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Corte Interamericana condena Brasil por feminicídio ocorrido em 1998

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Caso Marcia Barbosa de Souza: mulher estuprada e morta por um deputado estadual, que nem chegou a cumprir sua pena

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Caso Marcia Barbosa de Souza: mulher estuprada e morta por um deputado estadual, que nem chegou a cumprir sua pena

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O ex-deputado estadual Aércio Pereira no juri popular que o condenou por homicídio Imagem: Francisco França - 2017/Jornal da Paraíba

Na última quarta-feira (24) o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por um caso de feminicídio ocorrido em 1998, em João Pessoa (PB).

A jovem Marcia Barbosa de Souza, de 20 anos, negra e de recursos econômicos escassos, saiu do interior da Paraíba e se mudou para a capital em busca de emprego. Poucos dias depois da sua chegada, foi assassinada pelo então deputado estadual Aércio Pereira por asfixia. Seu corpo foi encontrado em um terreno baldio.

Na época, Aércio não se tornou réu do caso em razão da imunidade parlamentar: a ação penal só poderia ser instaurada com a autorização da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que negou a continuidade do processo duas vezes.

Aércio se reelegeu e permaneceu gozando de liberdade. Ele só foi julgado pelo crime cinco anos depois, quando recebeu uma sentença de 16 anos de prisão pelo homicídio e ocultamento de cadáver da jovem - na época, a legislação brasileira ainda não especificava esse tipo de crime como feminicídio.

A investigação apurou que o deputado havia feito uma ligação para o hotel na qual a jovem estava hospedada, oferecendo a ela um emprego em uma fábrica de sapatos. Horas depois, Márcia usou o celular dele para fazer uma ligação, na qual soava aflita e preocupada. Sua família foi avisada de que ela corria perigo, mas por falta de recursos financeiros, nenhum parente pode ir ao seu encontro naquela mesma noite.

Em razão da idade avançada e de um estado de saúde debilitado, Aércio nunca chegou a ser detido. Ele faleceu cinco meses depois da sentença, em liberdade, por problemas cardiovasculares. Desde a noite do crime, a família da jovem busca por justiça.

Condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

O caso foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio do Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (GAJOP) e do Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL). Após o julgamento, a Corte reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro na violação de artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

À Universa, Rodrigo Deodato, professor de direito da UNICAP de Pernambuco e representante da família da vítima no tribunal pelo GAJOP, explicou mais sobre a decisão. "O Estado foi condenado a constituir uma base de informações e estatísticas sobre a situação dos feminicídios no país, a fim de que eles sirvam como base para a constituição de políticas publicas", aponta.

Além disso, o Brasil deve pagar uma indenização aos familiares de Márcia e o estado Paraíba deve estabelecer uma política pública de empregabilidade e profissionalização de mulheres. "Essa foi uma demanda apontada pelos parentes de Márcia, justamente por ela ter se mudado para a capital em busca de emprego", aponta Rodrigo.

Por fim, pela primeira vez, a Corte Interamericana também estabeleceu parâmetros a serem considerados em relação à imunidade parlamentar, que, segundo Rodrigo, "não pode servir como manto para a impunidade".

Embora as medidas sejam de caráter obrigatório, uma vez que o Brasil aceitou a jurisdição da Convenção Americana de Direitos Humanos, se comprometendo a cumpri-la, o professor relembra que nem sempre elas são respeitadas. "Por isso é importante ressaltar que o caso ainda não está encerrado. Agora tem início a terceira e última fase: a Corte começa a checar o cumprimento dos pontos resolutivos da sentença. Periodicamente, irá requisitar informações aos representantes das vítimas e ao Estado".

Estratégia da defesa manchou a reputação da vítima

Consultada pela reportagem, a jurista Soraia Mendes, que também participou da análise do processo, chamou a atenção para a estratégia adotada pela defesa de Aércio Pereira, que visava prejudicar a imagem de Márcia.

"Existia uma busca incessante pela construção de uma figura da vítima como uma mulher usuária de drogas, prostituta, interesseira. Existem mais de 150 recortes de jornais fazendo menção ao caso, a maior parte deles contribuindo para a construção dessa imagem, de uma vítima que é, entre muitas aspas, 'merecedora' de morrer", aponta.

Rodrigo, que estava presente no julgamento de Aércio Pereira, chama atenção para o machismo presente na sociedade. "Márcia tinha 20 anos e um comportamento considerado à frente do contexto em que vivia. A defesa evocava sempre valores morais e elementos como o uso de bebidas, fumo e comportamento dito inadequado. Mas Márcia era uma jovem como qualquer outra. Apenas buscava viver ser feliz e dar uma nova oportunidade de vida para sua família. Isso foi usado pela defesa, que dava a entender que, se ela estivesse em sua casa, no interior - e não saído com um homem à noite - não teria sido estuprada e morta", finaliza.

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Corte Interamericana condena Brasil por feminicídio ocorrido em 1998

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Na última quarta-feira (24) o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por um caso de

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ONU cita crimes sexuais do Hamas contra mulheres israelenses

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Relatório diz ter encontrado “motivos razoáveis” para acreditar que ocorreram casos de estupro em pelo menos 3 localidades. Leia no Poder360.

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Como a violência sexual assombra as mulheres na Índia - Nexo Jornal

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Turista brasileira foi vítima de estupro coletivo. Casos são recorrentes no país asiático. As raízes do problema estão em questões jurídicas e socioculturais

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Corte Interamericana arquiva caso Ximenes Lopes x Brasil

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Juízes da Corte Interamericana consideraram que o país cumpriu todas as medidas de reparação ordenadas na sentença, de setembro de 2006

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Corte Interamericana condena Brasil, agora por explosão em fábrica de fogos de artifício - Rede Brasil Atual

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Caso ocorreu em 1998, na Bahia. Das 60 vítimas, 59 eram mulheres e quatro delas estavam grávidas. Havia 20 crianças ou jovens

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Caso Sales Pimenta: Brasil é condenado por impunidade de assassinos de defensor de direitos humanos

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Caso Sales Pimenta: Brasil é condenado por impunidade de assassinos de defensor de direitos humanos

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O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ( Corte IDH) por "graves falências" judiciais que resultaram na impunidade dos responsáveis pelo assassinato de Gabriel Sales Pimenta, um advogado de trabalhadores rurais assassinado a tiros em Marabá (PA), em 1982.

Em sentença publicada na última terça-feira (4/10), o tribunal considerou que, ao se omitir de cumprir sua obrigação de investigar, processar e punir os autores do crime, o Estado brasileiro violou os direitos às garantias judiciais, à proteção judicial, à verdade e à integridade pessoal, previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos.

A Corte destacou que, em situações de violência contra defensores de direitos humanos, como é o caso de Sales Pimenta, os Estados têm dever reforçado de empregar a devida diligência quanto à investigação. Para aos juízes, a omissão estatal no processo em questão tem efeitos coletivos em razão do medo gerado aos outros cidadãos.

"A Corte sublinha que a violência contra pessoas defensoras de direitos humanos tem um efeito amedrontador (chilling effect), especialmente quando os delitos permanecem impunes. A esse respeito, o Tribunal reitera que as ameaças e os atentados à integridade e à vida dos defensores de direitos humanos e a impunidade dos responsáveis por estes fatos são particularmente graves porque têm um efeito não apenas individual, mas também coletivo, na medida em que a sociedade se vê impedida de conhecer a verdade sobre a situação de respeito ou de violação dos direitos das pessoas sob a jurisdição de um determinado Estado", pontuaram os juízes na sentença.

O tribunal intercontinental ainda reiterou que, em nenhum momento dos processos judiciais, o contexto de trabalho no qual o advogado estava inserido foi levado em conta. "Caso houvesse sido considerado, eventualmente teria sido factível identificar os interesses econômicos e políticos que poderiam ter sido afetados pelo exercício do trabalho do senhor Sales Pimenta, em particular no âmbito da decisão judicial que reverteu a expulsão de 150 pessoas das terras reivindicadas por fazendeiros, decisão que tinha sido proferida em virtude de um recurso apresentado pela suposta vítima pouco tempo antes de sua morte".

A Corte também ressaltou que Sales Pimenta não foi vítima de uma situação isolada, mas de um contexto de "impunidade estrutural" em crimes contra trabalhadores rurais e defensores de seus direitos no Pará.

"A Corte conclui que o presente caso está inserido no contexto de impunidade estrutural relacionado a ameaças, homicídios e outras violações de direitos humanos contra os trabalhadores rurais e seus defensores no Estado do Pará. Ao mesmo tempo, esta impunidade estrutural se reflete na falta de devida diligência analisada no caso em estudo. Com efeito, conforme decorre dos autos, a grave negligência dos operadores judiciais na tramitação do processo penal, que permitiu a ocorrência da prescrição, foi o fator determinante para que o caso permanecesse em uma situação de absoluta impunidade".

Em razão das violações, a Corte ordenou as seguintes medidas de reparação ao Brasil:

criar um grupo de trabalho com a finalidade de identificar as causas e circunstâncias geradoras da impunidade e elaborar linhas de ação que permitam superá-las

publicar o resumo oficial da sentença no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado do Pará e em um jornal de grande circulação nacional, assim como a sentença, na íntegra, no site do governo federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado do Pará;

realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação com os fatos do presente caso;

criar um espaço público de memória na cidade de Belo Horizonte, no qual seja valorizado, protegido e resguardado o ativismo das pessoas defensoras de direitos humanos no Brasil, entre eles o de Gabriel Sales Pimenta;

criar e implementar um protocolo para a investigação dos delitos cometidos contra pessoas defensoras de direitos humanos;

revisar e adequar seus mecanismos existentes, em particular o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, nos âmbitos federal e estadual, para que seja previsto e regulamentado através de uma lei ordinária e tenha em consideração os riscos inerentes à atividade de defesa dos direitos humanos;

pagar as quantias fixadas na sentença a título de dano material (US$ 100 mil), imaterial (US$ 280 mil), custas e gastos (US$ 32.500).

Julgaram o caso os juízes Ricardo C. Pérez Manrique, presidente (Uruguai); Humberto Antonio Sierra Porto, vice-presidente (Colômbia); Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México), Nancy López (Costa Rica), Verónica Gomez (Argentina) e Patricia Pérez Goldberg (Chile). O juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch não fez parte da deliberação e assinatura desta sentença porque o regulamento da Corte não permite a participação em casos do país de origem.

O caso

Gabriel Sales Pimenta defendia o direito à terra de pequenos produtores da comunidade de Pau Seco, uma área pública no estado do Pará que fica na região conhecida como Polígono dos Castanhais, a maior reserva de castanha-do-Pará do Brasil à época.

A terra - mais de um milhão de hectares - era reservada para assentar famílias de agricultores. No entanto, os madeireiros Manoel Cardoso Neto, o Nelito, e José Pereira da Nóbrega, o Marinheiro, obtiveram, em 1980, o domínio útil de imóveis na região. Começou aí um conflito fundiário.

Com um pedido feito à Vara Penal de Marabá, os madeireiros conseguiram uma liminar de reintegração de posse e expulsaram os posseiros da região. Gabriel Sales Pimenta, então, entrou com um mandado de segurança contra a decisão, sob o argumento de que os moradores não tinham sido ouvidos e, portanto, a medida era ilegal. O recurso foi aceito e os trabalhadores voltaram à área.

Poucas semanas depois, ao sair de um bar em Marabá, o advogado foi morto com três tiros nas costas, à queima-roupa. Um inquérito foi aberto no dia seguinte e deu início a uma série de omissões da Justiça brasileira, conforme alegam os familiares e também a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Conforme os autos, várias tentativas de ouvir os acusados fracassaram, porque eles não foram às audiências, principalmente alegando falta de condições financeiras. No decorrer das diligências, Marinheiro e Crescêncio Oliveira de Sousa, denunciado como autor dos disparos, também foram assassinados. Só Nelito foi condenado em júri popular, mas sumiu antes da sentença de pronúncia e só foi preso quatro anos depois, sendo solto em um mês.

O imbróglio culminou na prescrição do processo, 24 anos após o crime. Até hoje, 40 anos depois, ninguém foi punido.

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Brasil é condenado por impunidade de assassinos de defensor de direitos humanos

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Morte de Gabriel Sales Pimenta, advogado de trabalhadores rurais no Pará, está há 40 anos sem resposta no Brasil

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Caso Vladimir Herzog: jornalista assassinado durante a ditadura militar

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Caso Vladimir Herzog: jornalista assassinado durante a ditadura militar

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O Tribunal Interamericano analisou e considerou crime contra a humanidade as graves violações de direitos humanos cometidas contra Vlado e sua família
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou em notificado nesta quarta (04/07) que considera o Estado brasileiro como responsável pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, bem como pela aplicação da Lei nº 6.683/79 ("Lei de Anistia") neste caso. O Tribunal também responsabilizou o Brasil pela violação dos direitos a conhecer a verdade e à integridade pessoal dos familiares de Vladimir Herzog.

Leia aqui a sentença completa da CIDH.
Leia aqui o resumo da sentença da CIDH.
Entenda o Caso Herzog em nossa página especial sobre o caso

O caso foi remetido à Corte em 22 de abril de 2016, após tramitar desde 2009 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que publicou relatório de mérito reconhecendo a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela tortura e execução de Vladimir Herzog. A Comissão no âmbito de suas recomendações determinou que o Brasil promovesse a investigação dos fatos a fim de identificar os responsáveis por tais crimes e puni-los penalmente, que deixasse sem efeitos a Lei de Anistia brasileira, e que concedesse reparações materiais e simbólicas à família Herzog. Diante do descumprimento das recomendações, o caso foi então encaminhado à Corte Interamericana.

Em 24 de maio de 2017, foi realizada audiência pública na qual participaram os representantes das vítimas, a Comissão Interamericana e representantes do Estado. A audiência, que aconteceu em San José, na Costa Rica, avaliou a situação de impunidade que se seguiu à detenção arbitrária, a tortura e a morte de Herzog, ocorridas em 25 de outubro de 1975, que continuou sem qualquer responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Nesta ocasião, Clarice Herzog, mulher de Vlado à época do assassinato e, atualmente, presidente do Instituto Vladimir Herzog, foi ouvida como testemunha, onde declarou os sofrimentos vividos pela família e a expectativa de justiça. Durante a audiência, Clarice relatou os impactos sofridos em decorrência da obstrução ao acesso à verdade e da ausência de justiça.. Alémda viúva de Herzog, também foram ouvidos pela Corte os procuradores da República Marlon Weichert e Sérgio Suiama. A família Herzog e seus familiares foram representados pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional -CEJIL.

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Leia a nota pública do Instituto Vladimir Herzog sobre a sentença:
Caso Herzog, 43 anos de impunidade! O Brasil pede Justiça para crime contra a humanidade
O Instituto Vladimir Herzog (IVH) celebra, neste dia histórico, a sentença rigorosa e justa divulgada hoje pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condena o Estado brasileiro pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog. A decisão da Corte, extremamente importante para a luta de Memória, Verdade e Justiça no Brasil, reconhece o caráter de crime de lesa-humanidade no assassinato de Vlado, o que o torna um crime imprescritível. Cabe ao Estado brasileiro assumir a sua responsabilidade e dar seguimento às medidas de reparação ordenadas pela CIDH, especialmente a retomada da investigação e do processo penal acerca dos fatos ocorridos em 25 de outubro de 1975. E cabe à sociedade civil cobrar com urgência do Supremo Tribunal Federal (STF) a reinterpretação da Lei de Anistia, confirmando a decisão da Corte de que não é aceitável a impunidade a torturadores e assassinos a serviço do Estado.

A coragem e dedicação da família Herzog, especialmente na figura de Clarice Herzog, que por mais de 40 anos lutou em busca de Justiça para o caso, são fundamentais para esta conquista. A busca incansável por manter viva a história de Vlado transformou - e continua transformando - a história de nosso país. Hoje o Instituto Vladimir Herzog carrega com orgulho a grande responsabilidade de cuidar de sua memória e de levar adiante os valores defendidos por Vlado. O IVH continua em sua luta para que a Justiça seja alcançada e para que todos os casos de graves violações de Direitos Humanos sejam investigados e punidos. É um processo imprescíndivel para que possamos virar esta página sombria de nossa história, que continua a se repetir nas mortes e torturas ainda hoje praticadas por agentes do Estado.

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Veja o depoimento de Ivo Herzog, filho de Vlado, sobre a sentença:

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Leia abaixo a íntegra do comunicado da CIDH à imprensa:
O BRASIL É RESPONSÁVEL POR NÃO INVESTIGAR O CRIME CONTRA A HUMANIDADE COMETIDO CONTRA O JORNALISTA VLADIMIR HERZOG San José, Costa Rica, 4 de julho de 2018.
No julgamento notificado hoje, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH" ou "Tribunal") decidiu que o Estado brasileiro é responsável pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, bem como pela aplicação da Lei nº 6.683/79 ("Lei de Anistia") neste caso. A Corte Interamericana também responsabilizou o Estado pela violação dos direitos a conhecer a verdade e à integridade pessoal dos familiares de Vladimir Herzog.

Em 25 de outubro de 1975, o Sr. Herzog foi privado de sua liberdade, interrogado, torturado e, finalmente, assassinado em um contexto de ataques sistemáticos e generalizados contra civis considerados "opositores" da ditadura brasileira, em especial contra jornalistas e membros do Partido Comunista Brasileiro. Nesse mesmo dia, o II Comando do Exército divulgou a versão oficial dos fatos, afirmando que Vladimir Herzog havia cometido suicídio. Em 1975, a Justiça Militar realizou uma investigação que confirmou a versão do suicídio. Em 1992, as autoridades brasileiras iniciaram uma nova investigação, mas esta foi arquivada em aplicação da referida Lei de Anistia.

Em 2007, após a publicação do relatório oficial da "Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos", apresentou-se um novo pedido de investigação ao Ministério Público Federal. Entretanto, em 9 janeiro de 2009, o referido pedido foi arquivado pelo Poder Judiciário com base na: (i) existência de coisa julgada, em razão da decisão proferida em 1992 com base na lei de anistia; (ii) ausência de tipificação dos crimes contra a humanidade na lei brasileira à época dos fatos; e (iii) prescrição da ação penal em relação aos tipos penais considerados aplicáveis ao caso.

Durante o processo perante a Corte Interamericana, o Brasil reconheceu que a conduta arbitrária do Estado de prisão, tortura e morte de Vladimir Herzog havia causado severa dor à família, reconhecendo sua responsabilidade pela violação do artigo 5.1 Convenção Americana.

Em sua Sentença, a Corte IDH determinou que os fatos ocorridos contra Vladimir Herzog devem ser considerados crime contra a humanidade, de acordo com a definição dada pelo Direito Internacional. Em vista do exposto, o Tribunal concluiu que o Estado não pode invocar a existência da figura da prescrição ou aplicar o princípio ne bis in idem, a lei de anistia ou qualquer outra disposição semelhante ou excludente de responsabilidade para escusar-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis.

A Corte Interamericana concluiu que, devido à falta de investigação, bem como de julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto de ataques sistemáticos e generalizados contra civis, o Brasil violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, estabelecidos nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, em relação com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

Além disso, a Corte concluiu que o Brasil não cumpriu sua obrigação de adaptar sua legislação interna à Convenção, em virtude da aplicação da Lei da Anistia e de outras causas de exclusão de responsabilidade proibidas pelo Direito Internacional, descumprindo assim o artigo 2 da Convenção Americana. Além disso, a Corte Interamericana concluiu que, embora o Brasil tenha empreendido diversos esforços para realizar o direito à verdade da família do Sr. Herzog e da sociedade em geral, a falta de esclarecimento judicial, a ausência de punições individuais em relação à tortura e ao assassinato de Vladimir Herzog, e a recusa em apresentar informações e fornecer acesso aos arquivos militares da época dos fatos violaram o direito de conhecer a verdade em detrimento de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, estabelecido nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana.

Em virtude dessas violações de direitos humanos, a Corte ordenou várias medidas de reparação, incluindo aquelas destinadas a reiniciar, com a devida diligência, a investigação e o processo penal relativos aos eventos ocorridos em 25 de outubro de 1975, para identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog. A Corte também determinou que o Estado brasileiro deve adotar as medidas mais apropriadas, de acordo com suas instituições, para que se reconheça, sem exceções, a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e dos crimes internacionais.
Leia aqui a sentença completa da CIDH. Leia aqui o resumo da sentença da CIDH.

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CIDH condena Brasil por não investigar e punir a morte de Vladimir Herzog - Instituto Vladimir Herzog

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O Tribunal Interamericano analisou e considerou crime contra a humanidade as graves violações de direitos humanos cometidas contra Vlado e sua família A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou em notificado nesta quarta (04/07) que considera o Estado brasileiro como responsável pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo [...]

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Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”)

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Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”)

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Condenação do Brasil na Corte Interamericana por trabalho escravo

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Condenação do Brasil na Corte Interamericana por trabalho escravo

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. A sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil foi dada nesta semana em um processo que durou cerca de três anos. O Brasil é o primeiro país condenado pela OEA nessa matéria.

O Estado brasileiro tem um ano para indenizar cada uma das 128 vítimas resgatadas durante fiscalizações do Ministério Público do Trabalho na Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará, nos anos de 1997 e 2000. Somente nessa fazenda, mais de 300 trabalhadores foram resgatados, entre 1989 e 2002. Em 1988, houve uma denúncia da prática de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, no Pará, e o desaparecimento de dois adolescentes que teriam tentado fugir.

Além disso, a própria OEA, a partir das informações prestadas pelas denunciantes, fala em "um contexto no qual dezenas de milhares de trabalhadores foram submetidos ao trabalho escravo". A maioria das vítimas é do sexo masculino, negra, tem entre 15 e 40 anos e morava em cidades pobres, marcadas pela falta de oportunidades de trabalho. Ninguém foi punido e o caso foi levado à OEA pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e pela Comissão Pastoral da Terra (CPT).

A sentença também determina que sejam reabertas as investigações sobre as violações cometidas contra esses trabalhadores, o que abre precedentes para a reabertura de casos já arquivados aqui e nos demais países da América Latina. De acordo com a cientista social Beatriz Affonso, diretora do Cejil para o Programa do Brasil, a decisão é fundamental para o combate desse tipo de crime no país, onde existe um padrão sistemático de não realização de justiça nos casos de trabalho escravo, ainda que existam provas.

"Muitos casos ficaram parados para decisão e acabaram prescrevendo. O sistema de Justiça não atuava com a diligência necessária para que os casos pudessem tramitar na Justiça. Por isso a Corte determinou que a prescrição não pode ser obstáculo para investigação e responsabilização de crime de trabalho escravo, considerado crime gravíssimo", disse Beatriz.

No caso da Fazenda Brasil Verde, de criação de gado, ninguém foi responsabilizado criminalmente nem os trabalhadores indenizados por dano moral coletivo ou individual por terem sido submetidos a jornadas exaustivas, condições degradantes, ameaça, servidão por dívidas e cárcere privado.
Histórica
A sentença também é histórica por tratar do trabalho escravo e tráfico de pessoas de forma ampla, abordando várias situações, como exploração sexual e tráfico de órgãos. "Isso é muito importante, pois abre muitos precedentes", disse Beatriz, que lamentou que o caso da Fazenda Brasil Verde não seja uma exceção no país, sobretudo, devido à impunidade.

Ainda segundo a Corte, o Poder Judiciário é cúmplice da discriminação desses trabalhadores escravizados. "Conseguimos demonstrar para a Corte que essas vítimas já estão inseridas em um contexto de discriminação econômica e política, e por isso ficam mais suscetíveis a serem escravizadas", disse Beatriz. "E quando elas buscam na Justiça o reconhecimento da sua dignidade e a reparação devida para esse tipo de violação, elas encontram um Judiciário, no mínimo, omisso, que faz com que esses crimes nunca sejam responsabilizados".

As reparações vão custar aos cofres públicos cerca de US$ 5 milhões, a não ser que a Advocacia Geral da União (AGU) entre com ação instando que os empregadores paguem pelas indenizações. "Temos a expectativa, a título pedagógico, que esses fazendeiros tenham que devolver ao erário público essa quantia, e isso sirva de exemplo, pois temos muitos casos de fazendas que são autuadas, além de vários casos de trabalho escravo urbano".
União
A Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania, informou que reconhece a sentença e a legitimidade da Corte como órgão jurisdicional e legítimo intérprete da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, "que exerce um papel de grande relevância na proteção dos direitos humanos na região".

A condenação, segundo a secretária, representa uma oportunidade para reforçar e aprimorar a política nacional de enfrentamento ao trabalho escravo, especialmente no que se refere à manutenção do conceito, assim como em relação à investigação, processamento e punição dos responsáveis pelo delito. "Neste sentido, recordamos que em 13 de dezembro foi lançado o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo, com a adesão de 14 unidades federativas: Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Tocantins".

A pasta ressaltou que a Corte, entretanto, reconhece na setença a eficácia das políticas públicas de combate ao trabalho escravo no país e que a decisão poderá catalisar esforços para a manutenção do conceito contido na normativa nacional e o aprimoramento da política de prevenção e erradicação do trabalho escravo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse que ainda vai estudar se há necessidade de pedir à Corte Interamericana de Direitos Humanos um pedido de interpretação. Esse pedido seria feito para obter um maior esclarecimento sobre o sentido ou o alcance da sentença. O Estado tem 90 dias a contar de ontem, data em que foi notificado sobre a sentença, para apresentar o pedido.

*Colaborou Marcelo Brandão, repórter da Agência Brasil, e Maíra Heinen, repórter do Radiojornalismo.

Fonte: Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Brasil por trabalho escravo

Edição: Fábio Massalli

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Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Brasil por trabalho escravo

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. A sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs.

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O terceiro caso brasileiro na Corte IDH foi julgado em 2009 e trata-se da interceptação telefônica irregular de trabalhadores rurais ligados ao MST no Paraná.

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Vítimas: Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni
Peticionários e/ou Representantes: Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) e Justiça Global em nome dos membros das organizações Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante Ltda. (Coana) e Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (Adecon), além de Terra de Direitos, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST)
Juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette May Macaulay, Juíza; Rhadys Abreu Blondet, Juíza; e Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc

Cronologia

Terceiro caso do Brasil analisado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a sentença do Caso Escher e outros versus Brasil data de 6 de julho de 2009.

Entre maio e junho de 1999, os membros das organizações Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante Ltda. (Coana) e Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (Adecon), no noroeste do Paraná, foram monitorados pela polícia militar paranaense, por intermédio de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, ainda que sem embasamento adequado. Trechos das gravações, que perduraram para além do período autorizado, foram vazados para a mídia - sendo veiculados no Jornal Nacional, inclusive.

À época governado por Jaime Lerner (DEM), o estado vivia uma onda de violência no campo, impulsionada pela União Democrática Ruralista (UDR). Poucos meses antes, um trabalhador rural fora assassinado, em caso também julgado pela Corte Interamericana. As duas organizações monitoradas tinham vinculação com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Entre os membros da Coana e da Adecon estavam Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni.

No âmbito da Justiça brasileira, as ações movidas pelas vítimas da interceptações não resultaram em nenhuma responsabilização, a despeito de terem sido apontadas uma série de irregularidades pela promotora responsável. Nem os policiais que solicitaram as interceptações, nem o secretário de Segurança Pública que deu aval, tampouco a juíza que autorizou as gravações foram punidos por seus atos, seja penal, civil ou administrativamente.

Em dezembro de 2000, a Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) e a Justiça Global entraram com petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando as violações sofridas pelos membros da Adecon e da Coana. O Estado brasileiro alegou não esgotamento dos recursos internos, mas a argumentação foi rejeitada pela CIDH, que em março de 2006 produziu relatório de admissibilidade da petição.

Em março de 2007, a Comissão produziu relatório de mérito, considerando o Brasil responsável por violações de direitos humanos em detrimento dos membros das organizações e emitindo uma série de recomendações. Entre abril e dezembro de 2007, o Estado apresentou relatório de cumprimento parcial e solicitou três prorrogações de prazo. A CIDH considerou que havia "falta de progresso substantivo" no cumprimento das recomendações e remeteu o caso à Corte IDH em dezembro de 2007.

A Corte Interamericana negou as três exceções preliminares interpostas pelo Estado brasileiro. Na mesma sentença, condenou o Brasil pela violação dos direitos à vida privada, à honra e à reputação, à liberdade de associação, às garantias judiciais e à proteção judicial, em relação à obrigação de respeitar e garantir os direitos, previstos na Convenção Americana. Foram consideradas vítimas dessas violações os senhores Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni. Entre as determinações do Tribunal estão a investigação da responsabilidade pela divulgação das fitas com as conversas gravadas, a publicação da sentença e o pagamento de indenização, custas e gastos.

O Estado pagou US$ 22 mil para cada uma das cinco vítimas, em valores da época, e realizou as publicações ordenadas, após negociação e redução do conteúdo. A Procuradoria-Geral de Justiça paranaense informou ao Brasil que não poderia abrir investigação sobre a divulgação das conversas telefônicas, porque os atos já haviam prescrito. Ninguém foi responsabilizado pelas interceptações e nem pela divulgação das conversas. Em seu segundo relatório de supervisão, a Corte considerou o cumprimento das determinações concluído e definiu o arquivamento do expediente, no único caso brasileiro em que a sentença foi considerada cumprida.

Entre a segunda metade dos anos 1990 e o início dos anos 2000, o estado do Paraná viveu uma onda de violência no campo. Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), foram 16 assassinatos, 31 tentativas de homicídio, sete casos de tortura e 49 ameaças de mortes contra trabalhadores sem terra, além de 325 feridos em 134 ações de despejo. À época governado por Jaime Lerner (PDT, depois PFL), o estado tinha forte atuação da União Democrática Ruralista (UDR), entidade formada por grandes proprietários rurais que se opunham - e se opõem até hoje - à reforma agrária, não raramente utilizando-se da violência. Durante os dois mandatos de Lerner, 516 trabalhadores rurais foram presos no Paraná.

A situação era especialmente grave no noroeste do estado. Por lá, dois casos de assassinato chegaram inclusive ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos: a morte de Sebastião Camargo, em 1998, na cidade de Marilena - em 2013, um ex-presidente da UDR foi preso pelo crime; e a morte de Sétimo Garibaldi, também em 1998, na cidade de Querência do Norte.

Nessa mesma região, duas entidades de trabalhadores rurais promoviam desenvolvimento comunitário e atividades econômicas comunitárias, especialmente o cultivo e a comercialização de arroz. Tanto a Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (Adecon), quanto a Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante Ltda. (Coana), mantinham relação com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A Coana era à época administrada por Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni.

No final de abril de 1999, o Subcomandante e chefe do Estado Maior da Polícia Militar (PM) do Paraná, coronel Valdemar Kretschmer, solicitou ao então secretário de Segurança Pública do estado, Cândido Martins, que autorizasse o requerimento de interceptação e monitoramento de linhas telefônicas da Coana.

Após resposta positiva do secretário, dois policiais militares paranaenses apresentaram, no início de maio, pedidos de interceptação e monitoramento de telefones da Coana e também da Adecon. Em um deles, o responsável afirmava haver "fortes evidências [da Coana] estar sendo utilizada pela liderança do MST para práticas delituosas", que envolveriam recursos de programas governamentais voltados para o campo. A justificativa também mencionava o homicídio de Eduardo Aghinoni, morto por engano no lugar do irmão, Celso Aghinoni, uma das lideranças da Coana e coordenador regional do MST.

As solicitações do major Valdir Copetti Neves, chefe do Grupo Águia da PM, e do Terceiro Sargento Valdecir Pereira da Silva foram concedidas pela juíza Elisabeth Khater, titular da vara da cidade de Loanda (PR), localizada a 610 km da capital. Nas autorizações, que não foram comunicadas ao Ministério Público local, a magistrada foi sucinta: "R[ecebido] e A[nalisado]. Defiro. Oficie-se". Em 25 de maio, cerca de duas semanas após a segunda autorização, o major Neves solicitou o cancelamento das interceptações, "em virtude do monitoramento realizado até [aquela] data já ter surtido o efeito desejado". A demanda foi prontamente atendida pela juíza Khater, que enviou no mesmo dia ofício ao diretor da companhia telefônica local, solicitando o desligamento da interceptação.

O caso ganhou escala nacional em 7 de junho de 1999, quando fragmentos dos diálogos gravados entre lideranças nacionais do MST foram reproduzidos no Jornal Nacional. O conteúdo insinuava que integrantes da organização planejavam um atentado contra Khater e o fórum de Loanda. Na tarde seguinte, o então secretário de Segurança Pública, Cândido Martins, realizou coletiva de imprensa comentando a atuação da polícia, oferecendo explicações sobre as interceptações e expondo quais providências seriam tomadas. Depois da entrevista, fragmentos e trechos transcritos das gravações foram entregues à imprensa pela assessoria da Secretaria.

No primeiro dia de julho daquele ano, o Major Neves entregou 123 fitas com conversas telefônicas gravadas à juíza Khater, fazendo acusações contra o MST. Somente neste mesmo dia, o requerimento de interceptação de 28 de abril, formulado pelo coronel Kretschmer e aprovado pelo ex-secretário de segurança, foi anexado aos autos do processo.

De acordo com o ofício enviado por Neves, as gravações ocorreram em duas etapas: a primeira, de 14 a 26 de maio, período em que estavam autorizadas a ocorrer; a segunda, de 9 a 30 de junho, dias em que não havia solicitação, tampouco autorização para ocorrer - por um problema no aparato técnico, só havia registro dessa segunda fase até o dia 23.

No documento apresentado pelo PM, não havia transcrição integral do material, mas apenas resumos de trechos considerados relevantes pela corporação. Além disso, o conteúdo e os interlocutores de muitas conversas não foram identificados no relatório. No ofício, o Major Neves também atribuía a "um agente infiltrado na PM" com ligações com o MST o vazamento de trechos das gravações.

Somente no dia 2 de julho o aparato técnico de monitoramento das linhas telefônicas da Coana e da Adecon foi desligado pela companhia telefônica paranaense. Dois anos depois, em abril de 2002, a juíza Khater determinou a incineração das fitas, "para evitar celeumas e procrastinações", ainda que não tenha "result[ada] provada a ilegalidade das interceptações telefônicas".

Em 19 de agosto de 1999, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e a Comissão Pastoral da Terra (CPT) apresentaram ao Ministério Público uma representação criminal contra o ex-secretário de Segurança, a juíza Elisabeth Khater, o coronel Kretschmer, o major Neves e o sargento Silva, solicitando a investigação de suas condutas pelos crimes de usurpação da função pública, interceptação telefônica ilegal, divulgação de segredo de justiça e abuso de autoridade. A investigação criminal foi instaurada pelo MP paranaense, que somente em 30 de maio de 2000, mais de um ano após a interceptações, recebeu da juíza Khater os autos do pedido.

Em manifestação de setembro daquele ano, a promotora de justiça responsável pelo caso apontou uma série de irregularidades no andamento da solicitação de interceptação. Entre as considerações da promotora Nayani Kelly Garcia estão a ausência de legitimidade do policial militar que solicitou a interceptação, a ausência de fundamentação em ação penal, investigação policial ou ação civil e a ausência de fundamentação das decisões que autorizaram os pedidos. Para Garcia, os "fatos evidenciam que a diligência não possuía o objetivo de investigar e elucidar a prática de crimes mas sim monitorar os atos do MST, ou seja, possuía cunho estritamente político, em total desrespeito ao direito constitucional, à intimidade, à vida privada e à livre associação".

Em outubro de 2000, o Tribunal de Justiça emitiu acórdão, ordenando o arquivamento da investigação contra os funcionários públicos mencionados no que tange à interceptação telefônica, e o envio dos autos ao juízo de primeira instância para análise da conduta do ex-secretário de Segurança, em relação à divulgação dos diálogos interceptados. Na referida decisão, o Tribunal de Justiça considerou que os equívocos que a juíza Khater cometeu "configuravam, em uma primeira análise, faltas funcionais". Em abril do ano seguinte, o Ministério Público apresentou uma denúncia contra o ex-secretário.

Cândido Martins foi condenado em primeira instância em dezembro de 2003 às penas de multa e de reclusão de dois anos e quatro meses, sendo essa última substituída pela prestação de serviços comunitários. Em outubro do ano seguinte, o Tribunal de Justiça do Paraná acatou recurso do ex-secretário, e sob o argumento de que "o apelante não quebrou o sigilo dos dados obtidos pela interceptação telefônica, uma vez que não se pode quebrar [...] o sigilo de dados que já haviam sido divulgados no dia anterior em rede de televisão", decidiu reverter a condenação, absolvendo Martins.

Paralelamente a isso, em outubro de 1999, a Coana, a Adecon, além de Arlei José Escher, Celso Aghinoni e Avanilson Alves Araújo, interpuseram perante o Tribunal de Justiça do estado (TJ-PR) um mandado de segurança contra a juíza Khater, solicitando a suspensão das interceptações telefônicas e a destruição das fitas gravadas. Em abril do ano seguinte, o órgão de justiça determinou a extinção do mandado sem julgamento de mérito, por considerar que a interrupção das interceptações significava perda de objeto da ação. Em junho, o TJ-PR rejeitou recurso movido pelas vítimas, e o processo transitou em julgado.

Também em 1999, foi aberto um procedimento administrativo em relação à conduta da juíza Elizabeth Kather no caso, mas o processo foi arquivado em 2001 pela Corregedoria-Geral da Justiça. Em 2008, após recomendação da Comissão Interamericana, o caso foi enviado para a revisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, mas o CNJ recusou o pedido.

Arlei José Escher (em 2004) e Dalton Luciano de Vargas (em 2007) moveram ações civis de reparação de danos morais contra o Paraná. Até a sentença da Corte Interamericana ser publicada, nenhum dos dois havia obtido resultado definitivo nos processos, sendo que Vargas estava recorrendo de derrota em primeira instância.

Paralelamente ao trâmite do caso no Sistema Interamericano, a magistrada Elisabeth Kather, responsável por autorizar as interceptações, recebeu o título de Cidadã Honorária do Paraná, por meio de decreto da Assembleia Legislativa do estado, aprovado pelo então governador, em outubro de 2007.

A Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) e a Justiça Global entraram com petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 26 de dezembro de 2000. No documento, as organizações denunciam o Brasil pela violação dos direitos ao devido processo legal (artigo 8), à proteção da honra e da dignidade (artigo 11) e à proteção judicial (artigo 25), em relação à obrigação de respeitar os direitos (artigo 1.1), em prejuízo de membros da Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante Ltda. (Coana) e da Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (Adecon).

No dia seguinte, a CIDH transmitiu o caso ao governo brasileiro, para que fosse apresentada contestação no prazo de 90 dias. Após a realização de audiência, em novembro de 2001, e depois novamente em outubro de 2005, quando o caso voltou a ter movimentação, o Estado brasileiro alegou que os peticionários não haviam cumprido o requisito de esgotamento prévio dos recursos internos e que a petição não deveria ser admitida. A CIDH rejeitou a argumentação brasileira e emitiu relatório de admissibilidade [em espanhol] em março de 2006, notificando e abrindo a possibilidade de solução amistosa entre as partes no mês seguinte.

Em 8 de março de 2007, durante seu 127º Período Ordinário de Sessões, a Comissão aprovou relatório de mérito sobre o caso, considerando o Estado responsável pela violação dos direitos ao devido processo legal (artigo 8), à proteção da honra e da dignidade (artigo 11) e à proteção judicial (artigo 25), além da liberdade de associação (artigo 16), não somente em relação às obrigações previstas no artigo 1.1, como solicitava a petição inicial, mas também em relação aos artigos 2 (dever de adotar disposições de direito interno) e 28 (cláusula federal) da Convenção Americana.

O órgão recomendou que o Estado fizesse "uma investigação completa, imparcial e efetiva dos fatos, com o objetivo de estabelecer as responsabilidades civis e administrativas com respeito aos fatos relacionados com as interceptações telefônicas bem como com as gravações realizadas de maneira arbitrária (...), bem como sua divulgação posterior". Recomendou também que o Brasil oferecesse "reparação plena" a Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni, bem como aos familiares de Eduardo Aghinoni, "no aspecto tanto moral quanto material". Por fim, recomendou a "aprovação e implementação de medidas destinadas a preparar funcionários da justiça e da polícia, a fim de evitar ações que impliquem violação do direito de privacidade em suas investigações" e a "aprovação e implementação de ações imediatas para assegurar o cumprimento dos direitos [violados], de maneira que se tornem efetivos os direitos à proteção especial da privacidade e à liberdade de associação das pessoas físicas".

Entre abril e dezembro de 2007, o Estado apresentou relatório de cumprimento parcial e solicitou três prorrogações do prazo para efetivar as recomendações, alegando complexidades na interação dos diversos atores estaduais e federais implicados no cumprimento das recomendações formuladas no relatório de mérito. Após a última prorrogação, considerando o descumprimento do prazo pelo Brasil e "levando em consideração a falta de progresso substantivo no que diz respeito ao (...) efetivo cumprimento [das recomendações]" a CIDH resolveu submeter o caso para a Corte Interamericana.

A Comissão Interamericana remeteu o caso à Corte em 20 de dezembro de 2007. Para a CIDH, o envio da demanda ao Tribunal representava "uma oportunidade valiosa para o aperfeiçoamento da jurisprudência interamericana sobre a tutela do direito à proteção da privacidade e do direito à liberdade de associação bem como dos limites do exercício do poder público".

O órgão solicitou que a Corte declarasse o Brasil responsável pelas violações expressas em seu relatório de mérito. Também solicitou que o Tribunal determinasse as mesmas medidas expressas nas recomendações da CIDH ao Estado brasileiro.

Durante o procedimento ante a Corte Interamericana, as organizações Terra de Direitos, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) também tornaram-se representantes das vítimas.

Exceções Preliminares

Na fase de contestação do processo, o Estado brasileiro interpôs três exceções preliminares - recurso utilizado para evitar total ou parcialmente o julgamento de mérito pelo Tribunal. Elas foram julgadas juntamente com o mérito.

Em sua primeira exceção preliminar, o Estado brasileiro alegou que os representantes das vítimas apresentaram seu escrito de petições e argumentos uma semana após o prazo, e que os anexos foram apresentados ainda depois. Segundo a defesa brasileira, o descumprimento do prazo "constituiu um prejuízo à sua defesa e uma violação ao princípio do contraditório". A Corte rejeitou o argumento, por considerar que não se tratava efetivamente de uma exceção preliminar. Posteriormente, já na fase de avaliação do mérito, o Tribunal considerou igualmente improcedente a alegação.

Na segunda, o Brasil afirmou que a violação do artigo 28 da Convenção Americana não foi alegada durante o procedimento perante a Comissão, sendo incluída na demanda somente na fase de cumprimento das recomendações do caso na CIDH. Além disso, alegou que "o referido dispositivo não estabelece direito ou liberdade alguma, mas tão somente regras de interpretação e aplicação da Convenção (...) e [a alegada violação] não deve ser valorada pela Corte". O Tribunal também rejeitou a alegação, por depreender que o suposto descumprimento do artigo 28 já havia sido considerado durante o procedimento perante a Comissão Interamericana, e por considerar que "tem competência para analisar o alegado descumprimento do artigo 28 da Convenção, independentemente da sua natureza jurídica, seja uma obrigação geral, um direito ou uma norma de interpretação".

Na terceira exceção preliminar, o Estado alegou falta de esgotamento dos recursos judiciais internos. O Tribunal dividiu a exceção preliminar em quatro pontos.
No primeiro, o Brasil alegou que o mandado de segurança, recurso utilizado pelas vítimas internamente, não era um instrumento idôneo para o caso, mas que uma vez escolhido, deveria ter sido esgotado. A Corte rejeitou a alegação, por considerar que "os recursos que devem ser esgotados são aqueles que resultam adequados na situação particular da violação de direitos humanos alegada", o que não era o caso.

No segundo, o país afirmou que "a ação penal [movida pelas vítimas] foi devidamente instaurada e julgada, de acordo com o devido processo legal, em tempo regular e razoável" e que a Corte atuaria como uma quarta instância de revisão se analisasse o mérito do caso. Em relação a este ponto, o Tribunal ressaltou ter competência para examinar os processos jurídicos internos do país para estabelecer sua compatibilidade com a Convenção Americana, o que "não é o mesmo, por certo, que determinar responsabilidades penais individuais". A Corte também rejeitou a alegação, considerando que esse exame corresponde ao mérito do assunto.

No terceiro ponto da terceira exceção preliminar, o Brasil alegou que os representantes "não apontaram violação ao artigo 16 da Convenção Americana [em sua denúncia à Comissão] e, por essa razão, não se discutiu, na fase de admissibilidade, o esgotamento dos recursos internos em relação à suposta violação ao direito à liberdade de associação". O Tribunal também rejeitou este ponto, por considerar que o Estado se "omitiu [de] pronunciar-se sobre a suposta falta de esgotamento dos recursos internos a respeito, ou sobre a falta de oportunidade de pronunciar-se sobre a mesma durante a etapa de admissibilidade".

Por fim, no quarto ponto, o país alegou que os membros da Coana e da Adecon entraram com ação cível de reparação somente quatro anos após ingressarem com petição no Sistema Interamericano, o que representaria afronta à regra do prévio esgotamento dos recursos internos. A Corte também desconsiderou a exceção preliminar por considerar que "o Estado não apresentou essa defesa no momento processual oportuno".

Determinação das supostas vítimas

Em sua demanda à Corte, a CIDH incluiu Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral, Celso Aghinoni e Eduardo Aghinoni como vítimas de violações de direitos humanos. Em seu escrito de petições e argumentos, os representantes das vítimas apresentaram uma lista de 34 pessoas.
Para determinar as vítimas efetivas, a Corte levou em consideração que "corresponde à Comissão, e não [ao Tribunal], identificar com precisão e na devida oportunidade processual as supostas vítimas de um caso perante esta Corte". Por conta disso, não incluiu os demais nomes apresentados pelos representantes. Além disso, considerando que Eduardo Aghinoni faleceu pouco mais de um mês antes da interceptação ocorrer, o órgão interamericano também não o incluiu. Com isso, somente Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral, Celso Aghinoni foram considerados pelo Tribunal.

Supostas violações analisadas pela Corte

Artigo 11, em relação com o artigo 1.1

A Comissão alegou violação do direito à vida privada, à honra e à reputação das supostas vítimas por conta da responsabilidade estatal pela interceptação e gravação das conversas telefônicas, pela divulgação de seu conteúdo e pela negativa do Poder Judiciário de destruir o material gravado. Os representantes das vítimas coincidiram nessa argumentação.

O Estado contestou que a violação alegada não havia se configurado, afirmando não haver vícios no processo que estabeleceu as interceptações; que eventual falha nesse procedimento não resultou em prejuízo à honra ou à dignidade; e que as condutas dos envolvidos foram devidamente examinadas.

Para a Corte, o artigo 11 da Convenção Americana, que proíbe "ingerências arbitrárias ou abusivas" na vida privada das pessoas, contempla conversações telefônicas, ainda que isso não esteja explicitamente impresso no tratado. Em sua decisão, o Tribunal ressaltou que "o direito à vida privada não é um direito absoluto", podendo "ser restringido pelos Estados quando as ingerências não forem abusivas ou arbitrárias; por isso, devem estar previstas em lei, perseguir um fim legítimo e ser necessárias em uma sociedade democrática".

No Brasil, a normativa que rege as interceptações telefônicas desde à época dos fatos julgados pelo Tribunal é a Lei 9.296/96. Para a Corte, as interceptações e gravações das conversas dos membros da Adecon e da Coana descumpriram uma série de artigos da lei brasileira: não havia um procedimento investigativo que justificasse as solicitações; os pedidos, assim como as decisões que os concederam, "não expuseram quais eram os indícios razoáveis de autoria ou de participação dos membros [das organizações] nas infrações penais supostamente investigadas"; os policiais militares não eram autoridades competentes para requerer a interceptação; não houve fundamentação da decisão por parte da magistrada e não houve autorização para que o segundo período de interceptação fosse executado; o Ministério Público não foi comunicado e a transcrição da íntegra do material não foi incluída nos autos.

Com base nisso, a Corte Interamericana considerou que a interceptação e a gravação de conversas telefônicas das vítimas significou uma violação ao direito à vida privada, previsto no artigo 11 da Convenção Americana, pelo Estado brasileiro.
O Tribunal também analisou a ingerência na vida privada, honra e reputação das vítimas em relação à divulgação de trechos das conversas em duas situações: por meio de "agente não identificado", que entregou o material exibido no Jornal Nacional; e através do então secretário de Segurança Pública, que "entregou partes transcritas das gravações aos jornalistas presentes na coletiva de imprensa de 8 de junho de 1999 e os fez escutar fragmentos de áudio das fitas gravadas".

Em relação à divulgação no Jornal Nacional, o órgão interamericano considerou que "o Estado não apresentou uma explicação satisfatória sobre como conversas privadas interceptadas e gravadas no curso de uma investigação penal, protegidas pela figura do segredo de justiça, culminaram em um meio de imprensa". No tocante à divulgação pelo secretário Cândido Martins, o Tribunal considerou que foi feito "sem que estivesse autorizado por lei ou por ordem judicial como exigido pela Lei 9.296/96". No entendimento dos juízes, "manter sigilo quanto às conversas telefônicas interceptadas durante uma investigação penal é um dever estatal".

Dado isso, a Corte Interamericana também considerou que, "ao divulgar as conversas privadas que se encontravam sob segredo de justiça, sem respeitar os requisitos legais, o Estado violou os direitos à vida privada, à honra e à reputação, reconhecidos nos artigos 11.1 e 11.2 da Convenção Americana, conexo com a obrigação de respeito consagrada no artigo 1.1 do mesmo tratado".

Artigo 16, em relação com artigo 1.1

A Comissão Interamericana destacou "a obrigação do Estado de não interferir no exercício do direito de reunião ou associação" e "a obrigação de adotar, em certas circunstâncias, medidas positivas para assegurar [seu] exercício efetivo". No presente caso, a CIDH considerou que as intervenções, o monitoramento e a publicação das informações configuraram "um modo de restrição velada à liberdade de associação", com objetivo de "deslegitimar o trabalho das associações que de que faziam parte" as vítimas. Com base nisso, solicitou à Corte que declare a violação ao artigo 16 da Convenção Americana.

Em seus escritos, os representantes ratificaram os argumentos da Comissão e acrescentaram que a violação no caso em questão estava "nitidamente caracterizada pela criminalização e perseguição aos defensores de direitos humanos e movimentos sociais", com o objetivo de desmoralizar e silenciar essas lideranças. Os representantes também apontaram que a atuação do Estado ocasionou prejuízos às atividades das duas associações, inclusive com a dificuldade de obtenção de recursos financeiros.

Para os representantes das vítimas, o objetivo da atuação estatal era, além de criminalizar e intimidar as vítimas, "enfraquecer as associações de trabalhadores rurais ligadas ao MST" que lutam pelo acesso à terra, pelo fim do latifúndio e "a equânime distribuição da propriedade rural".

Em sua defesa, o Brasil negou a violação ao direito de associação das vítimas e a existência de "uma tendência à perseguição a trabalhadores rurais e restrição velada ao direito de associação", e afirmou que a CIDH não identificou claramente os fatos que configurariam a violação. O Estado também alegou que a interceptação das comunicações não era contrária à liberdade de associação, pois perseguia um fim legítimo: a investigação de desvios de recursos públicos e da morte de Eduardo Aghinoni, integrante da Coana.

Na decisão, a Corte destacou que a Convenção Americana reconhece o direito de associar-se livremente e "ao mesmo tempo estabelece que o exercício de tal direito pode estar sujeito a restrições previstas por lei, que persigam um fim legítimo e que, definitivamente, resultem necessárias em uma sociedade democrática".
Para os juízes, porém, além da ingerência nas comunicações das vítimas não cumprir os requisitos legais, "não se evidencia através dos autos que as finalidades declaradas pela autoridade policial no seu pedido de interceptação telefônica (...) fossem as que efetivamente se perseguiam".

O Tribunal destacou a postura do major Neves, um dos solicitantes do monitoramento das comunicações das entidades. O policial, ao pedir a cessação da interceptação, afirmou que "[o] monitoramento realizado até [aquela] data já t[inha] surtido o efeito desejado". A despeito da afirmação do PM, a interceptação não resultou em nenhum avanço nas investigações da morte de Eduardo Aghinoni ou do desvio de recursos, tampouco de qualquer outra ação investigativa.

Quanto à alegação dos representantes de perseguições e danos materiais, a Corte destacou o depoimento da vítima Celso Aghinoni, que afirmou que, após a interceptação e divulgação das conversas telefônicas "todo mundo começou a v[ê-los] como bandidos, como terroristas"; que os projetos dentro da cooperativa para beneficiar a produção "fic[aram] paralisado[s] durante cinco anos, até que [...] consegui[ram] [re]adquirir a confiança [...] das empresas, do[s] banco[s] e das próprias organizações do governo[, pelo que] ti[veram] um prejuízo moral e econômico muito grande"; que "[havia] uma perseguição sistemática da polícia civil e militar [aos integrantes das associações]", e que depois dos fatos ele "evita[va] falar que [...] era membro da Coana".

A decisão aponta que a Corte não contava "com outros elementos que lhe permitam considerar provadas as perseguições nem os danos materiais alegados pelos representantes, tais como a perda de ingressos ou de possibilidades de crédito das organizações como consequência dos fatos mencionados". A despeito disso, os juízes consideraram que as declarações testemunhais "demonstram de maneira consistente que quando essas pessoas tomaram conhecimento da interceptação e da divulgação de suas conversas telefônicas, sofreram um temor intenso e, por outra parte, a divulgação causou problemas entre os associados e agricultores vinculados às organizações Coana e Adecon, além de afetar a imagem dessas entidades".

Com base nisso, a Corte considerou "provado que o monitoramento das comunicações telefônicas das associações (....) e sua posterior divulgação causaram temor, conflitos e afetações à imagem e à credibilidade das entidades", alterando "o livre e normal exercício do direito de associação" da Coana e da Adecon, representando violação do direito reconhecido no artigo 16 da Convenção Americana, em relação com o artigo 1.1, em prejuízo das vítimas.

Artigos 8.1 e 25, em relação com artigo 1.1

Em sua petição à Corte, a CIDH alegou que "a inexistência de um recurso efetivo contra as violações (...) constitui uma transgressão" da Convenção, ressaltando que "não basta que os recursos existam formalmente, mas também é preciso que seja efetiva sua aplicação". Na visão da Comissão, "os resultados dos recursos tentados no âmbito interno mostram [...] uma série de intromissões na vida privada das vítimas [e] no seu direito de associar-se, e que o Estado não respondeu com a devida diligência", tendo violado direitos protegidos pelos artigos 8.1 e 25, em relação com o artigo 1.1.

Adicionalmente ao defendido pela CIDH, os representantes das vítimas alegaram violação da imparcialidade pela juíza Elisabeth Khater, que autorizou as interceptações, assim como pelo Tribunal de Justiça que julgou a conduta da magistrada. Ambas as alegações adicionais foram rejeitadas pela Corte: a relacionada à juíza porque parte do alegado não estava presente na demanda da Comissão, parte porque já havia sido analisado; em relação à suposta violação da imparcialidade pelo Tribunal de Justiça, a Corte considerou que "não se demonstram nos autos os pressupostos fáticos que, segundo os representantes, violariam as garantias de imparcialidade e independência alegadas".

Em sua defesa, o Brasil negou a violação dos direitos, alegando que havia recursos disponíveis e que "se as vítimas tivessem utilizado o recurso adequado, teriam sido escutadas de acordo com todas as garantias previstas" na Constituição Federal. Também ressaltou que a decisão judicial que autorizou a interceptação "se produziu por um erro da juíza no que se refere ao procedimento legal que deve ser seguido", mas que esse erro "foi amplamente investigado nas três esferas de responsabilidade do Estado: penal, administrativa e civil, o que leva a concluir que não se está diante de uma situação que mereceria a apreciação desse equívoco por parte de uma instância internacional".

A Corte Interamericana ressaltou em sua decisão que "para cumprir a obrigação de garantir direitos, os Estados não só devem prevenir, mas também investigar as violações aos direitos humanos reconhecidos na Convenção e procurar ademais, se possível, o restabelecimento do direito violado e a reparação dos danos produzidos pelas violações de direitos humanos". Além disso, destacou que "o dever de investigar é uma obrigação de meio e não de resultado" e que "este dever deve ser assumido pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como uma simples formalidade condenada de antemão a ser infrutuosa".

O Tribunal dividiu sua análise em quatro partes. Em relação ao mandado de segurança movido pelas vítimas, constatou que era o recurso idôneo, mas que "não era capaz de produzir o resultado pretendido no caso concreto, não por uma circunstância atribuível ao Estado ou às vítimas, mas por que os fatos que se reputavam violatórios haviam cessado". Quanto ao pedido de destruição das fitas, incluso no mandado, a Corte considerou que existiam no direito interno outros recursos para alcançar este fim. Com base nisso, considerou não ter encontrado evidência de que houve violação dos artigos 8 e 25 quanto a isso.

Em relação à jurisdição penal, a Corte Interamericana considerou regular a primeira fase do procedimento criminal, que determinou o arquivamento da investigação contra a juíza Khater e os policiais militares, além de remeter à primeira instância a análise da conduta do então secretário de Segurança. Em relação a essa análise, porém, os juízes consideraram ter havido falhas na busca por provas, apontando que o Tribunal de Justiça do Paraná "concluiu que o ex-secretário não divulgou novos trechos da conversa telefônica, sem ter essa prova nem comparar o material exposto em ambas as divulgações". A decisão ressalta também a ausência de diligências para esclarecer o vazamento dos áudios para o Jornal Nacional. Com base nisso, a Corte considerou que houve violação dos artigos 8 e 25 em relação a esse ponto.

Já quanto ao procedimento administrativo movido contra a juíza Elisabeth Khater, que foi arquivado pela Corregedoria-Geral da Justiça à época, o Tribunal considerou que a Corregedoria "deveria ter motivado sua decisão quanto à ausência de faltas funcionais atribuídas à juíza Khater (...), e não ter-se limitado a indicar os fatos que já haviam sido analisados pelo Tribunal de Justiça, quando precisamente esse tribunal determinou que a atuação da juíza não configurava delito penal, mas sim poderia constituir faltas funcionais". Com base nisso, a Corte considerou que o Estado "descumpriu seu dever de motivar a decisão quanto à responsabilidade administrativa da interceptação e a gravação da conversa telefônica", destacando também a ausência de procedimentos para analisar a responsabilidade administrativa dos policiais militares e do então secretário de Segurança.

Por fim, o órgão interamericano não enxergou violações dos direitos consagrados nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana em relação aos processos civis movidos por Arlei José Escher e Dalton Luciano de Vargas, já que o Tribunal não contava "com os respectivos autos processuais nem com outros elementos que pudessem demonstrar a falta de efetividade das ações civis e possíveis violações".

Artigo 28, em relação com artigo 1.1 e 2

Em sua demanda, a Comissão Interamericana considerou que o Brasil incorreu nesta violação ao alegar, em uma reunião de trabalho relacionada ao cumprimento das recomendações feitas pela CIDH, que encontrava dificuldades em "estabelecer contato com as autoridades do [...] Paraná, e por isso, não seria possível trazer informações sobre o cumprimento das recomendações". Na interpretação da Comissão, a salvaguarda dos direitos previstos na Convenção "prescindem de qualquer referência à divisão interna de competências ou organização das entidades componentes de uma federação". Os representantes das vítimas coincidiram na argumentação da CIDH.

Em sua defesa, o Brasil alegou primeiramente que o artigo 28 configura apenas uma regra de interpretação e aplicação da Convenção, e que uma violação de tal artigo não poderia ser objeto de exame da Corte. Além disso, argumentou que a menção às dificuldades de comunicação interna foram demonstração de boa-fé e transparência, e tiveram como objetivo explicar as razões do descumprimento imediato de todas as recomendações. O Estado afirmou "repudia[r] o uso das declarações proferidas por ocasião da reunião de trabalho como argumento para demonstrar o descumprimento da cláusula federal".

Em relação à primeira alegação, a Corte Interamericana destacou ter "competência para interpretar e aplicar as disposições da Convenção Americana, não só as que reconhecem direitos específicos, senão também as que estabelecem obrigações de caráter geral" e ressaltou a importância de que os Estados assegurem "o respeito e a garantia de todos os direitos reconhecidos na Convenção Americana a todas as pessoas sob sua jurisdição, sem limitação nem exceção alguma com base na referida organização interna".

A despeito disso, a Corte considerou que a comunicação brasileira de dificuldades no cumprimento das recomendações "não significa nem acarreta, por si mesma um descumprimento à norma", ressaltando que, durante o trâmite perante o Tribunal, "o Estado não apresentou sua estrutura federal como escusa para descumprir uma obrigação internacional". Com base nisso, considerou não haver a violação alegada.
Corte decide, por unanimidade:

Rechaçar as exceções preliminares interpostas pelo Estado.
Corte declara, por unanimidade:

1. O Estado violou o direito à vida privada e o direito à honra e à reputação reconhecidos no artigo 11 da Convenção Americana, em relação com o artigo 1.1 da mesma, em prejuízo dos senhores Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni, pela interceptação, gravação e divulgação das suas conversas telefônicas.

2. O Estado violou o direito à liberdade de associação reconhecido no artigo 16 da Convenção Americana, em relação com o artigo 1.1 da mesma, em prejuízo dos senhores Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni, pelas alterações no exercício desse direito.

3. O Tribunal não conta com elementos que demonstrem a existência de uma violação aos direitos consagrados nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana no que concerne ao mandado de segurança e às ações civis examinadas no presente caso. De outra feita, o Estado violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 da Convenção Americana, em relação com o artigo 1.1 da mesma, em prejuízo dos senhores Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni, a respeito da ação penal seguida contra o ex-secretário de segurança; da falta de investigação dos responsáveis pela primeira divulgação das conversas telefônicas; e da falta de motivação da decisão em sede administrativa relativa à conduta funcional da juíza que autorizou a interceptação telefônica.

4. O Estado não descumpriu a cláusula federal estabelecida no artigo 28 da Convenção Americana, em relação com os artigos 1.1 e 2 da mesma, em prejuízo dos senhores Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni.

Corte dispõe, por unanimidade:

1. Esta Sentença constitui per se uma forma de reparação.

2. O Estado deve pagar aos senhores Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni montante fixado a título de dano imaterial, dentro do prazo de um ano contado a partir da notificação da sentença.

3. O Estado deve publicar no Diário Oficial, em outro jornal de ampla circulação nacional, e em um jornal de ampla circulação no Estado do Paraná, uma única vez, a página de rosto, os Capítulos I, VI a XI, sem as notas de rodapé, e a parte resolutiva da presente Sentença, bem como deve publicar de forma íntegra a presente Decisão em um site oficial da União Federal e do Estado do Paraná. As publicações nos jornais e na internet deverão realizar-se nos prazos de seis e dois meses, respectivamente, contados a partir da notificação da sentença.

4. O Estado deve investigar os fatos que geraram as violações do presente caso.

5. O Estado deve pagar, no prazo de um ano, montante fixado por restituição de custas e gastos, dentro do prazo de um ano contado a partir da notificação da sentença.

6. A Corte supervisionará o cumprimento íntegro desta sentença, em exercício de suas atribuições e em cumprimento dos seus deveres conforme a Convenção Americana, e dará por concluído o presente caso uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto na mesma. O Estado deverá, dentro do prazo de um ano contado a partir da notificação desta sentença, apresentar ao Tribunal um relatório sobre as medidas adotadas para cumprir a mesma.

Os juízes Sergio García Ramírez e Roberto de Figueiredo Caldas (ad hoc) apresentaram, respectivamente, votos concordante e fundamentado. Ambos os votos podem ser lidos ao final da sentença da Corte.

Nenhum dos supostos crimes imputados aos membros da Coana e da Adecon para justificar o monitoramento telefônico foi provado, tampouco instaurou-se inquérito acerca disso. Quanto ao assassinato de Eduardo Aghinoni, também mencionado na justificativa para solicitar a interceptação, Jair Firmino Borracha foi condenado a 15 anos de prisão em 2011.

O policial militar Valdir Copetti Neves, responsável por solicitar as interceptações, foi condenado em 2009 a 18 de prisão pela Justiça Federal por tráfico internacional de arma de fogo, drogas e formação de quadrilha. As armas eram utilizadas para segurança ilegal de fazendeiros e repressão a famílias do MST, que também acusou o ex-policial de grilar terras da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Neves, que chegou a tenente-coronel da PM, foi reformado após a condenação. Ele foi assassinado em outubro de 2018, após uma emboscada. Os suspeitos estão presos.

Valdemar Kretschmer e Valdecir Pereira da Silva, os dois outros policiais militares que tiveram participação no caso, continuaram atuando na corporação. O ex-secretário de Segurança Pública do Paraná Cândido Martins de Oliveira, também envolvido nas interceptações, foi demitido do cargo pelo governador Jaime Lerner em março de 2000, após denúncias na CPI do Narcotráfico.

Além de ter se tornado cidadã honorária do Paraná, a juíza Elisabeth Khater, que autorizou as interceptações, permaneceu por quase duas décadas na comarca de Loanda. Em 2008, Khater assumiu a 1ª Vara Criminal e a presidência do Tribunal do Júri em Londrina (PR). Ela faleceu em setembro de 2019, aos 70 anos.

Em relação ao caso perante à Corte Interamericana, o órgão publicou dois relatórios de supervisão do cumprimento da sentença, em 17 de maio de 2010 e em 19 de junho de 2012. No segundo relatório, o Tribunal deu a supervisão do cumprimento como concluída e definiu o arquivamento do expediente. O caso Escher é o único em que a sentença foi considerada integralmente cumprida pela Corte Interamericana.

Pontos resolutivos 7 e 10 (indenização)

Por meio do Decreto 7.158, de 20 de abril de 2010, o Brasil pagou US$ 22 mil (cerca de R$ 38 mil em valores da época, R$ 85 mil em valores de novembro/2020) a cada uma das cinco vítimas, referentes a indenização por danos imateriais e restituição de gastos.

Ponto resolutivo 8 (publicações)

Fora do prazo previsto para tal, o Brasil solicitou formas alternativas de cumprir a obrigação de publicar trechos da sentença em jornal de grande circulação nacional. O país alegou que a publicação de todos os capítulos previstos na sentença ocuparia mais de 40 páginas, sendo de difícil compreensão e acarretando em alto custo. Em resposta a essa solicitação, os representantes sugeriram a redução da quantidade de parágrafos a ser publicada pelo Estado. A sugestão foi acatada pela Corte Interamericana, que deu o prazo de dois meses para o cumprimento, em maio de 2010.

Após o relatório, o Brasil publicou as partes pertinentes da sentença no jornal O Globo, em 23 de julho de 2010, no Correio Paranaense, em 10 de agosto, e no Diário Oficial da União, em 27 de setembro daquele ano. Além disso, também publicou a sentença no site oficial da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, e nos da Procuradoria-Geral de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná.

Ponto resolutivo 9 (investigação)

O Brasil, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos, consultou a Procuradoria-Geral de Justiça paranaense sobre a possibilidade de abertura de investigação sobre a divulgação das conversas telefônicas. O órgão de Justiça informou que não era possível, já que os atos já haviam prescrito, de acordo com os prazos previstos na lei. O Estado também destacou a impossibilidade de se considerar o caso uma grave violação de direitos humanos - o que o tornaria imprescritível. A argumentação do Estado foi rejeitada tanto pelos representantes quanto pela Comissão, mas acatada pela Corte Interamericana.

O órgão ressaltou que, em sua jurisprudência, tem considerado como graves violações de direitos humanos - e imprescritíveis - torturas, desaparecimento forçado e execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias, o que não era o caso. Considerando a prescrição dos atos, a Corte considerou a obrigação de investigá-los cumprida.

Oficial

Outros

As informações apresentadas neste site sobre o Caso Escher foram essencialmente extraídas da sentença da Corte Interamericana. Também há informações colhidas no relatório de admissibilidade da CIDH e nos escritos de submissão do caso à Corte. Informações de contexto também foram colhidas nos textos e reportagens listadas em "saiba mais" e na petição inicial do Caso Garibaldi.

As informações sobre o cumprimento da sentença foram colhidas nos relatórios de supervisão da Corte Interamericana, nos processos judiciais ligados ao caso, nos textos e reportagens listadas em "saiba mais" e nas reportagens linkadas.

No "resumo da sentença", em que são apresentados os pontos resolutivos determinados pela Corte, são omitidas referências a parágrafos da sentença e feitas adaptações para melhor entendimento.

Foto em destaque: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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O terceiro caso brasileiro na Corte IDH foi julgado em 2009 e trata-se da interceptação telefônica irregular de trabalhadores rurais ligados ao MST no Paraná

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos julgará na proxima quinta-feira (8), em San José da Costa Rica (CR), a denúncia contra o Estado brasileiro por omissão no caso do assassinato do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva, ocorrido há 27 anos.

O crime aconteceu em 19 de maio de 1997, em São Miguel de Taipu, na Paraíba. Nesse dia, Manoel e outros três trabalhadores sem-terra seguiam de uma mercearia local rumo a um acampamento da reforma agrária, quando foram atacados por seguranças particulares ao passarem por uma estrada na Fazenda Engenho Itaipu, de propriedade de Alcides Vieira de Azevedo. Manoel, que tinha 40 anos, deixou para trás a esposa, Edileuza Adelino de Lima, grávida de dois meses, e um filho de quatro anos, Manoel Adelino.

Diante da demora e a falta de resposta do Estado neste caso, a Justiça Global, a Comissão Pastoral da Terra e a Dignatis acusam o Estado brasileiro de omissão na investigação policial e na ação penal que apuraram o assassinato de Manoel, violando o direito à integridade psíquica e moral dos familiares da vítima, além dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, conforme determina a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O caso foi enviado em 2003 e admitido em 2006 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em 2021, a CIDH enviou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A audiência será transmitida ao vivo pelas mídias sociais da Justiça Global, assim como da Corte Interamericana. Também será realizada uma mobilização online, por meio de um tuitaço (sob as hashtags #JustiçaParaAlmirEManoel e #BastaDeViolênciaNoCampo, #PeloDireitoDeLutarPelaTerra), impulsionado pelas organizações peticionárias do caso.

Entenda o caso

À época do crime, a Fazenda Engenho Itaipu estava submetida a um processo de expropriação a título de utilidade pública com fins de reforma agrária. Ao passarem pela estrada dentro da propriedade, caminho usual dos moradores da região, os quatro trabalhadores foram ameaçados e ofendidos pelos capangas. Manoel Luiz foi alvejado e morreu na hora. Os demais conseguiram fugir.

A investigação teve diversas falhas, como a demora para a realização da perícia, falta da busca pela arma do crime e a desconsideração do contexto de violência contra os trabalhadores rurais na Paraíba no qual o caso se inseria. O terceiro capanga, que teria sido autor dos disparos, nunca foi encontrado e, após um processo de 16 anos, os outros dois foram absolvidos pela Justiça em 2003. Apesar do histórico de ameaças contra integrantes do movimento, o proprietário da terra não foi investigado.

"Durante todo esse período, as diligências investigativas se limitaram à oitiva de um número reduzido de pessoas, além de ter se perseguido, de forma diligente, linhas investigativas disponíveis desde o início, como a identificação do suposto autor dos disparos, a presença de armas na sede da fazenda onde se deram os fatos e a inserção dos fatos no contexto maior da perseguição contra trabalhadores rurais sem-terra, inclusive com outros fatos análogos envolvendo o proprietário da fazenda em questão", escrevem as organizações peticionárias.

Impactados pelo assassinato e ausência de Manoel Luiz, sua família viveu uma situação dramática nos anos seguintes. A esposa, Edileuza, desenvolveu depressão e alcoolismo após a perda do marido, tendo perdido o filho caçula quando este tinha nove meses e falecido em 2005. Seu filho mais velho, Manoel Adelino de Lima, morou com diversos parentes e precisou trabalhar desde criança, não podendo terminar os estudos. A mãe de Manoel, Josefa, ainda sofre com a perda arbitrária do filho.

Assentamento Manoel Luiz

O assentamento em que Manoel Luiz residia atualmente leva seu nome. No entanto, muitos dos acampados que chegaram com ele ao local foram embora logo após o crime, por medo de represálias. Até abril de 2022, o Assentamento Manoel Luiz tinha 700 pessoas. Os assentados enfrentam sérios desafios, como dificuldade de acesso à água para a produção agrícola, baixo número de cisternas, precariedade das estradas de acesso, dificuldade de inscrição em programas de agricultura familiar e distância entre as habitações e as áreas designadas para as plantações.

Cenário sistemático de violência no campo e contra a luta pelo direito à terra

O caso de Manoel Luiz da Silva não está isolado. A falta de uma resposta estatal adequada frente do seu assassinato revela e reforça uma situação recorrente de violação de direitos humanos aos trabalhadores rurais na Paraíba, em particular, e no Brasil, de forma geral, "reproduzindo a lógica de impunidade, falta de políticas públicas, omissão e conivência das forças policiais, inefetividade das políticas de reforma agrária, enfim, do descumprimento dos deveres do Estado Brasileiro consignados na Convenção Americana", descrevem as organizações peticionárias.

Segundo a última pesquisa da Comissão Pastoral da Terra, os conflitos por terra no Brasil aumentaram em 16,7% e atingiram 181.304 famílias em 2022. O levantamento aponta que 47 pessoas foram assassinadas naquele ano, números 30% maiores em relação a 2021. As tentativas de assassinato saltaram de 33 para 123 registros de um ano para o outro e as ameaças de morte chegaram a 206 casos. Apenas na Paraíba, em 2022, a pesquisa registrou 19 conflitos por terra no estado, afetando 3.893 famílias.

De acordo com dados parciais da Comissão Pastoral da Terra (CPT), foram registradas 973 ocorrências de conflitos no campo no primeiro semestre de 2023, o que representa um aumento de 8% em comparação com o mesmo período de 2022. O número também indica que o primeiro semestre de 2023 ocupa o 2º lugar nos últimos 10 anos, sendo superado apenas pelo ano de 2020, quando foram registrados 1.007 conflitos.

Em novembro do ano passado, também na Paraíba, dois trabalhadores rurais, Ana Paula Costa Silva e Aldecy Viturino Barros, foram assassinados a tiros no município de Princesa Isabel, no Sertão da Paraíba. No mesmo mês, o agricultor e acampado Josimar da Silva Pereira foi executado na cidade de Vitória de Santo Antão (PE). Os casos ainda são investigados.

É, ao menos, o oitavo caso no Sistema Interamericano de Direitos Humanos relacionado à violência contra trabalhadores rurais (Antônio Tavares Pereira; Sebastião Camargo; Sétimo Garibaldi; Escher; Francisco Assis; José Dutra e Almir Muniz; e Margarida Alves).

Pedidos das peticionárias

As peticionárias pedem que o Estado indenize e forneça atendimento adequado aos efeitos negativos, físicos e psicológicos, sofridos pelos familiares; que inicie uma investigação e processo contra o autor dos disparos, apontado como Vanderlei, e o reconhecimento da responsabilidade, inclusive no Assentamento Manoel Luiz.
As organizações pedem ainda vinte medidas de não repetição, entre elas: um amplo projeto de reestruturação e melhorias do local; a construção de uma política ampla de prevenção e mitigação dos impactos da violência no campo; a formação dos profissionais da área de segurança pública e militares em programas de educação em direitos humanos; a ampliação de uma política de combate à grilagem de terras; o reconhecimento e a promoção dos "Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos", apurando crimes cometidos por agentes privados no campo.

Comentários das peticionárias

Justiça Global

"O assassinato de Manoel Luiz é mais um caso que integra uma longa série de violações de direitos humanos relacionados à luta pela terra no Brasil. Agora a Corte terá a oportunidade de se pronunciar, em mais detalhes, sobre a relação entre a ausência de uma estrutura fundiária justa, a luta pela terra e a violência contra quem atua nessa luta. No caso de Manoel, há um diferencial importante, pois não se trata do assassinato de uma liderança, mas da morte de um trabalhador que lutava, como tantas outras e outros, pelo acesso à terra. A Corte Interamericana poderá definir quais parâmetros devem ser seguidos em casos de investigação de violações de direitos humanos em contextos de violações de direitos na luta pela terra de forma mais ampla que em outros casos, nos quais a figura da pessoa defensora de direitos humanos já traz uma série de parâmetros internacionais relativamente consolidados."
- Eduardo Baker, advogado e coordenador do programa de Justiça Internacional da Justiça Global.

Comissão Pastoral da Terra da Paraíba

"O Caso Manoel Luiz é a história de mais um agricultor que foi covardemente assassinado. Ele saiu do acampamento e foi em uma barraca comprar alimentos para o pessoal junto com outros companheiros. Na volta o acampamento estava cercado por capangas. Alguns companheiros conseguiram correr, mas ele foi alvejado e faleceu do local. Teve o julgamento em que os acusados foram absolvidos. Os mandantes nunca foram processados, os fazendeiros da época. Com isso os advogados o caso foi levado para a Corte Internacional. Porque o Estado brasileiro, mais uma vez, violou o direito dessas família por não ter feito um julgamento justo nesse caso." - João Muniz, agente da Comissão Pastoral da Terra da Paraíba.

Dignitatis

"O caso Manoel da Silva é muito importante para a Paraíba, mas não só. São muitos os trabalhadores rurais que têm seus direitos violados pela alta concentração de terra e pela falta de uma política nacional de reforma agrária efetiva. Esse caso também revela as fragilidades do sistema de justiça que resultam em processos que se arrastam por anos, sem a devida observância de prazos, bem como a conivência entre as forças policiais e as estruturas de poder do latifúndio na Paraíba. O caso Manoel Luiz da Silva é uma demonstração de como os procedimentos judiciais previstos na legislação brasileira são violados quando as vítimas são trabalhadores rurais e outras populações subalternizadas. O impacto de uma condenação internacional é grande porque a resposta poderá ser aproveitada nacionalmente."
- Hugo Belarmino de Morais, diretor da Dignitatis, professor de Direito da UFPB e Coordenador do OBUNTU - Observatório interdisciplinar e Assessoria em Conflitos Territoriais.

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos

A Corte IDH é um dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, conjuntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. É uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O Brasil integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e, além de ser signatário do Pacto de São José, reconhece a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Justiça Global é uma organização não governamental sem fins lucrativos que, desde 1999, atua na defesa e promoção dos direitos humanos, por meio da incidência nos mecanismos internacionais de direitos humanos, na produção de dados e acompanhamento de casos emblemáticos, com foco na proteção da/os defensoras/es de direitos humanos e da democracia; na justiça socioambiental e climática; e no combate à violência institucional e na segurança pública.

A CPT procura contribuir com iniciativas que efetivem os direitos conquistados e garantidos em lei e ampliem os direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, assumindo a pressão e o conflito como inerentes ao processo democrático.

A Dignitatis busca a promoção e a efetivação dos direitos humanos, da democracia, da paz e da autonomia dos povos, populações e movimentos sociais em sua busca por justiça social e desenvolvimento étnico-sócio-cultural sustentável.

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Edição: Cida Alves

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Brasil vai a tribunal da OEA pelo assassinato do trabalhador sem-terra Manoel Luiz da Silva

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'Uma condenação internacional é importante porque a resposta poderá ser aproveitada nacionalmente' - Hugo Belarmino

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O quarto caso brasileiro na Corte IDH foi julgado em 2009 e trata-se da denegação de justiça quanto ao assassinato de um trabalhador rural no Paraná

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#Bahia: Começa o processo de indenização dos familiares e vítimas da explosão de Fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus

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A Defensoria Pública da União (DPU) inicia nesta terça-feira (1) um mutirão de atendimento aos familiares e as vítimas da explosão da extinta fábrica de fogos de artifício 'Vardo dos Fogos&#8...

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Brasil é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo caso Favela Nova Brasília

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Brasil é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo caso Favela Nova Brasília

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Sétimo caso brasileiro na Corte IDH, julgado em 2017, trata-se da denegação de justiça quanto a duas chacinas em favelas do RJ, além de episódios de violência sexual

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Vítimas: 37 familiares das vítimas mortas em 1994, 37 familiares das vítimas mortas em 1995, e L.R.J., C.S.S. e J.F.C, vítimas de violência sexual em 1994
Peticionários e/ou Representantes: Humans Rights Watch/Americas, Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e ISER (Instituto de Estudos da Religião)
Juízes: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Presidente em exercício; Eduardo Vio Grossi, Vice-Presidente em exercício; Humberto Antonio Sierra Porto, Juiz; Elizabeth Odio Benito, Juíza; Eugenio Raúl Zaffaroni, Juiz; e L. Patricio Pazmiño Freire, Juiz;

Cronologia

Leia entrevista do Réu Brasil com Isabel Pereira, coordenadora do ISER

Sétimo caso brasileiro analisado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a sentença do Caso Favela Nova Brasília versus Brasil data de 16 de fevereiro de 2017.

Em outubro de 1994, uma incursão policial na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, terminou com a morte de 13 homens da comunidade, quatro deles menores de idade. Além disso, três mulheres, duas delas menores de idade, sofreram atos de violência sexual por parte das forças policiais. Meses depois, em maio de 1995, nova operação policial, na mesma localidade, resultou novamente na morte de 13 homens, sendo dois deles menores de idade.

Em ambos os casos, os assassinatos foram registrados como "autos de resistência com morte dos opositores", artifício constantemente utilizado para garantir a impunidade em casos de execução extrajudicial perpetradas por agentes do Estado. As investigações sobre as duas operações policiais, inicialmente tocadas pelos próprios órgãos da Polícia responsáveis pelas incursões, não resultaram em nenhuma responsabilização até a sentença da Corte.

O processo relacionado à chacina de 1994 foi inicialmente arquivado por prescrição em 2009. Após decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 2011, foi reaberto, sendo oferecida denúncia em 2013. O processo relacionado à chacina de 1995 foi igualmente arquivado em 2009. Após a decisão da CIDH, chegou a ser reaberto, mas foi novamente arquivado em 2015. Até a sentença da Corte, nenhum processo sobre os casos de violência sexual havia sido aberto.

Em novembro de 1995, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil/Brasil) entrou com petição na Comissão Interamericana, denunciando as violações de direitos humanos relacionadas à chacina de 1995. Após a realização de audiência, a CIDH produziu relatório de admissibilidade da petição em setembro de 1998. Em 2011, já após uma tentativa infrutífera de solução amistosa, o Instituto de Estudos da Religião (ISER) tornou-se co-peticionário.

Paralelamente a isso, em julho de 1996, o Cejil e a Humans Rights Watch/Americas apresentaram nova petição perante a Comissão Interamericana, denunciando as violações relacionadas à chacina de 1994, incluindo os casos de violência sexual. Em 1998, o ISER tornou-se co-peticionário. Três anos depois, em fevereiro de 2001, a CIDH também admitiu a petição. Em 2008, tentativa de solução amistosa entre as partes foi igualmente infrutífera.

Em outubro de 2011, mais de 16 anos após a segunda chacina, a Comissão Interamericana resolveu tramitar os dois casos em conjunto e emitiu um relatório de mérito. A CIDH considerou o Brasil responsável por violações de direitos humanos, em detrimento dos 26 mortos, de seus familiares e das mulheres sexualmente abusadas, emitindo uma série de recomendações. Após a concessão de 12 extensões de prazo, a Comissão considerou que o país não havia avançado de maneira concreta no cumprimento das recomendações e resolveu remeter o caso à Corte Interamericana, em maio de 2015.

Considerando a data de reconhecimento da competência do Tribunal pelo Brasil (dezembro de 1998), a Comissão submeteu à Corte "as ações e omissões estatais" que ocorreram ou continuaram ocorrendo após esse marco temporal.

A Corte Interamericana admitiu parcialmente duas das exceções preliminares interpostas pelo Estado e negou as outras cinco, dando prosseguimento ao julgamento. Na mesma sentença, condenou o Brasil pela violação dos direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial, em relação com a obrigação de respeitar e garantir os direitos, e o dever de adotar disposições de direito interno, previstos na Convenção Americana, em detrimento dos familiares das vítimas mortas e das jovens vítimas de violência sexual. No caso dessas, também considerou haver violação dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, bem como o artigo 7 da Convenção de Belém do Pará.

A Corte fez uma série de determinações ao Estado brasileiro, incluindo a continuação ou a instauração de investigações relacionadas a ambas as chacinas, bem como ao caso de violência sexual. Também determinou a publicação da sentença, a realização de ato simbólico de reconhecimento da responsabilidade, o oferecimento de tratamento psicológico e o pagamento de indenizações, custas e gastos. Além disso, o Tribunal determinou uma série de medidas de não repetição: metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial no Rio de Janeiro; implementação de curso sobre atendimento a mulheres vítimas de estupro; adoção de medidas para garantir a participação de vítimas em investigações; publicação de relatório sobre mortes por intervenção policial; abolição dos termos "resistência" ou "oposição" nos registros de morte por intervenção policial; e adoção de medidas para garantir que casos em que envolvam violência policial sejam investigados por outro órgão.

O Brasil pagou a maior parte das indenizações e promoveu busca ativas dos familiares que não eram representados pelo Cejil e pelo ISER, assim como efetivou quase todas as publicações da sentença nos espaços determinados pela Corte. Processos judiciais relacionados à chacina de 1994 e aos casos de estupro estão tramitando na Justiça, graças à ação do Ministério Público do Rio de Janeiro. O inquérito relacionado à chacina de 1995 foi reaberto, mas novamente arquivado. O oferecimento de atendimento psicológico e o ato simbólico de reconhecimento ainda não foram efetivados pelo Brasil. Além disso, excetuando-se o ponto resolutivo que trata da participação das vítimas nas investigações, as demais medidas de não repetição foram pouco ou nada cumpridas pelo Estado. Pelo contrário, a polícia do Rio de Janeiro segue sendo a mais letal do país.

O procedimento de supervisão do cumprimento da sentença segue em aberto, quase quatro anos após a decisão. O único relatório de supervisão da sentença publicado pela Corte, que versa somente sobre as publicações da sentença, data de outubro de 2019.

O Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro começou a computar o número de mortes ocorridas durante operações policiais no estado em 1998. Até 2019, 19.287 pessoas foram mortas por intervenção de agentes estatais. O número anual, que era de 397 no início da série histórica, bateu o recorde no último ano com dados divulgados, quando policiais do Rio de Janeiro mataram 1.814 pessoas.

O perfil dos mortos é bem estabelecido: em 2019, 98,3% eram homens, mais de 1/3 deles com idade entre 18 e 29 anos, 78,5% pretos ou pardos. Uma parcela dos mortos, 6,6%, sequer havia completado a maioridade. Às mulheres, minoria dos casos de homicídio, fica reservado outro tipo de violência: são frequentemente ameaçadas, atacadas, feridas, insultadas e vítimas de violência sexual nas mãos de agentes do Estado.

Em boa parte dos casos de assassinato cometidos por policiais, é alegado que houve "resistência à prisão" por parte da vítima - até pouco tempo chamados de "autos de resistência". Graças a esse instrumento, a maioria desses crimes não é investigada de maneira adequada e os agentes estatais responsáveis acabam impunes.

Os dados só começaram a ser computados no Rio de Janeiro em 1998, mas a violência policial não surgiu no estado junto com a série histórica. Na manhã de 18 de outubro de 1994, uma incursão policial foi realizada na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão. Intitulada "Operação Nova Brasília", a incursão envolveu um grupo de 40 a 80 policiais civis e militares de várias delegacias da cidade do Rio de Janeiro - as autoridades estatais nunca foram capazes de precisar o número de envolvidos. Somente 28 desses agentes foram identificados posteriormente.

A operação, que supostamente tinha o objetivo de combater o tráfico de drogas e prender traficantes, ocorreu apenas três dias após uma delegacia da região ter sido metralhada, com o saldo de três policiais feridos. A ação foi atribuída a traficantes da comunidade.

Durante a incursão, os policiais invadiram pelo menos cinco casas da Favela Nova Brasília, efetuando disparos contra seus ocupantes ou detendo e posteriormente executando sumariamente os moradores, levando seus corpos para a praça principal da comunidade. O saldo da operação foi a morte de 13 homens, sendo quatro deles menores de idade. O mais jovem tinha 14 anos e o mais velho tinha 30, sendo que a maioria tinha 20 anos ou menos. Os corpos das vítimas tinham de dois a 15 ferimentos por bala, sendo que, em um dos casos, a vítima havia levado um tiro em cada olho. As mortes foram justificadas como "resistência à prisão" e não há registro de que policiais tenham se ferido durante a ação.

Em duas das casas invadidas, os policiais interrogaram e cometeram atos de violência sexual contra três mulheres, duas delas meninas de 15 e 16 anos. De acordo com o depoimento de duas das vítimas, identificadas como L.R.J e C.S.S, dez policiais entraram em uma das casas atirando, as chutaram e deram socos, mandaram que elas deitassem de barriga para baixo e desferiram golpes com uma ripa de madeira em suas nádegas. Os agentes as abusaram física e verbalmente enquanto questionavam sobre o paradeiro de um traficante. C.S.S afirmou ter tido as nádegas e as pernas apertadas e que um policial a forçou a mostrar os seios, afirmando que ela "estava boa para ser comida". Em seguida, outro policial a levou para o banheiro e a obrigou a ter sexo anal com ele, sob ameaça de morte. L.R.J afirmou que um policial, conhecido como "Turco", a forçou a praticar sexo oral com ele, ejaculando em seu rosto.

A outra vítima, identificada como J.F.C, afirmou que estava dormindo com seu namorado, que era traficante de drogas, quando cerca de dez policiais invadiram a casa, os dominando e começando a agredi-los. Segundo a mulher, os agentes aplicaram pontapés em suas pernas e estômago, enquanto lhe perguntavam sobre o paradeiro de um traficante de drogas chamado "Macarrão". Além disso, alegou que um policial lhe tocou os seios enquanto os demais olhavam. André, o namorado de J.F.C, foi levado vivo da casa, mas acabou morto posteriormente.

Pouco mais de seis meses depois, na manhã de 8 de maio de 1995, um grupo de 14 policiais civis entrou na Favela Nova Brasília, com o apoio de dois helicópteros, em operação que supostamente tinha como objetivo deter um carregamento de armas que seria entregue a traficantes da comunidade. Segundo testemunhas, houve um tiroteio entre policiais e os supostos traficantes.

Como resultado da incursão, três agentes do Estado foram feridos e 13 homens da comunidade foram mortos, sendo dois deles menores de idade. Eles foram levados ao Hospital Getúlio Vargas, mas chegaram ao local sem vida. A vítima mais jovem tinha 17 anos e a mais velha 25, sendo que a maioria tinha 20 anos ou menos. Os corpos tinham de um a 10 ferimentos por bala. As mortes também foram registradas como "autos de resistência com morte dos opositores".

Chacina de 1994

Em 18 de outubro de 1994, mesmo dia da chacina, a Divisão de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que participou da incursão policial, abriu inquérito sobre o ocorrido. As 13 mortes foram registradas como "resistência com morte dos opositores" e foram incluídas no inquérito uma lista de armas e drogas, além do depoimento de seis policiais da DRE, que participaram da operação. De acordo com eles, os corpos dos "opositores" haviam sido retirados do lugar da morte com a intenção de salvar-lhes a vida.

Em 22 de novembro, o Secretário de Estado da Polícia Civil solicitou que os autos do inquérito fossem enviados à Delegacia Especial de Tortura e Abuso de Autoridade (Detaa), que seria responsável por continuar as investigações, demanda que não foi cumprida por vários anos.

Alguns dias antes disso, em 10 de novembro, a Divisão de Assuntos Internos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Divai) iniciou um inquérito administrativo, como consequência de uma carta da jornalista Fernanda Portugal, que havia realizado uma investigação de campo um dia após a chacina. No documento, a repórter relatou ter visitado duas casas abandonadas com sinais de que pessoas haviam sido gravemente feridas ou mortas ali, e relatou sua conversa com duas adolescentes que teriam testemunhado ações violentas da polícia, inclusive uma das vítimas de abuso sexual. Essas duas casas só foram examinadas por peritos um mês depois, sem resultados conclusivos, já que os lugares não haviam sido preservados.

Paralelamente aos inquéritos da DRE e Divai, em 19 de outubro, o então governador do Rio, Nilo Batista (PDT), criou uma Comissão Especial de Sindicância. O grupo contava com o Secretário Estadual de Justiça, a Corregedora Geral da Polícia Civil, o Diretor-Geral do Departamento Geral de Polícia Especializada e dois representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Em 12 de novembro, a Comissão Especial recebeu os depoimentos de L.R.J., C.S.S. e J.F.C., as três vítimas de violência sexual [ver contexto]. Dois dias depois, quase um mês após os fatos, elas foram submetidas a exames no Instituto Médico Legal (IML) para verificar suas lesões físicas ou sexuais. Esses exames não tiveram resultados conclusivos em virtude do tempo transcorrido. No dia 18, as três participaram de um processo de identificação dos policiais militares e civis envolvidos na chacina e nos abusos, reconhecendo ou apontando semelhanças entre oito agentes e aqueles que haviam participado dos fatos.

A Comissão Especial emitiu seu relatório final no primeiro dia de dezembro, afirmando que existiam fortes indícios de que pelo menos alguns dos mortos haviam sido executados sumariamente e que haviam ocorrido abusos sexuais contra crianças. Com base nisso, o Secretário Estadual de Justiça solicitou que membros do Ministério Público (MP-RJ) acompanhassem o inquérito, o que foi atendido com a designação de dois promotores.

O relatório da Comissão Especial de Sindicância fez com que o chefe da Detaa solicitasse a instauração de novo inquérito policial e administrativo, iniciado em 5 de dezembro. Nas semanas seguintes, nove policiais da DRE depuseram perante o delegado encarregado da investigação, sendo que sete reconheceram participação na operação. Os agentes, porém, afirmaram não ter participado ou testemunhado de nenhum ato de tortura ou de abuso.

Entre 1995 e 2002, não houve nenhuma atuação processual relevante em nenhum dos dois inquéritos policiais que investigavam o caso. Em agosto de 2002, o inquérito iniciado pela Detaa passou para as mãos da Corregedoria Interna da Polícia Civil (Coinpol). Em dezembro do ano seguinte, a investigação que estava a cargo da DRE também passou para o controle da Coinpol. Nos anos subsequentes, foram feitas uma série de solicitações de adiamento do prazo para o cumprimento de diligências.

Em 2007, os inquéritos foram unificados e, entre fevereiro de 2008 e agosto de 2009, foram realizadas algumas diligências, bem como solicitadas uma série de adiamentos. Em 14 de agosto, o responsável pela investigação emitiu relatório final, apontando extinção da ação penal por conta de prescrição por decurso de prazo. Com base nisso, o Ministério Público solicitou o arquivamento do caso "em razão da inevitável extinção de punibilidade pela prescrição", pedido acolhido pelo juiz responsável em 3 de novembro de 2009.

Mais de três anos depois, em março de 2013, o Subprocurador-Geral de Justiça do Estado solicitou o desarquivamento do inquérito sobre a chacina, por conta do relatório emitido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2011. No documento, o Subprocurador-Geral destacou que o inquérito policial original se referia a crimes de "abuso de autoridade, agressões, torturas, bem como outras infrações penais", e não aos homicídios efetivamente ocorridos naquela data. Em contrapartida, ele ressaltou que os delitos de violência sexual estavam prescritos e não poderiam ser investigados novamente.

Em 16 de maio de 2013, o MP-RJ, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), iniciou uma ação penal (nº 2009.001.272489-7) contra seis policiais envolvidos na operação, pelo homicídio das 13 vítimas. A denúncia foi aceita pela 1ª Vara Criminal poucos dias depois e, nos meses seguintes, foram ordenadas a realização de uma série de diligências, inclusive na tentativa de localizar J.F.C, C.S.S. e L.R.J., para que pudessem testemunhar. Em 18 de dezembro de 2013, foi realizada uma audiência de instrução e julgamento com a presença dos seis acusados.

Em fevereiro de 2014, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou habeas corpus movido por um dos acusados, que tentava o trancamento da ação penal.

Até a sentença da Corte, as investigações ainda não haviam esclarecido as mortes e ninguém havia sido punido pelos fatos denunciados. Com relação à violência sexual contra C.SS., L.R.J e L.F.C., as autoridades públicas sequer chegaram a realizar uma investigação sobre os fatos.

Chacina de 1995

A incursão policial de 8 de maio de 1995, foi informada ao delegado da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos contra Estabelecimentos Financeiros (DRRFCEF) da Polícia Civil do Rio no mesmo dia. Na mesma data, dois membros que participaram da operação registraram boletim de ocorrência, qualificando os fatos como "tráfico de drogas, grupo armado e resistência seguida de morte" e informando os nomes dos policiais que participaram da incursão.

O inquérito policial, inicialmente conduzido pela DRRFCEF, ouviu um policial e seis residentes da Favela Nova Brasília no mesmo dia 8 de maio. Uma semana depois, determinou-se a realização de uma série de diligências, incluindo o início de processo sumário para conceder "promoção por ato de valentia" a todos os agentes envolvidos na operação.

Ainda em maio, 19 policiais que participaram da incursão prestaram depoimento como testemunhas. Eles afirmaram, em termos gerais, ter havido um confronto com forte fogo cruzado e a apreensão de drogas e armas. Também alegaram que três policiais foram feridos e que os moradores da comunidades feridos haviam sido removidos e levados ao hospital. Nos meses seguintes, foram realizadas investigações sobre os antecedentes criminais dos assassinados.

Em 21 de setembro de 1995, o encarregado do inquérito emitiu seu relatório final e o encaminhou para o MP-RJ, salientando que não havia a necessidade de nenhuma diligência probatória adicional. De acordo com o delegado, a operação policial fora destinada a interceptar a entrega de um carregamento de armas, e que a polícia havia reagido por conta de ataque sofrido por parte de moradores da favela.

Em janeiro do ano seguinte, alguns familiares das vítimas prestaram depoimento, após solicitação da promotora responsável pelo caso. Nos quatro anos subsequentes, porém, nenhuma diligência relevante foi realizada no âmbito do inquérito.

Somente em 25 de setembro de 2000, a investigação voltou a ter movimentação. Na ocasião, uma perita forense apresentou relatório sobre as autópsias das vítimas. De acordo com ela, algumas das lesões por armas de fogo descritas "[decorriam] muito mais da preocupação da sobrevivência com a eliminação do opositor, do que com a preocupação de apenas neutralizar a ação do oponente". A perita destacou que o local dos tiros e o fato de que seis dos mortos tenham sido atingidos por somente um ou dois disparos mostravam uma alta eficiência letal. Além disso, apontou que sete dos corpos apresentavam sinais de lesões por objetos contundentes e fraturas.

Entre fevereiro de 2003 e outubro de 2004, após a realização de algumas diligências nos anos anteriores, chegou a haver um mal-entendido quanto ao número de identificação dos autos. Em novembro, após a confusão ser solucionada, o inquérito passou à competência da Corregedoria Interna da Polícia Civil (Coinpol). Em janeiro do ano seguinte, o delegado da Coinpol responsável pela investigação solicitou a busca judicial de possíveis processos civis apresentados pelos familiares das vítimas entre 1995 e 2000.

Entre 2006 e 2008, o prazo para a conclusão do inquérito policial foi renovado sucessivamente, sem que houvesse avanço substancial nas diligências. Em 23 de setembro de 2008, o delegado responsável emitiu relatório concluindo que "em aproximadamente treze anos de investigação, o que foi coligido aos autos nos remete à ocorrência de um confronto armado que, em consequência da complexidade inerente a uma 'guerra', culminou com mortes e pessoas mortas feridas", remetendo os autos ao Ministério Público no mês seguinte. Em 1º de junho de 2009, o MP-RJ solicitou o arquivamento do inquérito, pedido acolhido por juiz da 3ª Vara Criminal no mesmo mês.

Em 31 de outubro de 2012, exatamente um ano após o relatório de mérito da Comissão Interamericana, o Ministério Público apresentou um relatório sobre a possibilidade de desarquivar o inquérito, salientando a ocorrência de falhas em sua condução. A reabertura foi recusada por juiz da 3ª Vara Criminal em 11 de dezembro.

Já no ano seguinte, em janeiro, o Procurador-Geral de Justiça deu competência ao MP-RJ para investigar o caso. Isso resultou, em julho, na abertura de novo inquérito policial, sob a responsabilidade da Divisão de Homicídios, que solicitou o envio do histórico de armas utilizadas na chacina e ouviu diversas testemunhas dos fatos.

Em 7 de maio de 2015, após a realização de uma série de diligências por parte do Ministério Público em relação às armas usadas na incursão policial, o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) proferiu decisão, determinando o arquivamento da ação penal e a nulidade das provas produzidas após o desarquivamento do expediente do MP-RJ, que estaria em contradição com o decidido pelo Poder Judiciário. Na decisão, o TJ-RJ considerou que os policiais acusados estavam sofrendo "tortura psicológica" decorrente da "perpetuação investigatória" por 19 anos.

Até a sentença da Corte, nenhum policial havia sido responsabilizado pelas mortes ocorridas na incursão policial de 8 de maio de 1995.

Ação de reparação

Em julho de 2002, Mônica Santos de Souza Rodrigues e Evelyn Santos de Souza Rodrigues, companheira e filha de Jacques Douglas Melo Rodrigues, um dos mortos na operação policial de 1995, iniciaram procedimento civil contra o estado do Rio de Janeiro. O objetivo era o reconhecimento da responsabilidade estatal pela morte e o pagamento de indenização.

Em setembro de 2004, foi declarada a prescrição da pretensão de Mônica. Em fevereiro do ano seguinte, o pedido de Evelyn foi julgado improcedente, sob a argumentação de que não havia ficado demonstrado que a morte de Jacques fora ocasionada por ação de um policial.

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil/Brasil) entrou com petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 3 de novembro de 1995. No documento, a organização denunciou que agentes do Estado - oficiais da Polícia Civil do Rio de Janeiro - perpetraram ao menos 14 execuções extrajudiciais durante incursão policial realizadas na Favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 1995. Para o Cejil, o Brasil havia violado os direitos à vida (artigo 4), às garantias judiciais (artigo 8) e à proteção judicial (artigo 25) da Convenção Americana, em relação à obrigação de respeitar e garantir os direitos (artigo 1.1).

O caso foi encaminhado ao governo brasileiro em 18 de janeiro de 1996, para que fosse apresentada contestação. Após a realização de audiências em março e em outubro de 1996, a Comissão produziu relatório de admissibilidade do caso em 25 de setembro de 1998. Ao longo dos anos seguintes, a CIDH e as partes realizaram audiência e chegaram a iniciar um procedimento de solução amistosa, entre 2005 e 2008, mas que acabou não sendo frutífero. Somente em 3 de dezembro de 2008, após cinco pedidos da Comissão, o Estado brasileiro apresentou cópia dos autos do inquérito policial. Em junho de 2011, o Instituto de Estudos da Religião (ISER) tornou-se co-peticionário.

Paralelamente a isso, em 24 de julho de 1996, o Cejil e a Humans Rights Watch/Americas apresentaram nova petição perante a Comissão Interamericana. No documento, as organizações denunciaram as execuções extrajudiciais realizadas durante incursão policial na Favela Nova Brasília em 18 de outubro de 1994. Além de 14 assassinatos, os peticionários também denunciaram caso de abuso sexual contra três mulheres durante a operação, sendo duas delas menores de idade. Para o Cejil e a Humans Rights Watch, o Brasil havia violado os direitos à vida (artigo 4), à integridade pessoal (artigo 5), à liberdade pessoal (7), às garantias judiciais (artigo 8), à proteção da honra e da dignidade, bem como da privacidade e da inviolabilidade do lar (artigo 11), da criança (artigo 19) e à proteção judicial (artigo 25), em relação com o artigo 1.1 da Convenção.

A petição foi encaminhada ao Estado brasileiro em 19 de novembro de 1996, para que apresentasse contestação. Em novembro de 1998, o ISER também tornou-se co-peticionário do caso. Após alguns pedidos de prorrogação de prazo e atrasos, a Comissão Interamericana emitiu relatório de admissibilidade do caso em 22 de fevereiro de 2001. Anos depois, em outubro de 2008, a CIDH realizou reunião de trabalho com o objetivo de encontrar uma solução amistosa, mas a tentativa foi igualmente infrutífera. Nesse mesmo mês, em resposta à solicitação do órgão interamericano, o Estado apresentou cópia dos autos do inquérito policial referente à operação de 1994.

Em junho de 2011, os peticionários de ambos os casos responderam a pedido de esclarecimento do órgão interamericano, informando que 26 era o número correto de pessoas mortas nas duas incursões policiais, sendo 13 em cada uma delas. Em 31 de outubro de 2011, durante seu 143º Período Ordinário de Sessões, a Comissão Interamericana resolveu acumular os dois casos e tramitá-los em conjunto, em virtude de ambos os casos versarem sobre fatos similares e revelarem um mesmo padrão de conduta, produzindo relatório de mérito.

Em seu relatório, o órgão concluiu que "o Estado brasileiro é internacionalmente responsável pela morte de 26 vítimas como resultado do uso excessivo de força letal pela polícia, bem como pela violação sexual e estupro de L.R.J., C.S.S. e J.F.C., e a resultante impunidade duradoura de que gozam os perpetradores dessas violações".

Para a CIDH, o Brasil violou o direito consagrado no artigo 4.1 da Convenção Americana em conexão com o artigo 1.1, em prejuízo dos 26 mortos durante as duas incursões policiais; no caso das seis vítimas menores de idade também houve violação do artigo 19. A Comissão também considerou que houve violação dos artigos 8.1 e 25.1, em relação com o artigo 1.1, em prejuízo de 82 familiares dos mortos durante as operações policiais.

Já em relação às vítimas de violência sexual e estupro, a CIDH estabeleceu responsabilidade do Estado brasileiro pela violação dos direitos previstos nos artigos 5.1, 5.2, 8, 11 e 25 da Convenção Americana, em conexão com o artigo 1.1; no caso de C.S.S. e J.F.C, que eram menores de idade, também houve violação do artigo 19. Além disso, a Comissão considerou que o Brasil violou os artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e do artigo 7 da Convenção de Belém do Pará - que versa sobre a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

A CIDH fez ao todo oito recomendações ao Estado brasileiro. Solicitou que o país conduzisse uma "investigação exaustiva, imparcial e efetiva das violações (...) com vistas a determinar a verdade e punir os responsáveis", levando em consideração o vínculo existentes entre as violações e "o padrão de uso excessivo da força letal por parte da polícia", bem como "possíveis omissões, atrasos, negligências e obstruções na justiça provocadas por agentes do Estado". Recomendou também que o Brasil adotasse medidas necessárias para garantir compensação por danos morais e materiais das três mulheres sexualmente violentadas e dos 82 familiares das vítimas mortas.

Solicitou que o país eliminasse "imediatamente a prática de registrar automaticamente as mortes provocadas pela polícia como 'resistência à prisão'" e que erradicasse a impunidade da violência policial, "adaptando a legislação interna, os regulamentos administrativos, os procedimentos e os planos operacionais das instituições com competência em políticas de segurança cidadã, a fim de garantir que sejam capazes de prevenir, investigar e punir qualquer violação de direitos humanos decorrente dos atos de violência cometidos por agentes do Estado".

Recomendou o estabelecimento de sistemas de controle e prestação de contas para tornar efetivo o dever de investigar todos os casos em que "agentes da ordem utilizam a força letal e/ou a violência sexual", com uma perspectiva de gênero e étnico-racial, fortalecendo "a capacidade institucional de órgãos independentes de supervisão". Solicitou a implementação de planos para "modernizar e profissionalizar as forças policiais", com responsabilização dos abusos do passado e ajustes na filosofia institucional, e capacitação do pessoal policial "sobre como tratar de maneira efetiva e eficiente as pessoas oriundas dos setores mais vulneráveis da sociedade".

Por fim, recomendou que o país regulamentasse legalmente os procedimentos policiais que envolvam o uso legítima da força, "estipulando expressamente que só se pode recorrer a esse extremo como último recurso, e que o uso da força deve se inspirar nos princípios de excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade".

Após a concessão de 12 extensões de prazo, a CIDH considerou que o país não havia avançado de maneira concreta no cumprimento das recomendações, em especial quanto à reparação das vítimas e à investigação dos fatos do caso, deixando que várias causas penais prescrevessem. Com base nisso, o órgão resolveu remeter o caso à Corte Interamericana.

A Comissão Interamericana remeteu o caso à Corte em 19 de maio de 2015. Para a CIDH, além da necessidade de obtenção de justiça, o caso representava "uma oportunidade para que a Corte Interamericana [aprofundasse] sua jurisprudência no tocante à obrigação de investigar adequadamente mortes violentas decorrentes do uso da força letal por parte de agentes estatais", se pronunciando sobre os 'autos de resistência' e a aplicação da prescrição a fatos como os do caso em questão. A Comissão também destacou que era uma oportunidade da Corte "pronunciar-se sobre o dever de investigar atos de tortura e violência sexual por parte de agentes policiais contra mulheres e especialmente meninas".

Em sua demanda, a CIDH solicitou que o Tribunal declarasse a responsabilidade internacional do Brasil pelas violações constantes do relatório de mérito de 2011, e que ordenasse ao Estado o cumprimento das mesmas recomendações incluídas no relatório.

Considerando a data de reconhecimento da competência da Corte pelo Brasil, em 10 de dezembro de 1998, a CIDH submeteu ao Tribunal especificamente "as ações e omissões estatais" que ocorreram ou continuaram ocorrendo após esse marco temporal: a "forma inadequada em que foram realizadas as investigações", que tinham o objetivo de responsabilizar as vítimas falecidas e não verificar a legitimidade do uso da força letal; o descumprimento da devida diligência e de prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelas 26 mortes e pelos atos de tortura e violência sexual; e a omissão na reabertura das investigações pela tortura e violência sexual, que permitiu que a ação penal prescrevesse.

Em seus escritos, os representantes das vítimas concordaram com as alegações da Comissão, acrescentando o pedido de que o Estado fosse condenado pela violação do direito de circulação e residência (artigo 22.1) da Convenção, em conexão com o artigo 1.1, em prejuízo das três mulheres torturadas e violentadas sexualmente. As vítimas também solicitaram a utilização do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas da Corte Interamericana, autorizado pela presidência do órgão, que contemplou gastos de transporte aéreo, hospedagem, alimentação e serviços notariais de depoimentos de vítimas, peritos e testemunhas.

O caso Favela Nova Brasília contou com a realização de uma audiência pública nos dias 12 e 13 de outubro de 2016. Durante a audiência, o Estado reconheceu que "as condutas perpetradas por agentes públicos durante incursões policiais na Favela Nova Brasília em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995 e consubstanciadas, especificamente, no homicídio de 26 pessoas e na violência sexual de outras três, representam violações aos artigos 4.1 e 5.1 da Convenção Americana, ainda que tais fatos não estejam sob jurisdição temporal dessa Honorável Corte". O Brasil também reconheceu "toda a dor e sofrimento que as vítimas possuem em decorrência destes fatos". O reconhecimento foi reiterado nas alegações finais escritas.

Exceções Preliminares

Na fase de contestação do processo, o Estado brasileiro interpôs sete exceções preliminares - recurso utilizado para evitar o julgamento de mérito pelo Tribunal de parte ou da totalidade da demanda. Todas essas foram julgadas juntamente com o mérito.

Em primeiro lugar, o Brasil alegou que a Comissão Interamericana teria publicado o Relatório de Mérito antes do envio da demanda à Corte, o que resultaria na inadmissibilidade do caso. O Estado interpôs exceção semelhante no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.

Tal como o fez no caso Brasil Verde, o Tribunal esclareceu que a Convenção Americana prevê dois relatórios distintos: um preliminar (artigo 50) e o outro definitivo (artigo 51). O relatório definitivo não pode ser publicado caso a Comissão decida submeter o caso à jurisdição da Corte. Já o relatório preliminar, que foi o publicado pela CIDH, pode ser divulgado após a submissão do caso ao Tribunal. O Brasil alegou também que esse relatório teria sido publicado antes do envio do caso, mas apresentou link datado de 23 de outubro de 2015, cinco meses após a submissão da demanda. Considerando esses fatos, a Corte rejeitou a exceção preliminar.

Na segunda exceção preliminar, o Estado alegou incompetência ratione personae a respeito de algumas supostas vítimas, afirmando incongruências entre os nomes relacionados no relatório da Comissão e no escrito de petições e argumentos dos representantes, e que em alguns casos o vínculo de parentesco não estava comprovado. Além disso, argumentou que a Corte só deveria analisar os fatos alegados em relação às vítimas cujo os representantes apresentassem procurações dos familiares.

Em sua decisão, o Tribunal considerou "indesculpável" que, passadas duas décadas dos fatos e do início da tramitação do caso no Sistema Interamericano, os representantes só tenham enviado uma lista mais completa de familiares das vítimas no seu escrito de petições e argumentos. Com base nisso, a Corte acolheu parcialmente a exceção preliminar, considerando como vítimas apenas as pessoas identificadas e arroladas no Relatório de Mérito da CIDH.

Em contrapartida, o Tribunal rejeitou a solicitação brasileira de que somente as pessoas que haviam outorgado procuração aos representantes fossem consideradas, bem como negou a alegação relacionada com a suposta falta de relação de algumas supostas vítimas com os fatos do caso, "já que essa questão está relacionada com o mérito do assunto".

Na terceira exceção preliminar, o Brasil alegou incompetência ratione temporis em relação aos fatos anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte, afirmando que a suposta violação contínua da proteção e das garantias judiciais deveria ser analisada somente a partir desse marco temporal. Alegou também incompetência ratione temporis em relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e, em especial, da Convenção de Belém do Pará, afirmando que a aplicação da convenção, ratificada após os fatos, culminaria em violação do princípio de irretroatividade dos tratados.

A alegação foi considerada parcialmente fundamentada pela Corte, que estabeleceu 10 de dezembro de 1998, data do reconhecimento da competência pelo Brasil, como marco temporal para análise das violações, independente do instrumento analisado.

A quarta exceção preliminar brasileira apontou incompetência ratione materiae por violação do princípio de subsidiariedade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Na argumentação, o Brasil afirmou que duas familiares de vítimas mortas durante as operações haviam apresentado demanda por danos morais internamente, e que ambas as solicitações haviam sido negadas, sendo que as familiares não teriam recorrido das sentenças. Para o Estado, a Corte atuaria como um tribunal de recursos de quarta instância caso condenasse o país a pagar indenização após negativa interna.

Na decisão, os juízes apontaram que "nem a Comissão nem os representantes solicitaram a revisão de decisões internas relacionadas com avaliação de provas, dos fatos ou da aplicação do direito interno" e que "é objeto de estudo de mérito analisar as alegações sobre se os processos judiciais internos foram idôneos e eficazes, e se os recursos tramitaram e foram solucionados devidamente". Com base nisso, a alegação foi negada.

Na quinta exceção preliminar, o país apontou incompetência ratione materiae quanto às alegadas violações de direitos previstos na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. O Estado alegou que o artigo 8 do tratado prevê que um caso só poderá ser submetido a instâncias internacionais depois de haver esgotado os recursos internos e que, portanto, a Corte só poderia analisar as violações na medida em que o Estado expressamente reconhecesse sua competência contenciosa. Na mesma exceção, o Brasil também apontou incompetência ratione materiae quanto à Convenção de Belém do Pará, afirmando que o artigo 12 do tratado autorizaria somente a Comissão Interamericana a analisar violações.

A Corte salientou que "pode exercer sua competência contenciosa a respeito de instrumentos interamericanos distintos da Convenção Americana, quando estabeleçam um sistema de petições objeto de supervisão internacional no âmbito regional", não havendo a necessidade de declaração específica de aceitação de competência da Corte em um tratado. Também reforçou sua jurisprudência consolidada em dezenas de casos quanto a sua competência para analisar violações aos dois instrumentos em questão, rejeitando a alegação.

A sexta exceção preliminar brasileira apontou suposta falta de esgotamento prévio de recursos internos. A defesa ressaltou que, na fase de admissibilidade do caso, levou ao conhecimento da Comissão Interamericana o fato de que investigações policiais estavam em curso no momento da denúncia, o que demonstraria que o Brasil não renunciou ao seu direito de alegar falta de esgotamento prévio. Também alegou que, à exceção de duas pessoas, nenhuma das supostas vítimas recorreu ao Poder Judiciário para solicitar reparação pecuniária por danos materiais e morais.

Na decisão, a Corte destacou que o momento oportuno para essa alegação é antes da análise de admissibilidade da petição pela Comissão Interamericana. Além disso, o Tribunal considerou que "as contestações do Estado perante a Comissão não atenderam aos requisitos de uma exceção preliminar de falta de esgotamento de recursos internos, porquanto não especificaram os recursos internos pendentes de esgotamento, ou que estavam em curso, nem expuseram as razões pelas quais consideravam que eram procedentes e efetivos". Com base nisso, rejeitou a alegação.

Por fim, em sua sétima exceção preliminar, o Brasil apontou que haveria inobservância do prazo razoável para submeter o caso à Comissão. Na interpretação da defesa brasileira, ao analisar se havia esgotamento dos recursos internos por parte das vítimas e demora injustificada no julgamento dos recursos por parte do Estado, a CIDH deveria ter examinado o período entre os fatos e a apresentação da denúncia ao órgão, e não o lapso transcorrido entre os fatos e os relatórios de admissibilidade.

Em sua decisão, a Corte descartou a interpretação brasileira, reafirmando sua jurisprudência anterior no sentido de que é o momento de admissibilidade da petição, e não o de sua apresentação, que deve ser considerado ao analisar se houve esgotamento dos recursos internos. O Tribunal também destacou que analisar a "disponibilidade ou efetividade das ações nas investigações" cabe ao exame de mérito do caso e entendeu que "não foi prejudicado o direito de defesa do Estado", considerando a exceção preliminar improcedente.

Supostas violações analisadas pela Corte

Artigos 8.1 e 25.1, em relação com os artigos 1.1 e 2

Em sua argumentação perante a Corte, a Comissão Interamericana afirmou ser "inaceitável" o tempo transcorrido sem que houvesse alguma determinação preliminar sobre a legalidade do uso da força letal pela polícia carioca. Também destacou que as investigações policiais foram conduzidas pelas mesmas delegacias que haviam realizado as operações e apontou a utilização dos "autos de resistência" para caracterizar as mortes causadas pela polícia como legítimas, transferindo a responsabilidade para as vítimas. Com base nisso, solicitou que o Estado fosse declarado responsável pela violação dos artigos 8.1 e 25.1, em relação com o artigo 1.1 da Convenção, em prejuízo dos familiares dos 26 mortos. Além disso, a CIDH demandou que o Brasil fosse considerado culpado pela violação dos mesmos artigos supracitados, em prejuízo de L.R.J., C.S.S. e J.F.C, acrescentando também violação do artigo 7 da Convenção de Belém do Pará.

Em seus escritos, os representantes das vítimas apontaram que as autoridades não foram independentes e imparciais durante a investigação dos casos, não agindo com a devida diligência, tampouco em prazo razoável, obstruindo o acesso das vítimas à justiça. Também destacaram o peso dos "autos de resistência", que implicam que as vítimas sejam tratadas como "opositores". Os representantes apontaram responsabilidade do Brasil pela violação dos direitos previstos nos artigos 8 e 25, em relação com o artigo 1.1 e também com o 2.

Já quanto às três jovens que sofreram violência sexual, os representantes enfatizaram que elas apenas foram examinadas um mês depois dos fatos e que, por mais de 20 anos, não foi realizada nenhuma diligência para investigar, julgar e punir os responsáveis. Eles solicitaram a responsabilização do Brasil pela violação dos artigos 5, 8 e 25, em relação com os artigos 1.1 e 2, da Convenção Americana; dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura; e do artigo 7 da Convenção de Belém do Pará. Em relação à C.S.S e J.F.C., que eram menores de idade à época, apontaram também violação do artigo 19 da Convenção Americana.

O Estado brasileiro não fez apontamentos especificamente quanto às alegadas violações dos artigos 8 e 25, considerando apenas que não poderia ser condenado por violação dos dois artigos simultaneamente, pois eles protegeriam direitos diferentes.

Para a Corte Interamericana, a obrigação dos Estados de respeitar os direitos previstos na Convenção Americana (artigo 1.1) "se vê especialmente acentuada em casos de uso da força letal por parte de agentes estatais", devendo o Estado determinar "se a privação da vida foi arbitrária ou não". O Tribunal destacou que, em caso de supostos crimes em que membros da polícia apareçam como possíveis acusados, "a investigação deve ser atribuída a um órgão independente e diferente da força policial envolvida no incidente" e deve demonstrar "se o uso da força foi ou não justificado em razão das circunstâncias".

A decisão também destaca que, a partir da utilização dos 'autos de resistência à prisão', "as linhas de investigação tinham estado voltadas para determinar a responsabilidade das pessoas que haviam sido executadas, focando-se em determinar se tinham antecedentes criminais ou se seriam responsáveis por agredir os agentes de polícia ou atentar contra sua vida", na presunção de que os policiais agiram no cumprimento da lei. Para a Corte, "essa noção regeu a dinâmica das investigações até o final, fazendo com que existisse uma revitimização das pessoas executadas e de seus familiares, e que as circunstâncias das mortes não fossem esclarecidas".

Em relação às investigações de ambas as chacinas, os juízes consideram que houve uma demora no desenvolvimento do processo, especialmente por "falta de ação das autoridades, o que provocou longos períodos de inatividade nas investigações, e o descumprimento de diligências ordenadas". No caso específico de 1994, essa negligência levou à prescrição.

Em ambos os casos, a entidade encarregada de conduzir as investigações em um primeiro momento era a mesma instituição responsável pela operação policial na Favela Nova Brasília. Para a Corte, isso "não garantiu a independência real da investigação e constituiu um obstáculo significativo para seu avanço, uma vez que os agentes tinham interesse direto e se encontravam diretamente envolvidos nas alegadas execuções extrajudiciais que deviam investigar", o que ficou "evidente da análise de sua relação direta com os homicidas, suas ações tendenciosas e parciais e a excessiva morosidade dos procedimentos".

A sentença destaca que "num contexto de alta letalidade e violência policial, o Estado tinha a obrigação de agir com mais diligência e seriedade". Além disso, "ainda que a atuação da polícia tenha sido coberta de omissões e negligência, outros órgãos estatais tiveram a oportunidade de retificar a investigação e não o fizeram", incluindo a Corregedoria da Polícia Civil, o Ministério Público e os juízes envolvidos.

Em relação a ambas as investigações, a Corte considerou que as características dos processos não configuravam uma complexidade particularmente alta que justificasse os mais de dez anos transcorridos. Destacou que não há evidência de que os familiares tenham realizado ações que atrapalhassem o avanço das investigações e que, ao contrário, não puderam participar ativamente do processo. Além disso, apontou que "as autoridades não tentaram, de forma diligente, que o prazo razoável fosse respeitado na investigação e no processo penal". Especificamente sobre 1995, o Tribunal ressaltou que o inquérito foi destinado a "avaliar a conduta das vítimas mortas e não dos delegados que as executaram".

Considerando esses aspectos, a Corte considerou que "a longa duração das investigações fez com que os familiares das vítimas mortas permanecessem em situação de incerteza a respeito dos responsáveis pelos fatos", no caso da chacina de 1994, e que "se demonstrou que a longa duração das investigações fez com que os familiares não pudessem ter acesso a uma reparação pelos danos", no caso da chacina de 1995. Com base nisso, o Tribunal concluiu que "o Estado violou as garantias judiciais de devida diligência e prazo razoável, previstas no artigo 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento", em detrimento de 37 familiares das vítimas de 1994 e de outros 37 das vítimas de 1995.

Para a Corte, as investigações sobre as incursões de outubro de 1994 e de maio de 1995 foram "praticamente inexistentes", já que "as poucas diligências conduzidas foram irrelevantes", o que resultou em uma "denegação de justiça em detrimento das vítimas, pois não foi possível garantir-lhes, material e juridicamente, proteção judicial no presente caso".

O Tribunal destacou que, apesar da "extrema gravidade dos fatos", as investigações sequer chegaram a analisar o mérito da questão, se mantendo tendenciosas "em razão da concepção prévia de que as vítimas haviam morrido em consequência de suas próprias ações, num contexto de confronto com a polícia". Os juízes também ressaltaram declaração do perito Marlon Weichert, que apontou que a vítima no processo penal brasileiro tem posição secundária, sendo tratada como mera testemunha e carecendo de acesso à investigação. A decisão afirma que essa "falta de disposição legal no ordenamento jurídico brasileiro impede a possibilidade de que as vítimas ou seus familiares participem ativamente da fase de investigação, limitando-as à fase judicial".

Com base nisso, a Corte decidiu que "o Estado violou o direito à proteção judicial, disposto no artigo 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento", em detrimento de 37 familiares das vítimas de 1994 e de outros 37 das vítimas de 1995.

Por fim, o Tribunal procedeu análise sobre as alegadas violações de direitos das três jovens que sofreram violência sexual por agentes do Estado. As violações foram reconhecidas pelo Brasil, que considerou que os atos dos policiais constituíram violação do direito à integridade pessoal das mulheres (artigo 5.1).

A Corte ressaltou que, em casos de violência contra a mulher, além das obrigações estabelecidas nos artigo 8 e 25 da Convenção Americana, os Estados também têm obrigações específicas da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Destacou também que, em numeros casos, "o estupro é uma forma de tortura" e a obrigação de investigar "se vê reforçada pelo disposto nos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura".

Para a Corte, diante de um ato de violência contra a mulher, "é particularmente importante que as autoridades a cargo da investigação a levem adiante com determinação e eficácia, levando em conta o dever da sociedade de rechaçar a violência contra a mulher e a obrigação do Estado de erradicá-la e de oferecer confiança às vítimas nas instituições estatais para sua proteção". Os juízes destacaram trecho do preâmbulo da Convenção de Belém do Pará, que afirma que a violência contra a mulher é uma "ofensa contra a dignidade humana e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens", que "permeia todos os setores da sociedade, independentemente de classe, raça ou grupo étnico, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, e afeta negativamente suas próprias bases".

A decisão aponta que "a violência sexual se configura com ações de natureza sexual que se cometem contra uma pessoa sem seu consentimento", podendo incluir " atos que não impliquem penetração ou, inclusive, contato físico algum". Destaca também que "dada a natureza dessa forma de violência, não se pode esperar a existência de provas gráficas ou documentais e, por isso, a declaração da vítima constitui uma prova fundamental sobre o fato".

Para a Corte, "o estupro de uma mulher que se encontra detida ou sob a custódia de um agente do Estado é um ato especialmente grave e reprovável, levando em conta a vulnerabilidade da vítima e o abuso de poder que pratica o agente". Os juízes destacaram que "o estupro também é uma experiência sumamente traumática, que pode ter graves consequências e causa grande dano físico e psicológico".

O Tribunal apontou que, em relação a J.F.C, C.S.S. e L.R.J., "as autoridades não tomaram medidas para investigar de maneira diligente a violência sexual cometida contra elas". Entre os fatos que demonstraram essa afirmação, a Corte destacou que os depoimentos não foram tomados em ambiente cômodo e seguro, que oferecesse privacidade e confiança; nenhuma das três recebeu atendimento médico, sanitário e psicológico adequada; só participaram do processo na qualidade de testemunhas e não como vítimas de violência sexual; e não receberam reparação pela violência sofrida.

Os juízes ressaltaram que, apesar da maioria das falhas ter ocorrido antes do início da competência da Corte a respeito do Brasil, o país não tomou nenhuma medida "no sentido de corrigir, atenuar ou reparar essas ações contrárias à investigação dos fatos e conduzir, a partir de então, uma investigação diligente, séria e imparcial voltada para a determinação das respectivas responsabilidades".

A decisão destaca que as vítimas identificaram seus agressores, mas que nenhuma investigação foi realizada e nenhum processo foi iniciado. Além disso, "todas as vezes que participaram dos processos, L.R.J., C.S.S. e J.F.C. depuseram como testemunhas e não como vítimas de um delito especialmente grave como o estupro em mãos de agentes do Estado".

A Corte considerou que houve "completa falta de atuação estatal a respeito dos estupros e possíveis atos de tortura" e que a situação "se traduziu em completa denegação de justiça em detrimento das vítimas, pois não foi possível garantir-lhes, material e juridicamente, a proteção judicial no presente caso", destacando que permaneciam em impunidade. Com base nisso, decidiu que o Estado infringiu os artigos 8.1 e 25, em relação com o artigo 1.1 da Convenção Americana, e também em relação com os artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, bem como o artigo 7 da Convenção de Belém do Pará, em detrimento de L.R.J., C.S.S. e J.F.C.

Em relação à alegação dos representantes de que C.S.S e J.F.C. também eram vítimas de violação dos direitos da criança (artigo 19), a Corte apontou que ambas eram maiores de idade na entrada em vigor da competência do Tribunal e que, portanto, os fatos ocorridos quando elas eram crianças não estavam no âmbito da competência temporal da Corte.

Artigo 5.1, em relação com o artigo 1.1

Em seus argumentos, a Comissão Interamericana destacou que a impunidade e a maneira com que as investigações foram conduzidas, de maneira a estigmatizar os mortos e suas famílias, causaram aos familiares dos assassinados e às três vítimas de violência sexual, sofrimento, angústia, insegurança, frustração e impotência. Com base nisso, solicitou que o Estado fosse considerado responsável pela violação do artigo 5.1 da Convenção, em relação com o artigo 1.1.

Na mesma linha e com a mesma solicitação, os representantes das vítimas apontaram que as 26 mortes provocaram grande sofrimento e angústia e dano à integridade física e moral dos familiares. Destacaram que esses foram impossibilitados de promover ou estimular as investigações e que, quando foram convocados, as autoridades policiais se limitavam a sugerir que seus entes queridos estavam envolvidos com o narcotráfico.

Em sua defesa, o Estado afirmou não haver uma correlação direta entre a alegada falta de proteção judicial (artigo 25) a uma hipótese de violação à integridade pessoal (artigo 5), já que a falta de proteção judicial não está prevista no artigo 5 da Convenção. Para o Brasil, isso criaria uma "hipótese não prevista na Convenção". A defesa também afirmou que, à exceção de duas familiares, nenhuma das demais vítimas moveu ações contra o Estado pelas mortes, o que demonstraria que a falta de proteção judicial não causou dano moral.

Na decisão, a Corte ressaltou sua jurisprudência consolidada, no sentido de que, em vários casos, "os familiares das vítimas de violações dos direitos humanos podem ser, simultaneamente, vítimas". Os juízes destacaram que "a falta de investigação dos fatos e a continuada impunidade podem ter provocado danos e prejuízos aos familiares das vítimas", apontando ter provas dos danos e sofrimentos que passaram alguns dos familiares, com base em declarações testemunhais e relatórios de impacto psicossocial.

Dessa forma, o Tribunal considerou provado que 15 dos familiares das vítimas "padeceram um profundo sofrimento e angústia, em detrimento de sua integridade psíquica e moral", o que "incluiu uma extrema desproteção e vulnerabilidade, na qual permanecem até hoje". Além disso, a decisão também destaca que "essas pessoas foram afetadas no desenvolvimento normal de suas atividades diárias e em seu projeto de vida em geral". O Tribunal destacou, porém, não dispor de elementos de prova para determinar dano à integridade psíquica e moral dos demais familiares.

Em relação a L.R.J., C.S.S. e J.F.C., os juízes consideraram que "em decorrência da completa falta de investigação da violência sexual da qual haviam sido vítimas, experimentaram sentimentos de angústia e insegurança, bem como frustração e sofrimento".

Com base nisso, a Corte concluiu que "o Estado violou o direito à integridade pessoal, previsto no artigo 5.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento", em detrimento de 15 dos familiares das vítimas: e das três jovens abusadas sexualmente.

Artigo 22.1, em relação com o artigo 1.1

De acordo com os representantes, mediante interpretação evolutiva do artigo 22.1 da Convenção Americana, se deve entender que tal norma protege o direito de não ser deslocado forçadamente. Para os representantes, L.R.J., C.S.S. e J.F.C. foram obrigadas a deixar suas casas na Favela Nova Brasília, em decorrência das circunstâncias violentas dos fatos e da continuidade dos agentes policiais na corporação, sendo essa uma violação continuada do artigo 22.1, em relação com o artigo 1.1, persistindo depois da aceitação da competência da Corte pelo Estado.

Para a defesa brasileira, presenciar mortes pode gerar trauma nas vítimas, mas "isso não presume violação do direito à liberdade de circulação e de residência", não existindo "fatos que demonstrem uma ameaça efetiva ou qualquer restrição de suas capacidades de locomoção e de manutenção de residência". Para o Estado, "a ameaça ou perseguição deve ser efetiva, não bastando um sentimento de medo e ansiedade".

A Corte considerou que "os fatos relativos a que L.R.J., C.S.S. e J.F.C. teriam tido de abandonar suas casas na Favela Nova Brasília não se encontram no marco fático estabelecido no Relatório de Mérito". Assim, decidiu que "não é possível concluir que o Estado violou o direito de circulação e residência estabelecido no artigo 22.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de C.S.S., J.F.C. e L.R.J."
Corte decide, por unanimidade:

1. Julgar improcedentes as exceções preliminares interpostas pelo Estado, relativas à inadmissibilidade do encaminhamento do caso à Corte, em virtude da publicação do Relatório de Mérito por parte da Comissão; a incompetência ratione personae, a respeito de supostas vítimas que não outorgaram procurações ou que não estavam relacionadas aos fatos do caso; a incompetência ratione materiae por violação do princípio de subsidiariedade do Sistema Interamericano; a incompetência ratione materiae relativa a supostas violações da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; a falta de esgotamento prévio dos recursos internos; e a inobservância do prazo razoável para submeter o caso à Comissão.

2. Declarar parcialmente procedentes as exceções preliminares interpostas pelo Estado relativas à incompetência ratione personae a respeito de vítimas não incluídas no Relatório de Mérito da Comissão e à incompetência ratione temporis a respeito de fatos anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte por parte do Estado.

Corte declara, por unanimidade:

1. O Estado é responsável pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, estabelecidas no artigo 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo a 37 familiares de vítimas da chacina de 1994 e de outros 37 familiares de vítimas da chacina de 1995.

2. O Estado é responsável pela violação do direito à proteção judicial, previsto no artigo 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento, em detrimento de 37 familiares de vítimas da chacina de 1994 e de outros 37 familiares de vítimas da chacina de 1995.

3. O Estado é responsável pela violação dos direitos à proteção judicial e às garantias judiciais, previstas nos artigos 25 e 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, e os artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, bem como o artigo 7 da Convenção Belém do Pará, em detrimento de L.R.J., C.S.S. e J.F.C.

4. O Estado é responsável pela violação do direito à integridade pessoal, previsto no artigo 5.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de 15 dos familiares dos mortos e de L.R.J., C.S.S. e J.F.C.

5. O Estado não violou o direito à integridade pessoal, previsto no artigo 5.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de outros 66 familiares dos mortos.

6. O Estado não violou o direito de circulação e de residência, estabelecido no artigo 22.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de C.S.S., J.F.C. e L.R.J.

Corte dispõe, por unanimidade:

1. Esta Sentença constitui, per se, uma forma de reparação.

2. O Estado deverá conduzir eficazmente a investigação em curso sobre os fatos relacionados às mortes ocorridas na incursão de 1994, com a devida diligência e em prazo razoável, para identificar, processar e, caso seja pertinente, punir os responsáveis. A respeito das mortes ocorridas na incursão de 1995, o Estado deverá iniciar ou reativar uma investigação eficaz a respeito desses fatos. O Estado deverá também, por intermédio do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal, avaliar se os fatos referentes às incursões de 1994 e 1995 devem ser objeto de pedido de Incidente de Deslocamento de Competência.

3. O Estado deverá iniciar uma investigação eficaz a respeito dos fatos de violência sexual.

4. O Estado deverá oferecer gratuitamente, por meio de suas instituições de saúde especializadas, e de forma imediata, adequada e efetiva, o tratamento psicológico e psiquiátrico de que as vítimas necessitem, após consentimento fundamentado e pelo tempo que seja necessário, inclusive o fornecimento gratuito de medicamentos. Do mesmo modo, os tratamentos respectivos deverão ser prestados, na medida do possível, nos centros escolhidos pelas vítimas.

5. O Estado deverá proceder às publicações mencionadas na sentença, nos termos nela dispostos.

6. O Estado deverá realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional, em relação aos fatos do presente caso e sua posterior investigação, durante o qual deverão ser inauguradas duas placas em memória das vítimas da sentença, na praça principal da Favela Nova Brasília.

7. O Estado deverá publicar anualmente um relatório oficial com dados relativos às mortes ocasionadas durante operações da polícia em todos os estados do país. Esse relatório deverá também conter informação atualizada anualmente sobre as investigações realizadas a respeito de cada incidente que redunde na morte de um civil ou de um policial.

8. O Estado, no prazo de um ano contado a partir da notificação da sentença, deverá estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao órgão de segurança a que pertença o possível acusado, ou acusados.

9. O Estado deverá adotar as medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial.

10. O Estado deverá implementar, em prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre atendimento a mulheres vítimas de estupro, destinado a todos os níveis hierárquicos das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro e a funcionários de atendimento de saúde. Como parte dessa formação, deverão ser incluídas a presente sentença, a jurisprudência da Corte Interamericana a respeito da violência sexual e tortura e as normas internacionais em matéria de atendimento de vítimas e investigação desse tipo de caso.

11. O Estado deverá adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias para permitir às vítimas de delitos ou a seus familiares participar de maneira formal e efetiva da investigação de delitos conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público.

12. O Estado deverá adotar as medidas necessárias para uniformizar a expressão "lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial" nos relatórios e investigações da polícia ou do Ministério Público em casos de mortes ou lesões provocadas por ação policial. O conceito de "oposição" ou "resistência" à ação policial deverá ser abolido.

13. O Estado deverá pagar as quantias fixadas na sentença, a título de indenização por dano imaterial, e pelo reembolso de custas e gastos.

14. O Estado deverá restituir ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a quantia desembolsada durante a tramitação do presente caso.

15. O Estado deverá, no prazo de um ano, contado a partir da notificação desta sentença, apresentar ao Tribunal um relatório sobre as medidas adotadas para seu cumprimento.

16. A Corte supervisionará o cumprimento integral desta sentença, no exercício de suas atribuições e em cumprimento de seus deveres, conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e dará por concluído o presente caso tão logo o Estado tenha dado cabal cumprimento ao que nela se dispõe.

A Corte Interamericana publicou um relatório de supervisão do cumprimento da sentença em 7 de outubro de 2019, tratando especificamente sobre as publicações que o Estado deveria fazer. Antes disso, em 30 de maio de 2018, o Tribunal publicou uma resolução sobre a restituição do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, abordada no ponto resolutivo 22.

A promotora de justiça Eliane de Lima Pereira, assessora de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), deu entrevista para o Réu Brasil sobre o cumprimento da sentença e a implicação do MP-RJ no processo.

Ponto resolutivo 10 (investigação chacinas)

A denúncia relacionada à chacina de 1994, aceita pela 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro em 21 de maio de 2013, segue tramitando, sendo uma ação penal (nº 0271673-52.2009.8.19.0001) de competência do Tribunal do Júri. São processados o policial militar José Luiz da Silva dos Santos e os policiais civis Paulo Roberto Wilson da Silva, Carlos Coelho Macedo, Rubens Souza Bretas e Ricardo Gonçalves Martins, sendo que os dois últimos ainda atuavam na corporação até pouco tempo. O policial militar Plínio Alberto dos Santos também estava entre os denunciados, mas foi morto a tiros em 2018.

Em outubro de 2019, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou uma série de recursos movidos pela defesa dos policiais, que objetivavam a declaração de nulidade do processo e o trancamento da ação penal. Ainda não há previsão de quando os agentes serão julgados e, até agora, ninguém foi responsabilizado por nenhuma das 13 mortes.

Após ter sido arquivado em 2009 e em 2015, o inquérito relacionado à chacina de 1995 foi reaberto em julho de 2018, por determinação do Procurador-Geral de Justiça do Rio. O caso, porém, acabou sendo novamente arquivado em março de 2020, por falta de subsídios para a apresentação da denúncia. De acordo com o Ministério Público, não era possível individualizar as condutas dos policiais envolvidos tanto tempo após os crimes, ainda que existissem indícios de execução. Ninguém foi responsabilizado pelos 13 assassinatos de 1995.

Segundo o The Intercept Brasil, os delegados responsáveis por ambas as operações policiais foram promovidos em 2011 pela Delegada Martha Rocha, então chefe da Corregedoria Geral da Polícia Civil e que foi membro das duas sindicâncias abertas para investigar as chacinas. Rocha é atualmente deputada estadual no Rio de Janeiro pelo PDT e foi candidata derrotada à prefeitura do Rio em 2020.

De acordo com reportagem da Revista Época, os policiais que foram reconhecidos pelas três jovens como autores dos crimes sexuais e dos homicídios em 1994 continuaram a cometer outros crimes.

O PM José Luiz da Silva dos Santos foi expulso da corporação por envolvimento com uma milícia que explorava a instalação de TV a cabo clandestina e, em 2018, foi condenado a três anos por receptação. Paulo Roberto Wilson da Silva foi demitido da Polícia Civil, após ser preso em 2005, flagrado recebendo dinheiro proveniente da venda de um carro roubado. Carlos Coelho Macedo foi demitido da corporação após ter sido flagrado exigindo propina de traficantes, posteriormente sendo condenado a cinco anos de prisão.

O policial militar Guilherme Tell Mega, que não foi incluído no inquérito policial mas foi citado no depoimento de uma das jovens, é réu por um duplo homicídio ocorrido em 2000. Mega, que está na reserva da PM, divide a acusação com o ex-PM Ronnie Lessa, acusado de ser o executor de Marielle Franco.

Dois dos reconhecidos já faleceram: além de Plínio Alberto dos Santos, morto em 2018, o detetive Wagner Castilho Leite também foi executado, em outubro de 1996.

Federalização

Em setembro de 2019, a então Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, entrou com pedido de Incidente de Deslocamento de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitando a federalização das investigações relacionadas às duas chacinas, incluindo os casos de violência sexual.

Para Dodge, "além do tempo excessivo e injustificado das investigações, sem nenhum resultado para o esclarecimento dos fatos, também a forma de atuação das autoridades locais - com gestos abonadores das condutas policiais até então sendo investigadas - demonstrou a falta de isenção e de vontade política para apurar e responsabilizar os envolvidos".

A federalização solicitada pela PGR ainda não foi decidida pelo STJ. A reportagem consultou a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da República sobre o andamento da ação, mas o órgão afirmou não poder dar mais informações, já que o processo corre em segredo de justiça.

Ponto resolutivo 11 (investigação violência sexual)

Em setembro de 2018, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) instaurou procedimento investigatório criminal para apurar os crimes de violência sexual, conforme determinação da Corte Interamericana. A investigação ficou a cargo do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do MP-RJ.

No início de agosto de 2019, no âmbito do inquérito, o órgão trouxe especialista colombiana para realizar perícia das mulheres vítimas de violência sexual em 1994. A perícia foi feita de acordo com o Protocolo de Istambul, conjunto de diretrizes internacionais para documentação de tortura e suas consequências. O laudo apontou que uma das vítimas "apresenta um transtorno de estresse pós-traumático crônico, com sintomas depressivo e ansioso". A perícia também considerou que "há consistência e coerência entre o relato dos fatos, as experiências traumáticas e os sintomas esperados em pessoas que sofreram eventos traumáticos descritos".

Em 19 de dezembro de 2019, o Ministério Público denunciou o inspetor da Polícia Civil Rubens de Souza Bretas e o ex-policial militar José Luiz Silva dos Santos pelas agressões e crimes sexuais contra L.R.J e C.S.S. Os dois também são acusados pelas mortes da chacina ocorrida em 1994. Segundo o MP-RJ, os dois agentes atuaram junto com outros policiais que ainda não foram identificados e com o também policial militar Plínio Alberto dos Santos, que não foi denunciado por ter sido morto em 2018.

Em 19 de junho de 2020, a juíza Daniella Alvarez Prado acatou a denúncia do MP, proibindo que os agentes se aproximem das vítimas ou de outras testemunhas, e determinando o afastamento de Rubens de Souza Bretas da Polícia Civil. Como a legislação brasileira ainda não tipificava as ações dos policiais como estupro à época dos fatos, Bretas e Silva dos Santos respondem por atentado violento ao pudor. O processo (nº 0338179-58.2019.8.19.0001) tramita sob sigilo.

Nenhum policial foi denunciado pelas agressões e violência sexual sofridas pela outra jovem, identificada como J.F.C.

Ponto resolutivo 12 (atendimento psicológico)

De acordo com reportagem do The Intercept Brasil, o então Ministério dos Direitos Humanos (MDH) foi notificado pelo Cejil em novembro de 2017 sobre as vítimas interessadas no tratamento psicológico e psiquiátrico que a Corte determinou que o país oferecesse. Até a publicação da reportagem, em abril de 2018, o Estado ainda não havia implementado a medida, tendo o MDH informado estar trabalhando "em articulação com o Ministério da Saúde para implementar essa medida".

Em 19 de dezembro de 2018, o então ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, publicou portaria que instituiu grupo de trabalho (GT) para "realizar estudos e elaborar metodologia com vistas a ofertar atendimento à saúde de vítimas e familiares, conforme a demonstração de seu interesse". O GT englobava o caso Favela Nova Brasília e também o caso Guerrilha do Araguaia.

Segundo a coordenadora do Instituto de Estudos da Religião (ISER) Isabel Pereira, a assistência psicológica às vítimas está sendo fornecida pelo Núcleo de Atenção Psicossocial a Afetados pela Violência de Estado (Napave), uma instituição não governamental, por intermédio dos peticionários, já que o Estado não atendeu a demanda.

Questionado, o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), que substituiu o MDH, respondeu em nota sucinta:

"O MMFDH está reiniciando tratativas com o Ministério da Saúde com a finalidade de discutir e operacionalizar a oferta de atendimento médico às vítimas do presente caso".

Em resposta a um pedido de informação referente ao Caso Ximenes Lopes, o MMFDH manifestou-se sobre o cumprimento das determinações da Corte ligadas a questões de saúde de forma geral:

"A AI/MMFDH [Assessoria Especial de Assuntos Internacionais] iniciou, em novembro último, tratativas com o Ministério da Saúde para uma parceria sistemática voltada ao cumprimento de pontos resolutivos de sentenças da Corte IDH concernentes a questões de saúde, (...)."

Ponto resolutivo 13 (publicações)

O Brasil publicou o resumo oficial da sentença no Diário Oficial da União e no jornal O Globo em 16 de novembro de 2017 e em 24 de maio de 2018, respectivamente. O Estado também disponibilizou o resumo e a íntegra da sentença nos sites dos ministérios das Relações Exteriores e dos Direitos Humanos em 22 e 23 de dezembro de 2017.

As duas publicações também foram feitas nos sites da Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Segurança e da Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, em cumprimento à sentença da Corte, mas sem que fosse informada a data de publicação nos relatórios apresentados. As publicações seguem disponíveis no site da Polícia Civil, mas a primeira secretaria foi extinta em 1º de janeiro de 2019, e não é possível mais acessar as publicações no site da segunda.

O Estado brasileiro não informou, até a publicação do relatório de cumprimento de outubro de 2019, sobre a publicação da sentença no site do governo do Rio de Janeiro. A busca por 'Corte Interamericana' no site também não retorna nenhum resultado (consultado em dezembro/2020 e janeiro/2021). Questionada pela reportagem, a assessoria do governo fluminense informou que a publicação foi feita e disponibilizou o link. Incorretamente, o texto que acompanha a sentença informa que a publicação deve estar disponível "pelo prazo de um ano" - a Corte determinou prazo de três anos.

Em relação à publicação semanal, por um ano, de link para a sentença e seu resumo nas páginas de Twitter e Facebook de cinco órgãos estatais, entre federais e estaduais, a Corte considerou que a determinação foi satisfatoriamente cumprida, mesmo que não integralmente, destacando que foi uma medida proposta pelo próprio Estado. De acordo com o apresentado no relatório brasileiro, houve publicações nas contas da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública e do governo do Rio de Janeiro; da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça; e, especialmente, do Ministério das Relações Exteriores.

Ponto resolutivo 14 (placa memorial)

De acordo com reportagem do The Intercept Brasil, o Estado promoveu reunião com os representantes das vítimas em 19 de março de 2018, acatando, com poucos ajustes, a proposta dos familiares acerca do conteúdo das placas em memória das vítimas. De acordo com o veículo, a inauguração das placas na praça principal da Favela Nova Brasília ocorreria até 12 de maio daquele ano.

Segundo a coordenadora do ISER Isabel Pereira, a realização do ato ainda não ocorreu por algumas divergências entre os familiares e o Estado quanto ao local e às autoridades que vão comparecer na inauguração, entre outras questões.

Ponto resolutivo 15 (dados de letalidade policial)

O Estado brasileiro ainda não cumpriu a determinação de publicar anualmente relatório oficial com dados de homicídios ocorridos durante operações policiais ao redor do país. Naturalmente, também não cumpriu a determinação de que esse relatório inclua as investigações realizadas a respeito de cada incidente.

Uma publicação nesse sentido é feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), uma organização não-governamental. De acordo com a última versão do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 3.181 pessoas foram mortas por intervenção policial apenas no primeiro semestre de 2020, um crescimento de 6% em relação ao mesmo período de 2019 - o número não inclui o estado de Goiás, que não divulgou dados. O Rio de Janeiro lidera o ranking de letalidade policial no primeiro semestre de 2020, com 775 mortes. O FBSP também é responsável pela publicação do Atlas da Violência.

De acordo com a promotora Eliane de Lima Pereira, a extinção da Secretaria de Segurança Pública do RJ dificultou o cumprimento do ponto resolutivo, mas o Ministério Público está cobrando a efetivação da determinação da Corte Interamericana.

O Réu Brasil questionou o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) sobre o cumprimento deste ponto resolutivo. A pasta respondeu em nota, que pode ser lida na íntegra neste link. Nenhum dos apontamentos feitos pelo Ministério, porém, indica efetivo cumprimento da determinação da Corte Interamericana.

Ponto resolutivo 16 (investigação em casos de violência policial)

Em fevereiro de 2018, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), por sugestão de sua Assessoria de Direitos Humanos e Minorias, instaurou uma comissão destinada a "diagnosticar, como medida de não repetição, possíveis falhas ou faltas tanto por parte da Segurança Pública quanto do Sistema de Justiça, inclusive da própria instituição MP-RJ na apuração dos fatos violadores de direitos humanos". Além disso, a comissão também tinha como objetivos garantir resposta à sociedade e aos familiares e instruir o relatório periódico de cumprimento da sentença.

Além de promover a reabertura das investigações sobre os crimes, o relatório produzido pelo grupo também enumerou estratégicas e medidas já adotadas nos últimos anos e determinou a criação de uma nova comissão, com a finalidade de apontar medidas para o aperfeiçoamento do controle externo da atividade policial.

Em relação ao ponto resolutivo 16 da sentença da Corte, a nova comissão defendeu a elaboração de uma resolução conjunta entre a Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do MP-RJ "com o intuito de recomendar o exercício da investigação direta pelo Promotor de Justiça natural naqueles casos que envolvam a prática de delitos graves ocorridos no contexto de especial violação de Direitos Humanos". Além disso, o organismo sugeriu a criação de corpo técnico especializado, com a presença de peritos legistas e criminais, para assessorar os promotores de justiça em casos com essa característica.

O então governador fluminense Wilson Witzel (PSC) sancionou a Lei nº 8.928 em 9 de julho de 2020, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no final de junho, a partir de projeto do deputado estadual Carlos Minc (PSB). A lei "dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados pela autoridade policial nas ocorrências de lesão corporal ou morte por intervenção por agente do Estado".

A normativa estabelece que "todos os casos de homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverão ser encaminhados para a Delegacia de Homicídios de acordo com a área territorial referente à circunscrição". Apesar de promover o deslocamento da competência das investigações em casos de morte por intervenção policial, o texto não corresponde propriamente à determinação da Corte Interamericana. Além disso, a lei não inclui os casos de tortura ou violência sexual.

Para a assessora de Direitos Humanos e Minorias do MP-RJ, Eliane de Lima Pereira, a determinação da Corte é reforçada pelas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635.

O Réu Brasil questionou a assessoria de imprensa do Governo do Rio de Janeiro, bem como as assessorias da Polícia Civil e da Polícia Militar do estado sobre o cumprimento deste ponto resolutivo, mas não recebeu resposta até a publicação.

Ponto resolutivo 17 (redução da letalidade policial no RJ)

Os dados mais recentes sobre a letalidade policial no Rio de Janeiro citados na sentença da Corte Interamericana são os de 2015, quando 645 pessoas foram mortas por ação de agentes do Estado. De lá para cá, apesar do Tribunal ter determinado, em 2017, a adoção de metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial no Rio, os números cresceram vertiginosamente: a polícia fluminense matou 920 em 2016, 1.118 no ano seguinte e 1.534 em 2018. No ano passado, recorde da série histórica: 1.814 mortes, segundo dados do Instituto de Segurança Pública do RJ.

Apesar da pandemia de coronavírus, o número de pessoas mortas por intervenção policial no Rio de Janeiro continuou alto. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, foram 775 mortes somente no primeiro semestre de 2020.

Uma das principais fontes de violência estatal, as operações policiais nas favelas foram restringidas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a pandemia de Covid-19. A restrição foi determinada em 5 de junho, a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A fundamentação da decisão registra que o "Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, não apenas pela violação às regras mínimas de uso da força, mas também por não prever protocolos para o uso da força, seja para atestar a necessidade do emprego, seja para fiscalizá-lo". O ministro Edson Fachin, relator da ação, aponta que "se, como atesta a decisão da Corte Interamericana, os protocolos de emprego da força já eram precários, em uma situação de pandemia, com as pessoas passando a maior parte do tempo em suas casas, eles se tornam, acaso existentes, de utilidade questionável".

O aumento dos índices de letalidade policial no RJ também motivou a abertura de um inquérito civil (nº 2019.00355120) pelo Ministério Público do estado. Aberto em setembro de 2019, o inquérito está sob condução do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do MP-RJ.

O Réu Brasil questionou a assessoria de imprensa do Governo do Rio de Janeiro, bem como as assessorias da Polícia Civil e da Polícia Militar do estado sobre o cumprimento deste ponto resolutivo, mas não recebeu resposta até a publicação.

Ponto resolutivo 18 (curso para atendimento de vítimas de violência sexual)

Não há informação de que o Brasil tenha estabelecido curso ou programa sobre atendimento a mulheres vítimas de estupro para policiais civis e militares do Rio de Janeiro, tampouco para profissionais do sistema de saúde.

De acordo com a assessora de Direitos Humanos e Minorias do MP-RJ, Eliane de Lima Pereira, o Ministério Público está em articulações com a Polícia Civil do estado para o cumprimento deste ponto.

O Réu Brasil questionou a assessoria de imprensa do Governo do Rio de Janeiro, bem como as assessorias da Polícia Civil e da Polícia Militar do estado sobre o cumprimento deste ponto resolutivo, mas não recebeu resposta até a publicação.

Ponto resolutivo 19 (participação de vítimas nas investigações)

Em 6 de novembro de 2019, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Resolução CNMP nº 201/2019, com o objetivo de se adequar à determinação da Corte Interamericana e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, no que diz respeito à participação das vítimas e de seus familiares na fase de investigação de um delito.

A norma alterou duas resoluções anteriores, que versavam sobre regras mínimas de atuação do Ministério Público (MP) no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial e sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP.

A medida recomenda que se "diligencie, ainda na fase de investigação, no sentido de ouvir familiares da vítima e testemunhas eventualmente não arroladas nos autos, bem como de receber destes eventuais sugestões, informações, provas e alegações, que deverão ser avaliadas fundamentadamente", nos casos de morte por intervenção policial.

Também estabelece que "nos procedimentos de acolhimento, oitiva e atenção à vítima, o membro do Ministério Público diligenciará para que a ela seja assegurada a possibilidade de prestar declarações e informações em geral, eventualmente sugerir diligências, indicar meios de prova e deduzir alegações, que deverão ser avaliadas fundamentadamente pelo MP".

Por fim, recomenda que, quando a violência policial for em desfavor de pessoas negras, o membro do MP leve em consideração eventual hipótese de violência sistêmica, estrutural, psicológica e moral.

Ponto resolutivo 20 (terminologia em casos de violência policial)

O artigo 4º da Lei nº 8.928 em 9 de julho de 2020 - citada no texto sobre o cumprimento do ponto resolutivo 16 - estabelece que as ocorrências que envolverem ação policial "deverão ser registradas com a classificação 'lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial' ou 'homicídio decorrente de oposição à intervenção policial', conforme o caso".

A normativa contraria frontalmente a determinação da Corte Interamericana, que estabeleceu "lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial" como o termo a ser uniformizado pela polícia e pelo Ministério Público, bem como a abolição dos termos "resistência" e "oposição".

De acordo com a assessora de Direitos Humanos e Minorias do MP-RJ, Eliane de Lima Pereira, o termo definido pelo Tribunal interamericano é o que está sendo utilizado no âmbito do Ministério Público. Em outros órgãos, porém, a terminologia errada se mantém, amparada pela Lei 8.928/2020.

O Réu Brasil questionou a assessoria de imprensa do Governo do Rio de Janeiro, bem como as assessorias da Polícia Civil e da Polícia Militar do estado sobre o cumprimento deste ponto resolutivo, mas não recebeu resposta até a publicação.

Adicionalmente, no mesmo tópico em que determinou essa medida, a Corte Interamericana instou o Brasil a buscar a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.471/2012, que "trata de procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal". O PL não teve nenhuma movimentação relevante desde a sentença. Esse ponto não está sendo supervisionado pelo Tribunal.

Ponto resolutivo 21 (indenizações)

No dia 15 de maio de 2018, o então Ministério dos Direitos Humanos (MDH) efetuou o pagamento da indenização devida a 34 familiares e a duas das jovens violentadas sexualmente. Cada familiar recebeu US$ 35 mil, o equivalente a R$ 126,3 mil. As duas jovens - que tiveram as identidades preservadas pela Corte, mas o nome divulgado na nota de pagamento - receberam US$ 50 mil, o equivalente a R$ 180,4 mil. Considerando o câmbio utilizado em maio de 2018, dentre as indenizações que foram efetivadas à época, o montante chega a quase R$ 10 milhões.

Antes disso, em 8 de maio, o MDH publicou edital de convocação para que outros 26 familiares das vítimas apresentassem documentos de identificação. Não há informações públicas disponíveis sobre a identificação das vítimas ou sobre o pagamento dessas 26 indenizações. Também não há informações públicas sobre o pagamento dos 14 demais familiares, tampouco da outra jovem sexualmente violentada.

Questionado pela reportagem, o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) respondeu em nota:

"Já foram pagas as indenizações devidas às 42 vítimas vivas representadas pelas entidades peticionárias. Por meio de ações de busca ativa, foram localizadas mais quinze vítimas. Destas, oito estão vivas e já receberam as indenizações. Em relação às vítimas falecidas, foram ajuizadas as ações de cumprimento de obrigação internacional com base em documentação encaminhada pelas entidades peticionárias, ao final das quais será efetivado o pagamento dos valores aos herdeiros."

De acordo com Isabel Pereira, coordenadora do ISER, o pagamento das indenizações foi praticamente concluído pelo Estado, restando apenas algumas pendências.

Em relação ao reembolso de custas e gastos, o Brasil efetuou o pagamento de US$ 35 mil ao Cejil e de US$ 20 mil ao Instituto de Estudos da Religião (ISER) em maio de 2018. Os valores equivaliam, à época, a R$ 128 mil e R$ 73,1 mil, respectivamente.

Ponto resolutivo 22 (Fundo de Assistência)

O Brasil efetuou a restituição ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 23 de janeiro de 2018, mas o valor foi US$30,00 menor do que os US$7.397,51 (equivalente a R$ 24.176,54) estipulados, por conta de comissões cobradas pelos bancos intermediários da transferência internacional. Além disso, o pagamento foi feito 69 dias após o vencimento do prazo e, por isso, o Estado deveria ter incluído os juros devidos pelo atraso. Em 12 de setembro do mesmo ano, o Brasil fez a complementação do pagamento, cumprindo com sua obrigação internacional.

Oficial

Outros

As informações apresentadas neste site sobre o Caso Favela Nova Brasília foram essencialmente extraídas da sentença da Corte Interamericana. Também há informações colhidas nos relatórios de admissibilidade e no de mérito da CIDH, no escrito de submissão do caso à Corte, no escrito de solicitações, argumentos e provas dos representantes, na contestação do Brasil e nos processos judiciais ligados ao caso. Informações de contexto também foram colhidas nos textos e reportagens listados em "saiba mais".

As informações sobre o cumprimento da sentença foram colhidas no relatório de supervisão da Corte Interamericana, nos processos judiciais ligados ao caso, no Portal da Transparência, nos textos e reportagens listadas em "saiba mais" e nos textos linkados. Também foram colhidas informações junto à assessoria de comunicação do MMFDH (em nota de 10 de dezembro de 2020) e em entrevistas com a assessora de Direitos Humanos e Minorias do MP-RJ, Eliane de Lima Pereira, e com a coordenadora do ISER Isabel Pereira.

No trecho em que são apresentados os pontos resolutivos determinados pela Corte, são omitidas referências a parágrafos da sentença e feitas adaptações para melhor entendimento.

Foto em destaque: Sandra de Souza

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Sétimo caso brasileiro na Corte IDH, julgado em 2017, trata-se da denegação de justiça quanto a duas chacinas em favelas do RJ, além de episódios de violência sexual

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Caso Favela Nova Brasília versus Brasil 

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Caso Favela Nova Brasília versus Brasil 

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https://reubrasil.jor.br/caso-favela-nova-brasilia-versus-brasil/

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Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil

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Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil

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Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil

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Sexto caso brasileiro na Corte IDH, julgado em 2016, trata-se de trabalho escravo em fazenda de Sapucaia (PA), além da subsequente inércia do Estado

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O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

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O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Caso Nogueira de Carvalho e outro versus Brasil

https://reubrasil.jor.br/gilson-nogueira-de-carvalho/

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Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil

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Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil

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Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil

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Décimo caso brasileiro na Corte IDH, julgado em 2020, trata-se da inércia do Estado e da denegação de justiça quanto a explosão de fábrica de fogos que resultou em dezenas de vítimas

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Condenado por corte internacional, Brasil terá de reabrir investigação e indenizar vítimas de chacinas

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Condenado por corte internacional, Brasil terá de reabrir investigação e indenizar vítimas de chacinas

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Condenado por corte internacional, Brasil terá de reabrir investigação e indenizar vítimas de chacinas - BBC News Brasil

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Pela primeira vez país é responsabilizado na Corte Interamericana de Direitos Humanos num caso que envolve violência policial.

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1 de 2 Explosão ocorreu em 11 de dezembro de 1998 - Foto: Reprodução/TV bahia

Explosão ocorreu em 11 de dezembro de 1998 - Foto: Reprodução/TV bahia

A Secretaria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) informou nesta terça-feira (27), que foram quitados os processos de um grupo de trabalhadores da fábrica clandestina de fogos de artifício, que explodiu em dezembro de 1998. Na ocasião, 64 pessoas foram mortas em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano.

A medida foi tomada após ações implementadas pela secretaria, durante o período da 12ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada de 19 a 23 de setembro.

Os processos aguardavam pagamento há 20 anos. Desde julho de 2020, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus o Brasil, determinou ao país promover a execução das sentenças cíveis e trabalhistas em prazo razoável.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por intermédio do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, tem monitorado as ações empreendidas pelos órgãos do Poder Judiciário para dar cumprimento ao que foi decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A primeira parte de pagamentos dos processos trabalhistas ocorreu em março de 2021, com R$ 225.250, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Salvador e foi intentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para recompensar financeiramente os sobreviventes e os familiares das vítimas que morreram na explosão.

Já em julho de 2021, após procedimento de pesquisa patrimonial diante dos executados com quebras de sigilos bancários e fiscais determinados pela Secretaria de Execução e Expropriação (SEE), foi descoberta a existência de diversos bens, principalmente imóveis, e houve novo aporte de R$ 190 mil, desta vez pelos réus, que obtiveram autorização judicial para venda de parte de uma das suas propriedades.

A Secretaria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) informou que ainda faltava a quitação de créditos trabalhistas de processos, e o pagamento integral aconteceu na Semana Nacional da Execução Trabalhista como resultado da inclusão em leilão pela SEE de bens imóveis e um trator dos réus.

O TRT5-BA informou que a oferta do montante integral da dívida consolidada se deu na véspera do leilão, para evitar que o patrimônio fosse transferido para terceiros.

Em 2018, a maior tragédia envolvendo uma fábrica de fogos de artifício na Bahia completou 20 anos. Parentes de vítimas e sobreviventes fizeram um protesto em frente à sede do Ministério Público da Bahia (MP-BA), em Salvador.

A manifestação reivindicou punição aos responsáveis pela fábrica clandestina. Cinco pessoas foram condenadas a prisão, em júri popular realizado em 2010, incluindo Osvaldo. No entanto, nenhum dos condenados foi preso.

A explosão ocorreu pouco depois das 11h do dia 11 de dezembro de 1998. Os homens ficavam em um local fabricando as bombas, enquanto as mulheres ficavam em uma área mais acima, amarrando os traques de pólvora. Foram as mulheres e as crianças as maiores vítimas da explosão.

De acordo com as investigações da época, no momento da explosão, havia 1,5 tonelada de pólvora no local.

A mãe de Vitória França, Rosângela França, que na época tinha 17 anos, morreu na explosão, quando estava grávida de cinco meses de Vitória. O fato da menina ter conseguido sobreviver com apenas cinco meses de gestação foi considerado um milagre, e Vitória se tornou o símbolo do ocorrido.

2 de 2 Osvaldo Bastos Prazeres, à esquerda, quatro filhos e três funcionários foram a júri popular - Foto: Reprodução/TV Bahia

Osvaldo Bastos Prazeres, à esquerda, quatro filhos e três funcionários foram a júri popular - Foto: Reprodução/TV Bahia

Em 1999, o Ministério Público da Bahia entrou com medida cautelar para bloquear os bens dos responsáveis pela fábrica clandestina. Em 2013, foi fechado um acordo para pagamento de indenizações às famílias das vítimas, contudo o acordo foi descumprido. Em 2016, um novo acordo foi feito, mas segundo a promotora Aline Coutrim, só foi pago parcialmente.

Na esfera criminal, oito pessoas foram a júri popular, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, no ano de 2010: Oswaldo Bastos Prazeres, o dono da fazenda, quatro filhos dele e três funcionários.

Os funcionários foram absolvidos, enquanto Osvaldo e os filhos foram condenados à prisão, com penas que variaram entre 9 e 10 anos. Na época, a reportagem tentou contato com os advogados atuais dos acusados, mas não obteve sucesso.

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Processos de trabalhadores de fábrica clandestina que explodiu e matou 64 pessoas na BA são quitados

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Explosão ocorreu há mais de 20 anos. Desde julho de 2020, Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou ao país promover execução das sentenças cíveis e trabalhistas.

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos foi um marco na luta contra a violência de gênero no Brasil e levou à criação de uma legislação mais rigorosa para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica.

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No Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher, conheça a história por traz de um dos principais nomes do movimento.

Conheça a história de Maria da Penha Maia Fernandes, a mulher por trás da lei que protege vítimas de violência doméstica. - imagem: reprodução/divulgação

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi um marco no Brasil e um avanço significativo na luta contra a violência doméstica. Antes da lei Maria da Penha, a maioria dos agressores eram punidos apenas com serviço comunitário, não cumprindo nem um ano nas celas penitensiárias do país. Nessa matéria, vamos falar sobre a história de uma das mulheres mais conhecidas do país.

A História Pessoal de Maria da Penha

A jovem biofarmacêutica Maria da Penha. (imagem: reprodução/divulgação)

Nascida em Fortaleza no ano de 1945, Maria da Penha se formou como farmacêutica bioquímica na Faculdade Federal do Ceará. Para completar ainda mais sua formação, ela concluiu seu mestrado em Parasitologia em Análises Clínicas na Universidade Federal de São Paulo (USP). E foi no mestrado que ela conheceu seu ex-marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros.

Na época, Marco Antônio fazia sua pós-graduação em Economia, também na USP. Ele era amável, educado e muito solidário a todos à sua volta. Por isso, Maria e Marco casaram-se em 1976. Após o nascimento da primeira filha e da finalização do mestrado de Maria da Penha, eles se mudaram para Fortaleza, onde nasceram as outras duas filhas do casal.

Foi quando Maria e seu marido se mudaram para Fortaleza que tudo mudou. As agressões começaram a acontecer quando ele conseguiu a cidadania brasileira e se estabilizou profissional e economicamente. Ele exaltava-se com facilidade e tinha comportamentos explosivos o que não só era um perigo para sua esposa, mas também para suas próprias filhas. Formou-se assim, o ciclo de violência, e foi nesse contexto, de ainda esperar por mudança, que Maria da Penha teve sua terceira filha.

O Crime

No ano de 1983, enquanto dormia, Marco Antônio atirou em suas costas. As lesões foram tão severas que Maria da Penha ficou paraplégica devido aos traumas irreversíveis na terceira e quarta vértebras torácicas, laceração na dura-máter e destruição de um terço da medula à esquerda. Além de todas as sequelas psicológicas e mentais.

A versão de seu ex-marido, de que havia sido tudo uma tentativa de assalto, foi aceita pela polícia e Maria da Penha voltou para casa, onde Marco Antônio a manteu em cárcerie privado por 15 dias e depois, tentou eletrocutá-la no banho.

Como forma de se proteger juridicamente, seu ex-marido havia insistidopara que a investigação sobre o suposto assalto não fosse levada adiante e ainda fez com que ela assinasse uma procuração que o autorizava a agir em seu nome.

A Busca por Justiça

A próxima violência que Maria da Penha sofreu, após o crime cometido contra ela, foi por parte do Poder Judiciário: o primeiro julgamento de seu ex-marido aconteceu apenas em 1991, oito anos após o crime.

O agressor foi sentenciado a 15 anos de prisão, mas, devido a recursos solicitados pela defesa, saiu do fórum em liberdade.

Foi nessa época, que em mais uma tentativa de buscar por justiça, Maria da Penha escreveu seu livro: " Sobrevivi...posso contar" publicado em 1994.

Caps do livro "Sobrevivi...posso contar" escrito por Maria da Penha e publicado em 1994. (imagem: reprodução/divulgação)

O segundo julgamento só foi realizado em 1996, no qual o seu ex-marido foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão. Contudo, devido a irregularidades sofridas no processo, mais uma vez a sentença não foi cumprida.

Jornais da época do segundo julgamento. (imagem: reprodução/divulgação)

A Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Em 1998, Maria da Penha, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) denunciaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Mesmo diante de um litígio internacional, o Estado brasileiro se manteve omisso e silencioso diante todo o processo. Em 2001, porém a Corte decidiu punir o Estado acusando negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.

Além dissso, a Corte ordenou que o Brasil tomasse medidas para prevenir e combater a violência doméstica contra as mulheres. Essa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi um marco na luta contra a violência de gênero no Brasil e levou à criação de uma legislação mais rigorosa para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha

Após muitos debates com o Legislativo, o Executivo e a sociedade, o Projeto de Lei n. 4.559/2004 da Câmara dos Deputados chegou ao Senado Federal (Projeto de Lei de Câmara n. 37/2006) e foi aprovado por unanimidade em ambas as Casas. E foi então, sancionada em 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Lei Maria da Penha introduziu medidas abrangentes para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Alguns dos principais pontos da lei incluem:

1. Criação de medidas protetivas: A lei permite que as autoridades imponham medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.

2. Aumento das penas: A lei aumentou as penas para agressores de mulheres em situações de violência doméstica.

3. Criação de juizados de violência doméstica: A lei estabeleceu juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher para agilizar o tratamento de casos relacionados à violência de gênero.

4. Proibição de conciliação: A lei proíbe acordos ou mediações que possam resultar em impunidade para o agressor.

5. Assistência social e psicológica: A lei garante assistência social e psicológica às vítimas de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha foi uma conquista muito importante para todas as mulheres brasileiras. E além disso, foi muito reconhecida e premiada nacional e internacionalmente.

Depois da Lei

Hoje em dia, Maria da Penha ainda é uma ativista no campo da violência doméstica, dá palestras por todo o Brasil e atua para divulgar a Lei n. 11.340/2006 e contribuir para a conscientização dos operadores do Direito, da classe política e da sociedade de uma maneira geral sobre a importância de sua correta aplicabilidade, ao mesmo tempo em que esclarece também a questão da acessibilidade para pessoas com deficiência.

Desde a sua criação, muitos projetos de lei tentaram enfraquecer a Lei Maria da Penha, mas, devido à ação conjunta de Maria da Penha com movimentos feministas e instituições governamentais, a lei nunca sofreu retrocessos.

Maria da Penha segue o seu trabalho de dialogar com diversos setores da sociedade e promover ações de enfrentamento à violência contra a mulher. (imagem: reprodução/divulgação)

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Quem é Maria da Penha? Entenda o caso que originou lei de proteção a mulheres vítimas de violência

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No Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher, conheça a história por traz de um dos principais nomes do movimento.

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Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Brasil por morte de camponês do MST pela PM 

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Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Brasil por morte de camponês do MST pela PM 

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro, nesta quinta-feira (14), por entender que houve "intensa violência" e "omissão da justiça" no caso do trabalhador rural Antônio Tavares, que foi morto em maio de 2000 numa ação de repressão da Polícia Militar do Paraná contra uma marcha pela reforma agrária, à época liderada pelo MST, que ocorreria em Curitiba. Os manifestantes foram atacados pelos PMs na Rodovia BR-227, na altura da cidade de Campo Largo (PR), e 197 militantes, entre crianças e idosos, também ficaram feridos.

Antônio Tavares: trabalhador rural foi morto em ação da polícia contra o MST em 2000, no Paraná - Foto: Reprodução

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'Violência e omissão': Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Brasil por morte de camponês do MST pela PM

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Documento determina que a Justiça Militar não investigue mais crimes cometidos por militares contra civis. Confronto de policiais do PR contra manifestantes ocorreu em 2000

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Caso Castelinho: Brasil é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por ação da Polícia Militar que matou 12 pessoas em 2002

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Caso Castelinho: Brasil é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por ação da Polícia Militar que matou 12 pessoas em 2002

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A Corte Internamericana dos Direitos Humanos, na Costa Rica, responsabilizou nesta quinta-feira (14) o Brasil pela morte de 12 pessoas na Operação Castelinho, da Polícia Militar (PM), que ocorreu em 2002 no interior de São Paulo.

Na decisão, a Corte argumentou que não houve troca de disparos "entre policiais e as 12 pessoas mortas, uma vez que a maior parte das provas indica que as supostas vítimas não estavam armadas no momento de sua morte".

Além disso, pontuou que houve violação de garantias judiciais e direito à vida, por exemplo. "A Corte concluiu que a privação da vida das 12 pessoas durante a "Operação Castelinho" resultou de uma operação planejada e realizada por agentes estatais para executar extrajudicialmente as referidas pessoas".

Foi analisada uma série de outros atos que culminaram nos assassinatos, além da investigação inicial do caso, que foi feita pela própria PM e, por isso, "não foi possível garantir a independência e imparcialidade necessárias", segundo o tribunal.

Após a análise, a Corte determinou diversas medidas de reparação. Entre elas, a criação de um grupo de trabalho para analisar a atuação da polícia; oferecer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico aos familiares e o pagamento de US$ 80 mil dólares (R$ 398 mil) para as famílias de cada uma das vítimas por danos morais e US$ 20 mil (cerca de R$ 100 mil) por danos materiais e imateriais.

O Brasil deve apresentar um relatório ao tribunal sobre as medidas adotadas no prazo de um ano.

A CNN entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e aguarda retorno. Também entramos em contato com o governo brasileiro.

Sobre a operação

Segundo relatado pela Corte, três pessoas condenadas, que haviam sido autorizadas por ordem judicial a sair temporariamente da prisão, transmitiram ao grupo de 12 pessoas a notícia falsa de que um avião que transportava 28 milhões de reais aterrissaria no aeroporto de Sorocaba e incitaram o roubo da quantia.

No dia 5 de março de 2002, o grupo saiu em direção ao aeroporto, pela Rodovia Castelo Branco, em quatro veículos.

Quando o ônibus do comboio chegou ao pedágio, foi interrompido polícia que, após rodear o grupo, atirou durante aproximadamente dez minutos contra o ônibus, destaca o tribunal.

Tanto aqueles que estavam dentro do ônibus, quanto nas caminhonetes do comboio morreram pelos tiros de armas de fogo.

Investigações e julgamentos

Os fatos foram objeto de investigação por parte da Polícia Civil e da Polícia Militar de São Paulo. A apuração da PM foi arquivada em janeiro de 2004.

Em dezembro de 2003, o Ministério Público apresentou uma denúncia penal contra 55 pessoas, atribuindo doze delitos de homicídio qualificado.

Anos mais tarde, em novembro de 2014, foi promulgada sentença absolutória, que não estabelece função punitiva no final do processo.

Em fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença, negando o recurso do Ministério Público.
*sob supervisão de Tiago Tortella, da CNN

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Corte Interamericana condena Brasil pela morte de 12 pessoas na Operação Castelinho | CNN Brasil

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Ação da Polícia Militar aconteceu em 2002, no interior do estado de São Paulo

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Entenda por que veto a cirurgia de mudança de sexo faz Brasil responder por violação de direitos humanos em corte internacional

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Entenda por que veto a cirurgia de mudança de sexo faz Brasil responder por violação de direitos humanos em corte internacional

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Entenda por que veto a cirurgia de mudança de sexo faz Brasil responder por violação de direitos humanos em corte internacional

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Mulher de 55 anos teve procedimento negado pelo HC da Unicamp, em Campinas (SP). Ela realizou procedimento pelo sistema privado, e busca indenização e reconhecimento da violação dos direitos.

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Chacinas de Nova Brasília: condenado por impunidade, Brasil terá de acelerar investigações e indenizar vítimas

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Pela primeira vez país é responsabilizado na Corte Interamericana de Direitos Humanos num caso que envolve violência policial.

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Corte interamericana de Direitos Humanos condena Estado brasileiro pela omissão da morte de integrantes do MST

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Corte interamericana de Direitos Humanos condena Estado brasileiro pela omissão da morte de integrantes do MST

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Relembre morte de integrante do MST que gerou julgamento do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por omissão na morte de Antonio Tavares Pereira, integrante do Movimento Sem-Terra (MST).

Tavares foi morto por um tiro disparado por um policial, em maio de 2000 em Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, após um confronto com a Polícia Militar (PM) na BR-277. Ele fazia parte de um grupo de mais de 1.500 integrantes do MST que iam para uma manifestação na capital paranaense.

Na ocasião, a PM tentou impedir a passagem dos mais de 50 ônibus do movimento, quando começou uma confusão. O confronto deixou mais de 100 pessoas feridas, entre integrantes do movimento e policiais. Leia mais abaixo.

A Corte decidiu, por unanimidade, que o Estado brasileiro é responsável pela violação de uma série de direitos, como direitos à vida, integridade pessoal e liberdade de pensamento e expressão. O órgão determinou também que o Estado violou garantias de proteção judicial.

Antonio Tavares tinha 38 anos e morreu em Campo Largo, na RMC - Foto: Arquivo da família

Na condenação, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ordena que o Estado brasileiro:

promova mudanças na legislação para garantir que a Polícia Militar não tenha competência para investigar crimes cometidos contra civis;

promova um ato público de reconhecimento da sentença e em memória de Antonio Tavares Pereira;

ofereça tratamento médico e psicológico a família de Antonio e de outros trabalhadores que foram vítimas da PM naquele dia;

pague uma indenização às vítimas.

O Governo do Paraná tem ainda a obrigação de:

proteger o monumento feito em homenagem a vítima no local da morte;

incluir no currículo de treinamento de forças policiais o tratamento adequado em manifestações públicas.

Todas as medidas de sentença tem o prazo de um ano para serem cumpridas.

"O Estado deve permitir a manifestação pacífica nos espaços de acesso público, tais como praças e ruas. No entanto, nos casos em que se justifique a imposição de restrições, estas devem estar previstas em lei, perseguir um fim legítimo e cumprir os requisitos de necessidade e proporcionalidade", decidiu a Corte.

Na época, Justiça brasileira arquivou o caso

Monumento Antônio Tavares - Foto: Juliana Barbosa/ MST-PR

Na época, a Justiça Militar e a Polícia Civil abriram inquéritos para apurar a morte de Antonio. Um dos objetivos era constatar quem atirou contra o sem-terra.

Porém, a investigação militar foi arquivada em outubro do mesmo ano com a justificativa de que não havia indícios para denunciar o policial acusado do tiro que matou Tavares.

Paralelo a isso, ainda estava em curso o inquérito da Polícia Civil, que ao ser concluído, serviu de base para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), em 2002, contra o PM.

Porém a ação foi arquivada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) depois que a defesa do policial entrou com um habeas corpus alegando que o caso tinha sido apreciado por um juiz militar.

O MP não recorreu. Sem a possibilidade de recurso no Brasil, em 2004, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

"A Corte também considerou que a longa duração do processo civil, iniciado pelos familiares do senhor Tavares Pereira com o objetivo de obter reparação pelos danos morais e materiais causados, violou a garantia judicial do prazo razoável, prevista no artigo 8.1 da Convenção Americana", afirmou o órgão.

Por meio de nota, o Governo do Paraná afirmou que cumpre as recomendações propostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere ao atendimento a grandes eventos e também à proteção do monumento Tavares Pereira.

"A Secretaria de Estado da Segurança Pública aprimorou, nessas últimas duas décadas, o treinamento das forças policiais e atualmente o currículo de formação da corporação conta com capacitação para atuação em manifestações públicas", afirmou.

A Polícia Militar falou que por conta do trânsito em julgado, não irá se manifestar sobre o caso. O Tribunal de Justiça do Paraná disse que não emite nota sobre decisão de magistrados.

O Ministério Público do Paraná afirmou que está atento para contribuir com o cumprimento das medidas determinadas ao Brasil, especialmente as relacionadas ao reparação de danos das vítimas sobreviventes e da família de Antonio.

Além disso, para a adoção de "medidas estruturais que previnam a ocorrência de violações de direitos humanos similares e à punição dos autores dos crimes verificados no caso".

Como funcionou o julgamento?

Conflito aconteceu quando movimento sem terra tentava chegar a Curitiba para manifestação - Foto: Arquivo RPC

Antes de chegar à corte, o caso aguardou deliberação, de 2004 a 2021, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), responsável por analisar denúncias apresentadas para encaminhamento, ou não, à instância superior.

A análise começou por meio de uma audiência pública realizada em San José, na Costa Rica.

O procedimento durou dois dias e contou com a participação da viúva de Antonio Tavares, e de uma da vítima da ação da polícia que se feriu na ação. Ambas foram ouvidas.

Nos dois dias, a Corte também ouviu as organizações autoras da ação, peritos e o próprio Estado brasileiro, com acesso às provas juntadas durante a tramitação do caso na justiça nacional.

Após as audiências, foram cumpridos prazos protocolares e manifestações internas da Corte. Por fim, o processo seguiu para a etapa final e o tribunal se reuniu para deliberar o caso e emitiu a sentença nesta quinta-feira (14).

Antonio Tavares deixou a esposa e cinco filhos

Na época, Antonio Tavares Pereira e a família moravam em um assentamento rural de Candói, na região central do estado. Ele era coordenador do assentamento, tinha 38 anos quando morreu, deixou esposa e cinco filhos.

A confusão entre os integrantes do MST e a PM aconteceu quando a polícia impediu a passagem de ônibus dos manifestantes na BR-277.

Na época, eles se dirigiam para Curitiba e participariam de uma manifestação em defesa da reforma agrária.

Imagens da época mostram o confronto entre os manifestantes e os policiais. Os dois lados tiveram diversos feridos. Na época, o MST disse que mais de 100 integrantes do grupo se feriram.

VÍDEOS: Mais assistidos do g1 Paraná

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Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Estado brasileiro por omissão em morte de integrante do MST no Paraná há 24 anos

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Antonio Tavares morreu em confronto com a Polícia Militar do Paraná, em Campo Largo. Defesa da família recorreu à Corte em 2004, após processo sobre a morte Tavares ser encerrado na Justiça nacional.

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Estado brasileiro é cordenada no corte interamericana dos direitos humanos por omissão pela morte do integrante do MST

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Estado brasileiro é cordenada no corte interamericana dos direitos humanos por omissão pela morte do integrante do MST

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Comissão Interamericana condena assassinato de Mãe Bernadete

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Para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Estado brasileiro deve investigar o ocorrido “de forma imediata e diligente, com perspectiva étnico-racial e de gênero”.

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São Paulo - O Estado brasileiro voltou a julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, agora envolvendo um caso de racismo. Em 1998, Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira, negras, após ler anúncio sobre vaga na empresa Nipomed, em São Paulo, foram se candidatar ao cargo. Ouviram que todas as vagas já haviam sido preenchidas. Horas depois, uma mulher branca foi recebida pela mesma pessoa e acabou sendo contratada. A Corte promoveu audiência pública ontem e nesta quinta-feira (28 e 29).

Assim, de acordo com o relatório, ao tomar conhecimento do fato Neuza e Gisela voltaram à empresa e foram recebidas por outro recrutador. Ele passou um formulário para ser preenchido, afirmando que entrariam em contato, o que nunca aconteceu.

"O caso se refere a alegada responsabilidade do Estado do Brasil por presumida discriminação racial sofrida, no âmbito do trabalho, por duas mulheres afrodescendentes", diz a Corte. "E também se relaciona com a suposta situação de impunidade na qual se encontrariam os fatos."

Recursos judiciais

As duas mulheres apresentaram denúncia em março de 1998. Em novembro, o Ministério Público do Estado de São Paulo formalizou a acusação. Mas no ano seguinte o juiz absolveu o acusado. Houve apelação, que demorou quase quatro para ser remetida ao tribunal. Até que em 2004 o acusado foi condenado a dois anos de prisão em regime semiaberto, mas a Justiça declarou extinta a pena por prescrição.

O MP apelou, a prisão voltou a ser decretada, mas o condenado recorreu e a situação ficou pendente. Em 2006, Neusa também abriu ação civil por reparação de danos, negada no ano seguinte. Nesse sentido, a Comissão Interamericana - que analisa os casos antes de encaminhá-los, ou não, à Corte - concluiu que o Estado brasileiro "não ofereceu uma resposta judicial adequada em relação aos alegados atos de discriminação sobre o direito ao trabalho, e apontou responsabilidade do país por violação de direitos e garantias judiciais e à proteção judicial.
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Brasil volta a ser julgado na Corte Interamericana

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O Estado brasileiro voltou a julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, agora envolvendo um caso de racismo

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos anunciou hoje que o Brasil foi condenado pela morte de um trabalhador rural em Campo Largo (PR), em 2000, durante a repressão da Polícia Militar a um ato do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

O que aconteceu

O Estado brasileiro foi condenado 24 anos após a morte de Antonio Tavares, membro do MST. O trabalhador sem-terra, à época com 38 anos, participava de um ato pela reforma agrária na BR-277, na região de Curitiba, que foi reprimido pela Polícia Militar. Além da morte de Tavares, a ação da PM deixou 185 feridos, em maio de 2000.

A sentença foi emitida em 16 de novembro do ano passado, mas só foi publicada hoje. Por unanimidade, os juízes da Corte Interamericana condenaram o Brasil a pagar indenizações e tratamento psicológico à família de Tavares.

As indenizações devidas à família de Tavares somam 400 mil dólares, cerca de R$ 2 milhões no câmbio atual. O valor, segundo a sentença, cobre danos materiais e imateriais, e deverá ser dividido entre a viúva e os cinco filhos de Tavares.

Além das indenizações, a Corte determinou outras medidas de reparação. Segundo a sentença, o Brasil terá que fazer "um ato público de reconhecimento" às violações cometidas, no prazo de um ano, e garantir a proteção de um monumento construído pelo MST em 2001, no local do protesto. A peça, projetada por Oscar Niemeyer, já foi alvo de discórdia.
*Este texto está em atualização.

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Brasil é condenado em corte internacional por morte de membro do MST no PR

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos anunciou hoje que o Brasil foi condenado pela morte de um trabalhador rural em Campo Largo (PR), em 2000, durante a repressão da Polícia Militar a um ato do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).O