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Contexto: Primeira Constituição a reconhecer a educação como direito de todos e dever do Estado, com ensino primário obrigatório e gratuito.
Impacto na Gestão Escolar: Marco inicial da educação pública como responsabilidade estatal, estruturando escolas e valorizando docentes.
Impacto pessoal/profissional: Representa o começo da luta por acesso e equidade, alinhado à minha atuação em defesa da democratização do conhecimento.

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2. Constituição Federal (Constituição Cidadã) - 1988

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2. Constituição Federal (Constituição Cidadã) - 1988

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Contexto: Educação reconhecida como direito social fundamental. Ensino fundamental obrigatório e gratuito, financiado pelo Estado.
Impacto na Gestão Escolar: Fortalece a gestão democrática e a participação da comunidade escolar.
Impacto pessoal/profissional: Reforça meu compromisso profissional com a inclusão e a equidade no espaço escolar.

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3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – 1996

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3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – 1996

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Contexto: Definiu os princípios da educação após 1988, como autonomia escolar, gestão democrática e valorização docente.
Impacto na Gestão Escolar: Fortaleceu a gestão participativa, o projeto pedagógico coletivo e a autonomia administrativa.
Impacto pessoal/profissional: Pilar da minha atuação como gestora, promovendo espaços de escuta e participação da equipe.

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4. Plano Nacional de Educação (PNE) – 2001 e 2014

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4. Plano Nacional de Educação (PNE) – 2001 e 2014

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Contexto: Definiu metas decenais para universalização do ensino, valorização docente e melhoria da qualidade.
Impacto na Gestão Escolar: Orienta o planejamento estratégico e a avaliação de resultados, exigindo alinhamento com políticas públicas.
Impacto pessoal/profissional: Reforça meu compromisso com metas claras e a melhoria contínua da aprendizagem e da formação docente.

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5. Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – 2017

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5. Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – 2017

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Contexto: Define os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos da Educação Básica.
Impacto na Gestão Escolar: Demanda reestruturação curricular, formação docente e alinhamento dos projetos pedagógicos às competências gerais.
Impacto pessoal/profissional: Inspira minha prática de inovação pedagógica e formação docente, com foco em metodologias ativas e mindset de crescimento.