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Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948)

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Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948)

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Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) promove e protege os direitos humanos em todo o mundo garante a dignidade , a igualdade e liberdade para todos bem como assegura a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência. Garante o direito à educação, ao trabalho,a igualdade perante a lei e reconhece que todas as pessoas são iguais e devem ter Igual proteção e benefícios da lei.

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1948 Declaração Universal dos Direitos Humanos

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História da Declaração por Celso Lafer - 1948 Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Celso Lafer A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral da ONU na Resolução 217-A (III) de 10 de dezembro de 1948, foi um acontecimento histórico de grande relevância. Ao afirmar, pela primeira vez em escala planetária, o papel dos direitos humanos na co…

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Essa lei cria o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece normas para a proteção e a promoção dos direitos das PCD, incluindo a acessibilidade. Essa lei cria o Conselho Nacional dos direitos da pessoa com deficiência.

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Legislações e Resumos em Áudio para Concursos

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Lei Nº 7.853 de 1989 - Apoio às pessoas portadoras de deficiência

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Brasil em Constituição  Como a Constituição está presente no nosso dia a dia, garantindo direitos e liberdadeso encontrada

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A Constituição brasileira foi um marco fundamental, garantindo direitos básicos às pessoas com deficiência. A Constituição Federal estabelece uma base constitucional para proteção e a inclusão , fortalecendo o compromisso do estado com os direitos das pessoas com deficiência.O artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir a inclusão das crianças com deficiência.

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Desculpe-nos mas essa página não foi encontrada.

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5 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n° 9.394/1996

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5 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n° 9.394/1996

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Promove a inclusão e garante acesso de todos os alunos a educação Inclusiva e Acessível, Atendimento educacional especializado (AEE),formação de professores capturados.

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Essa lei estabelece que empresas com mais de 100 funcionários devem reservar um percentual de vagas para pessoas com deficiência, promovendo sua inserção no mercado de trabalho.

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7. Decreto n ° 5. 296/2004O Decreto da acessibilidade

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7. Decreto n ° 5. 296/2004O Decreto da acessibilidade

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Esse decreto foi o marco em termos de acessibilidade, ele regulamentou a acessibilidade arquitetônica e nos meios de transporte comunicação e tecnologia exigindo que as edificações públicas e privadas de uso coletivo fossem adaptadas para garantir o acesso de PCDs,além de normalizar o acesso à tecnologia de comunicação.

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8. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( ONU) - 2006

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8. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( ONU) - 2006

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*Mudança se percepção mudou a percepção sobre a deficiência promovendo uma visão baseada em direitos humanos.

*Interação entre condições e barreiras: ver a deficiência como uma interação entre as condições físicas ou mentais e as barreiras do ambiente e da sociedade.

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Em entrevista, Heba Hagrass faz um balanço da implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ela comenta o comprometimento dos países signatários, mas destaca os retrocessos trazidos pela Covid-19

"As pessoas com deficiência estão sendo deixadas para trás." Esta é a principal conclusão do relatório Deficiência e Desenvolvimento 2024, apresentado pela Organização das Nações Unidas (ONU), que acompanha a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a serem alcançados até 2030. Um dos principais responsáveis pelos retrocessos vistos nos últimos anos foi, segundo o relatório, a pandemia de Covid-19. "Muitos dos países mais avançados decidiram deixar as pessoas com deficiência de lado durante a crise", afirma Heba Hagrass, relatora especial da ONU para direitos das pessoas com deficiência.

Apesar de 90% dos países terem priorizado as pessoas com deficiência nas campanhas de vacinação durante a pandemia, o mesmo não ocorreu com outras necessidades. Apenas metade das famílias com estudantes com deficiência receberam suporte financeiro para acessar recursos tecnológicos ou alguma outra assistência que permitiria a eles participar do ensino remoto, e menos da metade dos países incluiu esse público entre aqueles que precisavam de medidas de proteção social.

No geral, o relatório da ONU aponta que 30% das metas dos ODS avançaram de forma insuficiente e que 14% delas não foram cumpridas, ficaram estagnadas ou retrocederam. Os desafios são apontados sobretudo no acesso a água, energia, tecnologias da informação e serviços financeiros e de saúde.

No campo educacional, o relatório aponta avanços: 87% dos países têm leis ou políticas que protegem o direito das pessoas com deficiência à educação. Em 2016, esse patamar era de 74%. Além da aprovação de novos marcos legais, a implementação das políticas caminhou, mas não no ritmo desejado. Comparando com o cenário de 2016, os países que disponibilizam materiais acessíveis passaram de 34% para 47%, e o percentual de escolas com ambientes físicos acessíveis ampliou de 18% para 38%.

Contudo, um dado bastante preocupante é o fato de somente 17% dos países garantirem legalmente uma educação inclusiva, em que estudantes com e sem deficiência estejam ​​na mesma sala de aula. A exclusão escolar também é destacada: 11% das crianças com deficiência em idade de frequentar o ensino primário estão fora da escola. Este dado aumenta para 32% no ensino secundário (equivalente ao ensino médio no Brasil).

Heba, originalmente do Egito, esteve envolvida na elaboração dos primeiros rascunhos da Convenção da Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006, quando trabalhava em organizações do terceiro setor. Desde novembro, é a relatora que acompanha a implementação da convenção ao redor do mundo. "Vejo um compromisso forte de todos os países signatários, o que me enche de esperança", afirma ela. Em entrevista dada ao DIVERSA, ela faz um balanço da implementação da convenção e destaca os desafios para a continuidade desse trabalho.

A convenção foi muito bem recebida pelo mundo todo. Prova disso é que os países se mobilizaram em tempo recorde para ratificá-la. Mas as propostas trazidas por ela exigiam uma mudança de sistema, e havia uma diferença muito grande no nível de preparação dos países para implementá-la. Em alguns territórios, principalmente na Europa, já havia algumas das estruturas necessárias, enquanto outros precisaram criar ferramentas, mecanismos, políticas e estratégias para que ela pudesse ser implementada. Hoje, é possível dizer que todos os países que a ratificaram estão fazendo progresso significativo. É claro que há ritmos diferentes ao redor do mundo, mas é importante mostrar que há um compromisso real de todos. A aprovação da convenção criou um impulso muito grande na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. O grande empecilho que tivemos, desde que a convenção entrou em vigor, foi a pandemia de Covid-19, que provocou muitos atrasos em relação aos direitos das pessoas com deficiência.

Mesmo os países que já possuíam melhores condições para fazer a implementação tinham desafios em relação à maneira como enxergavam a deficiência. Em todas as partes do mundo, as pessoas com deficiência eram vistas como alvo de caridade ou assistencialismo. A convenção trouxe um novo modelo [social], que determina a deficiência não como um defeito dos nossos corpos, mas da sociedade que não acomoda as diferentes necessidades de diferentes pessoas. Além disso, ela enfatizou que esse é um modelo de direitos e, portanto, de igualdade [de condições e oportunidades], algo que é mencionado em todos os artigos da convenção. Essa é uma visão com a qual todos os países se comprometeram e que, ainda que não esteja totalmente presente no dia a dia de cada sociedade, está amparada por políticas e estratégias.

A educação inclusiva, assim como o acesso à saúde e ao mercado de trabalho, é uma das grandes questões com as quais os países precisam lidar. Após a ratificação da convenção, a maioria dos países confirmou seu compromisso com a educação inclusiva, mas sinalizaram que precisariam de tempo para preparar suas escolas. Há o desafio, aqui, de fornecer acessibilidade, com acomodações, por exemplo, para deficiências auditivas ou visuais. Os países se comprometeram com um cronograma próprio dessa implementação, e há avanços sendo feitos, mas o ritmo não é o esperado. Não acredito que haja nenhum país que possa dizer plenamente: realmente equiparei na educação uma criança com deficiência com qualquer outra criança. Mas sempre tenho esperança, porque vi as coisas começarem do zero e sei que, agora, melhorar de onde estamos é muito mais fácil do que foi dar o passo inicial.

A promoção da educação inclusiva se mostrou mais complexa do que parecia inicialmente. Há, primeiro, um desafio de financiamento, pois é necessário haver recursos financeiros para a criação desse sistema. Mas, além disso, o que mais me surpreende é a dificuldade cultural para fazer as famílias entenderem o valor da educação inclusiva. Infelizmente, ainda há muita resistência. Muitas famílias acreditam que a presença de uma criança com deficiência irá fazer com que o resto da turma se atrase ou que o professor gaste mais tempo com essa criança do que com o restante do grupo. Essa é uma experiência que eu mesma vivi, sendo uma estudante que usava cadeira de rodas em um contexto de educação inclusiva. Simplesmente pelo fato de me locomover com a cadeira, as pessoas imaginavam que eu não conseguiria entender e acompanhar as aulas.

O dinheiro é uma grande questão, mas também precisamos convencer pais e responsáveis de que ter crianças com deficiência na sala de aula melhora o processo educativo para todos. Quando você usa os novos métodos e estratégias que apoiam na educação de pessoas com deficiência, você está alcançando todos, e o nível de aprendizagem da turma melhora.

Antes da Covid-19, nós víamos que todos os países estavam caminhando, em seu próprio ritmo, para a implementação. Mas a pandemia cortou o impulso que estava se criando. Muitos países, quando tiveram de pensar em como apoiar as pessoas com deficiência, perceberam fraquezas no sistema que estavam criando, principalmente por conta da falta de flexibilidade para nos atender em uma situação de emergência. Muitos lugares decidiram que iam priorizar as pessoas sem deficiência e só depois decidir como cuidar das pessoas com deficiência, o que foi um retrocesso muito grande e nos deixou muito desapontados. A noção, por exemplo, de não poder tocar uma pessoa ou tocar objetos não faz sentido para todas as pessoas com deficiência. Como você trancaria seu filho em um quarto ou faria uma pessoa cega se locomover sem tocar superfícies? Todos os países que tinham um sistema muito forte implementado não tinham a atitude inovadora que as pessoas em países pobres e em desenvolvimento têm, para criar soluções das suas cabeças e ajudar uns aos outros. Os países com sistemas fortes foram aqueles em que houve mais reclamações de que o sistema não respondia ao bom senso sobre como as pessoas com deficiência deveriam viver naquele contexto. Foi nesses locais em que as pessoas reclamaram, por exemplo, por não poder ter assistência pessoal durante a pandemia. Foi muito surpreendente que os países mais pobres lidaram com a Covid de uma maneira mais espontânea.

O impacto foi grande, como para todos os estudantes. Mas houve uma oportunidade interessante. Quando as aulas foram transferidas para o ensino remoto, ao menos parte das crianças com deficiência conseguiu se adaptar de maneira mais fácil porque já estava acostumada a passar mais tempo trabalhando com suas ferramentas [de tecnologia assistiva] ou em seus computadores. Ou seja, a educação inclusiva já trabalhava com algumas das estratégias que precisaram ser utilizadas. Conseguimos ver que muitas delas continuam em uso, mesmo agora que as escolas já reabriram.

Como estão a implementação e o engajamento dos países da América Latina, como o Brasil

Na verdade, eu vejo que, entre as regiões em que trabalhamos, a América Latina se destaca pelo entusiasmo em alcançar os países que já estavam com um sistema mais avançado. É por isso também que eu solicitei uma visita a um país da região, porque sinto que observar mais de perto o que tem acontecido irá abrir meus olhos como relatora especial. Nesses países, é possível notar que as mudanças têm ocorrido de maneira rápida, então, com certeza há algo a se aprender na região para ser transferido a outros países com situação e cultura parecidas. Vemos como os sistemas têm melhorado, inclusive na maneira como o dinheiro voltado às ações para pessoas com deficiência é gasto.

Sim, a mudança climática e todas as crises humanitárias como as causadas pelas guerras - são dois pontos sobre os quais temos trabalhado intensamente. Temos visto que a ajuda humanitária age de uma maneira bastante padronizada, lidando com todas as pessoas com as mesmas regras. Mas isso não contempla todos. É preciso considerar que as pessoas são diferentes e as suas necessidades também. Durante uma situação de emergência, não posso salvar uma criança e deixar sua cadeira de rodas para trás, por exemplo. Ao atender as pessoas em situações extremas, é preciso considerar as condições para que elas continuem vivendo suas vidas em um novo contexto. Se uma criança está em uma região afetada por uma tragédia, é importante garantir que a vida dela seja salva, mas também que ela rapidamente seja atendida nas suas necessidades, inclusive educacionais. Esperamos que as equipes dos países sejam treinadas para lidar com essas situações, entender a flexibilidade necessária e garantir os direitos de todas as pessoas, o que envolve também muito planejamento.

Para avançar com a educação inclusiva

O relatório da ONU indica uma série de ações a serem efetivadas pelos países para garantir uma educação de qualidade para todas as pessoas com deficiência. São elas:

Criar leis e políticas públicas que assegurem uma educação inclusiva;

Expandir a educação inclusiva para todos as etapas de ensino;

Implementar princípios do desenho universal para aprendizagem (DUA) nas escolas;

Fornecer acesso a tecnologias assistivas;

Oferecer formação em educação inclusiva para todos os professores e contratar docentes com deficiência;

Promover parcerias entre organizações representativas das pessoas com deficiência, comunidades, famílias, cuidadores, jovens, profissionais da educação e outras partes interessadas em construir uma educação inclusiva;

Promover e articular um trabalho intersetorial entre as áreas de educação, saúde e assistência social;

Mitigar as perdas de aprendizagem entre estudantes com deficiência causadas pelo fechamento das escolas durante a pandemia de Covid-19.

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Direitos das pessoas com deficiência: avanços e recuos, segundo relatora da ONU - DIVERSA

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Em entrevista, Heba Hagrass faz um balanço da implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ela comenta o comprometimento dos países signatários, mas destaca os retrocessos trazidos pela Covid-19

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A inclusão das pessoas com deficiência (pcd )no Brasil tem sido promovida por uma série de Marcos legislativos.

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A inclusão das pessoas com deficiência (pcd )no Brasil tem sido promovida por uma série de Marcos legislativos.

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6. Política Nacional para a Integração da pessoa com Deficiência Decreto n ° 3. 298/1999

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6. Política Nacional para a Integração da pessoa com Deficiência Decreto n ° 3. 298/1999

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Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Garantia de direito fundamentais nas áreas de educação saúde e acessibilidade e habilitação profissional. Também buscou garantir que as PCDs tivessem acesso a serviços públicos de qualidade e a oportunidade de desenvolvimento pessoal e profissional.

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Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

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9. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva PNEEPEI (2008)

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9. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva PNEEPEI (2008)

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A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), instituída em 2006, é um marco importante para a inclusão de pessoas com deficiência.

Acesso ao ensino regular,oferta de atendimento educacional especializado (AEE),recursos de Acessibilidade.

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Governo federal lança plano nacional para fortalecer a educação inclusiva

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Nesta terça-feira, 21/11, o governo federal lançou o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da

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10. Lei Brasileira de Inclusão ( LBI) - Lei n° 13. 146/2015

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10. Lei Brasileira de Inclusão ( LBI) - Lei n° 13. 146/2015

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Lei nº 13.146, foi sancionada em 6 de julho de 2015. Essa lei é um marco legal que visa garantir os direitos das pessoas com deficiência e promover sua inclusão plena na sociedade. A LBI tem como objetivo promover a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência, assegurando seus direitos em várias áreas, como educação, saúde, trabalho A lei busca eliminar barreiras físicas, atitudinais e comunicacionais que dificultam o acesso das pessoas com deficiência aos espaços e serviços

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A LBI garante direitos fundamentais às pessoas com deficiência, incluindo o direito à vida, à liberdade, à segurança, à saúde, à educação.

A LBI representa um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ela visa transformar a sociedade, promovendo uma cultura de respeito e valorização das diferenças. No entanto, sua efetividade depende da implementação adequada das políticas públicas e do comprometimento de toda a sociedade. A Lei Brasileira de Inclusão é uma ferramenta essencial para garantir que as pessoas com deficiência tenham seus direitos

respeitados e possam participar plenamente da vida em socied

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Essa lei garante a reserva de vagas para PCDS em instituições federais de ensino superior. A medida assegura que pessoas com deficiência tenham acesso a vagas nas universidades e institutos federais, contribuindo para democratização

a educação de nível superior.

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12. A Lei  Berenice Piana: Um Marco para os Direitos das Pessoas com Autismo - Lei n ° 12. 764/2012.

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12. A Lei  Berenice Piana: Um Marco para os Direitos das Pessoas com Autismo - Lei n ° 12. 764/2012.

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A Lei nº 12.764, sancionada em 27 de dezembro de 2012, é conhecida como a Lei que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa legislação é um marco importante na luta pelos direitos das pessoas com autismo no Brasil. reconhece o Transtorno do Espectro Autista como uma deficiência, garantindo assim os direitos e a proteção das pessoas que apresentam essa condição.

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Quais os direitos garantidos às pessoas com espectro de autismo? - Danielle Santos

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Advogada Danielle Santos esclarece os avanços e conquistas dos direitos das pessoas com espectro de autismo e os deveres do Estado.

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13. Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000)

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13. Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000)

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Essa lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Esta lei regula as parcerias entre administração pública e as organizações da sociedade civil, facilitando o acesso das entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência à recursos públicos.

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Principais  políticas públicas que contribuíram para a inclusão das pessoas com deficiência no Brasil

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Principais  políticas públicas que contribuíram para a inclusão das pessoas com deficiência no Brasil

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1. Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência: 

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1. Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência: 

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1-Politica Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência:

Essa política diz não apenas garantir direitos mas também promover uma mudança cultural na sociedade buscando eliminar preconceitos e Barreiras que ainda existem em relação a pessoas com deficiência.

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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O Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) está disponível para 2,8 milhões de pessoas e, dentro de poucas semanas, contemplará mais de 3,5 milhões de brasileiros. Este número representa 20% das pessoas com deficiência no Brasil, parcela composta por 17,3 milhões de cidadãos, segundo informações da Pesquisa Nacional de Saúde, realizada pelo IBGE em 2019. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (21), data que marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 11.133/2005. A plataforma permite que este segmento social emita o Certificado da Pessoa com Deficiência, que comprova a condição de deficiência e facilita o ingresso a mais de 30 políticas públicas.

A primeira etapa da plataforma foi lançada em março de 2022 e contemplou, inicialmente, aqueles que recebiam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Aposentadoria por Deficiência, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - cerca de 2,8 milhões de pessoas. A ampliação que ocorrerá em breve se dá por conta da inserção daqueles que passaram pela perícia do INSS, tiveram a avaliação da deficiência positiva, mas o benefício foi indeferido por outro motivo.

A iniciativa é coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDPD/MMFDH). O secretário titular da Pasta, Claudio Panoeiro, explica que a proposta é unificar dados para garantir eficiência - um dos princípios constitucionais da Administração Pública.

"O Cadastro-Inclusão coleta, processa, sistematiza e dissemina informações sobre a temática da deficiência. Na prática, significa que as pessoas não precisarão peregrinar por diferentes repartições para reunir documentos e comprovar a sua condição para garantir seus direitos. Isso gera menos burocracia, mais eficiência e redução de custos para o Estado e para as pessoas com deficiência", destaca o gestor.
Como emitir o certificado
Para emitir o Certificado da Pessoa com Deficiência, o cidadão deve estar com registro ativo em uma das bases de dados do BPC ou da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e acessar o site ou aplicativo Meu INSS. Após realizar o login, na aba "Serviços", basta acessar as funções "Extratos/Certidões/Declarações/Certificado" e "Certificado da Pessoa com Deficiência".

O certificado é válido por 90 dias a partir da emissão. Após esse prazo, basta realizar o mesmo procedimento, sem necessidade de comprovar a condição de deficiência novamente.

Acesse o infográfico do Cadastro-Inclusão
Assista ao vídeo sobre o Cadastro-Inclusão Levantamento
Para marcar a data, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou um estudo sobre a situação das pessoas com deficiência no Brasil, cuja principal fonte de dados foi a Pesquisa Nacional de Saúde - PNS de 2019. A Pesquisa de Informações Básicas Municipais - MUNIC, também do IBGE, e fontes externas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e do Tribunal Superior Eleitoral - TSE complementam o estudo.

O documento chama atenção para as condições sociais dessa parcela da população, com informações sobre saúde, participação e gestão, moradia, rendimento, educação e trabalho, e traz um comparativo em relação às pessoas sem deficiência.
Estudo sobre a situação das pessoas com deficiência no Brasil
No mercado de trabalho, por exemplo, a taxa de participação das pessoas com deficiência - aquelas que estavam ocupadas ou desocupadas - era de 28,3%, enquanto pessoas sem deficiência representam 66,3% do total.

A pesquisa também identificou que 34,3% dos trabalhadores com deficiência ocupavam postos formais de trabalho, enquanto entre as pessoas sem deficiência a taxa era de 50,9%.

No que diz respeito à educação, no Brasil, 55% das escolas dos anos iniciais do ensino fundamental estavam adaptadas para alunos com deficiência. Nas escolas dos anos finais do ensino fundamental, a proporção era de 63,8% e para as de ensino médio, de 67,4%.

Sobre o estudo, o secretário Claudio Panoeiro salientou que "os dados dão visibilidade, transparência e subsídios para as políticas públicas que visam à melhoria de direitos e garantias para a pessoa com deficiência".

Para a tecnologista de informação de dados do IBGE, Maíra Bonna Lenzi, "a pesquisa levanta temas indispensáveis para entender a realidade da pessoa com deficiência e ilustra de forma rica e técnica o resultado que estamos explanando".
Formação
Em parceria com a Escola de Governo e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), a SNDPD oferece cursos sobre acessibilidade e sobre introdução à Língua Brasileira de Sinais:

acessibilidade em espaços de uso público no Brasil - o curso tem como foco a identificação dos problemas enfrentados por pessoas com diversos tipos de deficiências pelas condições de acessibilidade, as dificuldades para atingir a inclusão social e a atuação profissional dos responsáveis pela avaliação de acessibilidade dos espaços.

Acesse: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/275

acessibilidade na comunicação - como utilizar os recursos e as técnicas disponíveis e tornar a comunicação mais acessível e democrática para todos. Com exemplos práticos, tanto em eventos presenciais quanto em conteúdo impresso e web, este curso tem ointuito de viabilizar o acesso à informação e diminuir a exclusão por falta de acessibilidade comunicacional.

Acesse: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/615

acessibilidade em espaços urbanos - diretrizes para fundamentar os projetos de acessibilidade urbana são o foco deste curso. Nele estão disponíveis exemplos de soluções para as cidades, de acordo com a legislação brasileira vigente, para torná-las mais inclusivas.

Acesse: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/273

acessibilidade em espaços edificados de uso público - neste curso, você poderá conhecer os requisitos de acessibilidade e de desenho universal para o uso de edificações considerando as diversas funções e as necessidades de cada usuário.

Acesse: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/274

introdução à Libras - aprenda a utilizar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e garanta o atendimento e o tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva.

Acesse: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/11
Leia mais: Lei de inclusão da pessoa com deficiência completa sete anos em 2022
Pessoas surdas que sofreram violência podem fazer denúncias em Libras

Para dúvidas e mais informações:
pessoacomdeficiencia@mdh.gov.br

Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 2027-3538

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Cadastro-Inclusão passará a contemplar 3,5 milhões de pessoas com deficiência

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Na data que marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, IBGE divulga levantamento sobre pessoas com deficiência no Brasil

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2-Sistema Único de Saúde (SUS):

O SUS inclui diretrizes que garante o acesso à saúde para pessoas com deficiência oferecendo serviços especializados e reabilitação e direito à saúde para todos.

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De atendimento emergencial gratuito ao controle de doenças epidêmicas, o Sistema Único de Saúde (SUS) detém um dos modelos de saúde pública mais completos do mundo

No Brasil, a gratuidade desse tipo de tratamento só é possível por conta do SUS - um modelo de saúde universal criado há poucas décadas. A seguir, confira 4 motivos que fazem do SUS um dos mais completos sistemas de saúde do mundo.

1. Acesso gratuito e universal para atendimentos de saúde

Isso só mudou a partir da Constituição Brasileira de 1988 e da subsequente Lei nº 8.080 , que definiram o acesso à saúde como um direito de absolutamente todos os cidadãos, permitindo que as pessoas consultem, façam exames e realizem tratamentos independentemente de sua condição financeira.

2. Modelo descentralizado e participativo

3. Distribuição gratuita de medicamentos

4. Assistência completa em saúde: de vigilância epidemiológica à vacinação

Serviços como o SAMU e instituições como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto Nacional de Câncer (INCA) também estão vinculados ao SUS. Além disso, procedimentos como doação de sangue (e a disponibilização dos próprios bancos de sangue) e transplante de órgãos, entre diversos outros recursos, só existem no Brasil por conta desse sistema mundialmente reconhecido como um dos maiores e mais completos do mundo, que é o SUS.

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De atendimento emergencial gratuito ao controle de doenças epidêmicas, o Sistema Único de Saúde (SUS) detém um dos modelos de saúde pública mais completos do mundo

No Brasil, a gratuidade desse tipo de tratamento só é possível por conta do SUS - um modelo de saúde universal criado há poucas décadas. A seguir, confira 4 motivos que fazem do SUS um dos mais completos sistemas de saúde do mundo.

1. Acesso gratuito e universal para atendimentos de saúde

Isso só mudou a partir da Constituição Brasileira de 1988 e da subsequente Lei nº 8.080 , que definiram o acesso à saúde como um direito de absolutamente todos os cidadãos, permitindo que as pessoas consultem, façam exames e realizem tratamentos independentemente de sua condição financeira.

2. Modelo descentralizado e participativo

3. Distribuição gratuita de medicamentos

4. Assistência completa em saúde: de vigilância epidemiológica à vacinação

Serviços como o SAMU e instituições como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto Nacional de Câncer (INCA) também estão vinculados ao SUS. Além disso, procedimentos como doação de sangue (e a disponibilização dos próprios bancos de sangue) e transplante de órgãos, entre diversos outros recursos, só existem no Brasil por conta desse sistema mundialmente reconhecido como um dos maiores e mais completos do mundo, que é o SUS.

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De atendimento emergencial gratuito ao controle de doenças epidêmicas, o Sistema Único de Saúde (SUS) detém um dos modelos de saúde pública mais completos do mundo Imagine que você acorda na madrugada com uma dor insuportável no abdômen. Pede ajuda a um familiar, porque não está conseguindo nem levantar da cama sozinho, e vai até a emergência do hospital mais próximo.

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3-Educação Inclusiva: garantir acesso à educação de qualidade em ambientes inclusivos promovendo a formação de professores e a adaptação curricular.

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Para enfrentar os desafios da nossa época, tornar a educação mais inclusiva não é algo negociável - é nossa única opção.
(Andrey Azoulay - UNESCO) [1]

Para pensar em inclusão, é preciso considerar que há o seu oposto: exclusão. Debates, propostas, interesses relacionados a qualquer perspectiva de inclusão se desenvolvem à luz de práticas sociais de exclusão.

Algumas questões conduzem a reflexão sobre isso: por que há pessoas que estão fora de onde deveriam estar por direito? Como promover a participação social de toda pessoa, com suas diferenças, possibilidades e limites?

Parece que esse desconforto e a necessidade de compreensão levam o tema a ocupar muitas pautas em variados contextos. Por isso, então, estamos aqui agora a pensar sobre isso e porque há espaços, atitudes e ações excludentes.

É o caso, por exemplo, da escola, como instituição, que já excluiu mulheres (em alguns lugares do mundo ainda exclui), já excluiu e separou pessoas pela cor da pele, separou pessoas com deficiência.

Sendo o contexto educacional o foco da presente conversa, educação inclusiva é o assunto que vamos abordar. Lembrando, no entanto, que inclusão "é uma prática social que se aplica no trabalho, na arquitetura, no lazer, na educação, na cultura, mas, principalmente, na atitude e no perceber das coisas, de si e do outrem" (CAMARGO, 2017).[2]

Primeiro, vamos ver o que não é educação inclusiva?

Não é modalidade de atendimento educacional, não é metodologia de ensino, não é um "tipo" de escola ou modelo educativo. Educação Inclusiva é uma concepção, um paradigma educacional que envolve conceitos fundamentais como diferença, igualdade, equidade, diversidade, acessibilidade.

A partir de debates mundiais sobre diversidade, com destaque para uma conferência ocorrida em 1994, promovida pelo governo da Espanha e pela UNESCO, que resultou no emblemático documento conhecido como Declaração de Salamanca[3], ocorreram diálogos, reflexões, ações governamentais em muitos lugares do mundo, inclusive no Brasil, que é signatário da Declaração.

Ela traz em seu texto o seguinte princípio:

escolas deveriam acomodar todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras. Aquelas deveriam incluir crianças deficientes e superdotadas, crianças de rua e que trabalham, crianças de origem remota ou de população nômade, crianças pertencentes a minorias linguísticas, étnicas ou culturais, e crianças de outros grupos desavantajados ou marginalizados.

A Declaração discute também o papel da escola e de sua estrutura, reconhece que é um desafio acomodar todas as pessoas de modo que estejam confortáveis e aprendendo no processo educativo. Aponta que os sistemas de ensino é que precisam mudar, se reestruturar, buscar alternativas para que todos aprendam juntos.

São quase 30 anos da Declaração, já andamos um pouco, mas temos que continuar caminhando... para que todos e cada um ganhem, se humanizem, convivam com as diferenças, transformem e sejam transformados.

A inclusão é um paradigma que se aplica aos mais variados espaços físicos e simbólicos. Os grupos de pessoas, nos contextos inclusivos, têm suas características idiossincráticas reconhecidas e valorizadas. Por isto, participam efetivamente. Segundo o referido paradigma, identidade, diferença e diversidade representam vantagens sociais que favorecem o surgimento e o estabelecimento de relações de solidariedade e de colaboração. Nos contextos sociais inclusivos, tais grupos não são passivos, respondendo à sua mudança e agindo sobre ela. Assim, em relação dialética com o objeto sociocultural, transformam-no e são transformados por ele (CAMARGO, 2017).

Educação inclusiva é o quê, afinal?

Vamos recorrer a um documento, ainda vigente, norteador de políticas públicas do nosso país, que é a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (2008) [4], logo em sua introdução, traz o seguinte conceito:

A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.

Igualdade e diferença precisam ser compreendidas como valores fundamentais que sustentam a concepção de educação inclusiva. Diferença não se mede, é característica, não serve para mensurar se é melhor ou pior, se é mais ou se é menos, é diferente, só isso. Podemos ser diferentes na nossa identidade e constituição individual, e podemos ser iguais em direitos e oportunidades.

Educação Inclusiva é para quem? Para todos aqueles que estão excluídos, o que envolve variadas minorias. Mas é sabido que há uma recorrência da vinculação do termo com a Educação Especial de modo mais evidenciado, o que associa a expressão 'educação inclusiva' diretamente ao trabalho realizado junto às pessoas com deficiência.

Não há um problema nisso, só é importante reconhecer que educação inclusiva é mais ampla, não se aplicando exclusivamente ao público da educação especial, que no Brasil está delimitado pelas pessoas com deficiências, com altas habilidades e com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

Vale uma pausa para lembrar aqui de um aspecto que chama atenção no cotidiano escolar, é o uso inadequado de alguns termos, aplicados de modo equivocado como "alunos incluídos", como se outros da turma não o fossem, ou "turma de inclusão", "sala de inclusão", "escola de inclusão" - são alunos, turmas, salas e escolas, só isso.

Vamos nos deter aqui e pensar a educação inclusiva, neste breve comentário, com foco nesse público da educação especial, sem, no entanto, esquecer que há tantos outros em situação de exclusão.

Equidade para a Educação Inclusiva

Além do reconhecimento das diferenças e da igualdade de direitos, a equidade se estabelece como princípio para a educação inclusiva.

Equidade é fazer diferente para garantir a igualdade. Por exemplo, quando, numa turma, todos recebem, igualmente, um texto impresso e um dos estudantes é cego, há desigualdade nisso.

De modo equânime, uma diferenciação precisa ser estabelecida, seja por um texto em braile, pela ação de um ledor, ou usando o mesmo texto de modo digital com um leitor de tela. A ação é diferenciada para que todos tenham acesso ao conteúdo do texto.

Sendo assim, equidade pode ser promovida a partir de diferenciações positivas na escola, que são mudanças e variações necessárias, por meio de estratégias e recursos que têm por objetivo viabilizar o acesso ao currículo.

Atrelado a esse, outro conceito fundamental para a educação inclusiva é o de acessibilidade. Há acessibilidade física, por meio da arquitetura, como rampas e portas alargadas, só como pequeno exemplo. Há acessibilidade de comunicação, com uso de variadas linguagens, como a língua brasileira de sinais, leitura fácil, uso de cartões de comunicação.

Acessibilidade é ponto chave para a inclusão e envolve outro conceito, o de remoção de barreiras, que nos alerta a olhar para além da pessoa e de sua condição de desenvolvimento, e perguntar: o que é barreira para a sua participação? O que está fora que atrapalha sua autonomia e que pode ser removido e modificado?

Tripé da Inclusão na Escola

Com relação especificamente à escola, falamos de inclusão escolar, que se apoia em um tripé: acesso, permanência/participação e aprendizagem.

Acesso é o direito à matrícula numa escola comum, é poder chegar na escola e entrar nela, envolve o transporte, a estrutura física, por exemplo;

permanência/participação é a garantia de frequência à escola com recursos e estratégias que garantam a maior participação do estudante;

aprendizagem é o cumprimento do papel da escola, é a promoção de acessibilidade curricular para que cada estudante tenha seu potencial aproveitado da melhor maneira, no reconhecimento de suas possibilidades e de seus limites, de modo a promover seu desenvolvimento com os apoios necessários.

A posição aqui defendida em relação à inclusão é de uma escolarização que promova o desenvolvimento de cada um, conhecendo e valorizando seu potencial de aprendizagem, com estratégias adequadas para tal empreitada. Logo, a busca por uma educação de qualidade é pela via das possibilidades, tanto do sujeito - compreendendo o que ele pode fazer sozinho e com ajuda, saber dos seus interesses e habilidades; quanto do meio social - o que favorece a aprendizagem, quais são as barreiras e quais os recursos disponíveis, que estratégias podem ser (re)elaboradas para favorecer o melhor desenvolvimento de cada estudante (MARIN, 2019) [5].

Educação inclusiva como direito humano é a garantia de ser e estar em espaços sociais os mais variados, sem restrições impostas pela condição de cada um, seja por seu desenvolvimento peculiar, por seu gênero, por sua cultura ou religião, por sua condição econômica, pela cor da pele ou tipo de cabelo.

A partir desse paradigma, as escolas podem impulsionar a formação de comunidades solidárias e a construção de uma sociedade inclusiva, pautada pela humanização.

Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda. Se a nossa opção é progressista, se estamos a favor da vida e não da morte, da equidade e não da injustiça, do direito e não do arbítrio, da convivência com o diferente e não de sua negação, não temos outro caminho senão viver plenamente nossa opção. Encarná-la, diminuindo assim a distância entre o que dizemos e o que fazemos. (PAULO FREIRE) [6]

Conclusão

Para finalizar sem concluir, caminhemos com coragem para diminuir "a distância entre o que dizemos e o que fazemos".

Referências

[1] UNESCO. Relatório de monitoramento global da educação, 2020: Inclusão e educação: todos, sem exceção. UNESCO, 2020. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000373721_por

[2] CAMARGO, E. P. de. Inclusão social, educação inclusiva e educação especial: enlaces e desenlaces. Ciência & Educação (Bauru), v. 23, n. 1, p. 1-6, jan. 2017. Acesso em: https://www.scielo.br/j/ciedu/a/HN3hD6w466F9LdcZqHhMmVq/?lang=pt#

[3] Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf

[4] Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf.

[5] MARIN, Márcia. A diferença incluiu! Práticas de ensino em tempos de inclusão. Rio de Janeiro: Imperial Editora, 2019. Disponível em: https://www.cp2.g12.br/blog/imperialeditora/?p=190

[6] FREIRE, Paulo. Pedagogia da indignação: cartas pedagógicas e outros escritos. São Paulo: UNESP, 2000.

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O que é a Educação Inclusiva: conceitos fundamentais | e-docente

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O Blog do E-docente, das Editoras Ática, Saraiva e Scipione, abre espaço para discutir os conceitos fundamentais da Educação Inclusiva. Leia!

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4. Programa de Acessibilidade em Edificações Públicas: 

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4. Programa de Acessibilidade em Edificações Públicas: 

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Essa política Visa garantir o acesso e a permanência de alunos com deficiência nas escolas regulares promovendo a formação de professores e o desenvolvimento de recursos pedagógicos adequado.

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Prédios públicos terão que garantir acessibilidade

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Portaria interministerial exige que adaptações sejam realizadas para permitir acesso

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5. Benefício de Prestação Continuada (BPC):

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5. Benefício de Prestação Continuada (BPC):

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Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC garante um benefício mensal a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, ajudando na sua inclusão e dignidade.

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Entendendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

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6. Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência Baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, 

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6. Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência Baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, 

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Essa política busca garantir direitos fundamentais, como acesso à justiça, proteção contra abusos e promoção da autonomia.

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Promove inclusão no mercado de trabalho determinando que as empresas devem oferecer condições adequadas para a contratação de pessoas com deficiência.

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Ações Afirmativas: algumas universidades e instituições públicas adotaram cotas para pessoas com deficiências em seus processos seletivos promovendo maior acesso à educação superior.

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1. Educação Inclusiva:

A PNEEPEI visa promover a inclusão das pessoas com deficiência no ensino regular, garantindo que todas as crianças tenham acesso a uma educação de qualidade.

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2. Direitos e Igualdade:

A política busca assegurar os direitos das pessoas com deficiência à educação, promovendo igualdade de oportunidades e eliminando barreiras que possam impedir sua participação plena.

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3. Formação de Professores: A PNEEPEI enfatiza a importância da formação continuada dos educadores para que possam atender às necessidades específicas de alunos com deficiência.

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Acessibilidade: Promover a acessibilidade em todas as instituições de ensino, tanto física quanto pedagógica, para garantir que todos os alunos possam participar.

Atendimento Educacional especializado: Oferecer serviços de apoio e orientação, como o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

A PNEEPEI tem contribuído para a evolução da educação inclusiva no Brasil, promovendo mudanças significativas nas práticas educacionais e na conscientização sobre a importância da inclusão. No entanto, ainda existem desafios na implementação efetiva dessa política em todas as escolas do país.

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A Lei nº 12.764/2012 representa um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil. Ela busca promover uma maior inclusão social e garantir que essas pessoas tenham acesso aos mesmos direitos que todos os cidadãos.essa Lei

assegurar que as pessoas com autismo sejam respeitadas e tenham suas necessidades atendidas em diversas esferas da vida.