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Políticas do trabalho – com base, fundamentalmente, na

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), executa inspeção e fiscalização das condições e dos ambientes de trabalho em todo o território nacional. A atuação da esfera federal é delegada às Delegacias Regionais do Trabalho (DRT);

Políticas da previdência social – o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável pela perícia médica, pela reabilitação profissional e pelo pagamento de benefícios. O trabalhador assalariado com carteira de trabalho assinada (inserido no mercado formal de trabalho) tem direito garantido ao conjunto de benefícios acidentários. O trabalhador autônomo que contribui com a previdência social não tem os mesmos direitos do trabalhador assalariado celetista.

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A saúde do trabalhador no SUS está definida como “conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”(Lei n. 8080/1990 art. 6º §3º).

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A atuação deve ser contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológico, social, organizacional

e epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre estes aspectos, de forma a eliminá-los e controlá-los.

(Portaria do MS n. 3120/1998)

Níveis Hierárquicos e Relações:

1. Determinantes da Saúde do Trabalhador:

Condições de Trabalho:

* Ambiente físico (ruído, temperatura, iluminação, ventilação, produtos químicos).

* Organização do trabalho (jornada, ritmo, pausas, turnos, repetitividade).

* Relações interpessoais (assédio moral/sexual, cooperação, liderança).

* Carga de trabalho (física, mental, cognitiva).

* Fatores Individuais:

* Idade, gênero, estado de saúde pré-existente.

* Hábitos de vida (tabagismo, alcoolismo, alimentação, sedentarismo).

* Vulnerabilidade social.

* Fatores Sociais e Econômicos:

* Nível de emprego, renda, educação.

* Legislação trabalhista e previdenciária.

* Cultura organizacional.

2. Riscos Ocupacionais:

* Físicos: Ruído, vibração, calor, frio, radiações ionizantes/não ionizantes, pressões anormais.

* Químicos: Poeiras, fumos, gases, vapores, névoas (substâncias tóxicas, irritantes, alergênicas).

* Biológicos: Bactérias, vírus, fungos, parasitas.

* Ergonômicos: Posturas inadequadas, movimentos repetitivos, levantamento de peso, mobiliário inadequado, monotonia.

* Psicossociais: Estresse, assédio, violência, sobrecarga, pressão por resultados, falta de autonomia, conflitos.

* Acidentes: Quedas, cortes, queimaduras, choques elétricos, prensamento, lesões por máquinas.

3. Agravos à Saúde (Doenças e Acidentes Relacionados ao Trabalho):

* Doenças Ocupacionais:

* L.E.R./D.O.R.T. (Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho).

Perda auditiva induzida por ruído (PAIRO). Doenças respiratórias (pneumoconioses, asma ocupacional). Dermatoses ocupacionais; Câncer ocupacional. Transtornos mentais e do comportamento (depressão, ansiedade, síndrome de burnout); Acidentes de Trabalho: Lesões traumáticas (fraturas, lacerações, contusões). Queimaduras. Amputações. Choques elétricos. Asfixia.

Prevenção Primária (Controle de Riscos):

* Higiene Ocupacional (avaliação e controle de agentes).

* Engenharia de Segurança (EPCs - Equipamentos de Proteção Coletiva).

* Ergonomia (adaptação do trabalho ao homem).

* Educação e Treinamento em Segurança e Saúde.

* Gestão de Riscos (PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

Prevenção Secundária (Detecção Precoce):

* Vigilância em Saúde do Trabalhador (monitoramento epidemiológico).

* Exames médicos ocupacionais (admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho, de mudança de função).

* Notificação de Acidentes e Doenças do Trabalho (CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho).

* Prevenção Terciária (Reabilitação):

* Reabilitação profissional e social.

* Apoio psicológico e social.

* Readaptação de função.

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1. Vigilância Epidemiológica de Agravos Relacionados ao Trabalho (VERAT):

Monitoramento e Notificação: Coleta sistemática de dados sobre doenças e acidentes de trabalho (e.g., LER/DORT, intoxicações, acidentes graves) através de sistemas como o SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) e a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Investigação: Realização de inquéritos e investigações de casos, surtos e óbitos relacionados ao trabalho para identificar as causas e determinar o nexo causal.

Análise de Dados: Estudo dos perfis de morbimortalidade para identificar tendências e grupos de risco.

2. Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho (VAPT):

Inspeção Sanitária/Fiscalização: Avaliação das condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, verificando o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) e outras legislações.

Identificação e Avaliação de Riscos: Análise de agentes físicos (ruído, calor), químicos (substâncias tóxicas), biológicos (vírus, bactérias), ergonômicos (postura, repetitividade) e psicossociais (estresse, assédio).

Proposição de Medidas de Controle: Sugestão e acompanhamento de intervenções para eliminar ou reduzir os riscos identificados.

3. Análise da Situação de Saúde do Trabalhador:

Diagnóstico: Estudo aprofundado das condições de saúde de populações trabalhadoras específicas, considerando os perfis produtivos e as características dos trabalhadores.

Territorialização: Mapeamento dos problemas de saúde e riscos no território, identificando as empresas e setores mais vulneráveis.

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Constituição Federal de 1988: Garante o direito à saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90): Inclui a saúde do trabalhador como um campo de atuação do SUS.

Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT): Diretrizes para a atuação em saúde do trabalhador no SUS.

Normas Regulamentadoras (NRs): Elaboradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecem requisitos de segurança e saúde no trabalho.

Normas Regulamentadoras (NRs): Estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

* Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

* Previdência Social (INSS): Concessão de benefícios (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez).

* Sistema Único de Saúde (SUS): Rede de atenção à saúde do trabalhador (CERESTs - Centros de Referência em Saúde do Trabalhador).

* Sindicatos e Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs).

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Sistemas de Informação: Além do SINAN e da CAT, dados do SIAB/e-SUS (Atenção Básica), SIM (Sistema de Informações sobre Mortalidade) e sistemas previdenciários são cruciais.

Visitas Técnicas e Inspeções: Ferramentas diretas para observar ambientes e processos de trabalho.

Entrevistas e Inquéritos: Coleta de informações com trabalhadores e gestores sobre percepções de riscos e ocorrência de agravos.

Mapeamento de Riscos: Técnicas participativas com trabalhadores para identificar e registrar os riscos.

Estudos Epidemiológicos: Pesquisas para aprofundar o conhecimento sobre a relação trabalho-saúde.

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Sistema Único de Saúde (SUS): É o responsável pela execução das ações de VISAT em seus três níveis de atenção (primária, média e alta complexidade).

CERESTs (Centros de Referência em Saúde do Trabalhador): Unidades especializadas do SUS que atuam como suporte técnico e articulador das ações de VISAT nos municípios e estados.

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Fiscaliza o cumprimento das NRs e outras normas trabalhistas.

Previdência Social (INSS): Reconhece e concede benefícios relacionados a acidentes e doenças do trabalho.

Ministério Público do Trabalho (MPT): Atua na defesa dos direitos dos trabalhadores, incluindo a saúde e segurança.

Sindicatos: Representam os trabalhadores e participam do controle social e da fiscalização.

A intersetorialidade é um princípio chave da VISAT, exigindo a colaboração entre saúde, trabalho, previdência e outras áreas para uma abordagem integral da saúde do trabalhador.