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1904 - Decreto nº 1.261/1904: Política de Vacinação obrigatória 

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1904 - Decreto nº 1.261/1904: Política de Vacinação obrigatória 

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Decreto de vacinação compulsória contra varíola no RJ; gerou a Revolta da Vacina devido à imposição estatal.

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1988 — Constituição Federal, de 5 de Outubro de 1988 (Constituição Cidadã) - Artigos 196 a 200 Seção II da Saúde

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1988 — Constituição Federal, de 5 de Outubro de 1988 (Constituição Cidadã) - Artigos 196 a 200 Seção II da Saúde

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Garante saúde como direito de todos e dever do Estado, via SUS, com acesso universal, participação social, descentralização e controle de ações públicas e privadas.

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1909 - Decreto nº 7.278/1909: Fundação do Instituto Oswaldo Cruz 

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1909 - Decreto nº 7.278/1909: Fundação do Instituto Oswaldo Cruz 

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Criado para pesquisa biomédica e formação de sanitaristas, tornou-se referência em saúde pública no Brasil.

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 1919 - Decreto nº 3.987: Criação do DNSP

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 1919 - Decreto nº 3.987: Criação do DNSP

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É criado o Departamento Nacional de Saúde Pública, responsável por coordenar ações sanitárias no país.

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1923 - Decreto nº 4.682: Lei Eloy Chaves 

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1923 - Decreto nº 4.682: Lei Eloy Chaves 

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Institui as CAPs, início da previdência social, garantindo assistência médica a trabalhadores formais.

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1930 - Decreto nº 19.402/1930: Criação do Ministério da Educação e Saúde Pública 

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1930 - Decreto nº 19.402/1930: Criação do Ministério da Educação e Saúde Pública 

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Reorganização do Estado para centralizar políticas educacionais e sanitárias em um único ministério.

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1937 - Consolidação do modelo previdenciário no Estado Novo

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1937 - Consolidação do modelo previdenciário no Estado Novo

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O sistema de saúde organizou-se por categorias profissionais, atendendo apenas segurados formais. A exclusão social era regra.

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O Instituto dos Industriários fornecia assistência médica e hospitais próprios. A estrutura reforçava a segmentação e desigualdade no acesso à saúde.

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1945 - Reorganização administrativa do MESP – Gestão Capanema

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1945 - Reorganização administrativa do MESP – Gestão Capanema

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Reorganização ministerial que separa gradualmente saúde da educação, fortalecendo a estrutura técnica e administrativa da saúde pública federal.

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1953 - Lei nº 1.920/1953 – Criação do Ministério da Saúde

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1953 - Lei nº 1.920/1953 – Criação do Ministério da Saúde

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A saúde se torna ministério autônomo, ganhando maior destaque e capacidade administrativa para coordenar ações em nível nacional.

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Unificou os institutos previdenciários em um só, com rede hospitalar própria. Manteve o atendimento limitado aos trabalhadores contribuintes.

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Separou a assistência médica do INPS e criou o INAMPS. Intensificou a terceirização do atendimento médico por meio de convênios com o setor privado.

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1975 - Portaria nº 432/1975  – Sistema Nacional de Saúde

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1975 - Portaria nº 432/1975  – Sistema Nacional de Saúde

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Propôs integrar ações do MS e INAMPS. Tentativa de coordenação nacional da saúde, ainda sem universalidade, com forte presença da previdência.

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1. BRASIL. Lei nº 1.261, de 31 de outubro de 1904. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, 2 nov. 1904. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1900‑1909/lei‑1261‑31‑outubro‑1904‑584180-publicacaooriginal‑106938-pl.html.

2. BRASIL. Decreto nº 6.891, de 19 de março de 1908. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 22 mar. 1908. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-6891-19-marco-1908-502874-publicacaooriginal-1-pe.html.

3. BRASIL. Lei nº 3.987, de 1919. Diário Oficial da União, 1919. Disponível em estudos de história da saúde pública.

4. BRASIL. Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Diário Oficial da União, 1923. Disponível em: fontes legislativas históricas.

5. BRASIL. Decreto nº 19.402, de 14 de novembro de 1930. Diário Oficial da União, 1930. Fonte documental histórica.

6. PAIM, J. S. O que é o SUS. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2008. Disponível em: https://books.scielo.org/id/tsmjb.

7. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.708, de 1941. Diário Oficial da União, 1941. Disponível em fontes legislativas históricas.

8. PAIM, J. S. O que é o SUS. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2008.
Disponível em: https://books.scielo.org/id/tsmjb

9. BRASIL. Lei nº 1.920, de 1º de julho de 1953. Disponível em acervos legislativos antigos.

10. BRASIL. Decreto nº 73.529, de 21 de janeiro de 1974. Diário Oficial da União, 1974. Disponível em fontes legislativas históricas.

11. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 432, de 1975. Diário Oficial da União, 1975. Disponível em acervos do MS.

12. BRASIL. 8ª Conferência Nacional de Saúde, 17 a 21 mar. 1986. Documento ministerial do movimento sanitário. Disponível em anais da CNS.

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1986 - 8ª Conferência Nacional de Saúde – Participação social

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1986 - 8ª Conferência Nacional de Saúde – Participação social

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Evento histórico com ampla participação popular. Defende a saúde como direito de todos e dever do Estado. Marca a transição rumo ao SUS.

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Trata da transferência de recursos financeiros da União para Estados e Municípios, regulando o financiamento descentralizado do sistema.

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1990 — Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)

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1990 — Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)

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Criou o SUS com princípios-universalidade, equidade e integralidade-e diretrizes; definiu gestão, direção, organização, financiamento, saúde indígena, serviços privados e política de recursos humanos.

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Institui Conselhos e Conferências de Saúde para garantir participação social na gestão do SUS e regula a transferência de recursos entre níveis governamentais - União, estados e municípios.

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Normas Operacionais Básicas descentralizam a gestão municipal do SUS, criou Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, os Conselhos Municipais de Saúde, locais de decisões acerca da gestão SUS.

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Cria o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena via Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) financiados pela União, atenção integral, respeito cultural e participação indígena em conselhos.

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Ampliou a responsabilidade dos municípios na atenção básica, definiu a regionalização da assistência e atualizou critérios de habilitação e gestão no SUS.

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2001 — Lei nº 10.216, de 6 de Abril de 2001 (Reforma Psiquiátrica)

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2001 — Lei nº 10.216, de 6 de Abril de 2001 (Reforma Psiquiátrica)

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Protege direitos de pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de atenção para tratamento comunitário, humanizado, com internação como último recurso.

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1993 - PORTARIA Nº 545 - Norma Operacional Básica (NOB)

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1993 - PORTARIA Nº 545 - Norma Operacional Básica (NOB)

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Define diretrizes para a descentralização do SUS, detalhando responsabilidades e financiamento entre os entes federativos, incentivando a municipalização da gestão da saúde.

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1993 - Medida Provisória nº 387/1993 (convertida na Lei nº 8.689/1993, que cria o Fundo de Combate à Pobreza)

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1993 - Medida Provisória nº 387/1993 (convertida na Lei nº 8.689/1993, que cria o Fundo de Combate à Pobreza)

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Instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), inicialmente para ações de saúde e previdência, tornando-se uma importante fonte de recursos para o SUS.

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1998 - Emenda Constitucional nº 29/2000 (origem na MPV 1.764/98 e tramitação posterior).

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1998 - Emenda Constitucional nº 29/2000 (origem na MPV 1.764/98 e tramitação posterior).

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Regulamentou o Art. 198 da CF, estabelecendo os percentuais mínimos de aplicação de recursos da União, Estados e Municípios em saúde, dando mais previsibilidade ao financiamento.

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2000 - Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

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2000 - Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

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Embora não específica da saúde, impacta o financiamento do SUS ao estabelecer limites de gastos e regras de gestão fiscal, influenciando a alocação de recursos públicos.

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Define percentuais mínimos que cada ente federativo deve aplicar anualmente em saúde pública, com o objetivo de garantir financiamento mínimo ao SUS.

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Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde (FNS), estabelecendo sua natureza, finalidade, fontes de recursos e formas de aplicação, detalhando o fluxo financeiro do SUS.

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Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.

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Regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000, detalhando os critérios de aplicação dos recursos mínimos em saúde e a fiscalização dos gastos, otimizando o controle.

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Estabelece o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no SUS, definindo valores per capita para União e Estados para aquisição de medicamentos e insumos essenciais.

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2019 - Portaria nº 2.979 - Previne Brasil

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2019 - Portaria nº 2.979 - Previne Brasil

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Alterou critérios para repasse de recursos aos municípios, estabelecendo novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde

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2020 - Portaria nº 480 - Normas de financiamento emergenciais durante a pandemia de COVID-19

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2020 - Portaria nº 480 - Normas de financiamento emergenciais durante a pandemia de COVID-19

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Instituiu créditos extraordinários e repasses financeiros emergenciais para estados e municípios, garantindo recursos para o enfrentamento da crise sanitária, incluindo custeio de leitos e ampliação de serviços hospitalares.

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2021 - Emenda Constitucional nº 109/2021.

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2021 - Emenda Constitucional nº 109/2021.

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Criou instrumentos para ajuste fiscal, como o regime de transição para o teto de gastos em casos de calamidade, impactando a flexibilidade orçamentária, inclusive da saúde.

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2022 - Emenda Constitucional nº 126/2022 (PEC da Transição)

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2022 - Emenda Constitucional nº 126/2022 (PEC da Transição)

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Promoveu a exceção de gastos do Bolsa Família e investimentos do teto de gastos, abrindo espaço fiscal que pode beneficiar indiretamente o financiamento do SUS. (Promulgada em 2022, com efeitos em 2023).

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Define repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2025

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Introduziu o subsistema de assistência domiciliar (“Home Care”) no SUS, incluindo atendimento e internação domiciliar por equipes multidisciplinares, de acordo com o paciente e familiares.

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2005 — Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005 (Lei do Acompanhante)

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2005 — Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005 (Lei do Acompanhante)

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Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar à gestante o direito de ter um acompanhante durante trabalho de parto, parto e pós-parto, no SUS e rede privada

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2006 — Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006

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2006 — Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006

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Adiciona ao art. 198 da CF a contratação de agentes comunitários de saúde e combate a endemias via concursos, regulamentando sua carreira e prevendo desligamento por falha no cumprimento de requisitos.

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2009 — Portaria MS/GM nº 1.820, de 13/8/2009 (Carta dos Direitos do Usuário)

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2009 — Portaria MS/GM nº 1.820, de 13/8/2009 (Carta dos Direitos do Usuário)

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Define a Carta de Direitos e Deveres dos usuários do SUS, assegurando acesso digno, informação clara, sigilo, participação, respeito cultural e obrigações como fornecer dados e cumprir tratamentos.

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Garante atendimento obrigatório (médico, psicológico e social), integral e emergencial às vítimas de violência sexual sem boletim de ocorrência.

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Garante que, nos casos de suspeita de câncer, todos os exames necessários sejam realizados em até 30 dias após solicitação médica fundamentada

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2021 — Projeto de Lei nº 487/2021 (em tramitação)

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2021 — Projeto de Lei nº 487/2021 (em tramitação)

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Propõe criar no SUS um sistema unificado de dados de saúde e prontuário eletrônico interoperável nacional, com identificador único, dados clínicos e conexão entre familiares.

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2025 - Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025

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2025 - Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025

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Criação do Programa “Agora Tem Especialistas” para ampliar e agilizar oferta de atendimento especializado no SUS, com benefícios tributários a hospitais privados que aderirem.

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1. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

2. BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 20 set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

3. BRASIL. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 dez. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

4. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 545, de 20 de maio de 1993. Aprova a Norma Operacional Básica do SUS - NOB 01/93. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 maio 1993. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1993/prt0545_20_05_1993.html. Acesso em: 26 jun. 2025.

5. BRASIL. Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999. Cria o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no SUS. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 set. 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9836.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

6. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 95, de 26 de janeiro de 2001. Aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 29 jan. 2001. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. Acesso em: 26 jun. 2025.

7. BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 9 abr. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

8. BRASIL. Lei nº 10.424, de 15 de fevereiro de 2002. Institui a assistência domiciliar no âmbito do SUS. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 18 fev. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10424.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

9. BRASIL. Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005. Garante à gestante o direito a acompanhante durante o parto. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 8 abr. 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11108.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

10. BRASIL. Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. Acrescenta dispositivos ao art. 198 da Constituição Federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 fev. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc51.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

11. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria MS/GM nº 1.820, de 13 de agosto de 2009. Aprova a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 14 ago. 2009. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html. Acesso em: 26 jun. 2025.

12. BRASIL. Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre o atendimento obrigatório às vítimas de violência sexual. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2 ago. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

13. BRASIL. Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019. Determina prazo para realização de exames em casos de suspeita de câncer. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 out. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13896.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

14. BRASIL. Projeto de Lei nº 487, de 2021. Cria sistema nacional de dados e prontuário eletrônico no SUS. Câmara dos Deputados, Brasília, DF, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1964311&filename=PL+487/2021. Acesso em: 26 jun. 2025.

15. BRASIL. Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025. Institui o Programa “Agora Tem Especialistas”. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 maio 2025. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2025/medidaprovisoria-1301-30-maio-2025-797527-publicacaooriginal-175524-pe.html. Acesso em: 26 jun. 2025.

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Institui as Caixas de Aposentadoria e Pensões, marco do financiamento previdenciário da saúde.

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1960 - Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS - Lei nº 3.807/1960)	

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1960 - Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS - Lei nº 3.807/1960)	

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Estabelece a obrigatoriedade da assistência médica aos segurados e amplia fontes de custeio.

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1966 - Criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) (Decreto-Lei nº 72/1966)

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1966 - Criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) (Decreto-Lei nº 72/1966)

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Unifica os IAPs em um único instituto e fortalece o financiamento previdenciário da saúde.

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1933 - Criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs)

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1933 - Criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs)

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Centraliza e amplia os recursos para assistência médica dos trabalhadores formais urbanos.

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1969 - Instituição do Fundo Nacional de Saúde (FNS) (Decreto nº 64.867/1969)	

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1969 - Instituição do Fundo Nacional de Saúde (FNS) (Decreto nº 64.867/1969)	

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Centraliza recursos financeiros para ações e serviços públicos de saúde.

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1974 - Criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) (Decreto nº 73.529/1974)

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1974 - Criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) (Decreto nº 73.529/1974)

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INPS é desmembrado, e o INAMPS passa a ser o órgão responsável pela assistência médica.

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Cria o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e reorganiza o financiamento social.

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Propõe descentralização e financiamento tripartite, influenciando a criação do SUS.

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1990 - Gestão participativa no SUS, forma de alocação dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde

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1990 - Gestão participativa no SUS, forma de alocação dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde

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Lei nº 8.142, de 28/12/1990

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1999 - Definiu a sistemática de financiamento 

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1999 - Definiu a sistemática de financiamento 

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Portaria GM/MS nº 1.399, de 15/12/1999

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1 - BRASIL. Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Institui as Caixas de Aposentadoria e Pensões. Portal da Câmara dos Deputados, 1923. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4682-24-janeiro-1923-538815-publicacaooriginal-90368-pl.html.

2 - BRASIL. Decreto nº 22.872, de 29 de junho de 1933. Dispõe sobre a organização dos Institutos de Aposentadoria e Pensões. Portal da Câmara dos Deputados, 1933. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22872-29-junho-1933-503513-publicacaooriginal-1-pe.html.

3 - BRASIL. Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. Portal da Legislação - Presidência da República, 1960. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3807.htm.

4 - BRASIL. Decreto nº 64.867, de 24 de julho de 1969. Institui o Fundo Nacional de Saúde como fundo especial para prover recursos aos programas de assistência médica. Diário Oficial da União, 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d64867.htm.

5 - BRASIL. Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sobre a unificação dos institutos de previdência social. Portal da Câmara dos Deputados, 1966. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-72-21-novembro-1966-375919-publicacaooriginal-1-pe.html.

6 - MENDES, E.V. As bases organizacionais do Sistema Único de Saúde. São Paulo em Perspectiva, São Paulo, v. 6, n. 4, p. 18–24, out./dez. 1992. Disponível em: http://produtos.seade.gov.br/produtos/spp/v06n04/v06n04_04.pdf.

7 - BRASIL. Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977. Dispõe sobre o SINPAS. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6439.htm

8 - BRASIL. 8ª Conferência Nacional de Saúde. Conselho Nacional de Saúde, [s.d.]. Disponível em: https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/assuntos/conferencias/8a-cns.

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1. BRASIL. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm. Acesso em: 25 jun. 2025.

2. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 545, de 20 de maio de 1993. Estabelece normas e procedimentos reguladores da assistência à saúde no SUS. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1993/prt0545_20_05_1993.html#:~:text=Estabelece%20normas%20e%20procedimentos%20reguladores,Básica%20%2D%20SUS%2001%2F93. Acesso em: 26 jun. 2025.

3. BRASIL. Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993. Dispõe sobre a extinção do Fundo de Combate à Pobreza e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 jul. 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8689.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

4. BRASIL. Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Altera os arts. 34, 35, 167, 198 e 200 da Constituição Federal, para dispor sobre os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 set. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

5. BRASIL. Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Altera os arts. 34, 35, 167, 198 e 200 da Constituição Federal, para dispor sobre os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 set. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

6. BRASIL. Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Acrescenta parágrafos aos arts. 34, 198 e 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm. Acesso em: 25 jun. 2025.

7. BRASIL. Decreto nº 6.136, de 20 de junho de 2007. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde – FNS. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 jun. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6136.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

8. BRASIL. Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011. Regula o acesso a recursos do SUS e trata da transferência fundo a fundo. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7507.htm. Acesso em: 25 jun. 2025.

9. BRASIL. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de que trata o § 3o do art. 200 da Constituição Federal; dispõe sobre as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jan. 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

10. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013. Define diretrizes para o financiamento da atenção básica no SUS. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1555_30_07_2013.html. Acesso em: 25 jun. 2025.

11. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. Institui o programa Previne Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/previne-brasil/legislacao/legislacao-especifica/programa-previne-brasil/2019/prt_2979_12_11_2019.pdf/view. Acesso em: 25 jun. 2025.

12. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 480, de 23 de março de 2020. Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/PRT/Portaria%20nº%20480-20-ms.htm#:~:text=PORTARIA%20Nº%20480%2C%20DE%2023,enfrentamento%20do%20Coronavírus%20%2D%20COVID%2019. Acesso em: 25 jun. 2025.

13. BRASIL. Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Altera os arts. 167, 168, 172, 174 e 176 da Constituição Federal, para dispor sobre a sustentabilidade fiscal, o equilíbrio das contas públicas e o planejamento das políticas públicas, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 mar. 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc109.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

14. BRASIL. Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Altera a Constituição Federal para dispor sobre o regime fiscal de transição para o exercício de 2023, nos termos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 dez. 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

15. CONASEMS. Legislação diária nacional – 23/06/2025. Disponível em: https://portal.conasems.org.br/legislacao-diaria/2538_legislacao-diaria-nacional-23-06-2025. Acesso em: 25 jun. 2025.