu um longo caminho até sua sanção em 14 de agosto de 2018. Na verdade, foram 8 anos de discussões e atualizações na redação da lei proposta.

Após algumas idas e vindas (relacionadas especialmente à pandemia), a LGPD entrou em vigor oficialmente em 18 de setembro de 2020 - com as multas passando a ser aplicadas apenas em agosto de 2021.

No fim das contas, a nova lei de proteção de dados é composta de 65 artigos ao todo.

Como surgiu a LGPD?

A LGPD foi resultado de um movimento espontâneo da sociedade e de autoridades brasileiras, inspiradas por alguns acontecimentos e atualizações estrangeiras em relação ao tema, como a GDPR, a lei de proteção de dados pessoais europeia.

Quais acontecimentos? Especialmente situações identificadas como cibercrimes, como:

As perdas não são necessariamente atreladas a crimes financeiros, mas, por exemplo, a problemas que fizeram as pessoas perderem tempo recuperando arquivos ou com a perda de dados sensíveis (como senhas, fotos, informações íntimas etc).

Além disso, talvez o maior exemplo de ocorrência que assustou cidadãos e autoridades foi o sequestro de dados de mais de 57 milhões de contas da Uber em 2016.

Entre os dados roubados na época, a empresa revelou que nomes, e-mails, telefones e até as licenças de mais de 600 mil motoristas foram extraviados.

Os principais objetivos da LGPD

Estabelecer regras claras, objetivas, rígidas e transparentes sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas.

Fortalecer a segurança das relações jurídicas, bem como restabelecer a confiança daquele que é considerado titular de seus dados sobre a oportunidade de cedê-los para isso.

Garantir a livre iniciativa, livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Que tipo de dados são considerados pela LGPD?

De acordo com o artigo 5° da LGPD, consideram-se para fins de suas normas os dados pessoais, dados pessoais sensíveis, dados anonimizados e o banco de dados.

Conforme o texto da lei, estes pontos são definidos como:

dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Quem é responsável por fiscalizar a LGPD?

A fiscalização do cumprimento das normas da LGPD fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que foi criado junto com a lei.

A ANPD tem o poder de auditar e fiscalizar as empresas, requisitando dados, processos, entre outras coisas.

A escolha das empresas alvo das fiscalizações pode seguir tanto um critério aleatório, como também uma determinação interna ou mesmo denúncias anônimas.

Quem deve se adequar à LGPD?

A LGPD aplica-se a todas as empresas que fazem o tratamento de dados pessoais. De acordo com o artigo 3°, " aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados ".

Porém, para que isso aconteça, de acordo com o texto vigente da LGPD em novembro de 2021, é preciso que:

o tratamento seja realizado no Brasil;

a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;

os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Figuras envolvidas na proteção dos dados

A LGPD estabelece alguns dos protagonistas envolvidos na proteção de dados pessoais - ampliando o escopo para além da empresa e da pessoa física. Vamos conhecê-los? Trouxemos a definição atual do texto da LGPD para você conferir:

Titular de dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. É o "dono" dos dados que a empresa coleta e tem total controle sobre o seu uso, podendo requisitá-los ou pedir sua exclusão a qualquer momento.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

É a empresa que manda, demandando o tratamento ou compartilhamento dos dados - seja o controlador o responsável por isso ou um terceiro, chamado de "operador".

É quem responde por danos patrimoniais, coletivos, individuais e morais relativos à violações à LGPD.

O operador é o ator que cumpre ordens, sendo contratado como terceirizado para realizar o tratamento de dados.

De acordo com o texto da LGPD, é a "pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador".

Digamos que sua empresa contrate uma agência de marketing digital responsável por suas campanhas de e-mail marketing, entre outras.

Encarregado (DPO)

Trata-se da pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

É uma função semelhante à do Data Protection Officer (DPO), que estabelece a comunicação entre os titulares dos dados e com a ANPD, de modo a prestar esclarecimentos, providências e orientações.

O encarregado pode ser um funcionário ou um prestador de serviços com vínculo contratual.

Vale ressaltar que o DPO ou encarregado não pode ser responsabilizado em caso de incidentes.

A importância de se adequar à LGPD

Antes de tudo, é importante entender que o descumprimento das normas que a LGPD impõe pode gerar consequências para a empresa.

Dependendo da infração, a multa pode chegar a até R$ 50 milhões. Além disso, as novas regras podem ajudar a tornar os dados da companhia mais seguros.

Passo a passo da jornada LGPD

Para que a implementação das regulamentações da LGPD seja bem-sucedida, é importante seguir alguns passos. Por isso, a seguir listamos dicas que podem ajudar nesse momento de transição:

Definição de dados pessoais

Tendo sido criada para estabelecer regras mais objetivas e transparentes para o tratamento de dados, a LGPD traz outros assuntos relacionados que demonstram a sua importância.

Além disso, entender a definição de dados pessoais e sua importância ajudará a explicar os demais conceitos de maneira mais clara e objetiva.

Dado pessoal

Um dado é considerado pessoal quando possibilita a identificação, de maneira direta ou indireta, da pessoa natural por trás dele.

Neste sentido, alguns exemplos de dados pessoais são: nome, sobrenomes, documentos pessoais (como RG, CPF, passaporte, título de eleitor etc.), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, endereço de IP, entre outros.

Dado pessoal sensível

Além do entendimento sobre dado pessoal, a lei também inclui a definição de dados pessoais sensíveis. O tratamento destas informações deve atender a regras ainda mais rígidas, diante da maior possibilidade de uso para propósitos lesivos que apresentam.

São dados pessoais sensíveis, de acordo com a LGPD, aqueles que dizem respeito aos valores e convicções de cada um, como orientação sexual, etnia, opinião política, convicção religiosa, crenças filosóficas e informações de saúde.

Princípios da LGPD

Após o entendimento do que de fato é um dado pessoal, as premissas da LGPD, ou Lei n° 13.709/2018, no artigo 6° do regulamento, tem alguns direcionamentos fundamentais que precisam ser seguidos. Confira a seguir:

Finalidade

O princípio da finalidade determina que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado apenas quando for realmente necessário para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

Diante disso, em momento algum, será possível utilizar os dados coletados de modo divergente das finalidades pré-estabelecidas junto aos titulares.

Na mesma linha da premissa anterior, o princípio da adequação reforça que o processamento de informações pessoais precisa estar alinhado ao uso que foi inicialmente informado ao titular do dado.

Necessidade

Deve haver a limitação do tratamento dos dados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades. É isso que o princípio da necessidade determina.

Sendo assim, a coleta de informações pessoais precisa ser executada de maneira delimitada, focada nos dados imprescindíveis para a finalidade estabelecida previamente.

Livre acesso

O objetivo deste princípio é garantir, aos titulares, o livre acesso para consultar, de modo simples e gratuito, o tratamento de seus dados pela empresa que os coletou, assim como a integralidade destas informações.

A disponibilização poderá ser realizada de forma física ou eletrônica, sempre que houver a requisição do titular.

Qualidade dos dados

O princípio da qualidade dos dados assegura que os titulares tenham as suas informações pessoais armazenadas com exatidão, clareza e que se mantenham atualizadas.

A LGPD resguarda o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Também leva a empresa detentora dos dados a prestar esclarecimentos sobre as entidades públicas e privadas com as quais os compartilhou.

Transparência

Todas as informações dos titulares devem ser claras, precisas e de fácil acesso, segundo o princípio da transparência.

Eles devem saber como os seus dados pessoais serão tratados e os respectivos agentes de tratamento.

Ou seja, é necessário sinalizar os titulares a respeito de como as informações serão processadas, por quanto tempo ficarão retidas e com quem serão compartilhadas.

Por sua vez, o princípio da prevenção indica a necessidade de adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos durante o tratamento de dados pessoais.

Neste caso, é importante que as organizações, além de investirem em tecnologia para garantir a segurança das informações, também promovam um alinhamento de processos organizacionais e criem uma cultura de conscientização dos colaboradores, quanto ao trato de informações pessoais de consumidores ou cidadãos.

A finalidade deste tipo de posicionamento é antecipar possíveis riscos e trabalhar para mitigá-los ao máximo.

Não discriminação

O princípio da não discriminação aborda a impossibilidade do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

A LGPD, inclusive, conta com regras específicas para o processamento de informações que costumam ser utilizadas de forma discriminatória, classificadas como dados sensíveis, sobre os quais falaremos mais adiante.

Responsabilização e prestação de contas

Entre os princípios da LGPD, está ainda o da responsabilização e prestação de contas. Abordando a necessidade de demonstração pelo agente que captou os dados e adoção de medidas eficazes que comprovem o cumprimento das normas. Inclusive, deve-se demonstrar a eficácia destas medidas.

Isso quer dizer que as empresas precisam prestar contas de que estão alinhadas com todas as diretrizes apresentadas pela LGPD.

Diagnóstico LGPD

Muitas companhias estabelecidas no Brasil ainda têm o seguinte questionamento: como aplicar a LGPD? Para ajudar nesse processo, é preciso conhecer a importância do diagnóstico da empresa.

Segundo o estudo, realizado com a participação de 192 organizações, as companhias têm alguns mecanismos para atenderem à LGPD, mas precisam de foco, maturação e eficiência operacional para ficar em dia com a norma.

Kallyna Lopes Antunes, gerente de projetos de negócios da TOTVS Consulting, afirma que o diagnóstico é o ponto de partida para a adequação. "É quando você descobre como são os seus processos perante a lei e o que você tem que fazer para se adequar", explica.

Etapas do diagnóstico

Não há como aplicar a LGPD em uma empresa sem o conhecimento sobre a situação atual da companhia no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

Neste caso, o diagnóstico funciona como uma ferramenta para avaliação estruturada, cuja finalidade é ajudar a identificar os pontos a serem ajustados e nortear as ações para a adequação à lei.

De acordo com Kallyna, o diagnóstico é composto por três etapas. Saiba mais sobre elas adiante!

Mobilização

Na etapa da mobilização, há uma avaliação da estrutura organizacional. Kallyna explica que estabelecer o cumprimento da LGPD é um processo estratégico corporativo, que deve envolver a empresa inteira.

Por isso, ela ressalta a importância da participação de todos os colaboradores - líderes e equipes.

Nesta etapa, deve haver a criação de um comitê na companhia, que ficará responsável por analisar a situação atual dos procedimentos internos e definir as próximas ações. O grupo também ajudará a mobilizar as diferentes áreas da empresa ao longo da empreitada.

Inventário de dados

A próxima etapa do diagnóstico consiste no levantamento de um inventário de dados pessoais. É necessário identificar onde estão estes dados.

Por meio de questionários aplicados entre as áreas e colaboradores durante o diagnóstico, o comitê começa a identificar como são coletadas e onde são armazenadas as informações pessoais que a companhia tem em mãos.

Quem utiliza os dados, por quanto tempo ficam retidos e em que formatos, de que forma são manipulados e qual a sua relevância para o negócio são algumas das questões respondidas nesta etapa.

Concluído o processo, é possível que a organização verifique que possui dados pessoais armazenados que estão obsoletos ou já não são mais relevantes para o negócio. Deste modo, pode removê-los de sua base, reduzindo riscos e, adicionalmente, poupando custos de armazenamento.

Análise do inventário e plano de adequação

A última etapa do diagnóstico consiste na avaliação do inventário levantado anteriormente, com a priorização dos pontos mais sensíveis e com maior potencial de risco. Desta forma, começa-se a traçar o caminho para chegar à adequação à LGPD.

O plano de adequação deve definir a implantação de procedimentos e controles, além de prazos e responsáveis, para a empresa realizar a gestão de dados pessoais da maneira mais apropriada.

Ao seguir todas as etapas e se organizar de forma estruturada, a organização acelera o alinhamento às diretrizes da nova legislação e minimiza o risco de incidentes, que podem afetar negativamente a imagem da empresa por meio da aplicação das sanções previstas na lei.

Direitos do titular

Para que a Lei Geral de Proteção de Dados possa dar às pessoas maior controle e consciência sobre a utilização de seus dados, principalmente para uso de empresas, é necessário saber quais são os direitos do titular LGPD.

É importante estar ciente do propósito da solicitação de dados feita por qualquer tipo de organização.

Direitos do titular LGPD

A implementação da LGPD possibilita aos cidadãos acessarem seus dados quando bem quiserem, observando como suas informações estão sendo tratadas e aplicadas, ao mesmo tempo em que têm conhecimento sobre quais empresas contam com os dados.

Confirmação da existência de tratamento

O usuário tem plena capacidade de pedir a confirmação de tratamento e acesso aos seus dados, desde a origem da coleta, até os critérios aplicados e a finalidade de sua utilização.

Anonimização: é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa. No tocante à anonimização, a LGPD define como a "utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo." O termo "anonimização de dados" é utilizado para descrever o processo que elimina qualquer tipo de conexão das informações armazenadas que possam ser utilizadas para identificar o titular,

Pseudonimização: substitui o material pessoalmente identificável por identificadores artificiais, codificando mensagens para que apenas pessoas autorizadas possam ler.

Explicação

A LGPD e os direitos do titular dão total liberdade para saber quais outras empresas, sejam elas públicas, privadas ou até mesmo órgãos do governo, terão acesso aos seus dados pessoais.

Dados que estejam incompletos, errados ou desatualizados podem ser corrigidos. Se o titular mudou de endereço, conta com um novo número de telefone ou atua em um novo cargo ou emprego, ele pode solicitar a mudança.

Eliminação ou revogação de consentimento

Visando sempre sua própria segurança na internet, o titular pode exigir que seus dados sejam eliminados dos arquivos das instituições que desejar. Há ressalvas em algumas operações, que necessitam de informações com fins legais, como transações bancárias.

As penalidades previstas pelo descumprimento da LGPD

Que tal conferir as sanções válidas atualmente para violações à LGPD? Confira:

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

Multa simples, de até 2% do faturamento da empresa no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, a R$ 50.000.000,00 por infração;

Multa diária;

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Consultoria alinhada à adequação

Após todos os conceitos e definições apresentados, fica claro que se adequar à LGPD é um processo que requer atenção.

Além da adequação de processos e tecnologias, as empresas são impulsionadas para a adoção de uma nova cultura, que desperte em seus colaboradores uma nova forma de pensar e agir, em relação à privacidade e à governança de dados.

Neste sentido, a consultoria pode atuar como um parceiro estratégico para mapear as ações necessárias e estruturar um plano de adequação à LGPD que contemple as principais dimensões organizacionais, pessoas, processos e tecnologia.

Além disso, que seja perene no longo prazo, reduzindo assim os riscos de exposição.

Os desafios para a adequação dependem das características de cada negócio e do segmento de atuação.

Contudo, por mais complexa que esta jornada pareça, a partir de um diagnóstico e compreensão de como os dados transitam em seus processos e tecnologias, é possível definir um modelo funcional e técnico para a governança de dados na organização e, a partir disso, desenvolver estratégias para a conscientização de seus colaboradores.

A especialista da TOTVS Consulting Juliana Pauleti explica que a consultoria pode atuar como um parceiro, contribuindo de forma significativa em função de seus conhecimentos prévios de mercado e também por sua isenção em relação aos processos praticados pela empresa que a contrata.

A consultoria pode contribuir de uma forma ampla no diagnóstico para mapear todos os gaps e, por consequência, identificar as ações necessárias para a adequação.

Ou seja, por meio deste mapeamento e entendimento dos modelos e práticas do negócio, é possível identificar todos os elementos capazes de expor a companhia, no tocante às diretrizes da LGPD.

De acordo com a especialista, uma consultoria deve avaliar tanto o ambiente interno quanto o externo de uma empresa. Essa análise ajuda a identificar como os dados transitam nestes ambientes e qual a finalidade e uso dos mesmos e, assim, traçar ações para assegurar a aderência às exigências da LGPD.

Transformação cultural nas empresas

Todo processo de transformação - seja ele em função da adesão de uma nova tecnologia, novos modelos de atuação ou até mesmo atendente a novas exigências legais - é feito por pessoas e para pessoas. Desta forma, neste movimento de adequação à LGPD, é imprescindível atentar-se à cultura organizacional.

Isso significa que os colaboradores precisam tomar conhecimento da LGPD, saber como se comportar ante as diretrizes da lei e, mais do que isto, em função da abrangência do tema, a LGPD precisa ser inserida em todos os atributos que reforçam a cultura.

"As empresas precisam responder rapidamente à LGPD, que já é uma realidade. Processos, tecnologias e pessoas são pilares essenciais e a sinergia entre eles é fundamental para a correta transição", afirma Juliana.

Quanto antes começar a trabalhar nas revisões e adaptações necessárias, mais tempo a empresa terá para mudar a forma de pensar dos colaboradores. "Não adianta ter [apenas] processos e tecnologias prontos, as pessoas precisam estar prontas também", pontua.

A especialista reforça que a adequação à LGPD exige uma transformação cultural. "Não dá mais para pegar o currículo de um candidato, deixar na mesa de um recrutador e ir tomar um café. Não dá para criar um mailing ou abrir um canal de suporte sem se preocupar com a LGPD", enfatiza.

Consultoria LGPD: jornada de adequação

Juliana indicou alguns pilares-chave para a jornada de adequação à nova lei de proteção de dados.

1. Entender o modelo de atuação / processos da empresa (internos e externos);

2. Avaliar as tecnologias utilizadas pela companhia;

3. Mapear onde estão e como são utilizados os dados (compreender a finalidade de uso);

4. Identificar os gaps e traçar ações para adequação dos processos e tecnologias para reduzir o risco de exposição;

5. Criar um plano de gestão de mudança para preparar a empresa para o novo e implementar elementos à cultura organizacional com foco em proteção de dados.

A consultoria consegue apoiar as empresas de uma forma abrangente, do diagnóstico à adequação à LGPD. Mas, talvez você esteja se perguntando quanto tempo leva este processo.

Juliana explicou que a duração depende não só do trabalho realizado pela consultoria, mas também do contexto organizacional e da velocidade com que a empresa responde às mudanças. Ou seja, conta muito o quanto a organização está engajada na adequação.

Conclusão: governança de dados, um processo contínuo

Além de criar um plano de adequação, a consultoria consegue criar um modelo de governança de dados para que a empresa continue a jornada de forma mais autônoma no futuro.

Deste modo, consegue elaborar um plano de transição para que a companhia se adeque às regras impostas pela LGPD.

Mais do que adequar as práticas existentes à lei, é preciso assegurar que processos futuros, novos produtos e tecnologias tenham a LGPD como "pano de fundo". Isso significa que a atenção deve ser contínua.

Bem, diante do que foi exposto, você percebeu que é importante antecipar a adequação da sua empresa para que o mindset voltado à proteção da privacidade e governança de dados se consolide o quanto antes.

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LGPD: o que é, objetivos e como sua empresa pode se adequar

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Sua empresa está passando pelo processo de adequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados? Existem muitas dúvidas sobre como implementar essas mudanças? A jornada da LGPD é um processo que exige uma movimentação de toda a companhia.

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Interações nas redes sociais, cadastros em lojas virtuais e aplicativos em geral: a todo momento estamos usando nossos dados em plataformas e serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em vigor desde setembro de 2020, objetiva proteger a privacidade dos brasileiros na internet, prevenindo e amparando em casos de vazamentos.

Muitos desses serviços que se dizem "gratuitos", na verdade, se aproveitam de informações pessoais para vender anúncios cada vez mais personalizados, compartilhando-os sem que seus donos tenham conhecimento de seu destino e uso. Para entender melhor como a lei funciona, o TecMundo separou alguns pontos importantes:

Após vazamento massivo de um site do Governo Federal, mais de 223 milhões de brasileiros tiveram seus dados expostos. (Fonte: Pexels) Fonte: Pexels

O que é LGPD?

A internet nasceu buscando a liberdade, a democratização de informação e ser um local universal onde não haveria barreiras, inclusive sem a intervenção governamental. Nos últimos anos, porém, a "terra de ninguém" se mostrou um lugar propício para a disseminação de notícias falsas, crimes cibernéticos e o roubo de dados.

Muitos países passaram a intervir, de modo a proteger a privacidade de seus cidadãos e evitar os vazamentos massivos, que causam fraudes e crimes. Hoje mais de 100 países tem legislações direcionadas a isso, e o Brasil não é diferente.

As normas da Lei Nº 13.709 de agosto de 2018, foram baseadas em um conjunto de regras específico da União Europeia, conhecida como GDPR, que denomina como esses dados devem ser tratados e prevê punições para o descumprimento em casos de vazamentos e outras irregularidades.

O que diz a Lei?

Para a LGPD, a definição de dados pessoais é: qualquer dado de uma pessoa identificada ou identificável. De maneira que, quando falamos sobre a proteção da privacidade, não devemos nos limitar ao número do CPF ou o nome completo do usuário, mas informações como gênero, religião, hábitos, entre outras que facilitam a identificação daquele indivíduo.

Com isso em mente, a Lei estabelece regras sobre a obtenção e manutenção dos dados dos brasileiros e pessoas que estiverem em território nacional, sejam estes adquiridos virtualmente ou por outros meios convencionais. A coleta deve ser feita sempre com o consentimento do usuário, com exceção de casos de mandados judiciais ou para garantir a segurança pública e/ou do Estado, no caso de investigações criminais.

Ficou determinado que dados sensíveis, como origem racial, convicção religiosa, opinião política, preferência sexual, estado de saúde, entre outros, são classificados como restritos: não poderão ser utilizados para fins que os exponham a situações discriminatórias e devem ser protegidos. Assim como dados médicos não podem ser utilizados para fins comerciais, a menos que o usuário autorize.

Pontos principais da LGPD. (Fonte: Giovana Pignati) Fonte: Governo Federal do Brasil

Empresas e órgãos públicos devem inteirar o usuário sobre os seus direitos e oferecer ferramentas que permitam que este acesse seus dados, edite ou os transfira para outros serviços, seguindo o princípio de portabilidade. Para ter esses dados compartilhados com terceiros, as empresas precisam da autorização do cliente e é de responsabilidade delas informar as consequências dessa decisão.

Pessoas físicas que trabalham com dados para objetivos pessoais, acadêmicos, artísticos ou jornalísticos, devem tratá-los de forma anônima, assim como os casos de segurança pública ou do Estado, de Defesa Nacional ou de investigação criminal.

Fiscalização

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por garantir o cumprimento da Lei, ficou também incumbido de analisar os vazamentos e julgar segundo a gravidade de cada caso. As falhas devem ser informadas às autoridades assim que tomem conhecimento delas, não deixando espaço para tentar consertar o vazamento antes de vir a público.

As empresas serão orientadas a divulgar ou não o vazamento publicamente, dependendo da situação em questão. As multas e sanções serão aplicadas proporcionalmente, variando de uma advertência até uma multa de 2% sobre o faturamento anual - limitada ao valor de R$ 50 milhões - ou uma multa diária, cuja soma dos valores também não deve ultrapassar o valor já mencionado.

Consentimento

O ponto principal da LGPD é o consentimento, onde o titular é quem tem a palavra final sobre como e por quem seus dados podem ser manipulados. Este deve ser feito de maneira informada e inequívoca, como diz o artigo 5º, pois se as intenções não ficarem claras ou não estiverem determinadas no trato, o pedido e a posterior autorização do uso dessas informações podem ser considerados nulos.

Quem quiser usar informações para algum fim que não tenha sido previamente aprovado, deverá entrar em contato com o seu respectivo dono e deixarem claras as suas intenções. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, dado que a Lei resguarda o cidadão, principalmente frente a esse tipo de situação.

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O que é LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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Interações nas redes sociais, cadastros em lojas virtuais e aplicativos em geral: a todo momento estamos usando nossos dados em plataformas e serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em vigor desde setembro de 2020, objetiva proteger a privacidade dos brasileiros na internet, prevenindo e amparando em casos de vazamentos.