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https://todospelaeducacao.org.br/noticias/conheca-o-historico-da-legislacao-sobre-educacao-inclusiva/

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Imperial Instituto dos Meninos Cegos
atual Instituto Benjamin Constant (IBC)

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Instituto dos Surdos Mudos - Instituto Nacional da Educação dos Surdos

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Instituto Pestalozzi - deficiência intelectual

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APAE

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Sociedade Pestalozzi - 1º AEE para pessoas com altas habilidades e superdootação.

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LDBEN - 4024/61 - "direito dos excepcionais à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino."

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Lei 5692/71 altera a LDBEN - "tratamento especial para os alunos com deficiências físicas, mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados."

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CENESP - gerência da educação especial no Brasil (campanhas assistenciais).

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Constituição Brasileira - Artigo 205 (educação direito de todos), 206 (igualdade de condições de acesso e permanência na escola) e 208 (AEE na rede regular).

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ECA -  obrigatoriedade dos pais à matrícula dos filhos.
Declaração Mundial de Educação para Todos

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Declaração de Salamanca

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Política Nacional de Educação Especial - acesso às classes comuns àqueles que possuam condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares no mesmo ritmo dos alunos "normais".

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LDB
Artigo 59 - "os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos e recursos e organização específicos para atender as necessidades e terminalidade específica aos que não atingirem o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências e aceleração aos superdotados para conclusão do programa escolar."

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Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - educação especial como modalidade transversal com atuação complementar da educação especial no ensino regular.

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Convenção da Guatemala - Decreto 3956/2001 - PCD com os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.

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Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - resolução CNE/CEB nº 2/2001 - artigo 2 - as escolas devem se organizar ao AEE assegurando condições de educação de qualidade para todos.
AEE complementar ou suplementar à escolarização.

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Plano Nacional de Educação - Lei 10172/2001 - "o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana."

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica - ensino superior com organização curricular à formação docente para atenção à diversidade.

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Lei 10436/02 - LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão.
Inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia.

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Portaria 2678/02 - normas para o uso, ensino, produção e difusão do sistema Braile em todas as modalidades de ensino.

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Programa Educação Inclusiva - transformar os sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos.
Formação de professores e gestores para a garantia de acesso à escolarização, organização do AEE e promoção de acessibilidade.

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O acesso de Alunos com deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular - conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão.

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Decreto 5626/05 - inclusão de Libras como disciplina curricular, formação e certificação de de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras. Ensino de lingua Portuguesa como segunda língua e educação bilingue no ensino regular.

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Núcleos de Atividade das Altas Habilidades/Superdotação - NAAHS - centros de referência AEE

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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) - ordenamento jurídico "direito da pessoa com deficiência à educação efetiva somente em um sistema educacional inclusivo, em todos os níveis, etapas e modalidades"

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Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - desenvolver ações afirmativas que possibilitem a inclusão acesso e permanência na educação superior.

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Plano de Desenvolvimento da Educação - acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, salas de recursos e formação docente para o AEE.

Contrariando a concepção sistêmica da transversalidade da educação especial nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino, a educação
não se estruturou na perspectiva da inclusão e do atendimento às necessidades educacionais especiais, limitando, o cumprimento do princípio constitucional que prevê a igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola e a continuidade nos níveis mais elevados de ensino (2007, p. 09).

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Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (PDE) - 37801 salas de recurso implantadas e, 90% dos municípios. (BAPTISTA, 2019).

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Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - objetiva assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir o acesso ao ensino regular...

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Resolução 04/2009 do CNE - acesso à escola comum para alunos cm deficiência.

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Decreto 7611/11 - AEE complementar oferecido por instituições privado-filantrópicas

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Lei nº 12.764
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. - Lei Berenice Piana

pessoas no espectro são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, têm os mesmos direitos assegurados.

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Plano Nacional de Educação (PNE)
“Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”.

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Lei no 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

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Decreto N°10.502 – Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Para organizações da sociedade civil que trabalham pela inclusão das diversidades, a política representa um grande risco de retrocesso na inclusão de crianças e jovens com deficiência, e de que a presente iniciativa venha a substituir a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, estimulando a matrícula em escolas especiais, em que os estudantes com deficiência ficam segregados.

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Lei 14191/2021 - Lei do Bilinguismo
Art. 60-A. "modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos... "